Apelação Cível 0707689-86.2022.8.07.0010 - TJDFT

Apelação Cível 0707689-86.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$3.000,00, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo suspendo as cobranças, ante a gratuidade da justiça.Por conseguinte, resolvo o feito com esteio no art. 487, I do CPC.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707689-86.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707689-86.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimo as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707689-86.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimo as partes para se manifestarem sobre os extratos colacionados à certidão de ID201311368, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707689-86.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, não obstante a parte autora tenha sido intimada para promover o andamento do feito, quedou-se inerte. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, Art. 485, III, § 1º: O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, fica a parte AUTORA ciente, por intermédio de seu advogado, de que o processo aguardará o prazo de 30 dias sem efetiva promoção do andamento, para fins de EXTINÇÃO pelo abandono da causa. BRASÍLIA-DF, 4 de julho de 2024 15:25:45. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707689-86.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Diante do teor do documento de ID 199073363, por meio do qual o banco oficiado requer dilação de 30 dias para apresentação do documento requerido, bem como ante a possibilidade de tal documento ser juntado pela própria requerente, intimo a autora para que apresente o extrato da sua conta bancária, relativo ao mês de dezembro de 2019. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707689-86.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO A parte autora informou, por meio da petição de ID 186736703, a desistência da realização da prova pericial. Como apenas a parte autora requereu a produção de tal prova, determino o seu cancelamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado, para que tome conhecimento do teor desta decisão. Sem prejuízo, nos termos da decisão de ID 169768498, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que apresente o extrato bancário da parte autora, relativo ao mês de dezembro de 2019. Encaminhe-se, junto com o ofício, o documento de ID 141325201, para que o banco esclareça quem foi o favorecido pelo pagamento ali demonstrado. Atribuo à presente decisão força de ofício. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707689-86.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que por meio da petição de ID 185522455, o perito informou o não comparecimento da parte autora à perícia agendada para o dia 30/01/2024, às 13:30. De ordem, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para justificar o não comparecimento no prazo de 5 dias. Após, os autos serão conclusos. BRASÍLIA-DF, 2 de fevereiro de 2024 13:15:17. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707689-86.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Antes de decidir acerca do não comparecimento da parte autora à perícia, determino o retorno dos autos à secretaria, para aguardar o transcurso do prazo para a parte se justificar (ID 185544760). Após, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para decisão. Friso que o perito não deverá agendar nova data antes de qualquer determinação judicial nesse sentido. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707689-86.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito atravessou petição de ID 184661651, agendado nova data para realização da perícia. Certifico ainda, que tendo em vista certidão de ID 184028487, faço os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, 25 de janeiro de 2024 15:40:18. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707689-86.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi protocolada petição de ID 184016355, em que o perito noticiou o não comparecimento à perícia designada para o dia 184016355. De ordem, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para se manifestar acerca do petitório. Após, os autos serão conclusos. BRASÍLIA-DF, 18 de janeiro de 2024 17:28:14. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707689-86.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme noticiado no petitório de ID 178868797, a perícia foi reagendada para o dia 18/01/2024, às 15:30 horas. De ordem, intimem-se as partes para ciência. Aguarde-se a perícia. BRASÍLIA-DF, 21 de novembro de 2023 18:52:31. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707689-86.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme ID 178309295, foi designado o dia 10/01/2024, às 15:30, para realização da perícia determinada nos autos. De ordem, ficam as partes intimadas do dia, hora e local da perícia designada. BRASÍLIA-DF, 16 de novembro de 2023 17:07:47. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707689-86.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Nada a prover acerca da petição de ID 176127392, considerando que a parte requerida se insurgiu contra o valor fixado pelos honorários periciais, por meio de decisão judicial. Nesse sentido, cabe à parte, caso pretenda a modificação do mencionado valor, interpor o recurso cabível. Noutro giro, diante do teor da petição de ID 175829882, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito nomeado para o início dos trabalhos, com prazo inicial de entrega de 30 dias, que poderá ser prorrogado em caso de necessidade, inclusive para que, no momento oportuno, informe a data e o local de realização da perícia, a fim de que as partes possam comparecer com seus assistentes. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707689-86.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Diante do teor da petição de ID 173489776, por meio da qual o perito nomeado (JOSE CANDIDO NETO) informou o seu “impedimento de perceber proventos pagos pelo TJDFT em casos de gratuidade judiciária”, determino a sua substituição pelo perito GABRIEL DE ALMEIDA SENA, CPF: 012.650.790-21, com cadastro na serventia. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, observando que, como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários deverá obedecer a limitação prevista na Portaria Conjunta n.º 101/2016. Para tanto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o grau de responsabilidade da atribuição, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00, que corresponde a 5 (cinco) vezes o limite de R$ 300,00, estabelecido pela sobredita Portaria para outras perícias, com fundamento no § 1º, do artigo 2º, da aludida norma. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

19/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707689-86.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência movida por JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA em desfavor de ITAÚ CONSIGNADO S/A, partes qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que não tem qualquer relação jurídica com o banco requerido, contudo vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício do INSS por dívidas que alega desconhecer: contrato de n° 608914303, datado de 12/12/2019, no valor de R$ 15.484,71, a ser pago em 72 prestações de R$ 346,61, no total de R$ 24.955,92. Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais. Requereu, o reconhecimento da inexistência do contrato, a condenação do requerido à restituição em dobro, correspondente a R$49.911,84, e indenização por danos moras em R$15.000,00. Além da gratuidade. Juntou procuração e documentos. Decisão judicial deferiu a gratuidade à autora. Citado, o banco requerido apresentou contestação, ID 141325203, por meio da qual suscitou preliminares de conexão, ausência de interesse e lide predatória. No mérito, indica que houve contrato regular entre as partes, razão pela qual as cobranças e restrições são lícitas. Exalta o princípio do pacta sunt servanda. Indica que não há dano moral a ser indenizado. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, caso ultrapassadas, a improcedência do pedido. Em sede eventual, a razoabilidade da indenização. Foi apresentada réplica no ID 144494444. Aberta a oportunidade, a autora pugnou pela realização de perícia documental e o réu solicitou a expedição de ofício ao banco em que foi feito o depósito relativo ao contrato, bem como a produção de prova oral, consistente no depoimento da autora. Proferida sentença no ID 150003170 foi cassada, consoante acórdão de ID 165457976, por meio do qual foi determinado o “(...) retorno à fase instrutória para realização de perícia grafotécnica.” Com o retorno dos autos da segunda instância, as partes foram intimadas para especificação de provas. A parte autora requereu a produção de prova pericial. A parte requerida pleiteou a designação de audiência de instrução, bem como a expedição de ofício “(...) à Caixa Econômica Federal, agência 0005, situado em Praça dos Três Poderes - Ed. Principal, Zona Cívico Administrativa, em Brasília/DF, para juntar extrato da conta 708308-3, do período da transferência 12/2019 ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da Parte Autora.”. É o relatório. DECIDO. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Questões processuais pendentes Ausência interesse processual Pretende o requerido que seja reconhecida a ausência de interesse processual, em razão da não apresentação de requerimento administrativo prévio. Ensina José Frederico Marques, in Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, 13ª Edição, páginas 175/176, que:" Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Em relação à prévia reclamação extrajudicial, já é uma tendência moderna a se buscar previamente resolver as lides consumeristas de plataformas e canais de conciliação e discussão extrajudicial. Inclusive tal conduta diminuiria muito o número de ações. No caso, como se vislumbra pretensão de valor considerável, com múltiplos pleitos, afigura-se legítima a atuação judicial, sem antes ter-se promovido a reclamação extrajudicial. Assim, refuto a preliminar de ausência de interesse de agir. Preliminar de Conexão São conexas as ações quando tiverem a mesma causa de pedir ou mesmo pedidos. Ainda, serão conexas as ações em que o resultado de uma dependa do prévio julgamento de outra. Quando se está diante de ações conexas, mostra-se necessário a reunião das ações, se estas puderem ser julgadas por um mesmo juízo. Ou o sobrestamento de uma das ações, quando se tratar de feitos em juízos com competências absolutas diversas. No caso, não se verificou conexão propriamente dita. Mas dedução de ações semelhantes em relação a vários bancos. Cada uma das ações trata de contratos diversos. 0707742-67.2022.8.07.0010 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria 25/08/2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 0707741-82.2022.8.07.0010 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria 25/08/2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 0707696-78.2022.8.07.0010 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria 24/08/2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA BANCO BMG S.A 0707689-86.2022.8.07.0010 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria 24/08/2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 0707681-12.2022.8.07.0010 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria 24/08/2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL JOSEFA DANTAS DE LIMA PAIVA BANCO PAN S.A É recomendável que ações de discussão de fraude bancária com um mesmo banco seja deduzidas em um único processo, ainda que se trata de contratos diversos, em beneplácito aos princípios da celeridade, da eficiência, e da própria segurança jurídica. Contudo, admitidas as ações em forma de processos distintos, não há obrigatoriedade de tramitação unificada, nem se mostra necessário aguardar o julgamento de uma para realizar o próximo. Assim, afasto a preliminar de conexão ou de suspensão do feito e passo ao julgamento do mérito. Multiplicidade de Lide e lide predatória Cediço que há elevado número de ajuizamento de ações com teses ou alegações já refutadas pela Jurisprudência Consolidada. No caso, como se trata de apontamento de inexistência ou fraude na contratação, deverá ser examinado o mérito para verificar eventual abuso no ajuizamento de ação. Assim, afasto a preliminar. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes) 1. Se o contrato apresentado pela parte requerida foi efetivamente subscrito pela autora; 2. Se a o contrato de n° 608914303 foi celebrado entre as partes, ou foi decorrente de fraude. Do ônus probatório A matéria vertente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica existente entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo e, como tal, autoriza a inversão do ônus probatório. Há centenas de ações neste juízo, todas com petições muito semelhantes e com a repetição das mesmas teses jurídicas. A autora, após pagar prestações de contrato bancário por vários anos, apresenta ação declaratória de inexistência de débito, sem nenhum elemento para corroborar a tese de que não fez o contrato. Não há boletim de ocorrência com a declaração para efeitos criminais de que não assinou contrato com o requerido. Não há notificação extrajudicial com a solicitação de envio dos documentos pelo banco, para conferência. Não há e-mails ou comunicações com a tentativa de esclarecer perante o requerido. Não há abertura de procedimento administrativo perante PROCON, Agências Reguladoras, Site do Consumidor.gov ou outro meio de resolver situações de falhas ou inexistência de contratos. Há simples juntada de extratos dos muitos contratos com desconto no benefício do INSS da autora. A seguir o ajuizamento na mesma data, ou data próxima, de ação individuais em relação a cada um dos contratos a que a autora paga as prestações de forma regular há muitos anos. Assim, não está presente a verossimilhança na alegação do consumidor, para efeito de inversão do ônus da prova. Portanto, o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Da produção de Provas A parte autora pugnou pela realização de perícia. A parte requerida pleiteou a designação de audiência de instrução, bem como a expedição de ofício “(...) à Caixa Econômica Federal, agência 0005, situado em Praça dos Três Poderes - Ed. Principal, Zona Cívico Administrativa, em Brasília/DF, para juntar extrato da conta 708308-3, do período da transferência 12/2019 ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da Parte Autora.”. Por ora, considero desnecessária a designação de audiência de instrução, para oitiva da parte autora, razão pela qual indefiro tal pleito. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO A PROVA PERICIAL, consistente na realização de perícia grafotécnica, que deverá ser custeada pela parte autora, bem como a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Caixa Econômica Federal. Nomeio como perito do juízo JOSE CANDIDO NETO (CPF: 002.280.791-87), cadastrado nesta serventia. INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, observando que, como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários deverá obedecer a limitação prevista na Portaria Conjunta n.º 101/2016. Para tanto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o grau de responsabilidade da atribuição, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00, que corresponde a 5 (cinco) vezes o limite de R$ 300,00, estabelecido pela sobredita Portaria para outras perícias, com fundamento no § 1º, do artigo 2º, da aludida norma. Com a aceitação do encargo, deverá o(a) perito(a) informar ao Juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Após a indicação do local e data para produção de prova, dê-se ciência às partes mediante certidão. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia realizada. Defiro, também o pedido formulado pela parte requerida, para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que apresente o extrato bancário da parte autora, relativo ao mês de dezembro de 2019. Encaminhe-se, junto com o ofício, o documento de ID 141325201, para que o banco esclareça quem foi o favorecido pelo pagamento ali demonstrado. Atribuo à presente decisão força de ofício. SANTA MARIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

28/08/2023, 00:00

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