Procedimento Comum Cível 0708129-61.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708129-61.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:42

Publicação

04/03/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708129-61.2022.8.07.0017. AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS REU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas a manifestarem-se quanto a juntada do laudo complementar, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento assinado e datado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 20:01

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:49

Publicação

24/01/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708129-61.2022.8.07.0017. AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS REU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial de ID 261014572, em até 15 dias. Se houver impugnação, dê-se vista ao perito para se manifestar, no mesmo prazo. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 20 de janeiro de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2026, 00:00

Recebimento

20/01/2026, 19:23

Documentos

Certidão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708129-61.2022.8.07.0017. AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS REU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 230534808: MARIA JOSE DOS SANTOS propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., em 21/11/2022 10:21:45, partes qualificadas. Na Decisão saneadora de ID 200791851 foram fixados pontos controvertidos e determinada a especificação de provas. A parte ré pugnou pela produção de prova pericial no ID 203787253, sua produção já havia sido deferida no ID 200791851, a ser custeada pela parte ré. Proposta de honorários no ID 208348815, no valor de R$8.450,00. A parte ré impugnou a proposta, ofertando valor de R$3.000,00. No ID 212387149 o Perito diminuiu o valor para R$8.000,00. Nova impugnação pela ré no ID 216203096. Acrescento que, na decisão de ID 230534808, o juízo desconstituiu o perito e determinou a remessa dos autos ao NATJUS, a fim de elucidar os quesitos do juízo da decisão saneadora de ID 200791851. A nota técnica foi juntada no ID 232730368, com resposta a quase todos os quesitos, com exceção do terceiro. Segundo o NATJUS, "a avaliação dos materiais cirúrgicos necessários para a realização da cirurgia específica da parte autora não são passíveis de serem respondidas por meio da busca de evidências científicas na literatura médica. Eles demandam perícia odontológica especializada". Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido da ré para a realização de prova pericial, a fim de elucidar esse ponto. Fica o perito anteriormente nomeado, RODRIGO UEMURA DE SOUZA, intimado para dizer se aceita novamente o encargo e indicar o valor dos respectivos honorários. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 3 de junho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708129-61.2022.8.07.0017. AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS REU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 230534808: MARIA JOSE DOS SANTOS propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., em 21/11/2022 10:21:45, partes qualificadas. Na Decisão saneadora de ID 200791851 foram fixados pontos controvertidos e determinada a especificação de provas. A parte ré pugnou pela produção de prova pericial no ID 203787253, sua produção já havia sido deferida no ID 200791851, a ser custeada pela parte ré. Proposta de honorários no ID 208348815, no valor de R$8.450,00. A parte ré impugnou a proposta, ofertando valor de R$3.000,00. No ID 212387149 o Perito diminuiu o valor para R$8.000,00. Nova impugnação pela ré no ID 216203096. Acrescento que, na decisão de ID 230534808, o juízo desconstituiu o perito e determinou a remessa dos autos ao NATJUS, a fim de elucidar os quesitos do juízo da decisão saneadora de ID 200791851. A nota técnica foi juntada no ID 232730368, com resposta a quase todos os quesitos, com exceção do terceiro. Segundo o NATJUS, "a avaliação dos materiais cirúrgicos necessários para a realização da cirurgia específica da parte autora não são passíveis de serem respondidas por meio da busca de evidências científicas na literatura médica. Eles demandam perícia odontológica especializada". Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido da ré para a realização de prova pericial, a fim de elucidar esse ponto. Fica o perito anteriormente nomeado, RODRIGO UEMURA DE SOUZA, intimado para dizer se aceita novamente o encargo e indicar o valor dos respectivos honorários. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 3 de junho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708129-61.2022.8.07.0017. AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS REU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA JOSÉ DOS SANTOS ajuizou ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A, partes qualificadas nos autos. Narra ser beneficiária do plano de saúde do requerido, possuindo o cartão sob o nº. 4919 0500 0000 0333 000 0113, no plano 703 SMART 400, no segmento ambulatorial + hospitalar com obstetrícia. Aduz que foi diagnosticada com “quadro severo de disfunção da ATM (com dores fortíssimas e contínuas na região anterior ao ouvido) devido a reabsorção severa em Maxila e Mandíbula” (CID10: K07.6 + K07.2 + K08.2) (Anormalidades Dentofaciais Funcionais + Atrofia de Rebordo Alveolar sem dentes), tendo sido recomendada a cirurgia bucomaxilofacial para a reconstrução parcial da mandíbula/maxila com enxerto ósseo. Diz que a demora em realizar o procedimento cirúrgico poderá agravar ainda mais o quadro clínico e sintomatológico, que pode evoluir para um quadro de Disfunção da Articulação da boca ainda mais grave para outras doenças de maior custo biológico, emocional, financeiro e irreversíveis como perda óssea dos ossos maxilares remanescentes, conforme parecer do médico assistente Rafael Ribeiro Tanuri, cirurgião bucomaxilofacial, CRO-DF 14.187 (ID 143103690, fl. 67). Consigna que a ré não autorizou a realização dos procedimentos, com o argumento de que são de natureza odontológica e, portanto, não estariam cobertos pelo plano. Discorre que os procedimentos não são de natureza odontológica, mas sim de natureza bucomaxilofacial, pois cirurgia tem a finalidade de tratamento para malformações adquiridas dos maxilares e da mandíbula. Narra que, diante do impasse, a ré submeteu o caso unilateralmente à avaliação de um terceiro profissional de sua escolha, o qual manteve a negativa em análise não presencial do caso e sem a notificação da autora e do cirurgião assistente para formação e participação na junta. Esclarece que o procedimento indicado está no rol da ANS como sendo hospitalar. Requer, em antecipação de tutela, que seja determinado à ré que arque com todos os custos necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos, quais sejam: 3x Reconstrução Parcial da Mandíbula/Maxila com Prótese e ou Enxerto Ósseo, 1x Retirada de Enxerto Ósseo, 1x Osteotomias alvéolo-palatinas, incluindo a internação hospitalar, anestesia e todos os materiais requisitados, nos exatos termos da solicitação de cirurgia exarada pelo cirurgião-dentista BucoMaxilo-Facial, Dr. Rafael Ribeiro Tanuri, CRO-DF 14187, devendo a ré juntar nos autos as guias autorizadas (internação, de OPMEs e de honorários). No mérito, requer a confirmação da tutela provisória de urgência, sendo determinado à ré, de forma definitiva, que custeie todos os procedimentos solicitados. Requereu gratuidade de justiça. Decisão de ID 144418295, fls. 110/112, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar, com o fundamento de que não há informação nos documentos que acompanham a inicial sobre a formação da junta médica e que a questão sobre os procedimentos e materiais solicitados provavelmente demandarão a realização de uma perícia médica. Ofício informando o deferimento da liminar em sede de agravo de instrumento (ID 150314094, fl. 120). Ofício da 4ª Turma Cível confirmando a liminar concedida (ID 173464628, fls. 350/357). A requerida compareceu espontaneamente ao feito em 9/5/2023 (ID 158005493, fl. 131), oferecendo a contestação no ID 160139288, fls. 173/197, sem questões preliminares. No mérito, afirma ter havido uma divergência técnica entre o parecer do profissional pertencente aos quadros da requerida e o médico assistente da autora, o que ensejou a instauração de uma junta odontológica para análise do pedido, com fundamento na Resolução Normativa 424/2017 da ANS (ID 160142345 - Págs. 26 a 51 fls. 228/253). Diante do impasse, solicitou ao Conselho Regional de Odontologia de São Paulo a indicação de um profissional para atuar como desempatador (ID 160142345 - Págs. 64 a 66, fls. 266/268), sendo nomeado o Dr. Nelson Corazza, (ID 160142345 - Págs. 73 a 86, fls. 275/288), tendo ele decidido pela improcedência dos pedidos da autora (ID 160142345 - Págs. 87 a 95, fls. 289/297). Afirma que o fato não configura negativa de cobertura assistencial, nos termos do disposto no art. 20 da RN 424/2017. Refuta o pedido relacionado ao dano moral. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Em especificação de provas, nada requereu especificamente (ID 163439015, fls. 324/325). Réplica no ID 163496554, fls. 327/347, reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado. Manifestação da autora no ID 185751931, fls. 361/362. É o relatório do necessário, passo a decidir. Inexistem questões prefaciais pendentes de apreciação. Infere-se da inicial que a pretensão da autora é a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em custear a realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos, quais sejam: 3x Reconstrução Parcial da Mandíbula/Maxila com Prótese e ou Enxerto Ósseo (30208106), 1x Retirada de Enxerto Ósseo 30713072), 1x Osteotomias alvéolo palatinas (30208033), incluindo a internação hospitalar, anestesia e todos os materiais requisitados, nos termos da solicitação de cirurgia exarada pelo Dr. Rafael Ribeiro Tanuri, CRO-DF 14187 (ID 143103691, fls. 69/73), bem como a condenação da requerida ao pagamento de compensação por dano moral. A requerida, de sua vez, carreia aos autos decisão de uma junta odontológica, instaurada com base na Resolução Normativa 424/2017 da ANS, que indeferiu os pedidos com o seguinte fundamento: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento odontológico, sem a obrigatoriedade de cobertura segundo normativas ANS-RN428/RN465 (sem cobertura para Honorários Médicos e/ou OPME). Recomendamos, portanto: 1 - Adotar a codificação TUSS Odontológica já que o código solicitado não reflete a técnica a ser efetivamente empregada o que, não é tecnicamente aceitável. 2 - Adotar as normativas da ANS vigentes onde reza que, a possibilidade de realização de procedimentos odontológicos em âmbito hospitalar, sem coberturas para honorários e/ou OPME, está diretamente vinculada à existência de imperativos clínicos. A existência de imperativo clínico, condicionante para a avaliação de pertinência de realização em âmbito hospitalar de procedimentos dessa natureza, não se comprova por meios documentais, não existe em documentação encaminhada Relatório Médico atestando ou mesmo servindo como comprobatório da existência de alterações sistêmicas que justifiquem a realização em ambiente hospitalar. O cerne da lide, portanto, consiste em analisar se está o requerido obrigado a arcar com as despesas relacionadas aos procedimentos solicitados (cirurgia bucomaxilofacial e materiais), bem como se houve dano moral. Fixo como pontos controversos: 1) se os procedimentos prescritos pelo médico assistente possuem natureza odontológica e, portanto, não estariam cobertos pelo plano da parte autora; 2) ocorrência de danos morais. No que concerne ao ônus da prova, incumbe à requerida a comprovação do item 1 e à requerente o item 2. Defiro a produção de prova pericial. Caso haja pedido de produção de prova pericial, nomeio desde já como perito do juízo, RODRIGO UEMURA DE SOUZA, CPF 266.854.028-30, cirurgião dentista especializado em traumatologia bucomaxilofacial, e-mail: [email protected], WhatsApp (61) 99987-8219, profissional cadastrado perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem com formular proposta de honorários. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data que for realizada a perícia. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Destaco como quesitos do Juízo: 1) se os procedimentos prescritos pelo médico assistente possuem natureza médica ou odontológica. Havendo ambas as situações, deverá esclarecer quais são médicos e quais são odontológicos; 2) se os códigos indicados pelo médico assistente quanto aos procedimentos são os adequados para as respectivas hipóteses. Caso negativo deverá indicar os adequados. 3) se os materiais solicitados são os adequados para o procedimento. Caso contrário deverá indicar os adequados. 4) se os procedimentos precisam ser realizados em ambiente hospitalar ou se possível ser realizado em ambulatório. 5) se há procedimento e/ou material não abarcado pelo rol da ANS. Em caso positivo, esse procedimento e/ou material possui evidência científica ou recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais (art. 10, §13 da Lei 9.656/1998). Intimem-se as partes especificarem as provas que pretendem produzir, observando-se os pontos controversos supra enfocados e a distribuição do ônus da prova. Prazo de 15 dias. Não havendo interesse na dilação probatória, voltem conclusos para julgamento. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

25/06/2024, 00:00

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