Cumprimento de sentença 0712928-69.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712928-69.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712928-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NICOLLY LOPES JESUS DOS SANTOS, V. L. L. D. J. D. S. EXECUTADO: WILSON JOSE DOS SANTOS, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da interposição de agravo de instrumento, pela executada BRADESCO AUTO/RE, contra a decisão que reconheceu a pendência da obrigação de prestar alimentos e determinou a transferência de valores às exequentes. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciente, ainda, da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender o levantamento da quantia até o seu julgamento (cf. decisão de ID 271021934). Diante disso, suspendo o processo até o julgamento definitivo do agravo de instrumento n.° 0701553-64.2026.8.07.0000. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/04/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 11:04

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/04/2026, 11:04

Documento (Ofício)

31/03/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 07:22

Decurso de Prazo

30/03/2026, 07:22

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:31

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 19:28

Publicação

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:25

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712928-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NICOLLY LOPES JESUS DOS SANTOS, V. L. L. D. J. D. S. EXECUTADO: WILSON JOSE DOS SANTOS, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedeu-se à constrição de ativos financeiros dos executados via SISBAJUD a fim de penhorar quantia suficiente para satisfazer as prestações alimentícias vencidas, na forma da decisão de ID 255546977. A penhora foi integralmente frutífera (ID 258899755). Na petição de ID 264255859, a executada BRADESCO AUTO/RE argumenta que já depositou em conta judicial, ao todo, R$ 165.317,86, mas as exequentes levantaram apenas R$ 95.396,37, de modo que estaria pendente de levantamento o valor bruto de R$ 69.921,49. Por isso, reputa desnecessário o bloqueio realizado em suas contas, impugnando-o. Decido. Diferentemente do que sustenta a executada, a quantia remanescente em conta judicial refere-se à indenização por dano moral devida à exequente menor de idade, resguardada até que ela atinja a maioridade, conforme parecer ministerial acolhido pelo Juízo. Assim, não há valores sobejantes aptos a satisfazer as prestações alimentícias vencidas, tampouco os devedores têm promovido os depósitos mensais devidos a fim de honrar esta obrigação. Logo, tendo sido acertado o bloqueio de valores, rejeito a impugnação. Transcorrido o prazo para agravo desta decisão sem que os seus efeitos tenham sido suspensos, promova-se a transferência da quantia bloqueada, R$ 41.685,40, mais acréscimos legais proporcionais, se houver, em favor das credoras, observando-se os dados bancários da causídica, já informado nos autos. Após, intimem-se elas a requererem o que entenderem de direito, em 5 (cinco) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712928-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NICOLLY LOPES JESUS DOS SANTOS, V. L. L. D. J. D. S. EXECUTADO: WILSON JOSE DOS SANTOS, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (I) (Valor transferido - art. 23, da Portaria nº 4, de 19 de dezembro de 2024 - SEP) I - SISBAJUD A tentativa de constrição pelo SISBAJUD foi integralmente frutífera, tornando os ativos financeiros indisponíveis, conforme discriminação a seguir: - R$ 2.769,87 em contas bancárias do executado WILSON JOSE DOS SANTOS (R$ 142,17 em conta no Banco Santander; R$ 2.539,24 em conta no Banco Bradesco; R$ 30,75 em conta no Banco do Brasil; R$ 12,36 em conta na Caixa Econômica; e R$ 45,35 em conta no Banco Itaú); - R$ 38.915,53 em conta bancária do executado BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS no Banco Sicoob. Os demais valores foram desbloqueados. Esclareço que o bloqueio efetivado refere-se ao valor indicado na petição de ID 253581745, no valor total de R$ 41.685,40. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a manutenção da indisponibilidade até o final do prazo para a parte executada impugnar a indisponibilidade. Tendo em vista que o art. 854, § 3º do CPC concede à parte executada o prazo de 5 dias para se opor à indisponibilidade de valores, antes da sua conversão em penhora, mas permite que seja alegada a impenhorabilidade como matéria de oposição à indisponibilidade, dilato o prazo processual em questão, com base no art. 139, IV, do CPC, para 15 dias, em observância à interpretação sistemática com o art. 525, §11º, do CPC, que fixa prazo geral de 15 dias para a impugnação à penhora. Essa dilação é favorável ao devedor, que pode dela necessitar para reunir documentos para provar eventual impenhorabilidade, e não lhe impede de requerer o desbloqueio, com a devida comprovação, antes do término do prazo, dada a urgência da matéria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, na hipótese, de uma antecipação da impugnação à penhora para o momento em que se concretiza a indisponibilidade, de modo que não será concedido novo prazo de 15 dias para o devedor impugnar a penhora de dinheiro pelo SISBAJUD após o decurso do prazo fixado no parágrafo acima. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC, ficando o prazo dilatado para 15 dias, pelas razões acima expostas. Cumpre informar que o art. 23, da Portaria nº 4, de 19 de dezembro de 2024, da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica - SEP, determina a transferência do montante bloqueado para conta judicial destinatária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da resposta do bloqueio de dinheiro ou, se for o caso da liquidação de ativos financeiros. Assim, com a finalidade de permitir a incidência da remuneração dos valores bloqueados, promovo a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao Juízo. Apresentada petição pela parte executada, anote-se a conclusão, com prioridade, para decisão. Transcorrido o prazo, tratando-se de cumprimento definitivo, intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, indique conta bancária para a qual pretende a transferência dos valores, ficando desde já autorizada a liberação, observando a Secretaria os poderes atribuídos ao advogado. Inerte, expeça-se alvará de levantamento. No mesmo prazo, deverá o exequente informar se houve a quitação do débito com a quantia a ser levantada. (datado e assinado eletronicamente) 36

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712928-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NICOLLY LOPES JESUS DOS SANTOS, V. L. L. D. J. D. S. EXECUTADO: WILSON JOSE DOS SANTOS, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DESPACHO Conforme a decisão retro (ID 250152527), as exequentes foram intimadas a informarem se ainda há prestações alimentícias vencidas e não pagas, ressaltando-se que as prestações vincendas deveriam passar a ser depositadas, mês a mês, pelos executados. As exequentes apresentaram, então, a petição de ID 250213640, em que afirmam que, até o momento, os devedores pagaram o importe devido a Nicolly a título de indenização por dano moral (R$ 69.248,40) e mais R$ 3.311,98 para Nicolly a título de pensão alimentícia. Reconhecem que a indenização por dano moral devida a V. L. L. D. J. D. S. está em conta judicial, aguardando a maioridade desta, e apontam um débito remanescente, em relação às parcelas vencidas, de R$ 63.521,39. Trazem demonstrativo do crédito referente aos alimentos vencidos devidos a V., até 11/09/2025 (ID 250598130). Ocorre que, compulsando os cálculos e informações prestadas pelas exequentes, constata-se que há valores depositados nos autos pela executada Bradesco, e já liberados em favor das credoras, não considerados por elas para efeito de abatimento do valor remanescente devido. Rememore-se que, até o momento, além dos R$ 69.248,40 referentes à indenização por dano moral arbitrada em favor de Nicolly (comprovante no ID 232881018), já foram liberados às exequentes as seguintes quantias: i) R$ 3.311,98 (ID 232882448 – esta já considerada e deduzida do montante exequendo pelas credoras); ii) R$ 13.247,94 (ID 232909954); e iii) R$ 9.588,05 (ID 251370447), estas duas últimas não mencionadas na petição de ID 250215599. Assim, intimem-se as exequentes para que esclareçam os pontos ora suscitados, especialmente a falta do abatimento da importância de R$ 22.835,99 (R$ 13.247,94 + R$ 9.588,05), já levantada. Prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo, requeiram o que entenderem de direito quanto às prestações alimentícias vincendas, considerando-se que os executados não têm promovido os depósitos mensais. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712928-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NICOLLY LOPES JESUS DOS SANTOS, V. L. L. D. J. D. S. EXECUTADO: WILSON JOSE DOS SANTOS, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante o despacho de ID 247076739, determinou-se às exequentes que esclarecessem se o último demonstrativo do débito apresentado contemplava os valores já levantados no curso da execução. Na petição de ID 247546915, elas responderam que “o demonstrativo de crédito apresentado no ID 242721840 não contempla a dedução dos valores já levantados judicialmente a título de pensão alimentícia e honorários”. Sobreveio novo depósito pela executada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, no valor nominal de R$ 9.588,05 (cf. comprovantes de IDs 249195944 e 247172964). Decido. 1. Considerando que se trata de quantia incontroversa, determino a transferência da importância de R$ 9.588,05 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), mais acréscimos legais proporcionais, se houver, para a conta bancária informada na petição de ID 249587308, item V, alínea “b”, de titularidade da advogada das credoras, que possui poderes específicos para receber e dar quitação (cf. procuração de ID 224023524). 2. No mais, intimem-se as exequentes a informarem se ainda remanesce débito relativo às parcelas vencidas das prestações alimentícias, apresentando, em caso positivo, o respectivo demonstrativo, que deverá contemplar a subtração dos valores já levantados a este título a fim de facilitar a visualização pelo Juízo. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto às parcelas vincendas, intimem-se os executados para que passem imediatamente a promover o depósito mensal, em conta judicial, das parcelas devidas a título de pensão alimentícia, na forma da sentença proferida nos autos, sob pena de bloqueio dos valores em suas contas bancárias, mensalmente, via SISBAJUD. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712928-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NICOLLY LOPES JESUS DOS SANTOS, V. L. L. D. J. D. S. EXECUTADO: WILSON JOSE DOS SANTOS, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada BRADESCO AUTO/RE alega, na petição de ID 235402757, que não subsiste qualquer valor remanescente a ser pago por ela. Requer seja reconhecida a quitação integral da sua obrigação de pagar, com a consequente extinção do cumprimento de sentença em relação a ela, seguradora. No ID 235952413, as exequentes ressaltam que V. L. ainda é menor de idade, de modo que a obrigação de pagar alimentos subsiste. Pontuam que, até o momento, nenhuma das parcelas foi paga pela ré. Requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que ela calcule as parcelas mensais vencidas de prestação alimentícia, desde junho de 2023 até o mês atual, maio de 2025, com os encargos previstos na sentença. Entendem que também é devida a complementação dos valores devidos a título de pensão alimentícia a Nicolly, quanto às prestações vencidas entre junho de 2023 até janeiro de 2025, quando ela atingiu a maioridade. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer no ID 239028143. Opina que a petição da executada, apresentada ao ID 235402757, não deve ser acolhida, pois realmente remanescem valores a serem depositados pela devedora. Concorda com o demonstrativo do débito remanescente elaborado pelas exequentes, de ID 221158673, e entende que a executada ainda deve depositar R$ 685,60. Ainda, o Parquet manifesta-se pelo indeferimento do pedido das exequentes de remessa dos autos à Contadoria Judicial para fins de apuração do saldo devedor remanescente em relação à obrigação alimentar, “tendo em vista que a exequente dispõe a seu favor de mecanismo para realizar os cálculos, que se encontra disponibilizado no próprio portal eletrônico deste Tribunal de Justiça”. É o relatório. Decido. A parte executada pretende se desonerar da obrigação reconhecida em seu desfavor na sentença proferida nestes autos, sem se atentar para o fato de que ela é devedora solidária da totalidade das obrigações. É o que restou assentado na decisão de ID 200986545, já preclusa, porquanto a seguradora deixou de comprovar o limite da sua responsabilidade previsto na apólice. Compulsando os autos, verifico que os valores referentes à indenização por danos morais já foram integralmente depositados em conta judicial, e aqueles devidos a Nicolly já foram, inclusive, levantados por ela, em razão do recente atingimento da maioridade (cf. decisão de ID 232128248). As exequentes também já auferiram parte dos valores das prestações alimentícias e dos respectivos honorários sucumbenciais, na forma da decisão de ID 232128248 e dos comprovantes de transferência anexados aos autos. No entanto, subsiste em desfavor de ambos os executados, devedores solidários, a obrigação de pagar pensão alimentícia mensal no importe de 30% do salário-mínimo para cada uma das exequentes, observados os parâmetros definidos no item “1” do dispositivo da sentença de ID 133194169. Tal obrigação é de trato sucessivo e os depósitos devem ser realizados mês a mês, inclusive à luz do salário-mínimo vigente à época, sob pena de acréscimo de juros de mora desde cada vencimento, conforme estabelecido na sentença. Ora, se o termo final da obrigação de pagar os alimentos não se implementou, não há que se falar em quitação e extinção do feito em relação a qualquer dos executados. Por isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido da seguradora executada para que se reconheça a satisfação integral da sua obrigação. Quanto aos cálculos da dívida remanescente, que se refere às prestações alimentares já vencidas e aos honorários sucumbenciais calculados proporcionalmente sobre tais parcelas, acolho o parecer ministerial para assentar que cabe às exequentes realizar os cálculos. Indefiro, pois, o pedido das credoras de remessa dos autos à Contadoria. Assim, para que o cumprimento de sentença possa prosseguir, as exequentes devem ser intimadas para apresentarem demonstrativo atualizado do débito, considerando-se as prestações alimentícias já vencidas e os honorários calculados proporcionalmente sobre tais prestações. Saliente-se que o demonstrativo deverá discriminar parcela por parcela e indicar os respectivos vencimentos, bem como deverão ser abatidos os valores já levantados a título de pensão alimentícia. Quanto à indenização por dano moral devida a V. L., ainda menor de idade, esclareço que não cabe mais a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o montante, na medida em que o pagamento já foi realizado. Com efeito, os valores estão retidos em conta judicial não a pedido da executada, que não se opôs à imediata liberação, mas sim por força de decisão judicial, amparada em parecer ministerial, a fim de salvaguardar os interesses da exequente menor de idade. Prazo de 15 (quinze) dias para que as exequentes apresentem demonstrativo discriminado e atualizado do crédito relativo às prestações alimentícias vencidas e aos honorários proporcionalmente calculados sobre elas, observando-se que a planilha deverá discriminar parcela por parcela e indicar as respectivas datas de vencimento. De outro lado, intimem-se os executados para que passem a promover o depósito mensal, em conta judicial, dos valores devidos a título de pensão alimentícia, na forma da sentença proferida nos autos. (datado e assinado eletronicamente) 10

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712928-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NICOLLY LOPES JESUS DOS SANTOS, V. L. L. D. J. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: LUCIENE ROSA DE JESUS EXECUTADO: WILSON JOSE DOS SANTOS, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado, o Ministério Público apresentou parecer no ID 229228358, em que: i) manifestou não se opor aos pedidos de levantamento da indenização por danos morais devida à autora Nicolly, ante o atingimento da maioridade; ii) manifestou não se opor ao pedido de reserva de honorários feito pela advogada de V. L. L. D. J. D. S. Salientou o Parquet que, quanto à exequente menor de idade, os valores relativos à indenização por danos morais deverão permanecer em conta judicial até o alcance da maioridade, sem prejuízo de que, a qualquer tempo, seja comprovada a necessidade de levantamento antecipado do montante. Noutro giro, a parte exequente apresentou demonstrativo dos valores ainda pendentes de depósito pelos executados no ID 221158673. Na petição de ID 221158677, informou que a quantia de R$ 1.358,69 apontada como devida refere-se a honorários advocatícios ainda não pagos. Intimada a promover o pagamento da quantia exigida pelas exequentes, a devedora BRADESCO impugna a planilha apresentada pelas credoras, pontuando que estas não comprovaram a origem do valor nominal de R$ 531,35, atualizado para R$ 689,57, o qual destoa dos cálculos da Contadoria (ID 228557267). Na oportunidade, a executada BRADESCO comprova o depósito judicial de R$ 673,09 (ID 228557269). Por derradeiro, as exequentes se manifestaram acerca da impugnação da executada ao ID 229584968, afirmando que o montante de R$ 1.358,69 se refere à soma dos honorários incidentes sobre as prestações alimentícias vencidas (R$ 669,12) com os honorários incidentes sobre as prestações alimentícias vincendas (R$ 689,57). É o relatório. Decido. 1 – Da transferência dos valores incontroversos Ante o alcance da maioridade pela exequente Nicolly Lopes Jesus dos Santos (cf. cédula de identidade de ID 224021744) e o parecer favorável do Ministério Público, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de levantamento imediato do montante relativo à indenização por danos morais devida à parte. Segundo os cálculos efetuados pela Contadoria-Partidoria (ID 138.496,80), homologados pelo Juízo, o valor total devido a título de indenização por danos morais perfaz R$ 138.496,80. Logo, a quota-parte devida a Nicolly, passível de imediata liberação, equivale a R$ 69.248,40 (sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Lembre-se que já se assentara que também pode ser desde logo levantado o importe de R$ 16.559,92 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), como explanado no item 1 da decisão de ID 227198361. Ante o exposto, determino à Secretaria: a) A transferência da quantia de R$ 3.311,98 (três mil, trezentos e onze reais), mais acréscimos legais proporcionais, se houver, para conta bancária de titularidade da advogada Dra. Marlene Moreira dos Santos, indicada na petição de ID 227338777; b) A transferência da quantia de R$ 13.247,94 (treze mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), mais acréscimos legais proporcionais, se houver, para conta bancária de titularidade de Luciene Rosa de Jesus, genitora de ambas as exequentes e representante legal de V. L., indicada na petição de ID 227338777; c) A transferência da quantia de R$ 69.248,40 (sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), mais acréscimos legais proporcionais, se houver, em favor da exequente Nicolly Lopes Jesus dos Santos. Para a providência indicada na alínea “c”, tendo em vista que Nicolly atingiu a maioridade e não é mais representada legalmente por sua mãe Luciene, fica a exequente intimada a informar se pretende receber a quantia em conta bancária de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, ou de sua advogada, que possui os poderes de receber e dar quitação (ID 224023524). Prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Do pedido de reserva de honorários contratuais Compulsando os autos, verifico que foi juntado o contrato pertinente aos honorários contratuais (ID 224027490), que prevê, na cláusula segunda, uma parcela de honorários a título de êxito em favor da advogada de Nicolly Lopes de Jesus dos Santos, correspondente a 20% (vinte por cento), podendo ser destacada dos valores a serem recebidos pela contratante. Sendo assim, consoante cláusula do contrato apontada acima, os honorários contratuais apenas serão pagos quando houver o recebimento do crédito nos autos, seja ele qual for o meio (acordo judicial ou extrajudicial, penhora, pagamento espontâneo etc). Ressalto que é necessária a existência de quantia a ser recebida pelo constituinte a fim de que os honorários contratuais sejam destacados. Outrossim, a procuração de ID 224023524 confere poderes à advogada para “receber e dar quitação”, o que viabiliza que ela receba todo o crédito pertencente à exequente e, após, promover a repartição com o seu cliente do que é pertinente ao valor principal e aos honorários (sucumbenciais/contratuais). Isso se torna possível em razão da confiança estabelecida entre cliente e advogado quando outorgada procuração com poderes específicos para tanto. Colaciono entendimento do Eg. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA TITULARIZADA PELOS(AS) ADVOGADOS(AS) DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, possuindo o(a) advogado(a), regularmente constituído, poderes especiais conferidos em procuração para 'dar e receber quitação', é possível a transferência ou a expedição de alvará em nome desse(a) para levantamento dos valores depositados em juízo, aos quais faz jus o(a) seu(ua) cliente. 2. Assim, tratando de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC e do art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 3. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (Acórdão 1376845, 07127811420188070001, Relator: ALFEU MACHADO,6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 15/10/2021. Pág.:Sem Página Cadastrada.) Assim, DEFIRO a reserva dos honorários em favor da advogada, que fica condicionada, entretanto, à existência de valores a serem levantados pela constituinte Nicolly. À Secretaria para inserir alerta no processo a respeito, com os seguintes dizeres: “Foi deferida a reserva de honorários à advogada de Nicolly, conforme contrato de honorários de ID 224027490”. 3. Do valor do débito remanescente No tocante ao valor remanescente a ser depositado pelos executados, estimado, por ora, em R$ 1.358,69 (mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a parte exequente prestou esclarecimentos no ID 229584968. Intimem-se os executados a, querendo, se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ato ordinatório À Secretaria para que descadastre a Sra. Luciene Rosa de Jesus da qualidade de representante legal da exequente Nicolly, visto que cessada a sua incapacidade. (datado e assinado eletronicamente) 10

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712928-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NICOLLY LOPES JESUS DOS SANTOS, V. L. L. D. J. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: LUCIENE ROSA DE JESUS EXECUTADO: WILSON JOSE DOS SANTOS, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DESPACHO 1. Da transferência bancária da quantia disponível em conta judicial Na decisão de ID 220663178, assentou-se que, do montante depositado nos autos até o momento pela parte executada, apenas R$ 16.559,92 poderiam ser transferidos de imediato às exequentes, haja vista que o valor das indenizações por danos morais deveria permanecer em conta judicial, em razão da minoridade das credoras. Na petição de ID 223232915, as exequentes requerem a liberação dessa quantia (R$ 16.559,92) em favor de sua advogada, bem como requerem a transferência de mais R$ 16.878,37 em favor delas, a título de prestações alimentícias vencidas. Vê-se que a forma como formulado o requerimento das exequentes enseja a interpretação de que serão liberados R$ 33.438,29 (R$ 16.559,92 + 16.878,37), mas, vale repetir, apenas R$ 16.559,92 são passíveis de liberação neste momento, e é este montante que deve ser rateado entre a advogada e as duas exequentes. Visto que a petição de ID 223232915 não se limita ao valor de R$ 16.559,92 e dela não é possível extrair a forma como a parte pretende seja distribuído esse montante, intimem-se as exequentes, mais uma vez, a informarem como deve ser feito o rateio da referida quantia, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Do pedido de transferência da indenização por dano moral em favor de Nicolly No petitório de ID 223707394, a exequente Nicolly informa ter atingido a maioridade na data de 24 de janeiro de 2025 e, por isso, requer lhe seja transferida quantia correspondente a 50% da indenização por dano moral arbitrada nos autos, ou seja, R$ 69.248,40 (sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Apresenta cópia da sua cédula de identidade, no ID 224021744. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre o requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal do art. 180, caput, do CPC. 3. Do pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais Por fim, a advogada das exequentes pleiteia seja reservado, do valor constante dos autos, em seu favor, o percentual de 20%, a título de honorários advocatícios contratuais, nos termos da cláusula segunda do contrato de ID 224027490. Intime-se o Ministério Público para se manifestar também sobre este requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal do art. 180, caput, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 10

26/02/2025, 00:00

26/09/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712928-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: N. L. J. D. S., V. L. L. D. J. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: LUCIENE ROSA DE JESUS EXECUTADO: WILSON JOSE DOS SANTOS, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença aviada pela executada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS sob o ID 167918361. A seguradora executada alega excesso de execução, sob o argumento de que o valor da indenização por danos morais, majorado em sede recursal, deveria ter sido corrigido monetariamente desde a data da prolação do acórdão, não desde a data em que proferida a sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Alega, ainda, que a parte exequente empregou a data correta no cálculo dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais (03 de abril de 2020), mas inseriu essa informação no campo errado da calculadora do TJDFT, valendo-se do espaço destinado à correção monetária. Argumenta que, conforme as Condições Gerais do seguro contratado, os honorários sucumbenciais fixados no percentual de 11% devem integrar cada indenização para fins de observância dos limites da apólice, e não serem adicionados ao limite máximo. Apresenta cálculos em conformidade com os parâmetros que entende corretos e aponta, em síntese, que deve a importância de R$ 91.310,16 (noventa e um mil, trezentos e dez reais e dezesseis centavos), já depositados nos autos. Requer, por fim, o reconhecimento do excesso de execução indicado e a restituição do montante que, apenas a título de garantia, depositou a maior. As exequentes apresentaram resposta à impugnação no ID 168649946. Concordam com a executada no que tange ao termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais (data da publicação do acórdão, em 29 de março de 2023). Apresenta cálculos em conformidade com os parâmetros que entende corretos e conclui que é devida pelos executados a quantia de R$ 167.422,75 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), sendo R$ 148.807,72 correspondentes à indenização por danos morais e R$ 18.615,03 às parcelas vencidas e vincendas da obrigação alimentícia, além de R$ 19.086,77 a título de honorários de sucumbência, a serem rateados na proporção de 50% para cada devedor. Argumenta que deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da seguradora em relação a todo o montante da condenação, inclusive para além do limite das indenizações securitárias previstas na apólice. Afirma que, diferentemente do que propõe a executada, o pagamento das parcelas vincendas da pensão alimentícia deve se estender até a data em que as autoras completarem 24 anos. Após, manifestou-se o Ministério Público no ID 171663335. Opina que a parte executada tem razão quanto ao termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais, conforme a Súmula 362 do STJ, já que o quantum indenizatório foi majorado pelo acórdão, cuja data deve ser tida como termo inicial para o cômputo dos juros de mora, e não a data da sentença. Entende que também merece acolhimento o argumento de que o valor a ser pago pela seguradora executada deve se limitar aos previstos na apólice, salientando que tal documento ainda não se encontra nos autos. Neste ponto, ressalta que a captura parcial de suposta apólice, juntada em contestação, não tem o condão de substituir o documento na íntegra, pois apenas deste é que se poderá extrair os efetivos limites do seguro. No tocante ao termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais, pontua o Ministério Público que deve ser a data do evento danoso, não da citação, porque a obrigação é decorrente de responsabilidade civil extracontratual. Defende que a pensão alimentícia fixada deve ser paga mês a mês, especialmente porque vinculada a percentual do salário-mínimo, que é atualizado ano a ano. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, afirma que não há que se falar em rateio entre os executados, com o pagamento de metade por cada um, eis que a condenação é solidária e os títulos executivos são silentes a respeito de eventual divisão do montante. Ao final, requer o Parquet a adequação dos cálculos pela parte exequente e a juntada de cópia da apólice pela seguradora. Vieram os autos conclusos. Decido. Note-se que diversos são os pontos de dissenso entre as partes em relação à forma de cálculo do valor da condenação e aos limites das obrigações reconhecidas na sentença. Passo a examiná-los um a um. 1. DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Por ocasião do requerimento da abertura da fase de cumprimento de sentença, as exequentes apresentaram demonstrativo atualizado do débito promovendo a correção monetária do montante devido a título de indenização por danos morais desde a data da sentença proferida por este Juízo (21 de agosto de 2022). No entanto, o quantum da verba indenizatória foi majorado em sede recursal e, como assinalado pela executada e pelo Ministério Público, é remansoso o entendimento de que, nesta hipótese, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento definitivo da indenização de ordem extrapatrimonial. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL (SÚMULA 362/STJ). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362/STJ, adotando-se o momento da fixação do valor definitivo da condenação. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.943.897/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). Portanto, no presente caso, a correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incidirá desde a data do julgamento em que o valor foi majorado, ou seja, 29 de março de 2023 (cf. Acórdão de ID 159489330). Neste ponto, portanto, é procedente a impugnação. 2. DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Vê-se que a impugnante não discute a data que deve ser tida como termo inicial da incidência dos juros de mora, mesmo porque é consabido que eles fluem a partir do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula 54 do STJ. O que defende a devedora é a utilização equivocada da calculadora disponibilizada pelo e. TJDFT em seu sítio eletrônico, visto que no campo “Data do Valor Devido”, em que deveria constar a data de início da correção monetária, a parte exequente inseriu a data de início do cômputo dos juros de mora, o que, na compreensão da executada, ensejou a cobrança de valor superior ao efetivamente devido. Tem razão a devedora. De fato, conforme se extrai do demonstrativo constante do ID 160729489, fl. 4, a funcionalidade não foi utilizada corretamente, uma vez que no campo “Data do Valor Devido” deve ser inserido o marco inicial de incidência da correção monetária, ao passo que as informações relativas aos juros devem ser preenchidas nos campos destinados especificamente para este encargo. Neste caso, na seção “Juros Incidentes” deveria ter sido selecionada a opção “Antes do(s) Valor(es) Devido(s)” e, abaixo, em “Juros a partir da data”, deveria ter sido inserida a data do evento danoso. Desse modo, também acolho a impugnação neste ponto. 3. DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Insurge-se a devedora quanto a inobservância dos limites previstos na apólice para cada espécie de indenização (danos morais e danos materiais). Da leitura da sentença, extrai-se a expressa limitação da responsabilidade da seguradora aos parâmetros definidos na apólice. Rememore-se a forma como foi redigido o dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar, solidariamente, o réu Wilson e a BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS (esta última nos limites do capital segurado) ao (...)”. Assim, é indiscutível que, independentemente do caráter solidário das obrigações impostas, essa solidariedade, relativamente à seguradora, está adstrita aos valores previstos como máximos na apólice de seguro. Erroneamente, a parte exequente calculou o valor correspondente a cada uma das obrigações impostas aos devedores (indenização por danos morais e alimentos indenizatórios), somou-os e dividiu pela metade, atribuindo 50% do total para cada um dos requeridos. Com isso, acabou por transgredir os parâmetros delimitados pelo título executivo judicial. Nessa mesma seara, sustenta o Ministério Público que a documentação trazida aos autos não confere a segurança necessária quanto aos limites efetivamente contratados entre as partes, já que constam dos autos tão somente trechos destacados da apólice, não o documento na íntegra, de modo que não se pode assegurar que tais fragmentos realmente foram extraídos do contrato que vinculava a executada e o devedor solidário Wilson. Compreendo que a irresignação do Parquet prospera, eis que a fidedignidade da tabela intitulada “Importância Segurada”, trazida no bojo da contestação da seguradora (ID 74509887, fl. 8), precisa ser confirmada pela íntegra da apólice. Por isso, acolho este tópico da impugnação, e determino à parte executada que traga aos autos a íntegra da apólice n° 42407, que tinha por objeto o caminhão Scania R124, placa AJK-2497, em 15 (quinze) dias. 4. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Outro dissenso havido entre as partes diz respeito à inclusão ou não do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais nos limites previstos pela apólice para as indenizações securitárias. Essa questão demanda que se recorra ao título executivo judicial (ID 133194169). Como exposto anteriormente, a sentença é cristalina ao limitar o pensionamento e a indenização por danos morais aos valores máximos estabelecidos no contrato de seguro. Lado outro, em relação à verba sucumbencial, determinou-se o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (no caso da indenização por danos extrapatrimoniais), cabendo a cada réu suportar 50% desse montante. Ainda, é expressamente delineada a forma como devem ser calculados os honorários relativos ao pensionamento civil, isto é, conforme a regra contida no art. 85, §9º, do CPC. A instância superior não reformou a forma de arbitramento dos honorários definida por este Juízo, restringindo-se a elevar o quantum em virtude do trabalho adicional realizado em grau recursal, nestes termos: “majoro os honorários recursais para 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, a serem custeados pelos réus”. Note-se que nem a sentença, nem o acórdão, determinaram que os honorários de sucumbência obedecessem aos limites da garantia previstos na apólice, mesmo porque tais parâmetros dizem respeito à indenização em si (obrigação principal), não às obrigações acessórias. De fato, o contrato de seguro encerra vínculo entre a seguradora e o segurado, o que impede que se imponha as condições entre estes concertadas ao patrono dos terceiros prejudicados pelo evento danoso, sujeito alheio à relação contratual. Por isso é que rejeito esse tópico da impugnação, reiterando que o cálculo dos honorários de sucumbência deve atender aos comandos da sentença. 5. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS LIMITES DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FIXADOS NA APÓLICE Impende registrar que os limites máximos estipulados pela apólice devem ser corrigidos monetariamente a partir da data da celebração do contrato de seguro até o dia do efetivo pagamento da indenização, conforme orienta a Súmula 632 do STJ: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. A correção monetária deverá obedecer ao índice previsto contratualmente ou, na falta dele, o índice adotado pelo e. TJDFT. 6. PERIODICIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PENSIONAMENTO A executada, em sua impugnação, efetua o cálculo de todo o montante devido às exequentes, a título de pensão alimentícia, até o final da obrigação, considerando a data em que cada uma delas completará 18 anos. No cálculo, aplica a reversão da cota a partir da data em que a credora mais velha atingirá a maioridade. Entretanto, a sentença impôs aos devedores o pagamento de pensão mensal, que, por óbvio, deve ser realizado mês a mês, mesmo porque o valor dos alimentos foi calculado em percentual sobre o salário-mínimo, que sofre reajuste anualmente. Aliás, orienta-se o STJ no sentido de que a regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, que autoriza o pagamento de indenização em parcela única, aplica-se apenas na hipótese de incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostrando compatível com a pensão por morte. Logo, as pensões deverão ser pagas na exata periodicidade fixada pelo título judicial. 7. CONCLUSÃO À luz da fundamentação supra, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS. Observa-se, contudo, que não há como acolher o valor do excesso indicado pela parte executada, uma vez que os seus cálculos também não estão integralmente corretos. Por isso, após a apresentação da apólice do seguro pela executada, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial, para que seja calculado o valor da condenação atualizado até a data final aplicada no demonstrativo da parte exequente ao tempo do requerimento do cumprimento de sentença (29 de maio de 2023 – vide ID 160729489). Somente assim poder-se-á apurar o montante cobrado em excesso pela parte exequente, valor este que servirá de base de cálculo para, em momento posterior, proceder-se ao arbitramento dos honorários devidos ao advogado da impugnante, a teor do Tema Repetitivo 410 do STJ. Por ora, determino: a) A apresentação, pela devedora BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, da íntegra da apólice n° 42407, que tinha por objeto o caminhão Scania R124, placa AJK-2497, no prazo de 15 (quinze) dias. b) A manifestação da parte exequente a respeito do momento do saque das indenizações por danos morais pelas credoras menores de idade, isto é, se almeja o saque imediato ou a liberação do montante apenas com o implemento da maioridade pelas exequentes, expondo os motivos de uma ou outra opção. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, sucessivamente, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre essa mesma questão em 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal. (datado e assinado eletronicamente) 10

29/09/2023, 00:00

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