Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714330-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714330-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714330-83.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ITALO GUSTAVO ARGONDIZZO DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos e do trânsito em julgado. No mais, expeça-se a guia definitiva, devendo ser feitas as alterações/registros nos sistemas internos e externos, com as expedições e comunicações necessárias. Oportunamente, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 20 de março de 2025. REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

24/03/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

05/09/2024, 16:23

Documento (Certidão)

05/09/2024, 16:23

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 20:51

Documento (Certidão)

04/09/2024, 20:50

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714330-83.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: ÍTALO GUSTAVO ARGONDIZZO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por ÍTALO GUSTAVO ARGONDIZZO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

03/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 13:28

Mero expediente

02/09/2024, 13:28

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 11:10

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 10:15

Petição (Resposta)

30/08/2024, 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:00

Evolução da Classe Processual

21/08/2024, 09:58

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714330-83.2023.8.07.0001. RECORRENTE: ITALO GUSTAVO ARGONDIZZO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. NEGADA. IMÓVEL ABANDONADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 1. A inviolabilidade domiciliar, conquanto de envergadura constitucional, não se reveste de garantia absoluta, eis que, segundo o próprio texto normativo (art. 5º, inc. XI, da CF), pode ser mitigada nas hipóteses de flagrante delito, conforme se revela o caso dos autos. 2. A diligência policial foi realizada em uma casa abandonada usada como ponto de venda de drogas, local que não goza da proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Conforme pacífica jurisprudência deste eg. TJDFT, os depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções. Precedentes. 4. In casu, a narrativa das testemunhas policiais, além de uníssonas, está respaldada nos demais elementos probatórios dos autos, merecendo, portanto, credibilidade. 5. Os depoimentos firmes e convergentes dos policiais e a vasta prova documental anexada aos autos demonstram a veracidade dos fatos narrados na denúncia. 6. A jurisprudência deste eg. TJDFT, amparada em recentes julgados do STJ, está no sentido de que a prática de atos infracionais análogos a crimes graves pode afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º. da Lei 11.343/06, porque caracteriza a dedicação à atividade criminosa. 7. A expressiva quantidade de entorpecentes encontrada com o acusado, bem como a diversidade de drogas e os instrumentos típicos da traficância revelam a capacidade de disseminação em grande escala, sendo incompatível com a ideia de tráfico ocasional e com incidência da causa de diminuição insculpida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois demonstram que o acusado se dedica à atividade criminosa, havendo, inclusive, expertise em sua atuação, pois, como ficou demonstrado, era o responsável por fracionar os entorpecentes. 8. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como 155 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, sustentando o cabimento de sua absolvição por falta de provas aptas a amparar o decreto condenatório. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 155 e 386, inciso VII, ambos do CPP, pois, consoante iterativos julgados da Corte Superior, “Para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial.” (REsp n. 1.945.740/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023). Por fim, descabe dar seguimento ao recurso especial quanto à indicada ofensa a artigo da CF, uma vez que, consoante pacífica jurisprudência da Corte Superior, “Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada a Suprema Corte.” (AgInt no AREsp n. 2.390.638/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. NEGADA. IMÓVEL ABANDONADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 1. A inviolabilidade domiciliar, conquanto de envergadura constitucional, não se reveste de garantia absoluta, eis que, segundo o próprio texto normativo (art. 5º, inc. XI, da CF), pode ser mitigada nas hipóteses de flagrante delito, conforme se revela o caso dos autos. 2. A diligência policial foi realizada em uma casa abandonada usada como ponto de venda de drogas, local que não goza da proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Conforme pacífica jurisprudência deste eg. TJDFT, os depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções. Precedentes. 4. In casu, a narrativa das testemunhas policiais, além de uníssonas, está respaldada nos demais elementos probatórios dos autos, merecendo, portanto, credibilidade. 5. Os depoimentos firmes e convergentes dos policiais e a vasta prova documental anexada aos autos demonstram a veracidade dos fatos narrados na denúncia. 6. A jurisprudência deste eg. TJDFT, amparada em recentes julgados do STJ, está no sentido de que a prática de atos infracionais análogos a crimes graves pode afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º. da Lei 11.343/06, porque caracteriza a dedicação à atividade criminosa. 7. A expressiva quantidade de entorpecentes encontrada com o acusado, bem como a diversidade de drogas e os instrumentos típicos da traficância revelam a capacidade de disseminação em grande escala, sendo incompatível com a ideia de tráfico ocasional e com incidência da causa de diminuição insculpida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois demonstram que o acusado se dedica à atividade criminosa, havendo, inclusive, expertise em sua atuação, pois, como ficou demonstrado, era o responsável por fracionar os entorpecentes. 8. Recurso conhecido e desprovido.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ata - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.: 0714330-83.2023.8.07.0001 - 5ª Vara de Entorpecentes Às 17h50 do dia 08 de novembro de 2023, nesta cidade de Brasília/DF, iniciou-se audiência, presidida pelo Meritíssimo Juiz, Dr. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER, comigo, secretário de audiência, tendo como acusado(a) ITALO GUSTAVO ARGONDIZZO (PRESO[A], requisitado(a) no sistema prisional conforme ID 173512655). Feito o pregão, a ele responderam o Dr. Silvano Rodrigues da Silva, Promotor de Justiça, e o Dr. Aécio Carlos De Abreu – OAB/DF 69818, na Defesa do acusado. Presente o réu ITALO GUSTAVO ARGONDIZZO. Presente(s) a(s) testemunha(s) comum(uns) Fabrício Da Silva Gonçalves, Policial Militar, matrícula 23.553-9. Presente(s), também, a(s) testemunha(s) de Defesa Rose-Marri Silva Aleixo. Ausente(s) a(s) testemunha(s) de Defesa E. S. D. J.. Iniciada a AUDIÊNCIA, foi(ram) ouvida(s) a(s) testemunha(s) Fabrício Da Silva Gonçalves, Policial Militar; e Rose-Marri Silva Aleixo, conforme registros de áudio e vídeo em apartado. A(s) testemunha(s) foi(ram) devidamente identificada(s), tendo declinado seus dados. Ausente(s) a(s) testemunha(s) E. S. D. J., a Defesa desistiu da oitiva, o que foi homologado pelo MM. Juiz. A seguir, após entrevista reservada com a defesa, o(a) acusado(a) ITALO GUSTAVO ARGONDIZZO foi interrogado(a), conforme registro de áudio e vídeo em apartado. O acusado informou que não possui filhos, mas que sua namorada está grávida. Na fase do 402 do CPP, o Ministério Público requereu. Na fase do 402 do CPP, a Defesa requereu “solicitar a constatação se Matheus (vulgo Gordinho) mantém e continua mantendo atividade de técnico eletrônico no local em que ocorreu a prisão em flagrante (QNO 16, Conjunto 75, Lote 13, Setor O, Ceilândia/DF)”. O Ministério Público não se opôs. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Em relação ao pedido da Defesa, tendo em vista que em seu interrogatório o acusado indiretamente nomeou a autoria a uma pessoa de alcunha “Gordinho Matheus”, que residiria e exerceria atividade profissional no endereço em que a prisão em flagrante ocorreu, defiro em parte o requerimento, concedendo prazo de 5 (cinco) dias à Defesa para que qualifique, na medida do possível, a referida pessoa, de modo a possibilitar sua eventual oitiva como testemunha. Apresentada a manifestação da Defesa, façam-se conclusos os autos para Decisão, uma vez que o Ministério Público não se opôs ao pedido original. Escoado o prazo anterior sem manifestação da Defesa, presumir-se-á a desistência da diligência. Nesse caso, abra-se vista às partes para o oferecimento de alegações finais, independente de nova conclusão. Ata conferida pelas partes. Acusação e Defesa manifestaram concordância com os termos da ata, conforme registro de áudio e vídeo em apartado. A ata segue assinada pelo Juiz nos termos da portaria conjunta 52/2020, art. 3º, parágrafo 3º. Registre-se.” Nada mais havendo encerrou-se o presente termo. Eu, Avner Gomes Pinheiro, o digitei.

10/11/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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