Embargos de Declaração Cível 0717001-34.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0717001-34.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717001-34.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RICARDO SPADER REQUERIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora fica intimada para pagamento das custas processuais, conforme artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT. Para emissão da guia de custas finais a parte deverá acessar o seguinte link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais. BRASÍLIA-DF, 23 de junho de 2024 12:26:13. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717001-34.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RICARDO SPADER REQUERIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 13:49:41. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717001-34.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RICARDO SPADER REQUERIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 13:49:41. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

03/05/2024, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 16:05

Trânsito em julgado

03/05/2024, 16:04

Decurso de Prazo

03/05/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e não proveu o agravo interno em face da decisão monocrática exarada pela Relatora do Recurso Inominado distribuído à presente Turma Recursal, que não conheceu do recurso por deserção e indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente. 2. Alega o embargante a ocorrência de contradição/omissão no julgado, sob o argumento de que o recurso foi julgado deserto antes do escoamento do prazo para interposição do inquestionavelmente cabível agravo interno. Afirma que quando do julgamento não houve pronunciamento acerca da reabertura do prazo para recolhimento do preparo recursal. Pugna pelo reconhecimento da contradição apontada, a fim de que seja dado provimento ao recurso, oportunizando o recolhimento do preparo. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 5. No mérito, sem razão o embargante. Quando do julgamento proferido foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, à luz do disposto na Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, contradição no julgado, requisito para eventual modificação. 6. Pretende o embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e não proveu o agravo interno em face da decisão monocrática exarada pela Relatora do Recurso Inominado distribuído à presente Turma Recursal, que não conheceu do recurso por deserção e indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente. 2. Alega o embargante a ocorrência de contradição/omissão no julgado, sob o argumento de que o recurso foi julgado deserto antes do escoamento do prazo para interposição do inquestionavelmente cabível agravo interno. Afirma que quando do julgamento não houve pronunciamento acerca da reabertura do prazo para recolhimento do preparo recursal. Pugna pelo reconhecimento da contradição apontada, a fim de que seja dado provimento ao recurso, oportunizando o recolhimento do preparo. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 5. No mérito, sem razão o embargante. Quando do julgamento proferido foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, à luz do disposto na Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, contradição no julgado, requisito para eventual modificação. 6. Pretende o embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.

09/04/2024, 00:00

Recebimento

08/04/2024, 15:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/04/2024, 16:25

Mérito

05/04/2024, 14:59

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 13:02

Documentos

Certidão

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e não proveu o agravo interno em face da decisão monocrática exarada pela Relatora do Recurso Inominado distribuído à presente Turma Recursal, que não conheceu do recurso por deserção e indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente. 2. Alega o embargante a ocorrência de contradição/omissão no julgado, sob o argumento de que o recurso foi julgado deserto antes do escoamento do prazo para interposição do inquestionavelmente cabível agravo interno. Afirma que quando do julgamento não houve pronunciamento acerca da reabertura do prazo para recolhimento do preparo recursal. Pugna pelo reconhecimento da contradição apontada, a fim de que seja dado provimento ao recurso, oportunizando o recolhimento do preparo. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 5. No mérito, sem razão o embargante. Quando do julgamento proferido foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, à luz do disposto na Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, contradição no julgado, requisito para eventual modificação. 6. Pretende o embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCABÍVEL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática exarada pela Relatora do Recurso Inominado distribuído à presente Turma Recursal, que não conheceu do recurso por deserção e indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente. 2. O autor interpôs Recurso Inominado, ocasião em que requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Intimado a comprovar a sua hipossuficiência ou recolher as custas e o preparo recursal (Id. 52458774), instruiu o pleito com cópia da sua última Declaração de Imposto de Renda, boletos de pagamentos de contas diversas, bem como comprovante mensal de rendimentos. Foi indeferido o benefício em favor do recorrente, concedendo-lhe prazo para o recolhimento das custas e do preparo (Id. 53062645). Não tendo o recorrente comprovado o recolhimento das custas e do preparo, o recurso inominado não foi conhecido em razão da deserção (Id. 53422305). 3. O recorrente interpôs Agravo Interno. Em suas razões recursais afirma que foi tomado como base para o indeferimento do benefício o rendimento bruto do recorrente. Aduz ser o único provedor do lar e possuir gastos que consomem boa parte de seus rendimentos líquidos, não reunindo condições efetivas de arcar com o ônus da sucumbência sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assevera ter seus gastos sofrido substancial aumento em razão de sua movimentação de ofício para o estado do Rio de Janeiro. Pugnou pela reforma da decisão, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, seja devolvido o prazo para recolhimento do preparo ou, ainda, seja reduzido o valor da condenação em honorários advocatícios, a fim de que não seja comprometida sua subsistência. 4. A Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. (Acórdão 1328111, 07492625720208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 6/4/2021.) 5. O art. 99, §2º, do CPC, aplicável à espécie, faculta ao Juiz determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, antes de analisar o referido pedido. 6. Os documentos carreados pelo recorrente não se mostraram suficientes à demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais e do recurso, a ponto de comprometer sua manutenção e a de sua família. 8. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, (...) Não se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico pessoas que possuem razoável padrão de vida, mas que assumem voluntariamente gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. (Acórdão 1695003, 07051539820238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 10/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. O agravante não juntou aos autos documentos suficientes para comprovar que se enquadre nas condições compatíveis com as de miserabilidade protegida pela lei, não condizendo sua situação financeira com os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício pleiteado. Os comprovantes de rendimento da parte agravante evidenciam que tem rendimentos brutos superiores a R$ 23.000,00, recebendo o valor líquido de cerca de R$ 15.000,00 (Id. 52726904). Além disso, pode-se verificar que possui aplicações financeiras em seu nome, gerando renda. 10. Observando-se que os documentos acostados aos autos não foram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica do agravante, a ensejar a concessão do benefício pleiteado, deve ser mantida a decisão que o indeferiu. 11. Não tendo o agravante atendido a determinação de recolhimento das custas processuais e do preparo recursal, posto que o agravo interno não tem o condão de suspender ou interromper o decurso do prazo recursal, incabível a reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal. Ressalte-se não se aplicar ao caso o disposto no artigo 1.007 do CPC, em razão do tratamento em legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema. 12. No tocante ao valor fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece que devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, a fixação dos honorários em 10% do valor da causa atendeu aos critérios da Lei. 13. Recurso conhecido e não provido. 14. Mantida a condenação ao pagamento de custas e honorários fixados na decisão monocrática atacada. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717001-34.2023.8.07.0016. RECORRENTE: RICARDO SPADER RECORRIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Contrarrazões apresentadas (ID 52456260). O art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Nos termos dos artigos 29, inciso I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. Na espécie, o autor, ora recorrente, interpôs o Recurso Inominado em 05/09/2023. Intimado para demonstrar ser beneficiário da justiça gratuita (ID 52458774), apresentou petição (ID 52726890). Em análise aos documentos acostados, verificou-se que o recorrente percebe renda mensal bruta superior a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais ). Ante tais documentos, a gratuidade foi indeferida e o autor intimado a apresentar o respectivo preparo (ID 53062645). Contudo, permaneceu inerte. Por esta razão, o Recurso Inominado é deserto. O preparo recursal no âmbito dos juizados especiais deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Trata-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema. Inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Incabível a intimação do recorrente ao recolhimento do preparo, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC. Deixo de conhecer o recurso inominado por deserção. Contrarrazões apresentadas, condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Brasília/DF, 14 de novembro de 2023. SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora

15/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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