Inventário 0722792-23.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária requerido por CLEBERTON DA SILVA VIANA, visando a abertura, o registro e o cumprimento de testamento público deixado por DALVANI DA SILVA NEIVA. O Ministério Público oficiou favoravelmente ao cumprimento do testamento (ID. 176128269 c/c ID. 178719187). Certidão testamentária emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (ID. 177263632). Escritura Pública de Testamento, livro 0005, folhas 156/157, em 11/10/2017; Escritura Pública de Revogação de Testamento, livro 0006, folha 156, em 03/10/2019; e Escritura Pública de Testamento, livro 0006, folhas 157/158, em 03/10/2019 (ID. 178705258). É o relatório. DECIDO. Em primeiro plano, impende consignar que o procedimento do testamento público destina-se apenas à verificação das formalidades extrínsecas, visando seu cumprimento nos autos do respectivo inventário. In casu, encontram-se presentes no testamento (ID. 175657650) todos os requisitos legais descritos nos artigos 1.864 e 1.865 do Código Civil. O testamento, portanto, está apto a ser cumprido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determina-se que o testamento seja cumprido, na forma do artigo 735, § 2º, do Código de Processo Civil. Nomeio CLEBERTON DA SILVA VIANA para o encargo da testamentaria, nos termos do artigo 1.984 do Código Civil. Sem custas, eis que os postulantes são beneficiários da justiça gratuita. Sem honorários, tendo em vista que não houve contraditório. Sentença registrada eletronicamente. DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE TERMO DE TESTAMENTARIA. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

23/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:29

Transitado em Julgado em 22/11/2023

22/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/11/2023, 21:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 21:20

Recebidos os autos

21/11/2023, 20:07

Julgado procedente o pedido

21/11/2023, 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI

21/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/11/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 17:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício

20/11/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:33

Todas as movimentações(62)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária requerido por CLEBERTON DA SILVA VIANA, visando a abertura, o registro e o cumprimento de testamento público deixado por DALVANI DA SILVA NEIVA. O Ministério Público oficiou favoravelmente ao cumprimento do testamento (ID. 176128269 c/c ID. 178719187). Certidão testamentária emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (ID. 177263632). Escritura Pública de Testamento, livro 0005, folhas 156/157, em 11/10/2017; Escritura Pública de Revogação de Testamento, livro 0006, folha 156, em 03/10/2019; e Escritura Pública de Testamento, livro 0006, folhas 157/158, em 03/10/2019 (ID. 178705258). É o relatório. DECIDO. Em primeiro plano, impende consignar que o procedimento do testamento público destina-se apenas à verificação das formalidades extrínsecas, visando seu cumprimento nos autos do respectivo inventário. In casu, encontram-se presentes no testamento (ID. 175657650) todos os requisitos legais descritos nos artigos 1.864 e 1.865 do Código Civil. O testamento, portanto, está apto a ser cumprido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determina-se que o testamento seja cumprido, na forma do artigo 735, § 2º, do Código de Processo Civil. Nomeio CLEBERTON DA SILVA VIANA para o encargo da testamentaria, nos termos do artigo 1.984 do Código Civil. Sem custas, eis que os postulantes são beneficiários da justiça gratuita. Sem honorários, tendo em vista que não houve contraditório. Sentença registrada eletronicamente. DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE TERMO DE TESTAMENTARIA. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

23/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:29

Transitado em Julgado em 22/11/2023

22/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/11/2023, 21:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 21:20

Recebidos os autos

21/11/2023, 20:07

Julgado procedente o pedido

21/11/2023, 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI

21/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/11/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 17:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício

20/11/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:33

Expedição de Ofício.

20/11/2023, 11:31

Juntada de certidão

17/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 17:03

Publicado Certidão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722792-23.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CLEBERTON DA SILVA VIANA INVENTARIADO(A): DALVANI DA SILVA NEIVA CERTIDÃO 1. Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe: INVENTÁRIO (39) intime-se o requerente para ciência e manifestação acerca da Cota Ministerial retro. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2023 17:51:40. DEBORA SOARES MARQUES Diretora de Secretaria Substituta

14/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/11/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:46

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0722792-23.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CLEBERTON DA SILVA VIANA INVENTARIADO(A): DALVANI DA SILVA NEIVA CERTIDÃO 1. Certifico que juntei a certidão de CENSEC, conforme determinação retro. 2. Certifico que antes de tornar os autos conclusos para sentença, diante da certidão do CENSEC positiva, abro vista à Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe: INVENTÁRIO (39)

07/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:21

Determinada Requisição de Informações

30/10/2023, 23:06

Recebidos os autos

30/10/2023, 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI

24/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/10/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:51

Recebida a emenda à inicial

20/10/2023, 16:44

Recebidos os autos

20/10/2023, 16:44

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI

19/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/10/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722792-23.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CLEBERTON DA SILVA VIANA INVENTARIADO(A): DALVANI DA SILVA NEIVA DECISÃO IN Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe: INVENTÁRIO (39)

19/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 19:36

Determinada a emenda à inicial

17/10/2023, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI

18/09/2023, 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/09/2023, 17:03

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722792-23.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CLEBERTON DA SILVA VIANA INVENTARIADO(A): DALVANI DA SILVA NEIVA DECISÃO IN Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe: INVENTÁRIO (39)

15/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 20:32

Determinada a emenda à inicial

13/09/2023, 20:32

Juntada de certidão

21/08/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

20/08/2023, 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI

18/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/08/2023, 15:19

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722792-23.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CLEBERTON DA SILVA VIANA INVENTARIADO(A): DALVANI DA SILVA NEIVA DECISÃO IN Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe: INVENTÁRIO (39)

15/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/08/2023, 14:32

Determinada a emenda à inicial

11/08/2023, 14:32

Juntada de certidão

25/07/2023, 21:13

Juntada de Petição de petição interlocutória

25/07/2023, 19:03

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 16:44

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 20:07

Sentença

•21/11/2023, 20:07

Despacho

•30/10/2023, 23:06

Decisão

•20/10/2023, 16:53

Decisão

•20/10/2023, 16:44

Decisão

•17/10/2023, 19:36

Decisão

•17/10/2023, 19:36

Decisão

•13/09/2023, 20:32

Decisão

•13/09/2023, 20:32

Certidão

•21/08/2023, 13:07

Decisão

•11/08/2023, 14:32

Decisão

•11/08/2023, 14:32

Certidão

•25/07/2023, 21:13