Cumprimento de sentença 0736582-90.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736582-90.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 22:21

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:53

Publicação

06/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736582-90.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JANE ALVES DA COSTA EXECUTADO: PAULO HENRIQUE CARDOSO CAVALHERE CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 15:18

Remessa

31/07/2025, 07:47

Remessa (em diligência)

21/07/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 15:38

Recebimento

18/07/2025, 10:52

Remessa

18/07/2025, 10:52

Trânsito em julgado

10/07/2025, 17:59

Documento

10/07/2025, 17:57

Remessa (em diligência)

07/07/2025, 15:19

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:25

Documentos

Certidão

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736582-90.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JANE ALVES DA COSTA EXECUTADO: PAULO HENRIQUE CARDOSO CAVALHERE SENTENÇA Através da petição de ID 221282833, a parte exequente requer a continuidade dos descontos efetuados no salário do executado, tendo em vista que ainda há um saldo remanescente a ser pago, no importe de R$ 8.943,20. Afirma que só recebeu o valor de R$ 10.077,16. Expedido ofício ao órgão pagador, houve a resposta de que o valor penhorado informado por este Juízo (R$ 16.486,95, valor nominal), foi integralmente depositado em conta judicial (ID 223487097). Consoante certidão de ID 226735723, a exequente já teria recebido, mediante vários levantamentos, no mínimo o valor nominal de R$ 16.495,67. Não houve como precisar quanto a mais foi auferido em razão da remuneração da conta judicial. Através da decisão de ID 228547670, a parte exequente foi intimada para promover a juntada dos extratos bancários que indicassem os valores recebidos em relação a cada um dos levantamentos efetuados, indicando não apenas os valores nominais, mas também o que foi recebido à título de remuneração da conta judicial. Por intermédio da petição de ID 235936415, a parte exequente indica os valores nominais constantes nos alvarás e o que recebeu de acréscimo, levando em consideração a remuneração da conta judicial. Diante disso, aponta um saldo remanescente no valor de R$ 2.201,42. Pois bem. Em análise aos valores nominais que a exequente recebeu, tem-se a quantia de R$ 16.495,67. Já em relação aos consectários legais, percebe-se que a exequente auferiu o importe de R$ 323,18. Assim, a parte exequente recebeu como pagamento o valor de R$ 16.818,85. Pelo exposto, entendo que a atualização posterior do débito, apresentada pela exequente, não altera a conclusão de que o valor nominal da condenação foi integralmente satisfeito, inclusive com os acréscimos legais decorrentes da mora. Ressalte-se que a manutenção da penhora sobre os vencimentos do executado, após o adimplemento da obrigação principal e dos consectários legais, implicaria em violação ao princípio da razoabilidade e ao caráter excepcional da constrição sobre verbas alimentares, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Ademais, o deferimento de novos descontos, sem respaldo em novo título executivo, configuraria perpetuação indevida da penhora, esvaziando o caráter satisfativo do cumprimento de sentença e contrariando os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença, em razão do pagamento. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte executada. Promova-se a baixa de eventuais penhoras ativas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) 3

04/06/2025, 00:00

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