Cumprimento de sentença 0728280-27.2017.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728280-27.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728280-27.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: CARLOS ADEMAR DE ARAGAO EXECUTADO: ZILMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, ZILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, SHEILA LACERDA RODRIGUES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 139, parágrafo único, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a dilação de prazo requerida pela parte exequente, ainda no curso do prazo concedido pela decisão de ID 274108155, por mais 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

11/06/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728280-27.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: CARLOS ADEMAR DE ARAGAO EXECUTADO: ZILMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, ZILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, SHEILA LACERDA RODRIGUES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 139, parágrafo único, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a dilação de prazo requerida pela parte exequente, ainda no curso do prazo concedido pela decisão de ID 269722284, por mais 10 (dez) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

01/05/2026, 00:00

Recebimento

29/04/2026, 17:05

deferimento

29/04/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 13:53

Remessa (em diligência)

16/04/2026, 19:46

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:33

Publicação

26/03/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728280-27.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: CARLOS ADEMAR DE ARAGAO EXECUTADO: ZILMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, ZILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, SHEILA LACERDA RODRIGUES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 139, parágrafo único, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a dilação de prazo requerida pela parte exequente, ainda no curso do prazo concedido pela decisão de ID 267917471, por mais 10 (dez) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

24/03/2026, 00:00

Recebimento

23/03/2026, 13:49

deferimento

23/03/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 18:10

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728280-27.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: CARLOS ADEMAR DE ARAGAO EXECUTADO: ZILMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, ZILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, SHEILA LACERDA RODRIGUES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado sob ID 231052827 - pág. 2, para que seja penhorado no rosto dos autos do processo nº 0726901-62.2018.8.07.0001 em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília de créditos eventualmente existentes em nome de ZILMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 02.548.818/0001-79, ZILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 187.333.286-68 e SHEILA LACERDA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 563.199.751-72, até o montante atualizado em de R$ 33.000,86 (trinta e três mil reais e oitenta e seis centavos) - planilha de ID 241480145, objeto da presente execução. Atribuo a esta decisão força de termo de penhora a ser encaminhado pela via eletrônica, nos termos da Portaria Conjunta 17 de 14 de fevereiro de 2019, para averbação junto aos autos respectivos, na forma do art. 860, do CPC: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Anote-se o alerta respectivo ("penhora averbada no rosto dos autos do Processo nº 0726901-62.2018.8.07.0001"). 2) Nos termos do artigo 833, inciso II, do CPC, são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;” Assim, defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, formulado pela parte exequente sob ID 231052827 - pág. 1. Devendo a parte exequente CARLOS ADEMAR DE ARAGAO - CPF/CNPJ: 066.724.691-68 ser nomeada como depositária dos bens que, eventualmente, venham a ser constritos. Atribuo à presente decisão força de mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada ZILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 187.333.286-68 e SHEILA LACERDA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 563.199.751-72 no endereço Unidade C, do lote 5, do Conjunto 3, da Quadra 27, do SMPW/SUL, Brasília/DF, que ultrapassem o padrão médio de vida, quais sejam, eletrodomésticos em duplicidade; televisores, salvo um de menor valor; tablets; computadores, salvo um de menor valor; bens decorativos; máquina de lavar louça; videogames e dinheiro em espécie, devendo, no último caso, ser promovido o depósito judicial respectivo, vinculado aos presentes autos. Assim, cumpra-se a presente decisão com força de mandado de penhora, avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantida da obrigação até o limite do débito exequendo no valor de R$ 33.000,86 (trinta e três mil reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 02/07/2025, conforme planilha de ID 241480145, bem como a remoção dos bens para endereço a ser indicado pela exequente. Advirto à parte exequente que DEVERÁ entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável por executar a medida (via e-mail do oficial de justiça a ser obtido no site: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/) para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de remoção dos bens, sob pena de não ser deferida nova expedição de mandado caso a diligência seja infrutífera em razão da sua inércia. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728280-27.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: CARLOS ADEMAR DE ARAGAO EXECUTADO: ZILMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, ZILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, SHEILA LACERDA RODRIGUES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação apresentada pelos executados ZILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA e SHEILA LACERDA RODRIGUES OLIVEIRA contra a penhora do imóvel penhorado sob ID 222395271, em que aduzem que o referido imóvel é impenhorável por ser bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90, uma vez que é o único imóvel de propriedade do segundo executado ZILMAR. Juntou documentos sob ids 223981898, 223981899, 223981900, 223981901, 223981902, 223981904, 223981905, 223981906, 223981907, 223981908 e 223981909. Manifestação do exequente sob ID 226556613. Aduz que a mera juntada de contas de água e de pesquisa de imóveis não comprova, de forma inequívoca, a inexistência de outros bens imóveis em nome dos executados, inclusive em outras unidades da Federação ou bens não levados a registro. Para tanto, relata ser necessário a apresentação da declaração de imposto de renda, a fim de demonstrar que o imóvel indicado é o único bem de propriedade dos executados e que se destina exclusivamente à residência da entidade familiar. Decido. Alega a parte executada que a penhora realizada nos autos recaiu sobre o único imóvel da família, bem protegido pela impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/90, contrariando, portanto, dispositivo legal. Da análise da documentação carreada aos autos, resta comprovado o "status" de bem de família atribuído ao imóvel objeto de penhora. Conforme entendimento consolidado, a comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar é suficiente para a caracterização do bem como impenhorável, sendo desproporcional exigir ao executado que produza prova negativa de propriedade de outros imóveis, senão vejamos: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família decorre da destinação do imóvel à residência do devedor e de sua família, sendo prescindível a demonstração de que se trata do único imóvel de sua propriedade.” (STJ, AgInt no REsp 1993324/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 22/06/2021) “É firme o entendimento de que a proteção conferida ao bem de família independe de registro formal ou de prova de que se trata do único imóvel do devedor.” (TJDFT, Acórdão 1365231, 0747799-14.2020.8.07.0001, 2ª Turma Recursal, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJe 08/06/2022). Incumbe, se o caso, ao exequente a prova de que a parte executada seja proprietária de outros bens imóveis e não o contrário. Por todas as razões acima declinadas, defiro o pedido de liberação da constrição sobre o imóvel penhorado sob ID 222395271. Anote-se. Operada a preclusão, libere-se a penhora registrada sob o ID 222395271, referente ao imóvel de matrícula nº 21.017, mediante a devida certificação nos autos, e intime-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, promovendo o regular andamento processual. Ressalte-se ser desnecessária a expedição de ofício ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para cancelamento da constrição, uma vez que a penhora ainda não foi averbada na matrícula do imóvel, pois o exequente não efetuou o pagamento dos emolumentos de R$ 335,59, condicionando a averbação à decisão definitiva sobre a impugnação, nos termos da manifestação de ID 231052827, pág. 1, item I. No mais, previamente à apreciação dos demais pedidos formulados pela parte credora na manifestação de ID 231052827, ante a temporalidade do último demonstrativo de cálculo apresentado, em setembro do ano passado – ID 210974813, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 10 (dez)) dias, efetuar o cálculo do débito exequendo, observados todos os elementos constantes dos autos, mormente a sentença de ID 12987819. O objeto da condenação (sentença de ID 12987819) foi: “Isso posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a: a) repassar à parte autora os valores, com incidência de juros e correção monetária, dos aluguéis dos meses de novembro/2016 a janeiro/2017, observado o valor de R$ 2.000,00 pago mensalmente pelo inquilino devido ao desconto de pontualidade e descontada a taxa de administração de 10% devida à ré b) repassar à parte autora os valores, com incidência de juros e correção monetária, dos aluguéis dos meses de março/2017 em diante, observado o valor de R$ 2.143,80 pago mensalmente pelo inquilino devido ao desconto de pontualidade e descontada a taxa de administração de 10% devida à ré. c) Pagar à parte autora R$ 596,00 referente aos juros e correções dos valores repassados em atraso nos meses de fevereiro/2016 a outubro/2016”. Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

11/04/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

25/06/2024, 00:00

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