Procedimento Comum Cível 0745971-26.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745971-26.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0745971-26.2022.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE VOLEIBOL REU: CESAR DELGADO FERREIRA FILHO DESPACHO Torno sem efeitos a certidão de ID 203120561, eis que, nos termos do acórdão de ID 201148479, o recolhimento das custas finais restou imposto a parte autora. Tendo sido sobrestada a exigibilidade de tais verbas, diante da gratuidade de justiça deferida, remetam-se os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2024, 00:00

Definitivo

22/07/2024, 20:21

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 20:20

Recebimento

19/07/2024, 11:10

Mero expediente

19/07/2024, 11:10

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 05:03

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745971-26.2022.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE VOLEIBOL REU: CESAR DELGADO FERREIRA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 202855727 a memória de cálculo de custas finais. Assim, DE ORDEM, nos termos do art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte Ré intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 12:52:07. DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/07/2024, 12:52

Remessa

04/07/2024, 12:04

Remessa (em diligência)

26/06/2024, 13:36

Publicação

26/06/2024, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745971-26.2022.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE VOLEIBOL REU: CESAR DELGADO FERREIRA FILHO CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, tendo sido sobrestada a exigibilidade das custas finais, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 10:51:45. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. AFASTADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. PESSOA JURÍDCA. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pessoa jurídica deverá demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do verbete nº 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. O mesmo entendimento se aplica às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária (STJ, REsp 1.742.251/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2022, DJe 31/08/2022). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo divulgação de ofensas pelas redes sociais, a competência para julgamento da ação é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. 2.1. A intenção da jurisprudência é justamente facilitar o acesso da vítima de ato ilícito à Justiça. Deste modo, se a vítima opta pelo ajuizamento pela regra geral, ou seja, domicílio do réu, não há o que se falar em incompetência. 3. A perpetuatio jurisdictionis está prevista no art. 43 do Código de Processo Civil, no qual prevê que a competência é fixada pelo registro ou pela distribuição da petição inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão. 4. Se de um lado a Constituição Federal assegurou o direito à livre manifestação do pensamento; a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; bem como o livre acesso à informação; também resguardou, de outro, a inviolabilidade da intimidade; da vida privada; da honra e da imagem, em observância ao próprio princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III da Constituição Federal. 5. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva é titular de honra objetiva e, de acordo com a súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, pode sofrer dano moral. Entretanto, é necessário que a entidade comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de lhe prejudicar. 6. No caso, inexiste indícios de que a conduta do réu gerou abalo à sua credibilidade ou à sua reputação no meio social em que atua, ônus que incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não se mostra razoável afirmar a existência de danos imateriais sem que haja qualquer demonstração de qual foi o prejuízo suportado. 6.1. A publicação não ultrapassou os limites da livre manifestação de pensamento e de opinião, não sendo passível de reparação de danos morais. 7. Recursos conhecidos. Apelação da autora não provida e do réu parcialmente provida.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745971-26.2022.8.07.0001. APELANTE: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE VOLEIBOL, CESAR DELGADO FERREIRA FILHO APELADO: CESAR DELGADO FERREIRA FILHO, ASSOCIACAO BRASILIENSE DE VOLEIBOL D E S P A C H O Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a respeito da gratuidade de justiça, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Essa norma se coaduna com a nossa Constituição Federal de 1988, a qual resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre ressaltar, ainda, que, como cediço, a concessão do benefício da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. Desta forma, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso, faculto ao apelante Cesar prazo de 05 (cinco) dias a fim de demonstrar faticamente e documentalmente a sua situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse. Para tanto, deverá colacionar aos autos: a) contracheque ou comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício financeiro; c) 3 (três) últimos extratos bancários, e; d) 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito. No mesmo prazo, a parte poderá juntar o pagamento do preparo recursal, caso desista do pedido. Após, conclusos. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0745971-26.2022.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE VOLEIBOL REU: CESAR DELGADO FERREIRA FILHO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda movida por ASSOCIAÇÃO BRASILENSE DE VOLEIBOL em desfavor de CÉSAR DELGADO FERREIRA FILHO, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a requerente relata ter tomado conhecimento que o réu, que é atleta de outro time com nomenclatura semelhante ao da autora, teria realizado postagens e comentários difamatórios direcionados à autora, em sua conta no Instagram. Descreve que as postagens teriam o intuito de desacreditar a autora perante o público de voleibol de Brasília. Diante de tal quadro, postulou a condenação do réu em danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e, na obrigação de fazer, consistente em cessar qualquer tipo de ofensa (comentários ou posts) contra a pessoa da autora, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e retratar-se publicamente da ofensa. Instruiu os autos com os documentos de ID 144431344 a ID 144433449. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 170948604), no bojo do qual, em sede preliminar, impugnou à gratuidade de justiça concedida à autora e arguiu a incompetência territorial. Argumenta, ainda, que o estatuto da Associação juntada pela parte autora encontra-se ilegível, o que prejudica seu direito de defesa. No mérito, assevera a inexistência de ato ilícito ou de ofensa à honra objetiva da autora. Alega que as postagens foram realizadas em sua conta privada no Instagram, não tendo restado demonstrado o suposto prejuízo sofrido pela autora no exercício de sua atividade desportiva. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID 173876929. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL No que se refere à incompetência aventada, a presente demanda se amolda à hipótese prevista no art. 53, inciso IV, do CPC, à luz do qual o foro do local do ato ou fato é competente para o processamento da ação de reparação de dano. No caso de ação de indenização por danos morais, decorrentes de supostas ofensas proferidas em rede social, já se pronunciou o colendo Superior Tribunal de Justiça, que é competente o foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO. ATO ILÍCITO. INTERNET. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. 2. Recurso especial provido para manter a competência da 7ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo. (REsp n. 2.032.427/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DO ILÍCITO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em hipóteses de ampla divulgação do ato, inclusive pela internet, como no caso, a competência é do foro do domicílio da vítima do ato ilícito, que é a pessoa que teve o seu direito violado. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 775.948/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO. ATO ILÍCITO. INTERNET. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. 2. Recurso especial provido para manter a competência da 7ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo. (REsp 2.032.427-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023) Na hipótese, conforme se depreende da qualificação (ID 151939522), a requerente encontra-se estabelecida no Riacho Fundo II. Todavia, tendo a vítima preferido ingressar com a ação na circunscrição de Brasília, entendo que deve prevalecer o foro escolhido pela vítima, uma vez que o entendimento exarado pela jurisprudência da Corte Superior teria por objetivo proteger a pessoa que teve o direito violado. Assim, se a própria pessoa que teve o direito violado optou por ingressar com ação judicial na circunscrição judiciária de Brasília, e, em se tratando de competência relativa, entendo que deve prevalecer o foro escolhido pela vítima, ainda que não seja o de seu domicílio. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou, de forma suficiente, não possuir, atualmente, condições financeiras para suportar, sem prejuízo de sua digna subsistência, as despesas processuais advindas da lide. Quadra aclarar que a incapacidade, ainda que em caráter transitório, autorizadora da benesse legal, funda-se nos princípios constitucionais da igualdade substancial e do acesso à jurisdição, não se confundindo com situação irreversível de miserabilidade. Por outro lado, o réu não logrou desconstituir tal assertiva, uma vez que baseia sua insurgência na mera afirmação de que a autora teria condições de arcar com as despesas processuais, sem a concreta comprovação, mostrando-se, com isso, inviável a revogação do benefício, posto que nenhum elemento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, firmada sob as penas da lei, teria sido efetivamente produzido. Ademais, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência, a autora juntou os documentos de ID 148699991, corroborando a declaração firmada. Assim, a rejeição da impugnação apresentada é medida que se impõe. Quanto à alegada irregularidade de representação processual da autora, é possível verificar, da análise da Ata de fundação da associação, juntada no documento de ID 144433445, que a Sra. Thayanne Camila Silva de Sousa, integra a diretoria executiva da Associação, possuindo poderes para representar a autora. O fato de o documento estar um pouco apagado não prejudica, contudo, a análise da regularidade da representação processual ou o exercício do direito de defesa do réu. O feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos narrados na petição inicial e refutados em contestação podem ser adequadamente elucidados pelos argumentos e elementos documentais apresentados nos autos. Inexistem outras preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, ressaindo presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, a permitir, com isso, o avanço aomérito. No caso, pretende a parte autora a tutela inibitória, a fim de determinar que o requerido se abstenha de publicar ofensas dirigidas à autora, bem como a condenação do réu em danos morais e a retratar-se das ofensas publicadas. Reclama-se, no caso em exame, incursão na tensa convivência entre os direitos próprios e indissociáveis da personalidade afetos à integridade moral da pessoa e a liberdade de manifestação/expressão, sendo ambos pilares de idêntica magnitude, que devem ser resguardados, de modo a permitir o livre desenvolvimento da personalidade e a preservação dos valores e interesses mais caros à sociedade. O exercício da liberdade de expressão encontra, de forma cada vez mais frequente, pontos de atrito e dificuldades de convivência com direitos da personalidade, notadamente quando se manifesta pela veiculação de informações que possam tangenciar a honra, a privacidade e a imagem do titular dos direitos supostamente vergastados, conclamando, em tais hipóteses de crise, solução judicial capaz de harmonizar e permitir a coexistência de dois valores com estatura constitucional, realizando-se a ponderação exigida no caso concreto, de modo a evitar que a proteção legada a um deles possa ser entendida como anulação do outro direito em apreciação. O aparente conflito entre direitos fundamentais exige, pois, atividade de ponderação casuística, vez que, consoante leciona EMERSON GARCIA, ao discorrer sobre os direitos personalíssimos e sua convivência com a liberdade de expressão: conquanto emanem do princípio mais amplo da dignidade humana, tais direitos não assumem um caráter absoluto, o que inviabiliza seja previamente identificado um escalonamento hierárquico entre eles ou mesmo que os tribunais entendam ‘preponderante em todo caso um desses direitos’. Nessa perspectiva, sua harmonização pressupõe seja identificado o seu conteúdo essencial e, tanto quanto possível, sejam individualizadas pautas objetivas que direcionem a ponderação a ser realizada sempre que presente a colisão (GARCIA, Emerson. Conflito entre normas constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. Da análise dos elementos informativos e documentos juntados aos autos, entendo que restou demonstrada a existência de ato ilícito cometido pelo requerido, tendo sua conduta ultrapassado os limites da liberdade de manifestação. Na hipótese, verifica-se que as “postagens” digitais, referidas pela requerente, disseminadas no perfil do requerido na rede social Instagram, expõe o seguinte texto: “Dignos de pena. Podem tentar! Mas nunca serão! Vamos lá. Aos que não estão cientes, esse é um perfil falso do nosso amado time, pessoas de coração ruim, invejosos, desrespeitosos, inconstantes.... estão criando um time chamado Brasiliense FAKE OU ABV Fake. Esse time não tem vínculo nenhum com nossa associação! Este time que está sendo reformulado por alguns integrantes do FORÇA FEDERAL junto a uma técnica de má índole (sinceramente, vale nem a pena citar esse ser). Enfim. Peço a todos que me seguem, para ir visitar esse perfil e denunciar, pois já existe um time representante do noem @brasiliensevoleibolclube e não gostamos de levar pessoas de carona depois de termos lutado tanto para conquistar tudo que conquistamos!” Da análise do teor do texto publicado, permite-se concluir que as referências feitas à autora tiveram o nítido escopo de manchar sua imagem e sua reputação, pois fazem acusações à demandante, atribuindo ao perfil criado pela requerente no Instagram a qualidade de perfil falso, quando, na verdade, se trata de outro time com nome similar. É inegável que a acusação dirigida à autora tem o condão de repercutir desfavoravelmente em sua imagem e reputação, impactando na atividade desportiva desenvolvida, o que se exacerba pela própria natureza do meio de difusão do conteúdo ofensivo, desvirtuando, assim, a imagem da autora, perante o público de voleibol de Brasília. Sendo assim, embora não se possa perder de vista a proteção constitucional que se outorga ao direito à livre expressão, talhada nos artigos 5º, inciso IV, e 220, ambos da Lei Maior, é certo que, ao se projetar, de forma desmedida, sobre os direitos da personalidade afetos à imagem e honra, aspectos de igual estatura constitucional, a conduta assim adotada, de forma manifestamente abusiva, culmina por se distanciar do próprio âmbito protetivo (trilho de regular exercício) daquilo que se concebe como liberdade de expressão. Em tais situações de manifesto abuso, não se pode afastar, de antemão, o controle - ainda que pontual - por parte do Poder Judiciário, a fim de que não sejam recrudescidos os danos já verificados a direitos intangíveis e que, na prática, são de inviável reparação, sendo imperioso observar que não se trata de controle prévio ou censura, mas de atuação repressiva, voltada a fazer cessar uma ofensa permanente. Isso porque, cabe reprisar, nem mesmo os direitos fundamentais, dos quais se colhe a liberdade de expressão do pensamento, seriam direitos absolutos, sendo necessário aferir, antes de se concluir pela existência de um conflito, se, de fato, a conduta realizada se acha albergada pelos limites do direito invocado para justificá-la. Assim, tem-se que a divulgação em rede social de mensagens ofensivas, difamatórias e não autorizadas configura ato ilícito indenizável a título de danos morais, por violação a direitos da personalidade, como imagem e honra. Nesse sentido, colhe-se o escólio jurisprudencial emanados do eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPARTILHAMENTO DE IMAGEM E MENSAGEM DE CONTEÚDO NEGATIVO EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, o juiz, como destinatário das provas, dispensará as diligências inúteis ou protelatórias. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Caracteriza o dano moral a violação de algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, como o nome, a imagem, a honra, a liberdade, a integridade física, dentre outros, o que enseja igualmente o dever de indenizar. 3. É necessário a constatação da conduta antijurídica causadora do malefício, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano decorrente de ação ou omissão, capaz de produzir sentimento de dor ou de tristeza, com ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física do indivíduo. 4. O compartilhamento de vídeo em grupo virtual de rede social com mensagem depreciativa, contendo em conjunto a foto e identificação da pessoa, com imputação de fatos graves e não comprovados, é ato capaz de macular a imagem e honra. Ato ilícito indenizável a título de dano moral. 5. A fixação do quantum para a compensação do dano imaterial é questão tormentosa tanto na doutrina, como na jurisprudência. Mas tanto uma, como outra têm traçado parâmetros para auxiliar na sua dosagem. A questão rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante deve ser tal que confira um alento à dor e ao sofrimento experimentado, mas sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco a ruína do devedor. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1368102, 07202284720188070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. RETIRADA DE PUBLICAÇÃO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PONDERAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À INTIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de bloqueio de perfil ou de remoção imediata de conteúdo, supostamente ofensivo ao demandante, ora recorrente, publicado na rede mundial de computadores por meio de página na plataforma "Facebook". 2. A dimensão de peso de determinado princípio, a ser privilegiado em detrimento de outros, não é pré-concebida pela estrutura normativa vigente. É por meio do exame do caso concreto que deve ser procedido o estabelecimento do o peso de cada elemento atinente ao caso, por meio do critério de ponderação. 3. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem da pessoa e dos demais elementos ínsitos à personalidade (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal). Entendimento em harmonia com o decidido na ADPF nº 130. 4. A demonstração, no caso concreto, de que determinada publicação atinge a esfera da intimidade da pessoa prova a ocorrência de abuso do direito à liberdade de expressão, uma vez verificado, em concreto, que não existe interesse público a ser resguardado por meio da publicação aludida. Nessa situação deve prevalecer a preservação da esfera de intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 4.1. O demandante demonstrou concretamente que as publicações promovidas por meio de perfil sediado no "Facebook", com a especificação dos respectivos URLs, veiculou seu nome de modo inadvertido, relacionando-o a eventos como a suposta prática de relações extraconjugais. Essa situação revela a exposição, de modo constrangedor, da vida íntima e privada do demandante, notadamente por meio do emprego de palavras e expressões ofensivas e grosseiras. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1399017, 07356705720218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na situação analisada, demonstrado, portanto, o abuso de direito por parte do requerido, não há que se falar em proteção ao direito de livre manifestação. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, ainda que seja reconhecida, de forma inconteste, a possibilidade da reparação dos danos eventualmente suportados pela pessoa jurídica (Súmula 227/STJ), não se pode, mormente em se tratando de ente personificado por força de criação jurídica, abstrair a exigência de que seja demonstrada, de forma efetiva, a ofensa a seu patrimônio imaterial, qualificado por sua honra objetiva. Não se pode atribuir à pessoa jurídica, em sede de perquirição dos danos morais, o mesmo tratamento conferido às pessoas naturais, posto que a associação autora, por óbvio, não ostenta atributos exclusivos das pessoas físicas (direitos personalíssimos), não suportando gravame de ordem psicológica ou ofensa à sua integridade física ou moral (honra subjetiva). Com isso, para que se admita a deflagração da responsabilidade civil, fulcrada no dano moral alegadamente suportado pela pessoa jurídica, deve restar evidenciado sério abalo à sua própria credibilidade (honra objetiva), capaz de ensejar a perda de sua reputação perante seu público, circunstância que, em razão da própria natureza do abalo, culminará por ensejar, por via reflexa, danos que repercutirão na esfera patrimonial. Nesse sentido, para que se verifique a ocorrência do dano moral, é imprescindível que a conduta resulte em veemente abalo à sua reputação perante seu público. Assim, não há falar em dano moral caso se verifique que a atuação potencialmente lesiva de terceiro, a despeito de, em tese, reclamar solução reparatória, estaria adstrita à órbita dos danos materiais, reparáveis sob viés diverso e específico. No caso dos autos, contudo, infere-se que os fatos narrados pela postulante, decorrente das publicações efetuadas pelo requerido, por intermédio de sua rede social, configuram lesão com relevância hábil a lastrear a pretensão indenizatória. As publicações realizadas pelo requerido atingiram a honra objetiva da autora, com intenção de macular seu nome e reputação perante seu público e eventuais parceiros. A valoração do dano extrapatrimonial suportado reclama um juízo de proporcionalidade entre a extensão do abalo sofrido e as consequências causadas, sem descurar das condições econômicas do agente causador do dano, a fim de que a compensação seja arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular a recidiva por parte do lesante, compelindo-o a atuar com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas das partes, a extensão do dano, a necessidade de se coibir a reincidência e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da indenização, a título de danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Impende aclarar, por fim, que a condenação por danos morais, em montante inferior ao quantum aventado na peça preambular, não implica em sucumbência recíproca, na esteira do entendimento sufragado pelo colendo STJ (Súmula nº 326). No tocante à tutela inibitória vindicada, consistente na imposição de ordem judicial voltada a compelir o requerido que se abstenha de qualquer tipo de ofensa/comentários e posts ofensivos contra a imagem da autora, pontuo que descabe proibir, de forma antecipada e hipotética, qualquer manifestação ou publicação, em rede social, ainda que possa estar relacionada à pessoa da requerente. Tal medida somente poderia ser autorizada de maneira absolutamente excepcional, tendo em vista que, no Estado Democrático de Direito, deve preponderar, em princípio, a livre manifestação do pensamento e expressão. Sobre o tema, trago à baila os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil, Salvador: Ed. Jus Podivum, 2017, p.231): “Apenas de modo absolutamente excepcional, e com imenso ônus argumentativo, o julgador deve determinar a proibição da veiculação da notícia. Mesmo porque, dada a incrivelmente veloz partilha de informações que ocorre em nossos dias, o efeito quase sempre é contrário ao pretendido. O STF já decidiu que “a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação de ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas” (STF, Pleno, ADPF 130, 06/11/2009). Devem ser evitadas quaisquer medidas, judiciais ou administrativas, que turbem o direito à livre circulação de notícias e opiniões. Lembremos que a Constituição Federal, art. 5º, IX, assegura ser “livre a expressão da atividade intelectual, artísitica, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Mais adiante, no inciso XIV, garanta “a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. O STF já teve oportunidade de destacar a “primazia prima facie da liberdade de expressão no processo de ponderação. Seu afastamento há de ser a exceção e ônus argumentativo é de quem sustenta o direito oposto” (STF, ADI 4815, voto do Min. Barroso). Deverá haver, nesse contexto, a preferência por medidas que não envolvam a proibição prévia da divulgação.” Noutro vértice, não pode merecer guarida, por ausência de estofo jurídico apto a ampará-la, sob as luzes do ordenamento em vigor, a pretensão autoral, no tópico em que se aventa, de forma específica e cumulada, a imposição, a ré, da obrigação de se “retratar” das ofensas praticadas. A retratação, como é cediço, constitui ato voluntário e unilateral, levado a efeito, antes do advento da sentença, por iniciativa do próprio ofensor, que, pretendendo minimizar as consequências, penais ou civis, da ofensa perpetrada, se desdiz ou retira, de forma expressa, aquilo que havia anteriormente colocado sobre a pessoa do ofendido. Com efeito, segundo a clássica, mas sempre atual, lição de De Plácido e Silva (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 24.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.1229), trata-se da ação de “dar por não dito ou feito por não feito”, ou, de forma mais ampla e jurídica, “depois de haver dito ou feito alguma coisa, declara retirar ou revogar o que dissera ou fizera, com intenção de destruir ou anular os efeitos jurídicos que a manifestação de sua vontade ou a prática de seu ato poderá produzir”. Ou ainda, nas palavras de Maria Helena Diniz (DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. v. 4. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 198), a retratação seria o ato “pelo qual, antes da pronúncia da sentença, o ofensor publicamente desdiz declaração comprometedora por ele feita, satisfazendo o ofendido”. Inviável, portanto, a pretendida imposição da obrigação de que se ponha o réu a se “retratar”, manifestando-se de determinada maneira que não exprima a sua real e atual vontade, devendo a ofensa ser sancionada, in casu, com a indenização pelo ato ilícito, na forma reconhecida. Nessa mesma linha já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que podem atingir, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. 2. O réu utilizou diversas expressões ofensivas à honra da vítima, as quais foram divulgadas por meios de comunicação, conforme comprovado nos autos, o que repercutiu para além do contexto em que se deu o fato (estádio de futebol). 3. Não obstante o direito à liberdade de expressão e pensamento, assegurado em âmbito constitucional, não se pode olvidar que a dignidade da pessoa humana foi erigida a princípio fundamental da República Federativa do Brasil, nos termos do Art. 1º, III, da Constituição, razão pela qual sua ofensa gera direito à reparação por dano moral. Ademais, todo direito está sujeito a restrições, pois nenhum é absoluto e o seu exercício encontra limite na ausência de abuso. 4. Comprovados os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta dolosa ou culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre eles, como no caso, impõe-se a procedência do pedido indenizatório. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 6. O pedido de retratação não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois não há como obrigar alguém a manifestar-se de determinada maneira, seja para retratar-se ou não. A ofensa é passível de indenização, conforme já delimitado nos presentes autos, admitindo-se, outrossim, o direito de resposta proporcional ao agravo (CF, art. 5º, V), a ser exercido pelo próprio ofendido, de modo a esclarecer as acusações proferidas pelo ofensor. 7. O direito de resposta está assegurado na Constituição, mas tendo em vista a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal de 1988, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 130, não mais cabível a imposição da obrigação dos veículos de comunicação da publicação de sentenças. Nesse sentido, recente decisão liminar da Ministra Rosa Weber, do STF, na Reclamação nº. 15.681(DJE nº 38, em 21.02.2014). 8. Recurso adesivo do autor provido. Recurso do réu prejudicado. (Acórdão n.766065, 20110112257604APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/02/2014, Publicado no DJE: 07/03/2014. Pág.: 102). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para condenar o requerido ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão correção monetária, pelo INPC, a contar da presente data (súmula 362 do STJ), e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, estes devidos desde a data do evento danoso, haja vista se cuidar de responsabilidade de fundo extracontratual. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência recíproca, arcarão as partes autora e ré, pro rata, com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

01/11/2023, 00:00

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