Execução de Título Extrajudicial 0758000-29.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0758000-29.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758000-29.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SUBLIME EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, ALEXANDRE LEAL RAISKY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a penhora deferida sob ID 249198514, consistente no bloqueio mensal e sucessivo de importância correspondente a 20% dos proventos ou remunerações percebidos pelo segundo executado, ALEXANDRE LEAL RAISKY, até o montante de R$ 16.527,70 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta centavos), bem como o trânsito em julgado certificado sob ID 273851052, referente ao agravo de instrumento n. 0703041-54.2025.8.07.9000, interposto pelo referido executado, e o extrato BANKJUS de ID 276852304, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários de conta de sua titularidade para a transferência dos valores depositados. Após, retornem os autos conclusos para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 03:25

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 18:31

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 13:19

Documento

30/04/2026, 13:18

Documento (Ofício)

28/04/2026, 13:30

Documento (Certidão)

28/04/2026, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 09:13

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 09:14

Recebimento

08/04/2026, 16:19

Outras Decisões

08/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:34

Documento (Ofício)

26/03/2026, 14:17

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758000-29.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SUBLIME EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, ALEXANDRE LEAL RAISKY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique-se acerca de eventual julgamento do agravo de instrumento n.º 0703041-54.2025.8.07.9000, interposto pelo segundo executado, ALEXANDRE LEAL RAISKY. Certifique-se, ainda, acerca da devolução da decisão com força de ofício de ID 249198514. Em caso negativo, renove-se a diligência, com a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Quanto ao pedido formulado sob ID 262278896, letra “a”, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro-o parcialmente. A decisão de ID 249198514 foi encaminhada à empregadora somente em 28/11/2025, conforme certidão de ID 258295407. Assim, a obrigação de desconto e repasse somente se tornou exigível a partir de dezembro de 2025, não havendo falar em cobrança dos meses de setembro, outubro e novembro de 2025, ante a ausência de ciência prévia da empregadora. Indefiro o pedido de penhora de valores em desfavor da empregadora do segundo executado, formulado pela parte exequente sob ID 262278896, pág. 3, letra “b”. O bloqueio de ativos via SISBAJUD é medida constritiva dirigida exclusivamente ao executado, não podendo alcançar o patrimônio de terceiro alheio à relação executiva. A empregadora não integra o polo passivo da execução, de modo que eventual inadimplemento da ordem de desconto em folha deverá ser apurado por meio próprio, notadamente pela renovação do ofício com advertência criminal, nos termos do art. 330 do Código Penal, e não pelo bloqueio de seus ativos financeiros. Quanto ao pedido formulado sob ID 262292395, determino que, ao efetuar o repasse dos valores penhorados, tanto do mês de dezembro de 2025 quanto dos meses vincendos, deverá a empregadora do segundo executado, GREENYELLOW DO BRASIL ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 20.993.615/0001-73, localizada na Al. dos Arapanes, 1441, andares 6 e 7, Bairro Moema, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04524-003, juntar aos autos o(s) comprovante(s) do(s) repasse(s) e o(s) recibo(s) de salário do executado devidamente assinado(s), para controle do débito remanescente. Confiro à presente decisão força de ofício para tal finalidade, a ser encaminhada, preferencialmente, por meio eletrônico. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758000-29.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SUBLIME EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, ALEXANDRE LEAL RAISKY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação apresentada pelo segundo executado, ALEXANDRE LEAL RAISKY (251819640), sob o argumento de que a constrição de 20% de seus proventos ou remunerações, conforme decisão de ID 249198514 infringiria norma legal, especificamente o art. 833, IV, do CPC. Requer a revogação do ato ou, subsidiariamente, a redução do percentual para 5% (cinco por cento). A parte exequente manifestou-se na petição de ID 252533899. É o que basta a relatar. Decido. Em que pese o Código de Processo Civil prever, em seu art. 833, IV, a impenhorabilidade de salários, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo, admitiu a sua relativização nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. No caso dos autos, o executado aufere renda bruta no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme contracheque apresentado sob ID 251819641. Logo, a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos percebidos pelo devedor se mostra razoável e proporcional, não só para resguardar numerário suficiente para garantir recursos indispensáveis à sobrevivência do executado e de seus dependentes, como também proporcionará ao credor a satisfação de seu crédito. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada na petição de ID 251819640. Além disso, não caracterizada nenhuma conduta que se amolde às hipóteses do art. 80 do CPC, não há fundamento para a condenação da parte executada por litigância de má-fé, conforme requerido pela parte exequente. Assim, indefiro o pedido formulado. Operada a preclusão, cumpra-se a determinação exarada sob ID 249198514. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758000-29.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SUBLIME EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, ALEXANDRE LEAL RAISKY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação apresentada pelo segundo executado, ALEXANDRE LEAL RAISKY (251819640), sob o argumento de que a constrição de 20% de seus proventos ou remunerações, conforme decisão de ID 249198514 infringiria norma legal, especificamente o art. 833, IV, do CPC. Requer a revogação do ato ou, subsidiariamente, a redução do percentual para 5% (cinco por cento). A parte exequente manifestou-se na petição de ID 252533899. É o que basta a relatar. Decido. Em que pese o Código de Processo Civil prever, em seu art. 833, IV, a impenhorabilidade de salários, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo, admitiu a sua relativização nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. No caso dos autos, o executado aufere renda bruta no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme contracheque apresentado sob ID 251819641. Logo, a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos percebidos pelo devedor se mostra razoável e proporcional, não só para resguardar numerário suficiente para garantir recursos indispensáveis à sobrevivência do executado e de seus dependentes, como também proporcionará ao credor a satisfação de seu crédito. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada na petição de ID 251819640. Além disso, não caracterizada nenhuma conduta que se amolde às hipóteses do art. 80 do CPC, não há fundamento para a condenação da parte executada por litigância de má-fé, conforme requerido pela parte exequente. Assim, indefiro o pedido formulado. Operada a preclusão, cumpra-se a determinação exarada sob ID 249198514. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758000-29.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SUBLIME EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, ALEXANDRE LEAL RAISKY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de apreciação da impugnação à penhora apresentada pelo segundo executado (ALEXANDRE LEAL RAISKY) sob ID 238627144. Alega, em síntese, que a penhora efetivada por intermédio do sistema SISBAJUD sob ID 237849774 incidiu sobre valores de natureza salarial, no montante de R$ 4.012,50 (quatro mil e doze reais e cinquenta centavos), razão pela qual é impenhorável. Para comprovar tais argumentos, trouxe aos autos os documentos de ids 238629900, 238629902 - pág.1/2, 238629904 - pág. 1/11, 238629911 - pág.1/2, 238629916 - pág.1/2, 238629919 - pág. 1/8, 240238410 e 240238412. Manifestação do exequente sob ID 238799888. É a síntese do necessário. Decido. O extrato acostado sob ID 240238412 evidencia que o segundo executado, ALEXANDRE LEAL RAISKY recebeu, a título de crédito salarial, o montante de R$ 4.012,50 (quatro mil e doze reais e cinquenta centavos), em maio de 2025 e R$ 4.328,75 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), em junho de 2025. Quanto ao valor bloqueado, no montante de R$ 4.012,50 (quatro mil e doze reais e cinquenta centavos), como é cediço, as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, inclusive quando depositadas em conta corrente, tendo em vista a sua natureza alimentar e a consequente ofensa à dignidade da personalidade jurídica. No entanto, a constrição sobre parcela salarial, desde que não frustre o sustento do devedor e de sua família, preservando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana, de natureza supraconstitucional, é de ser considerada legal, na medida em que preserva o direito de o credor receber o bem da vida pleiteado, assegurando, em contrapartida, ao devedor, o direito de solver seu débito sem maiores constrangimentos, preservando-lhe a dignidade, seu sustento e o de sua família. Nesse sentido, mostra-se razoável a manutenção de 10% (dez por cento) do valor constrito, uma vez que não causa ao segundo executado onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Com efeito, acolho parcialmente a impugnação à penhora e mantenho a penhora de 10% do valor bloqueado a título de crédito salarial (R$ 401,25), devendo o valor remanescente (R$ 3.611,25), ser transferido para o segundo executado. Operada a preclusão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o segundo executado, ALEXANDRE LEAL RAISKY – CPF: 700.996.511-06 para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a transferência de valores, esclarecendo se utiliza chave PIX/CPF. Após, retornem os autos conclusos, para a determinação de transferência de valores, considerando que a parte exequente, SUBLIME EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ: 24.139.047/0001-07 já apresentou seus dados bancários, conforme petição de ID 238799888. Ressalto que, oportunamente, serão apreciados os pedidos formulados pela parte exequente nas petições de ids 237918021 e 238799888. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758000-29.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SUBLIME EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, ALEXANDRE LEAL RAISKY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de apreciação da impugnação à penhora apresentada pelo segundo executado (ALEXANDRE LEAL RAISKY) sob ID 238627144, bem como do pedido de gratuidade de justiça por ele formulado, considerando a constrição efetivada por intermédio do sistema SISBAJUD (ID 237849774) no valor de R$ 4.012,50 (quatro mil e doze reais e cinquenta centavos). A gratuidade de justiça somente será concedida àqueles que comprovadamente demonstrem insuficiência de recursos, em consonância com a Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a impossibilidade de arcar com os custos do processo. No caso em questão, apesar da justificativa acerca das despesas mensais, não há comprovação da hipossuficiência econômica do segundo executado. As condições de moradia, profissão e consumo não são compatíveis com a alegada situação de pobreza, sendo comprovado que o executado recebe mensalmente o valor de R$ 10.500,00, o que reforça sua capacidade financeira. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 55, dispõe que, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Quanto à impugnação à penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os últimos 3 (três) extratos bancários da conta bloqueada e contracheques. Após a manifestação da parte executada, dê-se ciência à parte contrária para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758000-29.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SUBLIME EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, ALEXANDRE LEAL RAISKY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 4.012,50), conforme extratos anexos, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome do segundo executado (ALEXANDRE LEAL RAISKY), tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço onde se deu a citação, para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. 2) Indefiro, por ora, o pedido de requisição de dados por intermédio do sistema INFOJUD, tendo em vista que, na presente data (30/05/2025), o sistema encontra-se indisponível ou instável, possivelmente em razão da sobrecarga decorrente do prazo final para entrega da declaração de imposto de renda de pessoa física. Nada obstante, a medida poderá ser reavaliada oportunamente, a requerimento da parte, caso persista o interesse. 3) Indefiro, ainda, o pedido de consulta por intermédio do sistema SERP JUD, uma vez que, na presente data (30/05/2025), o referido sistema se encontra indisponível. 4) Indefiro o pedido de constrição de bens formulado, tendo em vista que os executados encontram-se estabelecidos em outro esta da federação (Alexandre Leal Raisky – C 31 Quadra 69 Lote 02, 2, Vila Novo Horizonte, Goiânia - GO – CEP: 74363-370 – ID 196272657 e Alcione Souza de Alexandria – ID 183708050, citado por WhatsApp: 062 98278 6449), o que contraria os princípios norteadores da Lei 9.099/95, dispostos no art. 2°, os quais não se coadunam com a expedição de carta precatória, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 5) Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema SNIPER, conforme se observa dos termos anexos, bem como dos relatórios adiante transcritos (lista de processos DATAJUD – Alcione e Alexandre, respectivamente). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados. Observe-se que o sistema SNIPER apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já realizou, sem êxito, diligências para localização de bens do executado via RENAJUD e INFOJUD, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema SNIPER para localização de veículos e outros bens da parte devedora. No que se refere à busca de imóveis registrados em nome da parte executada, não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://www.registrodeimoveisdf.com.br/busca-online, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação, mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Noutro giro, acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte. Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal. Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6) Defiro o pedido formulado pela parte credora em petição de ID 214354532. Conforme se verifica dos relatórios a seguir, restou frutífera a consulta efetivada junto ao sistema PREVJUD. Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758000-29.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SUBLIME EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, ALEXANDRE LEAL RAISKY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 440,83), conforme extratos anexos, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço onde se deu a citação, para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, conforme se observa dos termos a seguir. Em relação aos veículos encontrados, observe o exequente que: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado de intimação do credor fiduciário; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora. Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação. Indefiro o pedido de ID 217058405, uma vez que a utilização do sistema CNIB não tem por finalidade a busca de patrimônio expropriável dos executados. Além disso, incumbe à própria parte exequente a consulta direta ao aludido sistema em sítio eletrônico, mediante o pagamento de encargo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receita da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme termo anexo, a qual está salva em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. Assim, deverá a parte exequente indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758000-29.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SUBLIME EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: HAUS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, ALEXANDRE LEAL RAISKY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de citação dos executados HAUS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – CNPJ: 42.770.173/0001-39 e ALEXANDRE LEAL RAISKY – CPF: 005.042.251-03, considerando que ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA – CPF: 700.996.511-06 foi devidamente citado sob ID 183708050. Considerando tratar-se de Juízo 100% digital, promova-se tentativa de citação da empresa HAUS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 42.770.173/0001-39, representada por ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, CPF: 700.996.511-06, por ato da Secretaria do Juízo, observando-se o endereço eletrônico apontado em petição de ID 201487574, letra “b”: [email protected]. Ainda em relação ao primeiro devedor, expeça-se mandado de citação eletrônica do executado HAUS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – CNPJ: 42.770.173/0001-39, representado por ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, CPF: 700.996.511-06 OU por ALEXANDRE LEAL RAISKY, CPF: 005.042.251-03, por intermédio do aplicativo de mensagens WhatsApp, observados os telefones indicados na petição de ID 201487574 - pág. 5, letra “b” (62 98456 0431, 62 98459 0431 e 62 3661 7600 – fixo da empresa, a ser efetivado em nome da representante ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, CPF: 700.996.511-06; 62 98456 0431, 62 98459 0431 e 62 3661 7600, a ser efetivado em nome do representante ALEXANDRE LEAL RAISKY, CPF: 005.042.251-03), a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as cautelas de praxe, mediante certificação e print da conversa, bem como solicitação de informação de endereço atualizado. Caso fornecido, certifique-se e anote-se. Finalmente, em relação ao terceiro devedor, expeça-se mandado de citação eletrônica do executado ALEXANDRE LEAL RAISKY, CPF: 005.042.251-03, por intermédio do aplicativo de mensagens WhatsApp, observados os telefones indicados na petição de ID 201487574 - pág. 5, letra “a” (62 98456 0431, 62 98459 0431 e 62 3661 7600), a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as cautelas de praxe, mediante certificação e print da conversa, bem como solicitação de informação de endereço atualizado. Caso fornecido, certifique-se e anote-se. Oportunamente, apreciarei os demais pedidos formulados pelo exequente em petição de ID 201487574. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758000-29.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SUBLIME EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: HAUS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, ALEXANDRE LEAL RAISKY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de citação dos executados HAUS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – CNPJ: 42.770.173/0001-39 e ALEXANDRE LEAL RAISKY – CPF: 005.042.251-03, considerando que ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA – CPF: 700.996.511-06 foi devidamente citado sob ID 183708050. Certifique-se quanto a devolução do mandado de ID 187170555, em relação ao executado HAUS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Em caso negativo, reitere-se. Em relação a ALEXANDRE LEAL RAISKY, expeça-se carta de citação (AR) no endereço apresentado sob ID 191401566 - pág. 6 (R C 31 QUADRA 69 LOTE 02, n° 2, Vila Novo Horizonte - GOIÂNIA/GO, CEP: 74363-370). Tendo em vista as informações obtidas em consulta ao sistema SISBAJUD/ENDEREÇOS em nome de ALEXANDRE LEAL RAISKY, constantes do relatório a seguir, caso a diligência acima determinada restar infrutífera, deverá a parte exequente indicar endereço válido do executado para citação, para o qual fica desde já deferida a diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a pretensão formulada sob ID 191401566 - pág. 3, quanto à efetivação da citação da empresa executada. Observe-se que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, mesmo sendo esta representante legal daquela, razão pela qual é imprescindível a citação de ambos quando houver litisconsórcio passivo, dada a natureza personalíssima do ato. Assim, a citação válida de Alcione Souza de Alexandria não supre a necessidade de realização e aperfeiçoamento do ato em relação à empresa Haus Serviços Automotivos Ltda. Indefiro a pretensão formulada sob ID 191401566 - pág. 4 (quatro), de aplicação de multa em caso de não pagamento porque não se trata de título executivo judicial. No mais, diferentemente dos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC, para a fase de conhecimento, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. Entretanto, indefiro, por ora, o pedido formulado pela parte credora em petição de ID 191401566 – Pág. 7, letra “d” (arresto executivo), considerando que ninguém pode ser privado do seu patrimônio à margem do devido processo legal, e não há evidências de que o regular trâmite do processo seja capaz de ensejar perigo de dano ou o risco ao resultado útil, mormente quando há necessidade de instrução processual adequada. Oportunamente, apreciarei o pedido formulado pela parte exequente em petição de ID 191401566 - pág. 6, letra “c”. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

24/04/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758000-29.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SUBLIME EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: HAUS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, ALEXANDRE LEAL RAISKY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de citação dos executados. 1) De acordo com a RESOLUÇÃO CNJ Nº 345 /2020, no âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, como medida de concretização do princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). A opção pelo "Juízo 100% Digital" é uma faculdade conferida às partes (art. 190 do CPC), incumbindo ao Juízo justificar fundamentadamente a negativa de sua realização. No caso em apreço, verifica-se que o exequente não exerceu sua opção pelo “juízo 100% digital”, quando da distribuição da ação, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de citação formulado pelo credor em petição de ID 176398634 – Pág. 3, nos endereços eletrônicos indicados, [email protected] e [email protected]. 2) Indefiro, também, o pedido de citação dos executados por intermédio de carta precatória, tendo em vista sua incompatibilidade com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais, além de dificultar a defesa dos devedores. 3) Sem prejuízo, observado o princípio da cooperação, promova-se tentativa de citação eletrônica dos executados, por intermédio de aplicativo de mensagem WhatsApp, observados os telefones indicados na petição de ID 176398634 (HAUS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 62 3661 7600, 62 98456 0431, 62 984459 0431 e 62 98278 6449; ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA: 62 98278 6449, 62 98456 0431, 62 98459 0431 e 62 3661 7600; ALEXANDRE LEAL RAISKY: 62 98456 0431, 62 98459 0431, 62 98278 6449 e 62 3661 7600). Expeça-se o mandado respectivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as cautelas de praxe, mediante certificação e print da conversa, bem como solicitação de informação de endereço atualizado dos citandos. Caso fornecido, certifique-se e anote-se. 4) diferentemente dos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC, para a fase de conhecimento, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. Entretanto, indefiro, por ora, o pedido formulado em petição de ID 176398634 – Pág. 4, letra “d”, considerando que ninguém pode ser privado do seu patrimônio à margem do devido processo legal, e não há evidências de que o regular trâmite do processo seja capaz de ensejar perigo de dano ou o risco ao resultado útil, mormente quando há necessidade de instrução processual adequada. 5) Indefiro a pretensão da parte exequente de aplicação de multa em caso de não pagamento porque não se trata de título executivo judicial. 6) Defiro o pedido formulado pela parte credora em petição de ID 176398634 – Pág. 4, letra “e”, quanto à expedição da certidão para fins do artigo 828 do CPC, com as advertências de Lei, observado o prazo de 10 dias para a comprovação das averbações que venha a realizar. Expeça-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

23/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Documento

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(38)