Execução de Título Extrajudicial 0014264-10.2015.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0014264-10.2015.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 17:03

Trânsito em julgado

13/06/2025, 17:01

Decurso de Prazo

12/06/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014264-10.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA QUADRA LOTES 9,11 E 12 PRACA TIZIU REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE DE RIBAMAR LIMA DA SILVA, MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por CONDOMINIO DA QUADRA LOTES 9,11 E 12 PRACA TIZIU em desfavor de JOSE DE RIBAMAR LIMA DA SILVA e outros. Em manifestação ao ID 221812326,, a parte exequente informou que houve a quitação do débito exequendo. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

20/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 19:22

Recebimento

17/05/2025, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 13:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/05/2025, 23:38

Publicação

23/04/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014264-10.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA QUADRA LOTES 9,11 E 12 PRACA TIZIU REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE DE RIBAMAR LIMA DA SILVA, MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé foi expedido MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE de ID nº 222846729 encaminhado ao CEMAN Nº 2025218148. Nos termos do Provimento 8 de 26/10/2016, esta Secretaria intima o exequente para acompanhamento da distribuição do referido mandado, por meio do sítio eletrônico deste TJDFT (https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/), bem como para solicitar contato com o oficial de justiça designado, por intermédio do e-mail institucional, fornecendo todos os meios necessários para cumprimento da diligência. CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA Servidor Geral *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 15:30

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014264-10.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA QUADRA LOTES 9,11 E 12 PRACA TIZIU - CNPJ: 03.022.957/0001-27 EXECUTADO ESPOLIO DE: JOSE DE RIBAMAR LIMA DA SILVA - CPF: 150.232.571-34 EXECUTADO ESPOLIO DE: MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 092.949.961-15 REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 839.822.991-87 INTERESSADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA LEILOEIRO: LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE, Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO, CPF: 669.615.131-15, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 95/2020, com endereço a QS 01 Rua 210 lotes 34/36 Sala 1110 – Torre II – Led Essential Design - CEP 71950-770 – TAGUATINGA /DF, telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail [email protected], através do portal eletrônico (site) www.marquesbarretoleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1° LEILÃO: 07/10/2024 Horário: 14hs40min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação dos direitos aquisitivos, ou seja, R$ 483.006,18(quatrocentos e oitenta e três mil seis reais e dezoito centavos) (valor dos direitos aquisitivos) (ID. 191355306). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2° LEILÃO: 10/10/2024 Horário: 14hs40min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação dos direitos aquisitivos (ID.203575328), ou seja, R$ 241.503,09 (duzentos e quarenta e um mil quinhentos e três reais e nove centavos) (valor dos direitos aquisitivos). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. OBSERVAÇÃO: “Eventual arrematante está adquirindo tão somente os direitos aquisitivos do imóvel, com o compromisso de quitar o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, ficando ciente que se sub-rogará nas obrigações contratuais do executado, assumindo todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem, promovendo a quitação residual do contrato existente (parcelas do financiamento em aberto)” (ID. 191355306) O credor fiduciário BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A, informou que o valor do saldo devedor do imóvel na data 23/02/2024 era de R$ 59.998,12 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e doze centavos) (ID187654801). Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: Direitos aquisitivos do imóvel, APARTAMENTO Nº. 202 SEM GARAGEM, BLOCO "A", LOTES 09, 11 e 12, QUADRA 104, PRAÇA TIZIU, BAIRRO ÁGUAS CLARAS/DF, com área real privativa de 82,64m2, área real de uso comum de 33,04m2, totalizando 115,68m2, com fração ideal do terreno e das coisas comuns de 0,002887, a que corresponde a quota ideal do terreno de 51,20m2. Registrado no Cartório do 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal sob a matrícula 146.683. (Certidão de Matrícula ID. 186535161) Cabe ao interessado verificar todas as características do objeto do leilão, pois a venda é realizada no estado de conservação e regularização que se encontra o bem (ad corpus). O interessado não poderá pedir a anulação da venda por vício do objeto, por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. AVALIAÇÃO DOS BENS: O bem imóvel foi avaliado pelo valor total de R$ 542.994,30 (quinhentos e quarenta e dois mil e novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos) – R$ 59.988,12 (saldo devedor apresentado em 23/02/2024 pelo credor fiduciário), sendo a avaliação dos direitos aquisitivos do imóvel no valor de R$ 483.006,18(quatrocentos e oitenta e três mil seis reais e dezoito centavos), conforme decisão ID. 191355306. O bem encontra-se financiado, com parcelas pendentes de pagamento que alcançam o débito no valor de R$ 59.988,12 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e doze centavos), conforme ID187654801, sendo de responsabilidade de eventual arrematante proceder com a quitação do débito. FIEL DEPOSITÁRIO: O EXECUTADO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). INSCRIÇAO DE IPTU DO IMÓVEL - 47907088 ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): R.14.146693. - HIPOTECA DO 1° GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS: instrumento particular mencionado no registro precedente. DEVEDORES: os adquirentes qualificados no registro n. 13. CREDOR: BRB - BANCO DE BRASILIA S.A, com sede nesta Capital, CGC/ME 00.000.208/0001-00. VALOR: R$56.403,55, a ser resgatado em 180 (cento e oitenta) parcelas, no valor inicial de R$707,87, vencendo-se a primeira em 26.06.2000. JUROS EFETIVOS: 12,00% ao ano. PLANO DE REAJUSTAMENTO/SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO: PRA/TP. O saldo devedor será reajustado mensalmente, mediante a aplicação do índice de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança, mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE. Obrigaram-se pelas demais condições e cláusulas do título. AV.15/146683 ADITIVO À HIPOTECA Aditivo, datado de 31 de agosto de 2006. DEVEDORES: JOSÉ DE RIBAMAR LIMA DA SILVA e sua mulher MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA SILVA, qualificados no R.13 desta matrícula. CREDOR: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A, qualificado no R.14 desta matrícula. OBJETO: Aditivo a hipoteca objeto do R.14, desta matrícula. O vencimento da dívida, prazo, condições, juros, e outras avenças, foram alterados passando a ter a seguinte redação: FORMA DE PAGAMENTO: Foi dilatado o prazo de pagamento da dívida de 180 para 204 meses. São incorporadas ao saldo devedor vincendo, o valor de R.$4386,71, relativo as prestações vencidas e não pagas no período de abril à agosto de 2006, acrescidas das atualizações monetárias e juros. VALOR DA DÍVIDA: R$56.366,07, confessada em 31 de agosto de 2006. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES: A cada período de doze meses o valor da prestação (A+J), correspondente a cota de amortização e juros, será recalculada tendo-se por base o saldo devedor vigente à época acrescido dos encargos contratuais e prazo remanescente, mantendo-se taxa de juros ora contratada, pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price. Os prêmios de seguros, cobrados juntamente com as prestações, serão atualizados conforme consta no contrato ora aditado. Juntamente com a última prestação será cobrado o saldo residual apurado a partir do último recálculo das prestações. SALDO DEVEDOR: Permanece sendo reajustado mensalmente, no dia correspondente ao do vencimento da prestação, mediante a aplicação do índice de renumeração básica aplicável aos depósitos de poupança, mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. R.16/146683 DATA:17 de janeiro de 2018.PENHORA Por força do Mandado de Penhora n° 003264/eRIDF, emitido em 22 de novembro de 2017, expedido pelo Juízo de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga - DF, extraído dos autos do processo n. 0014264-10,2015.8.07.0007, EXECUÇAO movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLENEUVE, inscrito no CNPJ/MJ sob o n° 03.022.957/0001-27, em desfavor de MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA SILVA, qualificada no R.13, foi PENHORADO o imóvel objeto desta matrícula. de propriedade de JOSE DE RIBAMAR LIMA DA SILVA & MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA SILVA, qualificados no R. 13, por determinação do MM. Juiz de Direito, Dr. João Batista Gonçalves da Silva, para a garantia da dívida R$13.865,72. FIEL DEPOSITÁRIO: MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA. O credor fiduciário BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A, informou que o valor do saldo devedor débito do imóvel é de R$ 59.998,12 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e doze centavos) (ID187654801), que deverão ser pagos pelo eventual arrematante do bem (ID. 191355306). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 126.702,67 (cento e vinte e seis mil setecentos e dois reais e sessenta e sete centavos) conforme planilhas de ID nº 185891804 e 185891805. (atualizados até 06/02/2024) CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Luciene Marques de Sousa Barreto (www.marquesbarretoleiloes.com.br), aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail - [email protected], os seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, RG e CPF do cônjuge, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.marquesbarretoleiloes.com.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 16 de agosto de 2024 JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014264-10.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA QUADRA LOTES 9,11 E 12 PRACA TIZIU REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE DE RIBAMAR LIMA DA SILVA, MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: BANCO DE BRASÍLIA SA LEILOEIRO: LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO O Excelentíssimo Sr. Dr. JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE, Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO, CPF: 669.615.131-15, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 95/2020, com endereço a QS 01 Rua 210 lotes 34/36 Sala 1110 – Torre II – Led Essential Design - CEP 71950-770 – TAGUATINGA /DF, telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail [email protected], através do portal eletrônico (site) www.marquesbarretoleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1° LEILÃO: 18/06/2024 Horário: 15hs10min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação dos direitos aquisitivos, ou seja, R$ 483.006,18(quatrocentos e oitenta e três mil seis reais e dezoito centavos) (valor dos direitos aquisitivos) (ID. 191355306). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2° LEILÃO: 21/06/2024 Horário: 15hs10min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação dos direitos aquisitivos, ou seja, R$ 338.104,33 (trezentos e trinta e oito mil cento e quatro reais e trinta e três centavos) (valor dos direitos aquisitivos) (ID. 191355306). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. OBSERVAÇÃO: “Eventual arrematante está adquirindo tão somente os direitos aquisitivos doimóvel, com o compromisso de quitar o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, ficando ciente que se sub-rogará nas obrigações contratuais do executado,assumindo todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem, promovendo a quitação residual do contrato existente (parcelas do financiamento em aberto)” (ID. 191355306) O credor fiduciário BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A, informou que o valor do saldo devedor do imóvel na data 23/02/2024 era de R$ 59.998,12 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e doze centavos) (ID187654801). Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: Direitos aquisitivos do imóvel, APARTAMENTO Nº. 202 SEM GARAGEM, BLOCO "A", LOTES 09, 11 e 12, QUADRA 104, PRAÇA TIZIU, BAIRRO ÁGUAS CLARAS/DF, com área real privativa de 82,64m2, área real de uso comum de 33,04m2, totalizando 15,68m2, com fração ideal do terreno e das coisas comuns de 0,002887, a que corresponde a quota ideal do terreno de 51,20m2. Registrado no Cartório do 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal sob a matrícula 146.683. (Certidão de Matrícula ID. 186535161) Cabe ao interessado verificar todas as características do objeto do leilão, pois a venda é realizada no estado de conservação e regularização que se encontra o bem (ad corpus). O interessado não poderá pedir a anulação da venda por vício do objeto, por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. AVALIAÇÃO DOS BENS: O bem imóvel foi avaliado pelo valor total de R$ 542.994,30 (quinhentos e quarenta e dois mil e novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos) – R$ 59.988,12 (saldo devedor apresentado em 23/02/2024 pelo credor fiduciário), sendo a avaliação dos direitos aquisitivos do imóvel no valor de R$ 483.006,18(quatrocentos e oitenta e três mil seis reais e dezoito centavos), conforme decisão ID. 191355306. O bem encontra-se financiado, com parcelas pendentes de pagamento que alcançam o débito no valor de R$ 59.988,12 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e doze centavos), conforme ID187654801, sendo de responsabilidade de eventual arrematante proceder com a quitação do débito. FIEL DEPOSITÁRIO: O EXECUTADO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): R.14.146693. - HIPOTECA DO 1° GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS: instrumento particular mencionado no registro precedente. DEVEDORES: os adquirentes qualificados no registro n. 13. CREDOR: BRB - BANCO DE BRASILIA S.A, com sede nesta Capital, CGC/ME 00.000.208/0001-00. VALOR: R$56.403,55, a ser resgatado em 180 (cento e oitenta) parcelas, no valor inicial de R$707,87, vencendo-se a primeira em 26.06.2000. JUROS BEETIVOS: 12,00% ao ano. PLANO DE REAJUSTAMENTO/SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO: PRA/TP. O saldo devedor será reajustado mensalmente, mediante a aplicação do índice de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança, mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE. Obrigaram-se pelas demais condições e cláusulas do título. AV.15/146683 ADITIVO À HIPOTECA Aditivo, datado de 31 de agosto de 2006. DEVEDORES: JOSÉ DE RIBAMAR LIMA DA SILVA e sua mulher MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA SILVA, qualificados no R.13 desta matrícula. CREDOR: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A, qualificado no R.14 desta matrícula. OBJETO: Aditivo a hipoteca objeto do R.14, desta matrícula. O vencimento da dívida, prazo, condições, juros, e outras avenças, foram alterados passando a ter a seguinte redação: FORMA DE PAGAMENTO: Foi dilatado o prazo de pagamento da dívida de 180 para 204 meses. São incorporadas ao saldo devedor vincendo, o valor de R.$4386,71, relativo as prestações vencidas e não pagas no período de abril à agosto de 2006, acrescidas das atualizações monetárias e juros. VALOR DA DÍVIDA: R$56.366,07, confessada em 31 de agosto de 2006. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES: A cada período de doze meses o valor da prestação (A+J), correspondente a cota de amortização e juros, será recalculada tendo-se por base o saldo devedor vigente à época acrescido dos encargos contratuais e prazo remanescente, mantendo-se taxa de juros ora contratada, pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price. Os prêmios de seguros, cobrados juntamente com as prestações, serão atualizados conforme consta no contrato ora aditado. Juntamente com a última prestação será cobrado o saldo residual apurado a partir do último recálculo das prestações. SALDO DEVEDOR: Permanece sendo reajustado mensalmente, no dia correspondente ao do vencimento da prestação, mediante a aplicação do índice de renumeração básica aplicável aos depósitos de poupança, mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. R.16/146683 DATA:17 de janeiro de 2018.PENHORA Por força do Mandado de Penhora n° 003264/eRIDF, emitido em 22 de novembro de 2017, expedido pelo Juizo de Dircito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga - DF, extraído dos autos do processo n. 0014264-10,2015.8.07.0007, EXECUÇAO movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLENEUVE, inscrito no CNPJ/MJ sob o n° 03.022.957/0001-27, em desfavor de MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA SILVA, qualificada no R.13, foi PENHORADO o imóvel objeto desta matrícula. de propriedade de JOSE DE RIBAMAR LIMA DA SILVA & MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA SILVA, qualificados no R. 13, por determinação do MM. Juiz de Direito, Dr. João Batista Gonçalves da Silva, para a garantia da dívida R$13.865,72. FIEL DEPOSITÁRIO: MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA. O credor fiduciário BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A, informou que o valor do saldo devedor débito do imóvel é de R$ 59.998,12 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e doze centavos) (ID187654801), que deverão ser pagos pelo eventual arrematante do bem (ID. 191355306). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 126.702,67 (cento e vinte e seis mil setecentos e dois reais e sessenta e sete centavos) conforme planilhas de ID nº 185891804 e 185891805. (atualizados até 06/02/2024) CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Luciene Marques de Sousa Barreto (www.marquesbarretoleiloes.com.br), aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail - [email protected], os seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, RG e CPF do cônjuge, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.marquesbarretoleiloes.com.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 30 de abril de 2024 JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMINIO DA QUADRA LOTES 9,11 E 12 PRACA TIZIU - CNPJ: 03.022.957/0001-27 (EXEQUENTE), NORIKO HIGUTI - CPF: 819.338.781-34 (ADVOGADO) CASSIO FERREIRA MAGALHAES - CPF: 783.028.701-53 (ADVOGADO), ERIKA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 839.822.991-87 (REPRESENTANTE LEGAL), JOSE DE RIBAMAR LIMA DA SILVA - CPF: 150.232.571-34 (EXECUTADO ESPÓLIO DE), MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 092.949.961-15 (EXECUTADO ESPÓLIO DE)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014264-10.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA QUADRA LOTES 9,11 E 12 PRACA TIZIU REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE DE RIBAMAR LIMA DA SILVA, MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Penhorado os direitos aquisitivos de imóvel, necessária a avaliação dos referidos direitos, que não equivale ao valor de mercado do bem, mas àquilo que foi quitado do contrato. Nesse sentido, para a apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados e que se pretende alienar, deve ser considerado não somente o valor de mercado do bem, mas subtrair deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário, ou seja, a avaliação deve apurar exatamente o valor correspondente aos direitos aquisitivos sobre os quais recai a penhora. No caso, o valor econômico dos créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária é o saldo apurado pela subtração do valor de mercado do bem cujos direitos foram penhorados menos o saldo devedor do financiamento pois, na prática, as parcelas já pagas pelo executado sofrem a influência desses dois elementos na equação. Caso a venda em leilão frutifique, eventual arrematante se sub-rogará na posição contratual do devedor fiduciante, ora executado, com todos os seus direitos e deveres, principalmente o de ser o novo responsável pelo pagamento do saldo devedor perante a credora fiduciária, independentemente da anuência desta última, assumindo a obrigação de quitar o contrato de financiamento. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. (Precedentes: REsp n. 1.697.645⁄MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/04/2018; AgInt no AREsp n. 644.018⁄SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/06/201 e REsp n. 901.906⁄DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/02/2010) Desta feita, viabilizada a penhora e o conseguinte leilão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, cabe ao arrematante do bem penhorado (direitos aquisitivos) assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem, promovendo a quitação residual do contrato (parcelas do financiamento em aberto), condição que deve estar devidamente esclarecida no edital de convocação da hasta pública, evitando, assim, insegurança jurídica e prejuízos ao credor fiduciário e ao próprio arrematante. Portanto, leiloado os direitos aquisitivos, o arrematante, além de pagar um valor inerente aos direitos econômicos do devedor (ágio), objeto do leilão, deverá quitar a dívida com o credor fiduciário, na figura de terceiro interessado (art. 31 da Lei n. 9.514/97), reunindo, então, em uma única pessoa, a propriedade plena. Sendo assim, nota-se que o imóvel foi avaliado em R$ 542.994,30 (quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos, conforme laudo de avaliação de ID 170183317. Verifica-se ainda que o bem encontra-se financiado, com parcelas pendentes de pagamento, que alcançam o débito de R$ 59.988,12 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e doze centavos), conforme ofício de ID 187654801. Portanto, através de um simples cálculo aritmético, obtém-se o valor de avaliação dos direito aquisitivos do imóvel, no montante de R$ 483.006,18 (quatrocentos e oitenta e três mil e seis reais e dezoito centavos). 1. Diante da propriedade resolúvel do imóvel, considerando ainda o alto valor do débito perante o credor fiduciário, bem como a considerável diferença entre o valor a dívida e o bem penhorado nos autos, intimem-se as partes, o credor fiduciáro, bem como eventuais cônjuges e coproprietários para manifestarem-se, nos termos do art. 917, inciso II, do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao NULEJ para que designe datas para a realização do leilão eletrônico, atentando-se que a venda será dos direitos aquisitivos do bem e não do bem em si, devendo o pagamento do valor referente ao contrato de alienação fiduciária ser realizado diretamente ao credor fiduciário. Eventual discussão acerca do referido contrato, bem como da relação entre o arrematante e o credor fiduciário deverá ser levantada e resolvida por meio do procedimento judicial adequado, não sendo este Juízo competente para dirimir tais questões. Para atender ao disposto no art. 885 do CPC, estabeleço, desde já, que a venda, em primeiro leilão, deverá observar o preço mínimo de avaliação R$ 483.006,18 (quatrocentos e oitenta e três mil e seis reais e dezoito centavos), conforme acima estipulado e, em segundo leilão, no mínimo 70% (setenta por cento) do referido valor. O pagamento deverá ser à vista. Ressalto que o edital de leilão deverá consignar expressamente que eventual arrematante está adquirindo tão somente os direitos aquisitivos do imóvel, com o compromisso de quitar o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, ficando ciente que se sub-rogará nas obrigações contratuais do executado, assumindo todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem, promovendo a quitação residual do contrato existente (parcelas do financiamento em aberto). Para dar ampla publicidade, o edital deverá ser publicado no DJe, no site do TJDFT, até 5 (cinco) dias úteis antes da data do leilão. Encaminhe-se a presente decisão, COM URGÊNCIA, ao NULEJ. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(556)

Todos os documentos(27)