Execução de Título Extrajudicial 0058716-36.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0058716-36.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058716-36.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: BIANCA APARECIDA DOS SANTOS GONCALVES, MARIA JOSE MACIEL FONTENELE, SACOLAO AVENIDA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada de id. 250288246 pelos fundamentos nela expendidos. Considerando, porém, que o cumprimento da "supra" aludida decisão reclama sua preclusão, suspenda-se o feito até que sobrevenha o julgamento do mérito do agravo de instrumento de n.º 0745053-20.2025.8.07.0000. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/10/2025, 00:00

Recebimento

24/10/2025, 17:43

Indeferimento

24/10/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 18:09

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:20

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:27

Publicação

23/09/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058716-36.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: BIANCA APARECIDA DOS SANTOS GONCALVES, MARIA JOSE MACIEL FONTENELE, SACOLAO AVENIDA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Opõem MARIA JOSE MACIEL FONTENELE e BIANCA APARECIDA DOS SANTOS GONCALVES exceção de pré-executividade visando a extinção do cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a nulidade tanto de sua citação pela via editalícia como da desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, e que a pretensão exequenda estaria fulminada pela prescrição intercorrente. Alegam, ainda, que a penhora objeto da decisão de id. 229791196 teria incidido sobre valores impenhoráveis, "ex vi" do artigo 833, IV, do CPC. A via de oposição eleita apresenta escopo de aplicação restrito a questões de ordem pública, bem como modificativas ou extintivas do direito da parte exequente, cuja intervenção incidental do Poder Judiciário prescinda de dilação probatória. De plano, verifica-se que a alegada injuridicidade da desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária foi afastada pelo Juízo conforme decisão de id. 209913184, preclusa, já não comportando rediscussão. Apura-se dos autos, ademais, que tanto o Juízo como a parte exequente esgotaram os meios ao seu alcance buscando localizar as devedoras/excipientes para citação, inclusive com consultas aos Sistemas Infoseg, Renajud, Sisbajud e Siel, de sorte que hígido o cumprimento do ato em questão pela via editalícia. Não se depreende dos autos, ainda, a alegada inércia processual da parte credora hábil a ensejar a prescrição intercorrente suscitada, tendo esta parte envidado esforços para localizar patrimônio da parte devedora passível de penhora a fim de satisfazer o crédito constituído em seu favor, não constituindo o simples tempo de tramitação do feito fundamento suficiente para tanto. Corrobora tal conclusão o fato de não ter havido a suspensão do feito com fundamento no artigo 921, III, do CPC. Por fim, as devedoras/excipientes não se desincumbiram de instruir os autos com elementos de convicção hábeis a demonstrar que as quantias constritas nos termos da decisão de id. 229791196 são impenhoráveis por força do inciso IV do artigo 833 do CPC, ônus que lhes cabia conforme artigo 854, § 3º, inciso I daquele Código. Com efeito, não há demonstração de que os valores bloqueados são provenientes de salário de uma das executadas e aposentadoria da outra. Ressalta-se que, conforme a documentação, a executada Bianca recebe seu salário em conta do Banco do Brasil, mas o bloqueio pelo Sisbajud incidiu em conta do Banco Pan e CEF, e a executada Maria recebe sua aposentadoria no Banco Bradesco, mas a constrição recaiu sobre valor irrisório de R$ 29,00 existente em tal conta. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade de id. 238559487. Com a preclusão, proceda-se a liberação dos valores penhorados à parte exequente. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebimento

19/09/2025, 10:57

Exceção de pré-executividade

19/09/2025, 10:57

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 16:31

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058716-36.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: BIANCA APARECIDA DOS SANTOS GONCALVES, MARIA JOSE MACIEL FONTENELE, SACOLAO AVENIDA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Opõem MARIA JOSE MACIEL FONTENELE e BIANCA APARECIDA DOS SANTOS GONCALVES exceção de pré-executividade visando a extinção do cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a nulidade tanto de sua citação pela via editalícia como da desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, e que a pretensão exequenda estaria fulminada pela prescrição intercorrente. Alegam, ainda, que a penhora objeto da decisão de id. 229791196 teria incidido sobre valores impenhoráveis, "ex vi" do artigo 833, IV, do CPC. A via de oposição eleita apresenta escopo de aplicação restrito a questões de ordem pública, bem como modificativas ou extintivas do direito da parte exequente, cuja intervenção incidental do Poder Judiciário prescinda de dilação probatória. De plano, verifica-se que a alegada injuridicidade da desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária foi afastada pelo Juízo conforme decisão de id. 209913184, preclusa, já não comportando rediscussão. Apura-se dos autos, ademais, que tanto o Juízo como a parte exequente esgotaram os meios ao seu alcance buscando localizar as devedoras/excipientes para citação, inclusive com consultas aos Sistemas Infoseg, Renajud, Sisbajud e Siel, de sorte que hígido o cumprimento do ato em questão pela via editalícia. Não se depreende dos autos, ainda, a alegada inércia processual da parte credora hábil a ensejar a prescrição intercorrente suscitada, tendo esta parte envidado esforços para localizar patrimônio da parte devedora passível de penhora a fim de satisfazer o crédito constituído em seu favor, não constituindo o simples tempo de tramitação do feito fundamento suficiente para tanto. Corrobora tal conclusão o fato de não ter havido a suspensão do feito com fundamento no artigo 921, III, do CPC. Por fim, as devedoras/excipientes não se desincumbiram de instruir os autos com elementos de convicção hábeis a demonstrar que as quantias constritas nos termos da decisão de id. 229791196 são impenhoráveis por força do inciso IV do artigo 833 do CPC, ônus que lhes cabia conforme artigo 854, § 3º, inciso I daquele Código. Com efeito, não há demonstração de que os valores bloqueados são provenientes de salário de uma das executadas e aposentadoria da outra. Ressalta-se que, conforme a documentação, a executada Bianca recebe seu salário em conta do Banco do Brasil, mas o bloqueio pelo Sisbajud incidiu em conta do Banco Pan e CEF, e a executada Maria recebe sua aposentadoria no Banco Bradesco, mas a constrição recaiu sobre valor irrisório de R$ 29,00 existente em tal conta. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade de id. 238559487. Com a preclusão, proceda-se a liberação dos valores penhorados à parte exequente. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/09/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058716-36.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: BIANCA APARECIDA DOS SANTOS GONCALVES, MARIA JOSE MACIEL FONTENELE, SACOLAO AVENIDA LTDA - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Apura-se dos autos que a desconsideração da personalidade jurídica da devedora primigênia SACOLÃO AVENIDA LTDA. ME foi deferida nos termos da decisão de id. 33357594, de 11 de setembro de 2012, ou seja, antes da vigência do CPC/2016, não se submetendo, por conseguinte, ao rito estabelecido no artigo 134 e seguintes do CPC. Assim, prestigiando o princípio da fungibilidade recursal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo a petição de id. 201176939 como embargos de declaração opostos por BIANCA APARECIDA DOS SANTOS GONÇALVES e MARIA JOSÉ MACIEL FONTENELE contra a decisão de id. 33357594, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora primigênia SACOLÃO AVENIDA LTDA. ME. Sobrelevam as embargantes, em síntese, que o provimento jurisdicional vergastado padeceria de erro, uma vez que proferido em desacordo com o artigo 50 do Código Civil e a jurisprudência. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 201176939. No mérito, porém, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo de erros. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 201176939 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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