Execução de Título Extrajudicial 0702641-87.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702641-87.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702641-87.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DILCINEY MARANHA EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer, em síntese: a expedição de certidão para protesto do título executivo; a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; a expedição de de certidão para fins de averbação premonitória; a consulta à Receita Federal acerca de operações imobiliárias; a pesquisa via CCS SISBAJUD e a expedição de ofício a diversas instituições financeiras e de pagamento de cartões de crédito. É o breve relatório. Decido. A seguir, apresento as fundamentações da decisão referentes a cada solicitação formulada. 1. Dos Cadastros de Inadimplentes Por fim, quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. 2. Do Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras (CCS) O CCS, criado pelo Banco Central do Brasil, não contém dados sobre a movimentação financeira ou saldo de contas, tornando-o inadequado para a busca de bens no âmbito da execução civil. Assim sendo, esse sistema é controlado pelo Banco Central e contém informações sobre o relacionamento dos clientes com instituições financeiras, mas não revela dados financeiros detalhados. 3. Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) tem como função a identificação de fraudes, especialmente no contexto de crimes financeiros, estando regulamentado pela Carta Circular n.° 3.454/10 do Banco Central, pela Instrução Normativa n.º 03/2010 do CNJ e pela Resolução n.º 140/2014 do CSJT. Este sistema não visa identificar o patrimônio do devedor, mas sim as movimentações financeiras realizadas. Sua utilização é restrita a situações que envolvam indícios de fraudes ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares. No presente caso, não há indícios nos autos de fraude ou ocultação de bens. Além disso, o SIMBA não é apropriado para a busca de bens, finalidade precípua da execução civil. 4. Da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-JUD) da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI e do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI ou ao Sistema eRIDF ou ao Sistema Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR; A consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-JUD), pode ser acessada diretamente pela parte interessada, sem a necessidade de intervenção judicial. Nos termos do artigo 13 do Provimento nº 46/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, a consulta pode ser realizada pelas partes, mediante o pagamento de eventuais custas e emolumentos. Ademais, o acesso às informações fornecidas pelo INFOJUD, especificamente no módulo de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, pode ser requerido diretamente pela parte credora ao Cartório Extrajudicial competente, desde que efetuado o pagamento dos emolumentos correspondentes, sem a necessidade de decisão judicial. De igual forma, a diligência junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, ao Sistema eRIDF e ao Sistema Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, pode ser efetivada por qualquer cidadão, mediante fornecimento do número do CPF ou CNPJ, com o pagamento prévio dos emolumentos, através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. As informações perseguidas podem ser importantes para identificar transações imobiliárias, mas podem ser acessadas diretamente pelos credores no Ofício Registral. 5. Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF A DIMOF não é compatível com a natureza da execução de título extrajudicial, sendo um instrumento de acesso excepcional e envolvendo dados protegidos por sigilo fiscal. Na verdade, a DIMOF é usada para fiscalização tributária pela Receita Federal, e significa "Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira". É um instrumento utilizado pela Receita Federal do Brasil para coletar informações sobre movimentações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas. A DIMOF é importante no âmbito do poder de polícia da autoridade fazendária, permitindo à Receita Federal monitorar e verificar a origem e a destinação de recursos financeiros, contribuindo para o combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro. Assim sendo, não cabe a este juízo devassar um sistema que é utilizado em âmbito privativo pela Receita Federal. 6. Fintechs e Operadoras de Cartão de Crédito Quanto ao pedido de expedição de ofício às Fintechs e operadoras de cartão de crédito, verifico que não há nos autos qualquer indício de que a executada mantenha vínculo com as empresas mencionadas, administradoras de programas de milhagem e fidelidade. É entendimento pacífico que cabe à parte credora realizar todas as diligências necessárias à localização dos bens da parte executada, seja por meio de órgãos públicos ou de outras formas que entender pertinentes, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário. A intervenção judicial somente é admissível quando o credor não lograr êxito nas diligências por si mesmo realizadas, apresentando a negativa do órgão competente. No caso em análise, o exequente requer diligências sem qualquer indício concreto de que a executada possua relação com as instituições mencionadas, o que enfraquece o pleito. Reitero que é responsabilidade da parte credora promover essas diligências de forma direta, sem sobrecarregar o Judiciário com pedidos infundados, sob risco de inviabilizar o andamento célere do processo. Ademais, a pesquisa realizada via SISBAJUD resultou infrutífera, não havendo qualquer ativo financeiro em nome da executada. Não existem, igualmente, evidências de que o devedor mantenha vínculo com as operadoras de cartão de crédito indicadas, o que torna desnecessária a expedição de ofícios a essas empresas. Ressalte-se, ainda, que as operadoras de cartão de crédito atuam como intermediárias entre comerciantes e consumidores, assegurando o recebimento dos valores aos comerciantes enquanto os consumidores assumem o pagamento posterior. Nesse contexto, a penhora de limites de crédito, além de juridicamente controvertida, pode desestabilizar essa lógica operacional, especialmente quando o titular inadimplente não dispõe de recursos para cobrir o valor transacionado. Tal prática pode desencadear um ciclo de endividamento, restringindo o acesso ao crédito e aumentando a inadimplência, com repercussões econômicas e operacionais para as operadoras. A percepção de insegurança jurídica diante da possibilidade de penhora de crédito futuro pode levar à retração no uso dos cartões, à diminuição das transações e à redução das receitas oriundas de taxas de serviço. Ademais, acarreta custos adicionais às operadoras, inclusive no que se refere à necessidade de mecanismos de controle e cobrança, além de potencial aumento da regulação do setor. Nesse cenário, além de não haver base fática nos autos que justifique a medida, a pretensão revela-se desproporcional e ineficaz, dada a natureza do crédito pretendido e os efeitos deletérios que tal prática pode gerar no sistema financeiro e nas relações de consumo. Em face do exposto, e considerando que as diligências solicitadas não são adequadas ao caso ou já foram realizadas por outros meios, os pedidos formulados pelo exequente não merecem prosperar. 7.Da certidão premonitória Quanto ao pedido de expedição de nova certidão premonitória, observa-se que a decisão de recebimento da execução (ID 186045829 ) já possui força de certidão de ajuizamento, nos termos do art. 828 do CPC, sendo desnecessária a expedição de novo documento. Assim, o pedido de expedição de nova certidão premonitória não merece prosperar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos apenas para determinar a certidão de objeto e pé para fins de protesto, na qual conste expressamente o valor da dívida e a data em que se encerrou o prazo para pagamento, com a finalidade de possibilitar que o credor leve a protesto o pronunciamento judicial. Em tempo, verifico a existência de erro material na decisão de ID 263916563, onde se lê "Dentro disso, o presente processo permanecerá SUSPENSO até dia 1/2/2026, conforme os ditames do §1º, do art. 921, do CPC.", leia-se Dentro disso, o presente processo permanecerá SUSPENSO até dia 1/2/2027, conforme os ditames do §1º, do art. 921, do CPC." Assim, corrijo o erro material para que conste a data correta de suspensão até 1º de fevereiro de 2027. Quanto ao mais, retornem-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 263916563, que suspendeu os autos, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (até 01/02/2027 - título contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas). * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 19:01

Desarquivamento

10/05/2026, 04:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 17:55

Provisório

04/03/2026, 16:28

Decurso de Prazo

04/03/2026, 09:27

Publicação

06/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702641-87.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DILCINEY MARANHA EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial (contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas) proposta por DILCINEY MARANHA em desfavor de LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA. Conforme certidão retro, regularmente intimada, a parte exequente não se manifestou nos autos, apesar de expressamente advertida que o processo seria suspenso no caso de sua inércia, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC Dentro disso, o presente processo permanecerá SUSPENSO até dia 1/2/2026, conforme os ditames do §1º, do art. 921, do CPC. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/02/2026, 00:00

Recebimento

02/02/2026, 20:37

Execução frustrada

02/02/2026, 20:37

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 19:37

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 06:16

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:24

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/11/2025, 13:13

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702641-87.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DILCINEY MARANHA EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 0001313 do Cartório de Registro de Imóveis e tabelionato 1º de notas de Arraias (cuja certidão encontra-se ao ID 236425232) já foi apreciado nos autos por meio da decisão de ID 241366318, portanto, nada a prover. 2. Quanto ao pedido de penhora do imóvel de matricula 0004218 do Cartório de Registro de Imóveis e tabelionato 1º de notas de Arraias, verifico que o imóvel não mais pertence ao acervo patrimonial do devedor, visto que este alienou o bem a terceiros em Fevereiro/2025, conforme se verifica da certidão do imóvel acostado ao ID 254798404. Nos termos do art. 789 do CPC, a execução deve se desenvolver sobre o patrimônio do devedor, não podendo alcançar, em regra, bens de terceiros estranhos à lide. Assim, a constrição patrimonial somente pode recair sobre quem efetivamente figure no polo passivo da execução, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora do imóvel matricula 0004218 do Cartório de Registro de Imóveis e tabelionato 1º de notas de Arraias, já que o executado não é mais o proprietário do bem. Promova-se a exclusão dos terceiros interessados deste sistema informatizado. 3. Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702641-87.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DILCINEY MARANHA EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA DESPACHO Nos termos da decisão de ID 241366318, traga a parte exequente a qualificação completa dos copropritetários, no prazo de 15 dias, sob risco de extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Esclareço que já foi concedido prazo adicional para a parte exequente cumprir integralmente os termos da mencionada decisão. Vindo a qualificação, expeça-se Carta Precatória de intimação aos coproprietários do imóvel de matricula 0004218 do Cartório de Registro de Imóveis e tabelionato 1º de notas de Arraias (cuja certidão encontra-se ao ID 236425233), devendo na carta constar de forma pormenorizada a qualificação de todos os coproprietários, a ser cumprida no endereço indicado pela exequente ao ID 248040711. Após, fica a parte interessada intimada a comprovar a sua distribuição junto ao juízo deprecado. Fica a parte interessada ciente de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundo do Juízo Deprecado, incluindo a necessidade de recolher custas de locomoção e/ou complementação das custas de distribuição da precatória, quando for o caso. O não cumprimento dessa determinação, com a juntada dos comprovantes no juízo deprecado, poderá resultar no arquivamento da Carta Precatória.. Atente-se ao fato de que a responsabilidade pelo acompanhamento dos andamentos da Carta Precatória (pela Comarca e nome da parte) é exclusiva da parte interessada. Após, os autos permanecerão aguardando a devolução da Carta Precatória. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702641-87.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DILCINEY MARANHA EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 0001313 do Cartório de Registro de Imóveis e tabelionato 1º de notas de Arraias (cuja certidão encontra-se ao ID 236425232), tendo em vista que o devedor não figura como proprietário do mencionado bem. 2. Quanto ao pedido de penhora do imóvel de matricula 0004218 do Cartório de Registro de Imóveis e tabelionato 1º de notas de Arraias (cuja certidão encontra-se ao ID 236425233), verifico a existência de inúmeros coproprietários do bem, os quais deverão ser intimados da penhora e poderão exercer o direito de preferência na aquisição do bem. Ressalto que, não obstante o direito do exequente em se valer dos atos executivos visando à plena satisfação do seu pedido, o processo de execução deve ser pautado no princípio da menor onerosidade, visando uma execução equilibrada e proporcional. O magistrado deve evitar o manejo de gravames desnecessários ao cumprimento do crédito do exequente, inclusive observando a regra da menor onerosidade ao devedor. “Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, pp. 1054). Assim, diante da existência de vários coproprietários e do valor do imóvel frente ao débito, ratifique o exequente o interesse na penhora do bem, em 15 dias. Em caso de interesse, e, considerando que a parte executada não figura como única proprietária do bem, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o endereço e qualificação completa dos referidos coproprietários, dentro do prazo assinalado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702641-87.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DILCINEY MARANHA EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA O Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento, que CITA o(s) executado(s), LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA (CPF: 023.431.101-07), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento da presente ação de execução, 0702641-87.2024.8.07.0007, e intima para pagar(em) em 3 (três) dias úteis, a contar do término do prazo de 20 (vinte) dias úteis (estes últimos fluirão da data da publicação única deste edital), a importância de R$ R$ 112.408,80 (cento e doze mil e quatrocentos e oito reais e oitenta centavos), acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), atualização monetária, juros e custas processuais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a liquidação do débito. Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital. Ocorrendo o pagamento em 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade, ficando ciente o executado, ainda, de que, no prazo para opor embargos, poderá reconhecer o débito, efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas processuais e honorários e postular o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais. Será nomeado curador especial ao executado se não apresentar resposta no prazo assinalado. Este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum de Taguatinga, Área Especial N. 23, Setor C Norte, Bloco C, sala 1, Taguatinga/DF. Horário de Funcionamento: 12h às 19h. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Técnico Judiciário *Documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702641-87.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DILCINEY MARANHA EXECUTADO: LUCAS SANTOS FERNANDES FERREIRA Decisão O credor requer a concessão de tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam realizados as consultas de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além de requerer a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, bem como solicita a penhora dos imóveis indicados ao ID 209787592. Como sabido, o arresto é medida voltada a garantir a efetividade do provimento jurisdicional no processo executivo, que deve estar aparelhado por título líquido e certo, sendo certo que se trata de medida cautelar excepcional a qual, exatamente por acarretar a pré-penhora de bens dos executados, deve atender aos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Para Daniel Amorim Assumpção Neves, "o arresto é uma espécie de ação cautelar que busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, de forma que, no momento adequado possa ser realizada a penhora de tais bens (ou arrecadação na execução concursal). (...) Como toda a medida cautelar, também o arresto depende da existência no caso concreto do fumus boni iuris e do periculum in mora” (Manual de direito processual civil, 2ª ed., 2010, Ed. Método, pgs. 1.153/1.155). É cediço que nas ações de execução, lastreadas por título executivo extrajudicial, a certeza, a liquidez e a exigibilidade advindas do título evidenciam a probabilidade do direito do credor. A parte requerente limita-se a argumentar que o executado pode vir a esvaziar seu patrimônio para não pagar a dívida. Não traz aos autos qualquer elemento que aponte a existência de indícios concretos de que a parte executada esteja na iminência de dilapidar seu patrimônio com objetivo de furtar-se ao pagamento da dívida. Nesse sentido é o entendimento deste e.TJDFT. Senão, vejamos os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PASSÍVEIS DE LEGITIMAR A SUA CONCESSÃO. Não se vislumbrando presentes elementos passíveis de legitimar a medida de arresto de bens do devedor, uma vez que, a par de pender discussão quanto ao montante efetivamente devido, não há fundado receio quanto ao desaparecimento da garantia patrimonial dos devedores, não há como se deferir a tutela de urgência de natureza cautelar pretendida. (Acórdão n.1080467, 07131842020178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARATER ANTECEDENTE. DUPLICATA.INADIMPLEMENTO.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. No caso, a concessão da tutela de urgência mostra-se temerária, pois não se sabe, ao certo, os motivos que levaram a agravada a não honrar com a sua dívida. Não se mostrando suficiente para a concessão do arresto pleiteado a afirmação unilateral da agravante no sentido de que há a possibilidade de não existirem bens da agravada passíveis de satisfazerem a dívida quando do efetivo pagamento. 3. O fato da agravada ter diversos registros nos órgãos de proteção ao crédito não significa, por si só, que não irá honrar as dívidas assumidas. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1055342, 07109852520178070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/10/2017, Publicado no DJE: 30/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE URGÊNCIA. ARRESTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA REALIZA ATOS TENDENTES A FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. REJEIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA. PESSOA FÍSICA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A simples afirmação de que a empresa devedora possui débitos negativados em cadastros de inadimplentes não configura prova suficiente de que a parte realiza atos tendentes a frustrar o cumprimento de suas obrigações, apta à concessão da excepcional medida cautelar de arresto. A responsabilidade do empresário individual em relação às obrigações da firma é solidária e ilimitada, inexistindo separação dos patrimônios da pessoa física e jurídica. Logo, o sócio responde integralmente, sendo certo que eventual conduta de dilapidação patrimonial com o fim de fraudar a execução poderá configurar fraude, sendo que sequer há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica para fins de se alcançar os bens da pessoa física por dívida social. (Acórdão n.1075945, 07037362320178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 01/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. Quanto ao mais, intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

09/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(21)