Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705192-34.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705192-34.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No intuito de localizar o endereço da parte requerida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido retro e, por conseguinte, promovo a consulta eletrônica por meio dos Sistemas SISBAJUD, BANDI e INFOSEG (INFOJUD). Quanto ao sistema RENAJUD, informo que não se presta à finalidade da diligência. Em pesquisas nas bases SISBAJUD, BANDI e INFOJUD/INFOSEG o Juízo obteve as informações que secundam esta Decisão. INTIMO, pois, o requerente para, após analisar as informações, postular o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMO a parte exequente para que esclareça a petição de ID 268655655, tendo em vista que a parte nela indicada não integra a relação jurídico-processual na qualidade de executada. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, fica intimado o exequente para esclarecer acerca do pedido de intimação por aplicativo de WhatsApp, considerando que o mandado cuja diligência retornou infrutífera é de avaliação de cotas sociais, devendo ser cumprido no endereço da empresa e/ou de seu representante legal. Fica, ainda, intimado a indicar providências aptas para cumprimento do mandado, informando o endereço a ser diligenciado, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2026 13:51:56. DEBORA CAROLINA GUEDES RODOVALHO BENON Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da(s) diligência(s) juntada(s) aos autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2026 17:58:22. RAMON GARCIA DUSI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ausente predisposição da parte exequente no sentido de participar de audiência de conciliação, tenho por contraproducente sua designação. Registro contudo que as partes podem a qualquer tempo empreender esforços para obtenção de autocomposição. EXPEÇA-SE o mandado de avaliação da sociedade empresária que o executado integra, confome deferido ao ID 252886787, em face do sócio-administrador indicado ao ID 255826745, no endereço SQS 116, Bloco D, Apartamento 606, Asa Sul, Brasília/DF, WhatsApp: (61) 99847-7575. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da(s) diligência(s) juntada(s) aos autos e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo determinado na decisão de ID 262332564. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2026 18:13:17. RAMON GARCIA DUSI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre a petição de ID 262224804. Após, voltem-me conclusos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido retro. EXPEÇA-SE o mandado de avaliação da sociedade empresária que o executado integra, confome deferido ao ID 252886787, em face do sócio-administrador indicado ao ID 255826745. Mantidos demais termos fixados ao ID 252886787. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Previamente à análise do pedido de ID 255826745, INTIMO o exequente para apresentar o contrato social atualizado demonstrando a pessoa física que figura como administrador social da empresa. Fixo prazo particular de 10 (dez) dias para atendimento. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, fica a parte intimada Exequente para se manifestar acerca da(s) diligência(s) juntada(s) aos autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2025 11:38:06. RAMON GARCIA DUSI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora das cotas sociais foi deferida (vide ID 188154133). Constatada a inércia do devedor, determino a imediata avaliação das cotas sociais. Para tanto, expeça-se mandado de avaliação referente às cotas sociais de CARLOS ALBERTO CHAVES (CPF n. 515.949.941-53) perante a empresa BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ n. 14.433.417/0001-52), no endereço SRTVS 701 Conj. D, Bl A, Lt 5, Qd 701, Sala 827, Ed. Centro Emp. Brasília, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-907 conforme assentamentos na Junta Comercial do Distrito Federal (ID 187162187). Concluída a avaliação, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo legal de 5 (cinco) dias. Por fim, os autos deverão ser encaminhados ao NULEJ para o leilão judicial das cotas, nos termos do art. 861, §5º, do CPC. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rememoro que foi celebrado acordo entre as partes, homologado judicialmente (ID 239163083), mas inadimplido (ID 240852616). Instado a se manifestar sobre o descumprimento, o terceiro interessado não foi intimado (ID246465294). Entretanto, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos, aplicando-se a regra do art. 274, parágrafo único, CPC. Nos termos do segundo parágrafo da decisão de ID 245029791, o executado apresentou nova proposta no ID 247295361. Contudo, considerando a manifestação da parte exequente pela não concordância com a proposta de acordo (ID 249327054), dou prosseguimento ao feito. A penhora das cotas sociais foi deferida nos termos da decisão de ID 188154133. O executado foi intimado da penhora ao ID 224597324, com a juntada do mandado em 3/2/2025. Desse modo, verifico que a parte executada se manteve inerte quanto às providências de: 1) APRESENTAR Balanço Especial, na forma da lei; 2) OFERECER as cotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e para 3) PROCEDER à liquidação das cotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, caso não haja interesse dos demais sócios na aquisição daquelas cotas ou ações. Assim, INTIMO a parte exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo para que HOSPITAL SANTA LUCIA S/A e BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA se manifestassem acerca da decisão de ID 245029791. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo executado. Prazo: 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 11:38:53. RAMON GARCIA DUSI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE pessoalmente o terceiro interessado WELINGTON BATISTA CHAVES para se manifestar sobre a petição de ID 240852616, no prazo de 10 (dez) dias (parágrafo 1º, do art. 218, do CPC). INTIMO as demais partes para informar que podem empreender diligências extrajudiciais, em cooperação com este juízo, a fim de se preservar os termos do acordo proposto pelo terceiro interessado e homologado ao ID 239163083, de forma a prestigiar a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional, nos moldes do art. 6º do CPC, assegurando-se a boa-fé objetiva e a adoção de meios executivos menos gravosos ao devedor (art. 805 do CPC), em consonância com os princípios da cooperação e da duração razoável do processo. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMO a advogada VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA para comprovar a comunicação (ou tentativa) destinada à parte que representa, nos termos do art. 112 do CPC. Fixo prazo de 5 dias. Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por intermédio da petição de ID 184417910, o exequente postula a penhora de cotas de titularidade do executado, relativamente à pessoa jurídica BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., da qual seria sócio-administrador, com o fito de ver quitada a obrigação perseguida nestes autos, no montante de R$ 308.277,52 (planilha de cálculos de ID 184417911). Com efeito, a leitura dos autos revela que a referida pessoa jurídica, com capital social na ordem de R$ 200 mil (duzentos mil reais), possui dois sócios, sendo um deles o executado (ID 187162187), este com participação societária no montante de R$ 100 mil (cem mil reais). Assim, na forma do art. 835, IX, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido em apreço para PENHORAR as cotas sociais titularizadas por CARLOS ALBERTO CHAVES, CPF n. 515.949.941-53, junto à Pessoa Jurídica BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., CNPJ n. 14.433.417/0001-52, com assentamentos na Junta Comercial do Distrito Federal (ID 187162187), para quitação da obrigação no importe de R$ 308.277,52 (trezentos e oito mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), em 23/1/2024 (ID 184417911). EXPEÇA-SE mandado de penhora das referidas cotas sociais e intimação do executado. O mandado deverá ser cumprido por um dos diligentes Oficiais de Justiça desta Casa, na Junta Comercial do DF, para averbação da penhora nos assentamentos da pessoa jurídica. Na sequência, o executado será intimado da penhora, pelo mesmo Oficial de Justiça, oportunidade em que assumirá a condição de depositário daquelas cotas. Efetivada a penhora, EXPEÇA-SE mandado de intimação para a sociedade empresária acima referida (art. 861 do CPC), observados os dados estampados no documento de ID 187162187, para necessária adoção das seguintes providências: 1) APRESENTAR Balanço Especial, na forma da lei; 2) OFERECER as cotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e para 3) PROCEDER à liquidação das cotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, caso não haja interesse dos demais sócios na aquisição daquelas cotas ou ações. FIXO o prazo de 3 (três) meses para a adoção de TODAS as condutas ora consignadas. Ressalto que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (art. 861, § 1º, do CPC). Por fim, esclareço que, caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do “caput” do art. 861seja excessivamente onerosa para a sociedade, o Juízo poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (art. 861, § 5º, do CPC). EXPEÇA-SE. Cumpram-se. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705192-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Decisão de ID 164113032 deferiu o pedido de penhora dos bens eventualmente encontrados na residência do executado. Expedido o mandado de penhora, avaliação e depósito para o endereço do executado constante dos autos, a diligência foi infrutífera porque, segundo informação prestada pelo próprio executado, ele teria se mudado daquele local, tendo indicado novo endereço (ID 173187890). Realizada a diligência no novo endereço, também foi infrutífera, com a informação de que o executado seria desconhecido no local (ID 175485756). Por intermédio da petição de ID 176889070, o exequente postula a condenação do executado por litigância de má-fé e a repetição da diligência de penhora dos bens do devedor no endereço primitivo. Instado a se manifestar, o executado afirmou estar em tratativas de acordo extrajudicial com a parte contrária (ID 178892094). Em seguida, o exequente informa que as negociações com o executado não evoluíram, motivo pelo qual requer a apreciação dos pleitos de ID 176889070 (ID 179140124). É o relatório. D E C I D O. O ato de litigância de má-fé é praticado pelo autor, réu ou terceiro interveniente, em que se verifica uma violação das regras de conduta que vinculam as partes e seus procuradores, mediante dolo ou fraude, ocasionando um dano ao processo. O art. 80 do Código de Processo Civil elenca os atos de má-fé processual, dentre os quais: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;” O dispositivo do inciso IV acima prevê que qualquer ato processual ou com efeitos no andamento do processo que prejudique injustificadamente o trâmite processual, deve ser reputado como litigância de má-fé. Já o inciso V estabelece que é temerário qualquer comportamento açodado e anormal com a consciência da falta de razão em assim proceder. Com efeito, a conduta do executado de comunicar ao oficial de justiça a mudança de residência, tendo indicado o novo endereço, para posteriormente se constatar que a parte é desconhecida no novo endereço indicado, configura situações aptas a caracterizar a litigância de má-fé, pois obsta o bom andamento do processo, além de se tratar de uma conduta desarrazoada, já que aparentemente a parte não indicou de modo correto seu endereço. Além disso, registra-se que, dada a oportunidade ao executado de se manifestar sobre as acusações feita pelo exequente de que teria agido de má-fé, a parte limitou-se a suscitar que estaria em tratativas com o credor para composição do litígio. Destarte, considero que a conduta assumida pela parte executada deve ser tipificada como litigância de má-fé, acarretando sua condenação ao pagamento de multa em favor do exequente, nos termos do “caput” do art. 81 do CPC. Quanto ao valor da multa, considero razoável fixa-la em 5% (cinco por cento) do valor do débito atualizado até a data de publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO os pedidos formulados no ID 176889070, pelo que CONDENO a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor da parte exequente, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito – atualizado até a data de publicação desta decisão. Preclusa esta Decisão, venha pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito relativamente à condenação acima imposta ao executado, nos termos ora estabelecidos. Independentemente da preclusão, REEXPEÇA-SE o mandado de ID 172002778, a ser cumprido no endereço ali indicado, prevenindo o d. Oficial de Justiça para que não entre em contato com o executado antes do cumprimento da medida, para fins de efetividade da diligência. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

04/12/2023, 00:00

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