Embargos de Declaração Cível 0707865-07.2023.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0707865-07.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707865-07.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: POLYANA MEDINA BORGES REPRESENTANTE LEGAL: SANTIAGO ADVOCACIA EXECUTADO: ELMO ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Nos termos da determinação de id 207411715, fica intimada a parte AUTORA para informar se houve a quitação integral do débito ou se existe saldo remanescente. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024 18:31:45. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707865-07.2023.8.07.0018. REQUERENTE: POLYANA MEDINA BORGES REQUERIDO: ELMO ENGENHARIA LTDA DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o cumprimento de sentença. Promovam-se as alterações necessárias na autuação. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. No caso de transcurso do prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa (10%), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC. Em seguida, promova-se a penhora, via SISBAJUD, nos termos do inciso I do art. 835 do CPC. Frustrada a diligência acima, repita-se a pesquisa de valores, com reiterações automáticas, pelo prazo de 30 dias (teimosinha). EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707865-07.2023.8.07.0018. REQUERENTE: POLYANA MEDINA BORGES REU: ELMO ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 12:06:02. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2024, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 17:46

Trânsito em julgado

10/06/2024, 16:31

Decurso de Prazo

09/06/2024, 02:22

Decurso de Prazo

09/06/2024, 02:21

Publicação

15/05/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE A OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu do recurso e não o proveu. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 4. O embargante alegou omissão no acórdão prolatado, sob o fundamento de que não houve ampla fundamentação acerca de suas teses de defesa, posto que, segundo seu entendimento, a manifestação não foi satisfatória acerca dos entendimentos jurisprudenciais, notadamente sobre a sua ilegitimidade passiva. 5. O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão. A condenação na indenização pelos danos morais e materiais foram esclarecidos nos itens 7 e 8 do acórdão embargado, com os respectivos apontamentos das provas documentais. Especificamente quanto à legitimidade passiva da recorrente, o item 6 da referida decisão apontou as evidências materiais contidas nos autos, bem como uma série de e-mails que demonstram a responsabilidade da embargante. Ademais, o tema 339 do STF (AI 791.292 Rel. Ministro Gilmar Mendes), consolidou entendimento de que o art.93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. A ausência do exame pormenorizado de cada uma das alegações não constitui omissão. 6. Embargos conhecidos e rejeitados. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

14/05/2024, 00:00

Recebimento

13/05/2024, 15:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/05/2024, 19:06

Mérito

10/05/2024, 17:55

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE A OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu do recurso e não o proveu. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 4. O embargante alegou omissão no acórdão prolatado, sob o fundamento de que não houve ampla fundamentação acerca de suas teses de defesa, posto que, segundo seu entendimento, a manifestação não foi satisfatória acerca dos entendimentos jurisprudenciais, notadamente sobre a sua ilegitimidade passiva. 5. O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão. A condenação na indenização pelos danos morais e materiais foram esclarecidos nos itens 7 e 8 do acórdão embargado, com os respectivos apontamentos das provas documentais. Especificamente quanto à legitimidade passiva da recorrente, o item 6 da referida decisão apontou as evidências materiais contidas nos autos, bem como uma série de e-mails que demonstram a responsabilidade da embargante. Ademais, o tema 339 do STF (AI 791.292 Rel. Ministro Gilmar Mendes), consolidou entendimento de que o art.93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. A ausência do exame pormenorizado de cada uma das alegações não constitui omissão. 6. Embargos conhecidos e rejeitados. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REPARO EM IMÓVEL ALUGADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DEMONSTRADAS. LOCATÁRIO. VAZAMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3° Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 5.360,00 (cinco mil, trezentos e sessenta reais) a título de indenização por danos materiais e o no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Na origem, a autora, ora recorrida, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais. Narrou que, em outubro de 2022, firmou contrato de locação residencial com a MK Administradora de Bens LTDA. Relatou que no mês seguinte identificou um vazamento de água e comunicou o problema ao representante da empresa de engenharia requerida. Ressaltou que o problema se intensificou com a chegada das chuvas, gerando prejuízo de ordem material. Pontuou que sua família iria passar as festas de fim de ano em seu apartamento, contudo, ela teve que desmarcar a reunião familiar, já que o problema que não foi solucionado. Asseverou que o vazamento foi resolvido somente em janeiro de 2023, contudo, não houve reparação dos prejuízos de ordem material e moral. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 56178625). Contrarrazões apresentadas (ID 56178635). 4. As questões trazidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem na análise da legitimidade passiva e ativa e quanto aos elementos ensejadores da responsabilidade civil. 5. Em suas razões recursais, a requerida, ora recorrente, alegou que a autora não é proprietária do imóvel, sendo, apenas, locatária, cujo vínculo se dá só com a locadora (MK Administradora de Bens Ltda), assim, segundo suas razões, a recorrida é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois litiga por direito de terceiro. Ressaltou que não tem relação com o imóvel indicado na inicial, não havendo prova de solidariedade entre a recorrente e a locadora, nem tão pouco participação societária. Afirmou que não há o que se falar em indenização por qualquer tipo de dano, ante a inexistência de relação com a proprietária do imóvel. Salientou que a SPE4, assim que soube do problema, enviou um funcionário ao local e se diligenciou a promover a substituição do armário, tendo contratado marceneiro indicado pela própria autora que se negou a firmar acordo formal para o reparo. Ponderou que no caso dos autos não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Ao final, requereu o conhecimento do recurso, o seu provimento para caçar a r. sentença ante a ilegitimidade passiva e ativa e a reforma da r. sentença julgando os pedidos iniciais improcedentes. Subsidiariamente, em caso de entendimento diverso, que os valores da condenação sejam fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A legitimidade ad causam deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, de modo que não se exige que a pertinência subjetiva com o direito material seja real ou que a pretensão deva ser acolhida. Para que seja a parte reputada legítima, basta a alegação da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. Na espécie, a legitimidade ativa da autora é comprovada pois, na qualidade de locatária, tinha o dever de conservar o imóvel, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula décima sexta do contrato de locação (ID 56177698 – p. 03). A legitimidade passiva da recorrente se mostra clara ante as evidências materiais contidas nos autos. Conforme se verifica dos e-mails anexados na inicial (ID 56177700, ID 56177702, ID 56177704 e ID 56177706), a recorrente foi a responsável pelo reparo do imóvel, demonstrando, assim, a existência de vínculo obrigacional. Preliminares de ilegitimidade rejeitadas. 7. A deterioração do bem em razão da demora no reparo restou devidamente comprovada conforme fotos e vídeos constantes da inicial (ID 56177708, ID 56177710, ID 56177712, ID 56177717 e ID 56177719). Havendo provas claras do dano, do nexo causal e da extensão do prejuízo (ID 56178515), a indenização material fixada deve ser mantida, nos termos da r. sentença. 8. Dano moral. Resta devidamente comprovado nos autos o transtorno vivenciado pela autora em relação ao extenso vazamento que permaneceu pingando água do teto por vários cômodos do apartamento localizado em prédio residencial de construção recente (documentado tanto por fotos quanto por vídeo cujo link consta da inicial), cuja situação se manteve por mais de um mês, caracterizando desídia da empresa responsável pela construção do local. O fato narrado importa em lesão a direitos da personalidade da recorrida, porquanto ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano e atinge a esfera pessoal, de maneira a configurar o dano moral. Destaca-se que a caracterização do dano moral indenizável prescinde da má-fé do fornecedor. 9. Em relação ao montante da condenação por dano moral, as Turmas Recursais firmaram entendimento de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum, na via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da empresa de engenharia. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida na íntegra. 11. Custas recolhidas. Fixados honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707865-07.2023.8.07.0018. REQUERENTE: POLYANA MEDINA BORGES REU: ELMO ENGENHARIA LTDA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 06/09/2023 15:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/lZfp0L ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 18:36:45.

28/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação.

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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