Cumprimento de sentença 0709642-37.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709642-37.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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30/04/2026, 16:35

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25/04/2026, 03:16

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27/03/2026, 03:14

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24/02/2026, 03:19

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24/01/2026, 03:03

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19/12/2025, 03:07

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 15:02

Publicação

10/11/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709642-37.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS REPRESENTANTE LEGAL: J.A. REZENDE - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: REIVALDO PEREIRA VINAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão de ID 222228646, nos termos do art. 34, da instrução n. 2, de 07 de abril de 2023, do TJDFT, permaneça o processo suspenso, até o dia 10 de agosto de 2026, aguardando o depósito de valores em conta judicial vinculado ao processo. Encaminhe-se o processo à tarefa de suspensão. Transcorrido o prazo de suspensão, certifique a secretaria a existência de valores vinculados ao processo, anexando ao feito extrato da conta judicial. Cumprida a determinação acima, retorne o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2025 12:40:42. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2025, 00:00

Recebimento

06/11/2025, 13:39

Por decisão judicial

06/11/2025, 13:39

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 12:34

Recebimento

05/11/2025, 12:30

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 18:32

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709642-37.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS REPRESENTANTE LEGAL: J.A. REZENDE - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: REIVALDO PEREIRA VINAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o requerimento de penhora na folha de rendimentos da parte executada, limitada essa constrição, todavia, ao importe de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos, após os descontos obrigatórios, até final do pagamento da dívida, resguardando-se, pois, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência. A regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pelo executado, mesmo porque os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. Portanto, a regra que se estabelece é da impenhorabilidade de verba salarial deve ser flexibilizada quando ficar demonstrado que o valor penhorado não prejudicará a existência digna da parte executada. Neste sentido, nos ensina que a Ministra Nancy Andrighi que a flexibilização da norma que estabelece a impenhorabilidade de verba salarial tem como objetivo, "harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva". Sobre o tema, transcrevo o julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO E VALOR INCONTROVERSOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELOS EXEQUENTES FRUSTRADAS. PENHORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PARCELA SALARIAL MENSAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MONTANTE NÃO COMPROMETEDOR. PRESERVAÇÃO DA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA. MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de localização de bens penhoráveis da devedora executada, após diversas tentativas, viabiliza a afetação excepcional do direito impenhorável, no caso a remuneração, porque, de outro modo, a parte credora prejudicada suportará dano patrimonial, enquanto o inadimplente consciente consolidará o locupletamento e continuará a desfrutar do acesso a bens e serviços proporcionado pelo ganho salarial mensal, incrementando negativamente, com seu comportamento antissocial, o sentimento de injustiça decorrente da insatisfação obrigacional em execuções promovidas perante o Judiciário. 2. A regra da impenhorabilidade de verba de natureza salarial para satisfação do crédito perseguido em processo de execução, em que não se conseguiu, apesar das inúmeras diligências empreendidas, localizar um único bem penhorável para com o produto de sua alienação assegurar o adimplemento obrigacional será excepcional, momentânea e concretamente relativizada para assegurar a satisfação do crédito excutido. 3. A medida constritiva, embora extrema e excepcional, prestigia a segurança jurídica e a confiança na relação negocial estabelecida entre as partes, confere higidez ao princípio da razoável duração do processo, atende ao interesse da parte credora no recebimento de crédito incontroversamente constituído e devido, além de evitar o enriquecimento sem causa da devedora, tudo em concorrência para se reafirmar a vigência do ordenamento jurídico conferidor de segurança às relações sociais. 4. A inércia e descaso da devedora com a execução de título extrajudicial em curso a ela devem afetar, porque o comportamento desinteressado externado pesa somente contra ela. Sem a comprovação de que a constrição judicial inviabilizará a manutenção de necessidades essenciais à sobrevivência, desponta como medida de menor onerosidade para a parte executada e como providência razoável a penhora de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração líquida recebida do seu empregador, abatidos os descontos legais (imposto de renda e previdência social). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Acórdão 1774440, 07249887220238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 7/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale ressaltar que a constrição do percentual de 10% (dez por cento) das verbas recebidas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Ressalte-se que a corte especial do STJ também já se manifestou sobre a possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos cobrados em fase de cumprimento de sentença. Neste sentido, segue o entendimento do TJDFT abaixo colacionado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESERVAÇÃO DE MONTANTE REMUNERATÓRIO QUE ASSEGURE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. 1. A impenhorabilidade da verba salarial, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, encontra assento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/1988). 2. Consoante o entendimento que vem se consolidando no âmbito da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a impenhorabilidade de verba salarial não ostenta natureza absoluta, devendo ser admitida a constrição judicial, observados o princípio da dignidade do devedor como pessoa humana e a preservação do mínimo existencial destinado ao custeio da sua subsistência e de sua família. 3. A constrição de verba salarial constitui medida excepcional, a exigir a efetiva comprovação da possibilidade da penhora, sem que esta forma de execução se torne excessivamente onerosa para o devedor, comprometendo o seu direito a uma vida digna. 3.1. Sopesadas as circunstâncias fáticas que permeiam a solução do litígio e prestigiada a efetividade do processo de execução, tem-se por cabível a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos brutos da executada, observado o princípio da dignidade do devedor e preservado o mínimo existencial destinado ao custeio da sua subsistência e de sua família. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1766811, 07298750220238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, defiro a penhora de percentual dos rendimentos da parte executada, limitada a constrição ao importe de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos, ou seja, após os descontos obrigatórios (previdência e imposto de renda), por entender que restrição compatibiliza a preservação do direito ao mínimo existencial da parte executada e o direito ao recebimento do crédito pela parte exequente. Oficie-se ao Tribunal Superior Eleitoral, determinando a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais líquidos, após os descontos obrigatórios, recebidos por REIVALDO PEREIRA VINAS, até a integralização do débito – R$ 114.870,93-, com a advertência de que o valor bloqueado deve ser depositado em conta judicial relativa a este processo. Desde já, fica a parte advertida que, nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução nº 11, de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, caberá a ela encaminhar ao destinatário o ofício expedido pela Secretaria Judicial (cuja autenticidade poderá ser verificada no site do TJDFT), adotando as providências cabíveis com vistas ao envio do documento. Promova a Secretaria as diligências necessárias para expedição do ofício. Feito, promova a Secretaria a intimação da para para comprovar o encaminhamento do documento ao destinatário, no prazo de 10 dias. Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 10:35:43. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709642-37.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS EXECUTADO: REIVALDO PEREIRA VINAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação contra penhora de dinheiro realizada por meio do sistema sisbajud, prevista no artigo 854, §3º, do CPC, envolvendo as pessoas acima especificadas. O impugnante/executado alega que o valor penhorado através do sistema sisbajud recaiu sobre a conta corrente em que recebe seu salário, sendo, portanto, impenhorável o valor ali encontrado. Intimado, o exequente/impugnado repudiou as teses, requerendo o indeferimento da impugnação. É o breve relatório. DECIDO. O executado não logrou êxito em comprovar que a constrição recaiu sobre verba de caráter alimentar, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada. Na espécie, não juntado qualquer documento que vincule o bloqueio à eventual verba de caráter alimentar. No mesmo sentido, confira-se um precedente do e. TJDFT. In verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE". "BACEN JUD". BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO NEGADO. DINHEIRO. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. PREFERÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA. OBSERVÂNCIA. -Não comprovado que o bloqueio efetuado em conta-corrente, por intermédio do sistema BACEN-JUD, abrangeu recursos oriundos dos proventos do agravante, indefere-se o pedido de desbloqueio que tem por fundamento a impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. -A mera alegação de que o exeqüente não esgotou as diligências para descobrir bens penhoráveis não pode ser acolhida se o executado, eximindo-se de conduta compatível com a boa-fé processual, não os indica ou, pelo menos, comprova que eles inexistem. -Havendo dinheiro depositado em conta, não se defere a penhora sobre Títulos da Dívida Agrária, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida no artigo 655, do Código de Processo Civil, não havendo, nesse fato, violação ao artigo 620, do mesmo código, que determina que a execução seja feita da forma menos onerosa quando puder ser feita de diversas formas. Recurso não provido. (Acórdão n.274542, 20060020151633AGI, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2007, Publicado no DJU SECAO 3: 21/06/2007. Pág.: 83)” Nesse sentido, REJEITO a impugnação, mantendo-se a constrição. Transcorrido o prazo para recurso ou em caso de sua interposição, inexistindo efeito suspensivo, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento do valor penhorado (ID 170692709). Sem honorários (S. 519/STJ). Sem prejuízo, intime-se o credor para que indique outros bens à penhora, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2023 15:23:09. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

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