Procedimento Comum Cível 0709705-45.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709705-45.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709705-45.2024.8.07.0009. REQUERENTE: LEONARDO SIQUEIRA RANGEL REVEL: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA SENTENÇA I-RELATÓRIO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Leonardo Siqueira Rangel em face de Centro de Convivência e Atenção Psicossocial Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora relata que firmou com a ré dois contratos de prestação de serviços médicos, sendo um no valor mensal de R$ 2.500,00 e outro no valor de R$ 4.00000. Informa que a empresa ré deixou de pagar os valores devidos, acumulando um débito de R$ 122.675,66 considerando o período de inadimplemento da ré. Além disso, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação motivo pelo qual foi decretada sua revelia na decisão saneadora de ID 229545718. Não havendo requerimento de novas provas, vieram os autos conclusos para sentença. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO: Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da revelia que neste momento reitero. O autor juntou aos autos os contratos firmados (IDs 200112710 e 200112715), bem como cálculos atualizados dos débitos, comprovando a inadimplência da ré. Tais documentos corroboram a narrativa inicial e, diante da revelia, restam incontroversos. Assim, é devida a condenação da ré ao pagamento dos valores em atraso. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, violação a direito da personalidade do autor. O inadimplemento contratual, por si só, não configura abalo moral indenizável, tratando-se de situação que se resolve no campo patrimonial, salvo hipóteses excepcionais não verificadas nos autos. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 122.675,66 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, à taxa legal (taxa referencial Selic, deduzido o IPCA), desde a citação (Lei n. 14.905/2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. À Secretaria para que retifique no sistema o assunto vinculado ao processo. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente - EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/4

04/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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