Embargos à Execução Fiscal 0712960-24.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0712960-24.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712960-24.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: ELIAS LOUBACH EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL alegando que a decisão foi contraditória ao acolher a garantia ofertada pelo embargante/executado em valor a menor do que o devido. Em contrarrazões, ELIAS LOUBACH pugna pelo desprovimento do recurso e prosseguimento dos embargos à execução. É o relatório. Decido. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou, por fim, para corrigir erro material (art.1.022 do CPC/2015). No caso em apreço, assiste razão ao Distrito Federal, posto que o complemento do depósito efetuado pelo executado referiu-se ao valor devido preteritamente, olvidando-se do acréscimo dos encargos moratórios. Com efeito, o último depósito foi efetivado em 12/07/2024 e, somadas às demais quantias atreladas ao feito executivo, totalizou R$ 270.299,22: Ocorre que, o valor do crédito fazendário na data de 12/07/2024 era de R$ 282.552,50: Verifica-se, destarte, que o juízo não foi efetivamente garantido, como apontado pelo exequente. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos declaratórios opostos pelo Distrito Federal para sanar a contradição da Decisão de ID 207895108, razão pela qual revogo-a. Em prosseguimento, o oferecimento de embargos à execução (Lei 6.830/80) exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante. Assim, concedo oportunidade para que a parte embargante/executado, no prazo de 60 (sessenta) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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