Procedimento Comum Cível 0713172-95.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713172-95.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713172-95.2020.8.07.0001. AUTOR: DELIO FERREIRA MENEGUITTI REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação (ID 212677492). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A transação pactuada reflete a vontade das partes. Considerando que as partes concordaram com os termos do acordo e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo o acordo de ID 212677492 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas e sem honorários, ante a solução pacífica da demanda. Transitada em julgado nesta data em razão do desinteresse recursal das partes. À Secretaria para comunicar ao PERITO NOMEADO acerca da desnecessidade da realização da prova técnica. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

01/10/2024, 00:00

Definitivo

30/09/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 13:32

Publicação

30/09/2024, 02:30

Publicação

30/09/2024, 02:25

Trânsito em julgado

28/09/2024, 17:48

Recebimento

28/09/2024, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2024, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:25

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 17:49

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713172-95.2020.8.07.0001. AUTOR: DELIO FERREIRA MENEGUITTI REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do pedido do autor de alteração do valor da causa No ID 205242544, o autor requereu a modificação do valor da causa para o valor de R$ 8.655,09. Entretanto, a oportunidade para a apresentação do valor da causa pelo autor é na formulação da Petição Inicial (art. 292.do CPC). Eventual cobrança sobejante feita pelo autor deverá ser resolvida em sentença, com sua condenação em honorários de sucumbência, de modo que resta indeferido o pedido de ID 205242544. Da fixação dos honorários periciais A decisão de ID 205656486 nomeou perito do juízo para a apuração de eventual montante devido ao autor em razão da gestão da conta PASEP pelo Banco do Brasil. Foi estipulado, na mesma decisão, que cada parte arcará com 50% dos honorários periciais. As partes não apresentaram recurso recurso contra o decisum. O perito apresentou sua proposta de honorários no ID 206903711, no valor de 3.600,00. Ambas as partes se insurgiram contra esse valor. Decido. Desde logo, ressalto que este juízo não desvaloriza o trabalho do perito, parte essencial para a solução do presente conflito. Ocorre que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo ser necessário fixar o valor dos honorários periciais nesta demanda. O valor da causa é de R$ 22.514,57. Os honorários periciais solicitados, no valor de R$ 3.600,00, correspondem a mais de 15% desse montante. A experiência deste Juízo tem demonstrado que, em casos como o presente, os honorários periciais se mostram razoáveis até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se o volume do processo, a complexidade da perícia, o tempo para sua elaboração e a desnecessidade de deslocamento, já que a perícia é basicamente documental. Pelo exposto, fixo o valor dos honorários na quantia de R3.000, 00 (três mil reais). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Sr. Perito para dizer se persiste o interesse na realização do trabalho pelo valor fixado, no prazo de 5 (cinco) dias. Reforço ao perito que, além dos quesitos apresentados pelas partes (IDs 203805062 e 204459935), deverá esclarecer os pontos controvertidos fixados na decisão de ID 205656486. Em caso positivo, intimem-se as partes para realizar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00 cada uma, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso negativo, façam os autos conclusos para destituição e nomeação de outro perito, regularmente cadastrado neste Tribunal, que aceite o munus pelo valor ora fixado. Defiro os assistentes técnicos das partes, indicados nos IDs 203805062 e 204459935. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713172-95.2020.8.07.0001. AUTOR: DELIO FERREIRA MENEGUITTI REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos retornaram a este juízo e no acórdão de ID 197793113 (nº1839577) foi determinada a produção de prova pericial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o assistente técnico indicado pelo Banco do Brasil (ID203805062). Para elucidar a questão acerca de eventual montante devido à autora em razão da alegada inadequação da correção monetária aplicada à sua conta PASEP, determino a realização da perícia contábil. Ambas as partes deverão arcar com os honorários periciais, no percentual de 50% cada uma (art. 95 CPC). Nomeio como perito PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA, perito contábil, cadastrada no sistema informatizado deste e. TJDFT. Fixo como pontos controvertidos: - a regularidade da atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu, levando em consideração os rendimentos pagos anualmente pela instituição (FOPAG); - a existência de diferença no saldo da conta e o valor desta; - a responsabilidade do réu em indenizar a autora. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intimem-se as partes para depositar, cada uma, metade do montante dos honorários do perito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. Intimem-se. Intime-se, ainda, o réu quanto ao pedido de retificação de ID 205242544. *Assinatura e data conforme certificado digital*

01/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Publicação

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(118)