Execução de Título Extrajudicial 0030114-88.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

Execução de Título ExtrajudicialDesconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

STJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2019

Valor da Causa

R$ 13.781,85

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Cantarino 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Laurita Hilário Vaz

Partes do Processo

CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

OSMAR RODRIGUES TORRES NETO

CPF

Reu

CRX PARTICIPACOES DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TRACO 10 CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CRX PARTICIPACOES DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS EIREL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO

OAB/DF 7511·CPF·Representa: Autor

JESSICA LOBO DE AZEVEDO

OAB/DF 48388·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

OSMAR RODRIGUES TORRES NETO

CPF

Reu

CRX PARTICIPACOES DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TRACO 10 CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CRX PARTICIPACOES DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS EIREL

OUTROS_PARTICIPANTES

TRACO 10 CONSTRUCOES LTDA ME

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 11:24

Decorrido prazo de CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/08/2023, 18:48

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0030114-88.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP EXECUTADO: OSMAR RODRIGUES TORRES NETO DESPACHO A apelação interposta contra a sentença de id. 144708651 não foi conhecida (id. 168333054). Como se observa de ambos os decisórios, não há condena Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/08/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

10/08/2023, 19:00

Recebidos os autos

10/08/2023, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/05/2023, 11:34

Juntada de certidão

19/05/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 14:10

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 11:24

Decorrido prazo de CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/08/2023, 18:48

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Documentos

Despacho

•14/08/2023, 17:26

Despacho

•14/08/2023, 17:26

16/08/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0030114-88.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP EXECUTADO: OSMAR RODRIGUES TORRES NETO DESPACHO A apelação interposta contra a sentença de id. 144708651 não foi conhecida (id. 168333054). Como se observa de ambos os decisórios, não há condena Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/08/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

10/08/2023, 19:00

Recebidos os autos

10/08/2023, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/05/2023, 11:34

Juntada de certidão

19/05/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 14:10

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 21:01

Recebidos os autos

12/05/2023, 21:01

Outras decisões

12/05/2023, 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

08/02/2023, 18:49

Juntada de Petição de apelação

07/02/2023, 18:10

Publicado Sentença em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 02:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/12/2022, 09:43

Recebidos os autos

07/12/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 19:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/12/2022, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

02/12/2022, 13:42

Decorrido prazo de CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 10:09

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 13:15

Recebidos os autos

19/11/2022, 19:09

Decisão interlocutória - recebido

19/11/2022, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

10/10/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 17:12

Decorrido prazo de CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:12

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:33

Recebidos os autos

30/08/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

25/08/2022, 14:22

Juntada de certidão

25/08/2022, 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2022, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2022, 11:25

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 19:36

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 18:55

Decorrido prazo de CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:03

Publicado Certidão em 23/05/2022.

23/05/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

22/05/2022, 00:28

Juntada de certidão

19/05/2022, 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2022, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

24/03/2022, 00:42

Publicado Certidão em 23/03/2022.

24/03/2022, 00:42

Juntada de certidão

21/03/2022, 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2022, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2022, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 15:14

Decorrido prazo de CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 13:19

Juntada de certidão

10/01/2022, 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2021, 08:13

Publicado Certidão em 27/09/2021.

27/09/2021, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 02:32

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 16:46

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 16:45

Juntada de certidão

22/09/2021, 15:12

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 02:51

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 13:33

Recebidos os autos

06/08/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:57

Decisão interlocutória - deferimento

06/08/2021, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

04/08/2021, 12:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/08/2021, 16:58

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/06/2021, 15:57

Decorrido prazo de CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 02:45

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 14:57

Recebidos os autos

30/03/2021, 21:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/03/2021, 21:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

30/03/2021, 19:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/03/2021, 17:09

Decorrido prazo de CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:54

Publicado Decisão em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:34

Recebidos os autos

03/03/2021, 16:47

Decisão interlocutória - indeferimento

03/03/2021, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

02/03/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 16:15

Decorrido prazo de CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:36

Publicado Decisão em 02/02/2021.

03/02/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 02:29

Recebidos os autos

24/01/2021, 23:12

Decisão interlocutória - deferimento

24/01/2021, 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

21/01/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 12:40

Publicado Certidão em 16/12/2020.

16/12/2020, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 04:41

Juntada de certidão

11/12/2020, 14:48

Publicado Decisão em 05/11/2020.

05/11/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 04:02

Recebidos os autos

31/10/2020, 12:45

Decisão interlocutória - deferimento

31/10/2020, 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

28/10/2020, 21:43

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 15:37

Publicado Despacho em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:35

Recebidos os autos

15/10/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

05/10/2020, 13:36

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 12:41

Publicado Certidão em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

27/09/2020, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 21:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 19:41

Decorrido prazo de OSMAR RODRIGUES TORRES NETO em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 02:33

Decorrido prazo de CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 02:42

Publicado Edital em 13/03/2020.

13/03/2020, 02:42

Publicado Decisão em 10/03/2020.

10/03/2020, 04:33

Expedição de Edital.

09/03/2020, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 03:14

Recebidos os autos

05/03/2020, 17:25

Decisão interlocutória - deferimento

05/03/2020, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

04/02/2020, 17:38

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 13:21

Publicado Certidão em 27/01/2020.

27/01/2020, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2020, 15:03

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 02:39

Decorrido prazo de CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 15:04

Decorrido prazo de OSMAR RODRIGUES TORRES NETO em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 15:04

Publicado Certidão em 17/06/2019.

17/06/2019, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 11:42

Decorrido prazo de CERIMONIAL FESTAS LTDA - EPP em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 18:40

Decorrido prazo de OSMAR RODRIGUES TORRES NETO em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 18:40

Publicado Despacho em 03/04/2019.

03/04/2019, 02:42

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2019, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 14:00

Recebidos os autos

28/03/2019, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

28/03/2019, 10:15

Distribuído por sorteio

27/03/2019, 13:00

Decisão

•14/07/2023, 20:48

Decisão

•30/06/2023, 10:50

Despacho

•12/06/2023, 19:14

Decisão

•12/05/2023, 21:01

Decisão

•12/05/2023, 21:01

Sentença

•07/12/2022, 19:08

Sentença

•07/12/2022, 19:08

Decisão

•19/11/2022, 19:09

Decisão

•19/11/2022, 19:09

Despacho

•30/08/2022, 18:33

Despacho

•30/08/2022, 18:33

Decisão

•06/08/2021, 16:57

Decisão

•06/08/2021, 16:57

Todos os documentos(30)

Despacho

•14/08/2023, 17:26

Despacho

•14/08/2023, 17:26

Decisão

•14/07/2023, 20:48

Decisão

•30/06/2023, 10:50

Despacho

•12/06/2023, 19:14

Decisão

•12/05/2023, 21:01

Decisão

•12/05/2023, 21:01

Sentença

•07/12/2022, 19:08

Sentença

•07/12/2022, 19:08

Decisão

•19/11/2022, 19:09

Decisão

•19/11/2022, 19:09

Despacho

•30/08/2022, 18:33

Despacho

•30/08/2022, 18:33

Decisão

•06/08/2021, 16:57

Decisão

•06/08/2021, 16:57

Decisão

•30/03/2021, 21:54

Decisão

•30/03/2021, 21:54

Ofício

•30/03/2021, 17:09

Decisão

•03/03/2021, 16:47

Decisão

•03/03/2021, 16:47

Decisão

•24/01/2021, 23:12

Decisão

•24/01/2021, 23:12

Decisão

•31/10/2020, 12:45

Decisão

•31/10/2020, 12:45

Despacho

•15/10/2020, 14:06

Despacho

•15/10/2020, 14:06

Decisão

•05/03/2020, 17:25

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•05/03/2020, 17:25

Despacho

•28/03/2019, 18:27

Decisão

•27/03/2019, 13:00