Procedimento Comum Cível 0720702-42.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720702-42.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao 22ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 17/06/2026 A 25/06/2026 De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 17 de junho de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0713074-06.2026.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RENAN DIOGO DE ALCANTARA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS - GO50214-A Polo Passivo BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711691-90.2026.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo IRIS FELIX DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Terceiros interessados Processo 0714022-58.2025.8.07.0007 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo CICERO DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704857-78.2025.8.07.0009 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RAFAEL DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo AMPLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO DE ASSIS ALVES - DF4914-A FRANCISCO SERNEGIO DOS SANTOS - DF49617-A Terceiros interessados Processo 0702588-60.2025.8.07.0011 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DROGARIA ALVES E OLIVEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0705398-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FENIX Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A Polo Passivo JLP CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA - DF10622-A Terceiros interessados Processo 0714130-74.2026.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FOTINI DIMITRIOS HRISTAKOU Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO RODRIGUES FONSECA JUNIOR - DF41657-A VINICIUS GUSTAVO MARTINS DA CRUZ - DF36427-A Terceiros interessados Processo 0709650-53.2026.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo A. J. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACIPLAC Polo Passivo F. A. Q. J. Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS PAULO GOMES DA SILVA - DF79158 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710196-36.2025.8.07.0003 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELISVANIA SOUSA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo SOSTENES JULIANO DA SILVA - DF43985-A Polo Passivo RODRIGO SILVA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702412-77.2026.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo DENYS BLINDER - SP154237-A BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A LUIZ GAWENDO GUZMAN - SE1129-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0705277-89.2025.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EDUARDO ERNESTO GARCIA PEREZ MAYARA DE SOUZA SA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA DE SOUZA SA - DF47221-A Polo Passivo TALENTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0704428-35.2025.8.07.0002 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo ODILON PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722223-68.2023.8.07.0020 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MIGUEL JUNIOR BARBOSA LIMA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. LION CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BOLETOS LTDA LIVE CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BOLETOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0758723-25.2025.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISCAF DISTRIBUIDORA DE CAFE INDUSTRIALIZADO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0708426-84.2025.8.07.0010 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A GRAZIELLA COSTA COPPI - DF84730 FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Polo Passivo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES SHAO LIN PEREIRA DOS SANTOS - DF36189-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713148-60.2026.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANDRE JUSTINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA - RS84425 CASSIANE SANTOS RODRIGUES - RS128835 Polo Passivo FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. BANCO DO BRASIL S/A FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DO BRASIL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0707617-64.2025.8.07.0020 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CARLOS WELLINGTON CESAR DE OLIVEIRA MAGALI DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ELIZABETH GOMES DA SILVA - DF53324-A Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL OURO VERDE Advogado(s) - Polo Passivo JUSELIA NUNES FERREIRA - DF47777-A Terceiros interessados Processo 0721249-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CARLOS AUGUSTO BANDEIRA BRILHANTE Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0705976-41.2025.8.07.0020 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARGARIDA MARINALVA DE JESUS BRITO Advogado(s) - Polo Ativo MARGARIDA MARINALVA DE JESUS BRITO - DF57045-A Polo Passivo REBECCA LUIZA ALMEIDA MARCELLO ROBERTO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711274-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SULEMA COSTA RUFO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAILDA COSTA RUFO - DF42498 Polo Passivo LAGO FRANQUIAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo LAGO FRANQUIAS S.A. GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Terceiros interessados Processo 0705786-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo Y. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA FEITOSA CARVALHO - DF54600-A Polo Passivo G. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO PEREIRA - DF42656-A Terceiros interessados Processo 0704250-58.2026.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo Y. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA FEITOSA CARVALHO - DF54600-A Polo Passivo G. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO PEREIRA - DF42656-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703202-95.2025.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo B H M DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713609-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIA DE FATIMA LIMA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A Polo Passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A IGOR GOES LOBATO - SP307482-A Terceiros interessados Processo 0711515-14.2026.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DEURACIR NOBRE XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo VALNEI SANTOS MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A Terceiros interessados Processo 0712839-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCOS ROBERTO LIMA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA - SP201385-A Polo Passivo DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0707884-62.2026.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 Terceiros interessados Processo 0710976-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUENIRA FELSKE GABRIEL Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DA ROCHA MOROSINI - RS71524-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0711450-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ADRIANA MARCIA PONTES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709910-33.2026.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CRISTINA CRUZ DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Terceiros interessados Processo 0028343-12.2015.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo FARIDA CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS - DF38419-A Terceiros interessados Processo 0702302-93.2022.8.07.0009 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708337-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RAIMUNDA LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0716290-52.2025.8.07.0018 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIA EUNICE DIAS DA SILVA ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704877-62.2026.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo C. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO JAYME DE OLIVEIRA MUNIZ - DF74206 Polo Passivo P. D. O. D. S. C. F. A. D. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA - DF25172-A Terceiros interessados Processo 0703979-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo SILVANA TAVARES DOS REIS MENKE Advogado(s) - Polo Passivo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Terceiros interessados ANA MAURA DIAS MACHADO Processo 0735575-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO PINTO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ALEXANDRE DE MORAES LOLLI - DF68667 RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0703650-72.2024.8.07.0011 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOAO JOSE DAS CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO RICARDO ARAUJO FILHO - DF76503 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0720359-68.2022.8.07.0007 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CLEONICE DA LUZ SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0709510-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CELSO MIZUNO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP VIRGINIA MARIA FREITAS MACHADO - DF34008-A Terceiros interessados BAHAMAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA-SPE RODRIGO DE CASTRO GOMES PATRICIA PEREIRA AIRES Processo 0705937-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. C. S. P. D. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA ALVES DE FREITAS - DF41166-A Polo Passivo M. C. D. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR - DF53533-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703056-40.2024.8.07.0017 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO ALVES FEITOSA - SP328643-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO INTER S.A BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO INTER SABANCO PAN S.A.BANCO SAFRA S/ACOMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A FABIO RIVELLI - DF45788-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A ALEXANDRE PLEMONT MAIA - SP453729 RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA - RJ226917 Terceiros interessados Processo 0701641-61.2020.8.07.0017 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE SOUSA ARAPONGA EURIDES OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo SALEEM AHMED ZAHEER G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SCP G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A.G44 BRASIL SCP ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS - DF25417-A Terceiros interessados Processo 0704007-92.2023.8.07.0009 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo ALINE ALVES FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711632-05.2026.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo GILDA MARIA DA SILVA XAVIER - ME GILDA MARIA DA SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA PINHEIRO FRANCO - DF32961-A NARCIZO CARNEIRO LEITE - GO27307 Terceiros interessados Processo 0711014-85.2025.8.07.0003 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ADELSO DOS SANTOS RAIMUNDO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RAFAEL ALVES TOLEDO - DF71232 GEILTON GOMES DE ASSIS - DF59388-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0702756-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CESAR SERRANO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FREITAS SILVA - DF76690-E Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0753566-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. D. O. P. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo VIRGINIA AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF37777-A Polo Passivo L. F. V. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712051-67.2023.8.07.0020 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo F. A. D. S. D. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MELO CUSTODIO - DF48639-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735583-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo CLEBER GOMES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA PEREZ COUTINHO - SP487308 Terceiros interessados Processo 0704830-88.2026.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo L. V. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo MAGDA FILOMENA MENDONCA DE SOUZA - DF33238-A Polo Passivo D. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Terceiros interessados Processo 0714100-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AUZILENE MARIA ALVES MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0751289-82.2025.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DANIEL CESAR CORREA DE CARVALHO LOPES DA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A MILSO NUNES VELOSO DE ANDRADE - DF17532-A Polo Passivo ISABELA NOVAIS MEDEIROS MARDONEDES BORGES DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF25495-A ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A Terceiros interessados Processo 0713774-79.2026.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FERNANDO DALCIN Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MENDES ALVES - SP490099 DIEGO ROSA SANTOS - SP494919 Polo Passivo LUANA PAMELA PEREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO - DF38254-A Terceiros interessados Processo 0714734-35.2026.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo HUGO GUTEMBERG CORREIA MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS ANDRADE CLARIMUNDO RAMOS - GO36215 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0714646-22.2025.8.07.0003 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ENRIQUE EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRENO LANDIM ANDRADE - DF71976-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710398-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo P. C. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. M. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE CRISTINA PEREIRA SILVA CERQUEIRA - DF60125-A JULIA SANTANA DA SILVA MESQUITA - DF60398-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS KAIO CESAR SANTANA DE LIMA Processo 0708658-09.2024.8.07.0018 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LEONARDO BERNARDES NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720702-42.2023.8.07.0003 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RIVANIA DOS SANTOS FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo NAVARONI SOARES GOMES - DF45299-A MICHAEL FARIAS DOS SANTOS - DF85065 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDABANCO SANTANDER (BRASIL) SA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON - RJ020387 Terceiros interessados Processo 0706299-34.2024.8.07.0003 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JAMIL YOUSEF MAHMUD ALI KJA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON NUNES RODRIGUES - DF42432-A Polo Passivo CINCO ESTRELAS EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MCJERRY DI ANDRADE CAMARGO - DF55541-A Terceiros interessados Processo 0716496-05.2025.8.07.0006 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUCIVALDA MENDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Terceiros interessados Processo 0716404-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ALTAS HORAS BARBEARIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709086-67.2023.8.07.0004 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA IVANETY DA CONCEICAO PEDROZA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EDUARDO DA SILVA LEMOS - DF28150-A Terceiros interessados Processo 0701592-14.2024.8.07.0006 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo THAINA GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE COSTA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO FERREIRA TAMANINI - DF26350-A Terceiros interessados Processo 0713236-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo J. V. A. V. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA DE AZEVEDO - DF58610-A GUILHERME DA SILVA BEZERRA - DF57289-A Polo Passivo L. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo KAMILA BUENO DE ARAUJO - DF48524-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700956-61.2026.8.07.9000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IVANILDA MARIA DA CONCEICAO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MARTINS NUNES - DF77931 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0704436-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SOCIEDADE JUPITER DE ROUPAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL LEMES DE FARIA - DF16573-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0709793-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CLAUDETE VIANA LAUNE Advogado(s) - Polo Ativo CARLA JAMILA LOPES FRANKE - RS57957 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO AGIBANK S.A CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA LOJAS RIACHUELO SA LOJAS RENNER S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIALOJAS RIACHUELO SABANCO DO BRASILBANCO PAN S.A.BANCO SAFRA S/A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A JAMILLE DIAS DE ANDRADE - SP417116 CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE - SP124517-A SIDNEY GRACIANO FRANZE - SP122221-A HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiros interessados Processo 0700297-68.2026.8.07.0006 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo EMMANUEL SOARES QUEIROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713737-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCIO COIMBRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017-A Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Terceiros interessados Processo 0708165-40.2021.8.07.0017 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo SARA TEREZINHA NASR Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Terceiros interessados Processo 0706044-17.2026.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO DO RESIDENCIAL RESORT AQUARIUS Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo IRANIZIO MIRANDA DA SILVA IRANIZIO MIRANDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748385-49.2022.8.07.0016 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCELLA DE CASTRO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HELTON CORREIA DE SOUZA - DF31870-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717293-06.2024.8.07.0009 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GARDINER CHAVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEYRSON TABOSA ALVARES SILVA - DF25441-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PARANA BANCO S/A SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/APARANA BANCO S/A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Terceiros interessados Processo 0710295-91.2025.8.07.0007 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ARLON COSSETI FIEL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF8019-A Polo Passivo MARIANA VILAR MOREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ENIA SILVA DUARTE - DF47662-A Terceiros interessados Processo 0705082-25.2021.8.07.0014 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCELO DOS SANTOS MARCELO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRASIL TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEOVANIA ANTONIA DA SILVA - MG149640-A Terceiros interessados AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS Processo 0704522-31.2026.8.07.0007 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN Terceiros interessados Processo 0701873-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. J. F. R. B. J. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE MARCELINO DE SOUSA - DF72666-A ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A BRUNNA JANAINA VIEIRA MACIEL - DF62612-A Polo Passivo B. J. V. M. M. J. F. R. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNNA JANAINA VIEIRA MACIEL - DF62612-A RAYANE MARCELINO DE SOUSA - DF72666-A ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiros interessados Processo 0714350-22.2020.8.07.0020 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo U. M. C. C. T. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 Polo Passivo M. V. S. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Terceiros interessados Processo 0712896-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo B. P. R. G. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA NEGRAO TAVARES - DF59519-A DALETE ROCHA CARVALHO OLIVEIRA - DF70140 Polo Passivo B. N. G. K. N. G. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE HELENA CAIXETA - DF75258 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0757522-95.2025.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA BERNARDO VILLASBOAS PALERMO - RJ148056-A Polo Passivo CLEONALDO LUIZ DE ARAUJO - ME Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE NUNES DA SILVA - DF76812-A Terceiros interessados Processo 0700933-49.2026.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE GASPAR DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA CARDOSO ANDRADE DE MORAIS - DF37161-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0707211-85.2025.8.07.0006 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo F. I. M. R. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF7480-A ARTHUR LIRIO - DF22916-A Polo Passivo R. D. M. F. I. M. Advogado(s) - Polo Passivo CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF7480-A ARTHUR LIRIO - DF22916-A ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados Processo 0712401-13.2026.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RICARDO FRIEDE Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A CHARLES TEIXEIRA BARBOSA - DF67743-A Polo Passivo AMANDA MONTANARO LOMBARDI MATSUNAGA GUILHERME MONTANARO LOMBARDI MARIA BEATRIZ EUGENIO DAMHA AJIMASTO MARCO AURELIO EUGENIO DAMHA MARIO MUCIO EUGENIO DAMHA Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A VINICIUS DINIZ MOREIRA - SP290369 Terceiros interessados Processo 0713087-12.2025.8.07.0009 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo MERCEDES RODRIGUES VICTORIANO Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CRUZ - DF51643-A Terceiros interessados Processo 0713810-24.2026.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. V. P. R. E. E. P. R. I. M. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FERNANDO LIMA GOMES - MG215495 Polo Passivo M. D. S. R. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SOLANGE MARIA MENDES DE DEUS PAULO - DF57623-A MARLUA BARROS COSSICH - DF46367-A ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA - DF11462-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712070-05.2025.8.07.0020 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. L. T. R. S. R. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIEURONÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIEURO RICARDO COELHO SILVA - DF32570-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713337-38.2026.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo JOAO CARLOS FELIPPE BARROZO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ - DF12674-A Terceiros interessados Processo 0712742-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCOS PEREIRA LOMBARDI Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Polo Passivo RICARDO FRIEDE Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A Terceiros interessados Processo 0713528-83.2026.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCIA MONTEIRO DE HOLANDA Advogado(s) - Polo Ativo MONICA SANTEREM TAVEIRA E AVILA - DF8495-A Polo Passivo ADAMASTOR DOS REIS SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A EMERSON DOURADO DA CONCEICAO - DF54778-A Terceiros interessados Processo 0711842-56.2026.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo V. L. F. D. A. D. J. E. J. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. S. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710634-37.2026.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANTONIO FRANCISCO DE AVELLAR Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A Polo Passivo RONEY ROY RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo RONEY ROY RODRIGUES - DF64615-A Terceiros interessados Processo 0753883-34.2019.8.07.0016 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMBEV S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMBEV S.A. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS Processo 0006843-21.2014.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Polo Passivo CLAUDIANE CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703369-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. F. D. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707035-90.2026.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo S. S. D. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo W. S. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708881-45.2026.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo IZABELA FROTA MELO Advogado(s) - Polo Ativo IZABELA FROTA MELO - DF15225-A Polo Passivo MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A Terceiros interessados Processo 0704785-77.2023.8.07.0004 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo IDALENE NOGUEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA - DF46533-A Terceiros interessados Processo 0718969-52.2025.8.07.0009 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo P. H. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL OLIMPIO DA SILVA SANTOS - DF83717 Polo Passivo T. H. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo TALINE RANGELI PEREIRA DA SILVA - DF84458 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725195-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. V. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726395-24.2025.8.07.0007 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo B. B. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A Polo Passivo S. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709154-24.2026.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI DJALMA SILVA JUNIOR - BA18157-A Polo Passivo MRP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716669-13.2026.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANGELO MARCELO FUZARO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707131-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA DEL PLAZA Advogado(s) - Polo Ativo JOEL LOURENCO DOS SANTOS - DF58292-A Polo Passivo ANETE MARANHAO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712095-44.2026.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SONIA ALMEIDA FERREIRA FLORISVALDA ALMEIDA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO LUIS BULGACOV - DF68321 Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP BANCO DO BRASIL S/A Processo 0704061-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. V. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA MARIA BARBOSA - DF41585-A ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE - DF38345-A Polo Passivo E. M. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO - DF59716-A VALERIA ROSARIO SILVA - DF80388 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711648-56.2026.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo IRAN JUNIOR GONCALVES DOS SANTOS IRAN JUNIOR GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ISAAC LUCAS SOUSA ALVES LIMA - DF59789-A CLOVIS MARTINS LIMA FILHO - DF60369-A Terceiros interessados Processo 0702521-94.2026.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J. D. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA BATISTA DOS REIS - DF47305-A Polo Passivo Y. J. F. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702659-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLA DE FATIMA SANTOS BORGES CLESIO SOUZA DOS REIS NILZA DE SANTANA RAMOS M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702401-41.2023.8.07.0005 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE OLIVEIRA SOUZA - DF69508-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A Polo Passivo S. N. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados NICOLLAS SAMUEL BARROS DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753686-69.2025.8.07.0016 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA VIEIRA LINS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo NATHALYA HEVILYNN ALVES DE OLIVEIRA CELESTINO - DF56413-A Polo Passivo AUTO VIACAO MARECHAL LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Terceiros interessados Processo 0712901-79.2026.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONVENCAO DA ADMINISTRACAO DO BLOCO E DA SQS 207 Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAN DA SILVA FERREIRA - DF84237 Polo Passivo SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA - DF17092-A Terceiros interessados Processo 0708061-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo F. V. S. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE OLIVEIRA NAVAL JUNIOR - RJ197979 Polo Passivo L. V. P. L. V. P. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO PINAFFO - DF76181 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703975-12.2026.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. T. M. Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO AUGUSTO SOARES - DF59442-A Polo Passivo A. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ANDREYA LORRAYNNE VIEIRA PORTELA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716123-11.2024.8.07.0005 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ERICA DANAYLLA NOGUEIRA DE SOUSA - DF72428 ALVARO BARBOSA DE SOUSA - DF59041-A Terceiros interessados Processo 0721672-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RONALDO ALBERTO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ROCHA DE MORAIS - DF32314-A Polo Passivo SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0713834-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CENTRO AUDITIVO VIDA NOVA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A Polo Passivo FRANCINEIDE PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713635-30.2026.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VALDEMAR VICENTE RAFALSKI VALDIR TEOFILO RAFALSKI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0715778-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo VIDROFAMA COMERCIO DE VIDROS E REFORMAS EIRELI THARSON VICTTOR ASSAYAG DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716399-86.2026.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PADARIA E RESTAURANTE SILVA E SILVA LTDA NELSON VALDECI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0714309-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMANDA SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSEFA SANDRA DE CASTRO - DF41702-A REJANE DE SOUZA MOREIRA - DF44720-A Polo Passivo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A Terceiros interessados Processo 0712263-71.2025.8.07.0003 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLA LUCAS SEVERO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A Polo Passivo THAIS DA COSTA NICODEMO Advogado(s) - Polo Passivo INGRID ANDRESSA FELIX CARVALHO - DF78718 Terceiros interessados Processo 0712809-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FERNANDA MARIA COSTA DA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO GONCALVES LOPES - DF27925-A Terceiros interessados Processo 0713322-69.2026.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A Polo Passivo TOTALPECAS REFRIGERACAO LTDA FABIO MICHELS Advogado(s) - Polo Passivo TCR DISTRIBUICAO S/A ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG96702-A Terceiros interessados Processo 0023662-82.2004.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVANILDE SERRAO SOUSA SEBASTIAO JOSE DE SOUZA S J MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A Terceiros interessados Processo 0744640-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCUS DE ALBUQUERQUE ZELAYA Advogado(s) - Polo Ativo KEYLLE BICALHO FERREIRA - DF68811-A Polo Passivo NAIR PEIXOTO DA SILVA ZELAYA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO SERGIO LOPES SEVERO - DF30304-A Terceiros interessados Processo 0712730-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARULINO PEREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo CONNECT CAR LOCADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELAINNE BATISTA FERREIRA - DF63957-A Terceiros interessados Processo 0737794-68.2025.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo AMAZONIA BEATS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLA VISONA BARBOSA - DF39410-A Terceiros interessados Processo 0710414-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CLAUDINEI JUSTINO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THALLIS FREITAS SOARES - DF47333-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A Terceiros interessados Processo 0715639-90.2024.8.07.0006 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo ELIZETE RODRIGUES DA MATA IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL - DF77032-A CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS - RJ96293-A BRUNO GARRIDO GOMES - RJ152900-A Terceiros interessados Processo 0712119-72.2026.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo EDUARDO DO NASCIMENTO RONDON Advogado(s) - Polo Passivo BIANKA SANTOS DE LIMA - RS125757 Terceiros interessados Processo 0700716-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ATACADO DA IMPRESSÃO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ENILSON RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755856-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SANTA PAULA MEDICINA LABORATORIAL S.A Advogado(s) - Polo Ativo CLEDSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA - DF68369-A MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A Polo Passivo APTA BRASILIA CLINICA MEDICA - SEGURANCA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA JSS CLINICA MEDICA E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA MOISES TADEU GOMES JULIANE DA SILVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER RODRIGUES DA COSTA - DF22788-A LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE - DF66437-A Terceiros interessados Processo 0751731-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUCAS CERQUEIRA RIBEIRO SILVIA ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR SIQUEIRA BORGES FILHO - DF27965-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0706874-31.2023.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO HENRIQUE PRADO DE SOUZA INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A GEANE STEPHANY MARTINS SOARES - MG203887 MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0757364-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo KLAUS DUTRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A Terceiros interessados Processo 0711091-22.2024.8.07.0006 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HELI CAVALCANTE DE AMORIM NETO MARILENE PEREIRA DO NASCIMENTO AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGUES CUNHA - DF75588-A DAVID GOMES FRANCO - DF27320-A Polo Passivo E & J CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR SAMPAIO MOURA DA TRINDADE - DF78436 LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF56406-A HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A Terceiros interessados Processo 0713213-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Polo Passivo EDIANA IGLESIA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743391-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A Polo Passivo ANA CAROLINA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712144-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RENATO RUEGGER PEREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - SP450893 Polo Passivo JOSE MAURICIO BICALHO DIAS JOAO PAULO GARCIA BICALHO DIAS PAULO AFONSO SILVA JULIANA MARIA ALMEIDA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719246-77.2025.8.07.0006 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. H. O. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707004-50.2025.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A CAMILLA RIBEIRO BECKER - PR86392 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A CAMILLA RIBEIRO BECKER - PR86392 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S Terceiros interessados Processo 0707808-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MATEUS DIAS LEVINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC PEREIRA SIMAS - DF66949-A CAROLINA BIZINOTO FELTRIM - DF85210 Polo Passivo SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES FUNDACAO CARLOS CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RIVELLI - DF45788-A JULIANA DOS REIS HABR - SP195359-A LUIZ FERNANDO BASSI - SP243026-A Terceiros interessados Processo 0715322-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANTONIO BATISTA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0764616-94.2025.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RAIMUNDO BRANDAO REIS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0715343-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE EDNALDO MUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0713460-36.2026.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SONIA MARIA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO PEREIRA DE JESUS - DF14905-A Polo Passivo TERENCIO VALLADAO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo SHIMENIA DIAS RODRIGUES - DF38265-A Terceiros interessados Processo 0703873-87.2026.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COTASA CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA PAAZ - RS77262-A Terceiros interessados Processo 0718201-81.2024.8.07.0003 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo DARIO DE SOUSA TRIGUEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709131-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO SALES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711553-04.2023.8.07.0009 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GUILHERME ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO - DF58218-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Terceiros interessados Processo 0717873-92.2026.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GERLENE SILVEIRA MATIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS CLEIDE MACHADO PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700752-35.2023.8.07.0007 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo 17.673.813 JOSE EDIVALDO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714953-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROBERTO CHARLES PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS - DF74261-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0711187-84.2026.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ELLEN PATRICIA PIMENTEL STEINMETZ Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0715551-02.2026.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCO CEZAR DA SILVA PEREZ Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0027918-48.2016.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A MARCIO BEZE - DF21419-A LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF21697-A EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM - DF52424-A FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S Polo Passivo O GOMES SERVICOS ELETRICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO PAULO BARBOSA LEMOS - AP2480 Terceiros interessados Processo 0705010-84.2025.8.07.0018 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EDWARD PEDRO PERESSIN FILHO Advogado(s) - Polo Ativo NOBERT DE OLIVEIRA GARCIA - DF56239-A LUCAS DANTAS AMORIM - DF47155-A EDUARDO ANTONIO DORIA DE CARVALHO - DF27000-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0710065-58.2025.8.07.0004 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. G. P. Advogado(s) - Polo Ativo TAYANA CASTRO DE BARROS - DF67584-A FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH - DF20487-A RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA - DF50393-A LETICIA GOMES NOGUEIRA - SP454248 Polo Passivo B. P. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANA ERIKA RODRIGUES SILVA - DF47513-A Terceiros interessados Processo 0716831-78.2021.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE DA SILVA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA LEAO - DF10606-A Polo Passivo CARLINDO ESTEVES SOARES FILHO ADEBALDO JOSE DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUIZ EUGENIO MELLO SALOMON - DF20441-A Terceiros interessados VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA Processo 0735254-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DEBORA BANDEIRA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DO ROSARIO BORGES - DF45579-A Polo Passivo TARCILA IZABEL DE OLIVEIRA LEITE JUSCICLEIA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SERGIO LUIZ DE ARAUJO - DF45498-A Terceiros interessados Processo 0710248-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AURINETE BRAZ DE ARAUJO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A Polo Passivo WANSLEY ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WANSLEY ALVES DA SILVA - DF60784-A Terceiros interessados Processo 0707807-60.2025.8.07.0009 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111-A Polo Passivo GEVANILDO MOZART SOARES Advogado(s) - Polo Passivo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Terceiros interessados Processo 0716820-88.2022.8.07.0009 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BAZILIO FRANCISCO DA ROCHA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. JUNIOR SOUSA AGUIAR - CE38185-A ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA - DF38892-A ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Polo Passivo BANCO BMG SA BAZILIO FRANCISCO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A JUNIOR SOUSA AGUIAR - CE38185-A ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA - DF38892-A Terceiros interessados JOSE CANDIDO NETO Processo 0719445-67.2023.8.07.0007 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANNA FLAVIA FREITAS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS VINICIUS SA DE SOUZA - DF62251-A Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Terceiros interessados DOROTEIA AMORIM FREITAS SILVA CARLOS HENRIQUE SOUZA SILVA Processo 0714718-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J. D. T. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A Polo Passivo I. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ANTONIO BARROSO PARENTE - DF80700 Terceiros interessados Processo 0707179-17.2024.8.07.0006 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo N. O. F. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA FEDERACAO NACIONAL DOS ESTUDANTES - FNE N. O. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714179-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANTONIO GONCALVES CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA - SP401496 Terceiros interessados Processo 0703829-27.2024.8.07.0004 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE OTHON PAULO DE SANTANA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E OTHON PAULO DE SANTANA JUNIOR - DF39474-A Polo Passivo OTHON PAULO DE SANTANA JUNIOR CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE Advogado(s) - Polo Passivo OTHON PAULO DE SANTANA JUNIOR - DF39474-A IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E Terceiros interessados Processo 0714307-38.2026.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EUDACIR MAURINA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0714767-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALEXANDRE SANTOS DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE SANTOS DE BARROS - RJ105858 Polo Passivo THIAGO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Terceiros interessados Processo 0712327-69.2025.8.07.0007 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo YOUSE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo NILTON FAGUNDES Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK DA SILVA ALVES - DF71279-A WELITON ALVES DE ALENCAR - DF47565-A Terceiros interessados Processo 0757699-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CLARICE DIAS DE OLIVEIRA FELIX Advogado(s) - Polo Ativo LUANA DIAS FRUTUOSO - DF79470 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0704635-13.2025.8.07.0009 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FRANCISCA CARDOZO DA SILVA BOULEVARD DAS ACACIAS HORUS ENGENHARIA E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO STIVAL FRANCA - GO74708 BRUNA CAMPOS SILVA - GO53487 AMANDA FERNANDES RIBEIRO DE BARROS - GO52266 GUSTAVO ARTHUR DE LIMA COSTA - DF35673-A LUIZA CRISTINA DE CASTRO FARIA - DF24981-A Polo Passivo BOULEVARD DAS ACACIAS HORUS ENGENHARIA E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA FRANCISCA CARDOZO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ARTHUR DE LIMA COSTA - DF35673-A LUIZA CRISTINA DE CASTRO FARIA - DF24981-A EDUARDO STIVAL FRANCA - GO74708 BRUNA CAMPOS SILVA - GO53487 AMANDA FERNANDES RIBEIRO DE BARROS - GO52266 Terceiros interessados Processo 0718412-58.2026.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DOMINGAS CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Terceiros interessados Processo 0713603-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NILDETH RIBEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO DE CASTRO PEREIRA - DF61373-A Terceiros interessados Processo 0716643-15.2026.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HOMERO FUZARO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0707327-70.2025.8.07.0013 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. F. A. C. O. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. O. D. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708030-06.2026.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo OPIMED DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751-A SOPHIA MENEZES LOBO MACEDO - GO55518 JULIA DE SOUZA MAFRA - GO74634 DIOGO LIMA REZENDE RIOS - GO64100 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745632-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALEX RIMAN BALIEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Polo Passivo LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA LX HOLDING CORP Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Terceiros interessados Processo 0705997-08.2024.8.07.0002 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RAQUEL ARAUJO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. M. A. ADEIVISSON DE OLIVEIRA LEAO Advogado(s) - Polo Passivo LARYSSA HENRIQUE GONCALVES - DF43972-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712869-59.2022.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NAIM NAME NETO Advogado(s) - Polo Ativo NAIM NAME NETO - DF50506-A Polo Passivo ARENA SERVICOS LTDA - EPP DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FELIPE MESQUITA FONSECA - DF58457-A Terceiros interessados ARENA SERVICOS LTDA - EPP Processo 0726700-66.2025.8.07.0020 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GILBERTO FERNANDES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ALBANO GABRIEL MARQUES LEONCIO - DF39588-A Polo Passivo desconhecido Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701702-47.2019.8.07.0019 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo V. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA COSTA MENDONCA - DF80693 Polo Passivo M. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710709-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LZD - ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E REPRESENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO ZAFRED DECHICHI - DF29601-A Polo Passivo DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Terceiros interessados Processo 0715336-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GILBERTO DAMASCENO MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721922-41.2024.8.07.0003 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ASSOCIACAO ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ECHEVERRIA LOPES - SP321174-A LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR - MS19029-A Polo Passivo JOSIEL FERREIRA COMUNICACOES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705045-90.2024.8.07.0014 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VYTAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VYTAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO RAFAEL BUZZO DE MATOS - SP220958-A Terceiros interessados Processo 0721091-45.2024.8.07.0018 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUCAS ALVES CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE FRANCA FEITOZA - DF18890-A FRANCISCO SALES DE QUEIROZ - DF80309 Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL MARIA DA PAZ CARVALHO CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709406-27.2026.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JUAN JOSE PEREIRA HERRERO Advogado(s) - Polo Ativo ERNANI DA SILVA CARLOS - DF23010-A Polo Passivo ESIEL CARVALHO LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo ADILSON RIBEIRO CARDOSO - DF67331-A Terceiros interessados Processo 0704320-60.2022.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Terceiros interessados Processo 0735817-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ISAURA BARBOSA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A Polo Passivo IDELFONSO FERNANDES DE ARAUJO ADRIANA BASTOS DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Terceiros interessados Processo 0716772-20.2026.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - BODOCO - PE - MUNICIPAL OTAVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE CARLOS EDUARDO CARDOSO GOMES DE SOUZA CALADO PEDRO LEONARDO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE JOSE CLAUDIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JOSE NILSON BEZERRA MIRANDA ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO PONTES JANIE DE MIRANDA ALENCAR LIMA ALEIDE MACEDO ARAUJO CLAUDETE BRIGIDA FERREIRA SHENARA RODRIGUES ALVES PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO KELLY TAVARES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO RANGEL ARAUJO - DF56315-A LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO - DF15410-A DANIELA MAROCCOLO ARCURI - DF1807900A BRUNA LOSSIO PEREIRA - DF45517-A PEDRO IVO MACHADO BANNWART RIBEIRO - DF69965-E HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO - DF6104300S Polo Passivo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO NACIONAL MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PERNAMBUCO - PE - ESTADUAL Advogado(s) - Polo Passivo FABIO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS - DF34483-A RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A Terceiros interessados Processo 0710865-14.2024.8.07.0007 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EVANGELISTA ROCHA DE SOUZA VALDECI PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A Polo Passivo ALEX AVILA SANTOS LORRANNE CRISTINE ALMEIDA DOS SANTOS JOAO VICTOR CRISPIM DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0714389-19.2024.8.07.0007 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA - DF50242-A MARIA ANGELICA REIS NETA - DF74249 Polo Passivo P. D. P. S. L. G. M. Advogado(s) - Polo Passivo DILSILEI MARTINS MONTEIRO - GO17436-A RAFAEL DE CASTRO OLIVEIRA - DF78499-A JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG - DF54342-A MARCELA SILVEIRA ROLLEMBERG - DF69733-A ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A MARLUCE ANGELO DA SILVA - DF26948-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700799-68.2026.8.07.0018 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA LUCIA AQUINO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713556-51.2026.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo R. C. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA MADUREIRA DAS VIRGENS FERREIRA - DF45797-A Polo Passivo M. M. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE MEDEIROS LOPES FILHO - DF12204-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721377-56.2024.8.07.0007 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo ALDENY MARIA BARBOSA VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A Terceiros interessados Processo 0736335-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo RTD COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MARIA IZABEL BRUGINSKI - DF75087-A Terceiros interessados Processo 0712369-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo D. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700854-58.2022.8.07.0018 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Terceiros interessados BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Processo 0703814-84.2022.8.07.0018 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRO-GOODS SOLUCOES EM SAUDE E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A Terceiros interessados Processo 0704560-15.2023.8.07.0018 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RODRIGO TAVARES AUGUSTO - SP409389-A RICARDO AZEVEDO SETTE - SP138486-S Terceiros interessados Processo 0753091-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JFE4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS FABIO AUGUSTO DE MESQUITA PORTO Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS - DF27251-A FABIO AUGUSTO DE MESQUITA PORTO - DF26567-A Terceiros interessados ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO GASTER PARTICIPACOES S/A. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0002277-26.2014.8.07.0002 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ADALBERTO BARROS DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Polo Passivo ADELIO GOMES FERREIRA EUGENIO FELIX IGLESIAS PUENTE ZAQUEU DE LIVEIRA BARREIROS SONIA DE OLIVEIRA AGUIAR Réus/herdeiros que encontrem-se em local incerto e não sabido ANAILDA GOMES DE MONICA AURO ADELIO GOMES CASSANDRA AMELIA GOMES LEADEBAL CASSIUS IBAE GOMES HELVIA PAULINA GOMES HILDA PIAU GOMES ISABELLA DO CARMO GOMES KAYTE GLORIS GOMES MARA HILDA GOMES CORREA MARIA ANGELICA GOMES MARIA DE FATIMA GOMES MARLA TERESA IGLESIAS MAIA NELSON SEVERINO GOMES VICENTE TEREZINHA PINHEIRO IGLESIAS PUENTE COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ZULMIRA DA COSTA ADEMIR DA SILVA SHEILA ROSA DE JESUS MARLENE FERREIRA DE LIMA MARTIUS ADELIO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A ALEKSANDER AUGUSTO DOS SANTOS - DF48300-A YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Processo 0733399-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BUREAU PRODUTORA DE EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A Polo Passivo BRUNO RODRIGUES PIMENTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712894-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. D. S. L. S. R. D. N. L. S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A JULIANA PEREIRA DA SILVA NEVES - DF46212-A INGRYD LEITE NUNES - DF39145-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo R. D. N. L. R. D. S. L. S. S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JULIANA PEREIRA DA SILVA NEVES - DF46212-A INGRYD LEITE NUNES - DF39145-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710568-54.2022.8.07.0014 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RODRIGO GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA TOMAZ DA SILVA FERREIRA - GO25125-A JESSICA TOMAZ CORREIA ARRUDA - GO36431-A MAX PAULO CORREIA DE LIMA - GO33588 Polo Passivo RENOVAR COBRANCAS E SERVICOS LTDA BANCO PAN S.A BANCOSEGURO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiros interessados Processo 0718058-41.2024.8.07.0020 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONET Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo MARCELO GALLO SASSO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados Processo 0741981-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DORI ALVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Terceiros interessados Processo 0744575-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DF PLAZA LTDA MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo VIVIAN FIGUEIREDO FIDELIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744796-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MENONS ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746892-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo T. C. D. S. A. M. S. R. A. P. B. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo L. S. A. D. A. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELEONORA APARECIDA VASCONCELOS SANTANA - DF36823-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A KARINE DE CARVALHO PAULINO - DF54184-A AMANDA SANTOS SOUSA GRALHA - DF85089 Terceiros interessados Processo 0746942-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDREA GERHARD DELFORGE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706510-07.2023.8.07.0003 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ADELADIO PEREIRA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA SOCORRO DA SILVA MIRIAM PEREIRA DANTAS STROHSCHEIN NANTES RUBENS PEREIRA DANTAS GERSON PEREIRA DANTAS BENTA COELHO DE SOUSA SIRLANNE MACHADO DA SILVA SILMARA CARLA MACHADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUCELIO RODRIGUES DIAS - PR94358 Terceiros interessados JORGE RODRIGUES ISAAC AGDA MARIA LOPES ISAAC LUIS FERNANDO DE SOUSA AIRAN DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA SILVIA MARIA MACHADO DA SILVA ADEMAR BARBOSA DE QUEIROZ SILMAN SERGIO MACHADO DA SILVA EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL REBECA DE SOUZA BRITO Processo 0748290-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PRIME COMERCIO E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WELLINGTON MEDEIROS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748996-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PROPRIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROPRIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A LUDMILA HAYDEE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE - SP218295 Polo Passivo CONTROLES CONTABEIS SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749098-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DEBORA DA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo RANDER GOMES DO NASCIMENTO - DF62814-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A RAMOM ALVES DE MATOS - DF77540-A Terceiros interessados Processo 0750143-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo J N AUTO PECAS EIRELI JUVENAL NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704231-26.2025.8.07.0020 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A FABIO DA SILVA SOARES - SP440228 Polo Passivo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA M. C. S. R. N. MARTHA DA SILVA SANTA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750704-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo LAZARO BORGES NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751010-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PROPRIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROPRIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A Polo Passivo CONTROLES CONTABEIS SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751914-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS - PE45671 Polo Passivo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0752338-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A Polo Passivo CONCEICAO MARIA ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PABLO ALVES VIANA - DF35981-A Terceiros interessados Processo 0745375-37.2025.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo MAROSAN VIANA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0707659-24.2022.8.07.0019 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WELINGTON LUCAS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA - DF27250-A Polo Passivo VALFRAM MOUSINHO PINTO LEO MASCARENHAS FROES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL SUENILSON SAULNIER DE PIERRELEVEE SA - DF61510-A LISANDRA DE FATIMA OLIVEIRA BONANSEA - DF19672-A Terceiros interessados Processo 0705079-26.2023.8.07.0006 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JUCILENE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A Polo Passivo SANNA LEAO ALENCAR DA SILVA LEANDRO DE GUSMAO SILVA JOSE VITAL DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA MACHADO BOTELHO - DF25530-A MARCIO EDUARDO SILVA LIMA - DF48916-A LUIZ CLAUDIO MONTEIRO DOS SANTOS - DF28514-A Terceiros interessados Processo 0755145-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LEONARDO ANTUNES DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo MICHEL DINIZ GOMES DA FONSECA 26.911.415 MICHEL DINIZ GOMES DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo WENDELL OLIVEIRA VILELA - DF42954-A Terceiros interessados Processo 0715002-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HELGA FERRAZ JUCA Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Polo Passivo RIVIERA ACABAMENTOS E DECORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FRANCISCO FROTA NEVES - PI2327-A Terceiros interessados MARCOS PAULO AGUIAR DE VASCONCELOS Processo 0712468-31.2024.8.07.0005 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo GUILHERME DA SILVA BARROS GENIVALDO MORAIS BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA DE CASTRO FERNANDES - DF77812 GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A Terceiros interessados Processo 0755584-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BRUNO GOUVEA MAURICIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo TAISA MAGALHAES FREITAS - DF27950-A Terceiros interessados Processo 0756162-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo HUGO ELIAS SANTOS MARQUES NUBIA CARLA SANTOS MARQUES DANIEL AUGUSTO SANTOS SOUSA MARQUES JOAO BATISTA MARQUES JUNIOR JAINE DOS SANTOS MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A Polo Passivo PABLO DIEGO DA SILVA ARAUJO DEBORAH APARECIDA ROSA RABELO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716172-52.2024.8.07.0005 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo KLILSON DA SILVA MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0729816-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LICIA SAMPAIO MARKS MACHADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LICIA SAMPAIO MARKS MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Terceiros interessados Processo 0704456-35.2023.8.07.0014 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANDERSON GIOVANI DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE FABRICIO PACHECO DOS SANTOS - DF75783-A Polo Passivo AURINEIDE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABRIZIO MORELO TEIXEIRA - DF17352-A Terceiros interessados Processo 0706773-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo MORIEL LANDIM FRANCO - SP178216 Polo Passivo INSTITUTO DE CIRURGIA PLASTICA MD LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO - DF59716-A VALERIA ROSARIO SILVA - DF80388 Terceiros interessados Processo 0728666-24.2025.8.07.0001 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JORGE PAULO LEMANN CARLOS ALBERTO DA VEIGA SICUPIRA MARCEL HERRMANN TELLES 3G Capital Partners LP - CITIBANK DTVM SA MIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ ANNA CHRISTINA RAMOS SAICALI FABIO DA SILVA ABRATE FLAVIA PEREIRA CARNEIRO JOSE TIMOTHEO DE BARROS MARCIO CRUZ MEIRELLES MARCELO DA SILVA NUNES EDUARDO SAGGIORO GARCIA CLAUDIO MONIZ BARRETTO GARCIA PAULO VEIGA FERRAZ PEREIRA PAULO ALBERTO LEMANN SIDNEY VICTOR DA COSTA BREYER VANESSA CLARO LOPES MAURO MURATORIO NOT MARCIO LUCIANO MANCINI RICARDO SCALZO VICENTE ANTONIO DE CASTRO FERREIRA CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEDRO CARVALHO DE MELLO ANDRE AMARAL DE CASTRO LEAL PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES KPMG AUDITORES INDEPENDENTES LTDA PETER EDWARD CORTES MARSDEN WILSON Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY - SP356143 MARCELA LEVY ZILBERBERG - RJ151976 TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - RJ121680 DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ANDRE FILIPE KEND TANABE - SP351364 RODRIGO TANNURI - RJ103481 MATHEUS SOUBHIA SANCHES - SP344816 FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO - SP464482 GIOVANA DE OLIVEIRA IBRAHIM - SP465948 BEATRIZ MARIA MARQUES HOLANDA COSTA SIGRIST - SP426402 LUCAS XAVIER DA SILVEIRA DE CHIARO - SP489319 ANNA LUIZA LONGOBARDI MALDONADO - SP510006 FREDERICO PORCHAT AFFONSO FERREIRA - SP508756 VITOR JOSE DE MELLO MONTEIRO - SP192353 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF19214-A CAIO AUGUSTO GIURANNO - SP487917 ANDRE DEGENSZAJN STOLAR - SP508311 MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA - SP143671 JOAO LUCAS FERREIRA TORRES VIEIRA - DF77307 HELOISA THOMAZ PAPASSONI - SP327083-A CLAUDIO CHAVES - DF34478-A SHAIANE TASSI MOUSQUER - RS64895 Polo Passivo CLEITON DE ARAUJO MENDES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ALVES CANUTO - MG97039-A PEDRO PAULO GUIMARAES GOMES HONORIO - MG204899 AMANDA LUISA ROCHA SANTOS - GO74132 Terceiros interessados Processo 0715057-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEUSDETE VIEIRA DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SODRE CASTRO - DF55379-A CAMILA SODRE CASTRO - DF55661-A Terceiros interessados THALES PADUA XAVIER MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723448-77.2023.8.07.0003 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE MARIA ALVES SILVA NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JOSE MARIA ALVES SILVA - DF24839-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A JOSE MARIA ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A JOSE MARIA ALVES SILVA - DF24839-A Terceiros interessados Processo 0039590-58.2013.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RADIAL ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - DF21470-A Polo Passivo UNIAO EDUCACIONAL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo OSVALDO ARANHA DE ABREU GONCALVES - DF04517 Terceiros interessados MARCELINO FEDERAL HERMIDA NETO Processo 0703149-03.2024.8.07.0017 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701271-57.2025.8.07.0001 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RICELE BRUNNO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Polo Passivo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADRIA MARIA NASCIMENTO JUNIOR JOAO PEDRO GIMENES MAIER DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. RODRIGO FERREIRA ZIDAN - SP155563-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A Terceiros interessados Processo 0721426-63.2025.8.07.0007 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo STAEL MOREIRA LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo TALITA FREITAS PONTES - DF52419-A Terceiros interessados Processo 0746063-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SONIA TEIXEIRA MENDES DE SOUZA COSTA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo THALYS CUNHA GONCALVES - DF61483-A MATHEUS COSTA DE MELLO - DF58124-A MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SONIA TEIXEIRA MENDES DE SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 THALYS CUNHA GONCALVES - DF61483-A MATHEUS COSTA DE MELLO - DF58124-A BRUNA BEATRIZ SALLES MAGALHAES - RJ267902 Terceiros interessados Processo 0706728-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SILVIANE IENICHAKI Advogado(s) - Polo Ativo SILVIANE IENICHAKI - DF32020-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0709035-79.2025.8.07.0006 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo LUZIA RODRIGUES DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 AMANDA MARTINS NUNES - DF77931 Terceiros interessados Processo 0713528-02.2025.8.07.0006 Número de ordem 247 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo S. P. M. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. G. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0013676-04.2014.8.07.0018 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ENGEMARCO CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ETILO FERREIRA DE SA - DF12227-A Terceiros interessados Processo 0705276-91.2026.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCOS RICARDO PENA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703289-17.2026.8.07.0001 Número de ordem 250 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ESTER BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANI DA ROCHA FEIJO - RS75501 Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A Terceiros interessados Brasília - DF, 28 de maio de 2026. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 12:30

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:19

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 12:22

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 09:49

Petição (Contra-razões)

16/04/2026, 18:09

Petição (Contra-razões)

27/03/2026, 15:22

Publicação

26/03/2026, 02:17

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720702-42.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RIVANIA DOS SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA apresentou APELAÇÃO de ID. 267285952. Certifico, ainda, que a parte RÉ não apelou. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique - se e faça-se remessa dos autos ao e. TJDFT. LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 10:20

Decurso de Prazo

04/03/2026, 09:27

Petição (Apelação)

02/03/2026, 21:35

Documentos

Pauta de Julgamento

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720702-42.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RIVANIA DOS SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de superendividamento ajuizada por Rivania dos Santos Figueiredo com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação de descontos em folha de pagamento e em conta bancária, e à repactuação judicial de suas dívidas perante BRB Banco de Brasília S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Cooperativo do Brasil S/A – Sicoob, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Brasil Central Ltda. – Sicoob Executivo e Banco Santander S/A. A autora alegou que recebe remuneração mensal no valor de R$ 3.786,80, sendo que grande parte de sua renda está comprometida com descontos referentes a empréstimos consignados contratados com os réus, o que a impede de arcar com suas despesas básicas como moradia, alimentação e contas essenciais. Pleiteou o deferimento da justiça gratuita, destacando que não possui condições de custear o processo sem prejuízo do próprio sustento. Relatou que, na condição de auxiliar de enfermagem aposentada pelo hospital HFA, percebe rendimentos de R$ 3.120,49, e que sofre descontos superiores à margem de 30% permitida legalmente, somando R$ 1.013,37 mensais. Alegou que, além disso, o Banco do Brasil efetua descontos em conta salário que também ultrapassam a margem legal, atingindo R$ 966,63. Em relação ao BRB, informou que recebe proventos no valor de R$ 3.674,31, e que os descontos realizados são superiores ao limite permitido, totalizando R$ 1.183,63, em vez do limite de R$ 1.102,29. Argumentou que as instituições financeiras ré promovem abordagens abusivas e incessantes, concedendo crédito consignado sem realizar análise da capacidade financeira da consumidora e sem esclarecer adequadamente as consequências do endividamento, o que compromete sua dignidade e subsistência. Apontou que os descontos em folha e conta corrente configuram confisco de verba alimentar, contrariando a legislação e jurisprudência que impõem limite de 30% sobre a remuneração líquida do consumidor. Invocou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14, 39, 51 e 104-A) e da Constituição Federal, bem como o Decreto Distrital nº 28.195/2007 e jurisprudência do STJ e TJDFT, para defender o direito à limitação dos descontos e à repactuação das dívidas com base na preservação do mínimo existencial. Ao final, requereu: (a) concessão da justiça gratuita; (b) suspensão dos pagamentos dos empréstimos consignados em folha e em conta por 180 dias, para fins de organização financeira e repactuação, limitados a 30% da remuneração líquida; (c) afastamento dos efeitos da mora e proibição de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito durante a suspensão; (d) citação dos réus; (e) reconhecimento da situação de superendividamento; (f) afastamento definitivo dos efeitos da mora após a repactuação; (g) condenação ao pagamento das custas e honorários; (h) produção de todas as provas em direito admitidas; (i) designação de audiência de conciliação; (j) declaração de autenticidade dos documentos; e (k) intimações em nome da advogada constituída. Atribuiu à causa o valor de R$ 125.568,99, correspondente ao total de suas dívidas (ID. 163138959). Em emenda à petição inicial, o juízo determinou a juntada dos contratos que a autora pretende incluir na ação, extratos de pagamento de cada um dos contratos, contracheques dos últimos três meses, certidões do SPC e SERASA e plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, incluindo forma de pagamento e garantias contratuais. Em cumprimento à decisão, a autora apresentou planilha detalhada com os seguintes contratos e propostas de repactuação: (i) Contrato nº 20200130000, valor original R$ 19.617,79, saldo remanescente de 78 parcelas de R$ 382,74. Propôs pagamento total de R$ 12.751,56, em 60 parcelas de R$ 212,52, sem juros. (ii) Contrato nº 20200288401, valor original R$ 38.011,89, saldo remanescente de 79 parcelas de R$ 595,48. Propôs pagamento total de R$ 25.024,50, em 60 parcelas de R$ 417,07, sem juros. (iii) Contrato nº 20210794237, valor original R$ 9.384,94, saldo remanescente de 95 parcelas de R$ 136,10. Propôs pagamento total de R$ 7.429,74, em 60 parcelas de R$ 123,82, sem juros. (iv) Contrato nº 20211332709, valor original R$ 7.290,00, saldo remanescente de 98 parcelas de R$ 105,76. Propôs pagamento total de R$ 5.953,50, em 60 parcelas de R$ 99,22, sem juros. (v) Contrato nº 2021522436, valor original R$ 79.371,58, saldo remanescente de 93 parcelas (inicial de R$ 1.152,99 e final de R$ 450,25). Propôs pagamento total de R$ 61.512,52, em 60 parcelas de R$ 1.025,20, sem juros. A autora afirmou que os contratos não possuem garantias reais e têm como forma de pagamento original o débito em conta. Ao final, requereu o recebimento da emenda e dos documentos anexos, com o prosseguimento do feito e consequente designação de audiência (ID. 169529763) A inicial foi recebida no ID. 169790997 e a tutela de urgência foi indeferida. Não houve êxito a tentativa de conciliação entre as partes (ID 184979793). Em sede de preliminar de contestação, o requerido Banco do Brasil S.A. aventou a inépcia da inicial e impugnou tanto a gratuidade de justiça concedida à autora, como também o valor dado à causa. No mérito, sustentou que a autora firmou dois contratos com o banco: a Cédula de Crédito Bancário nº 454100935 e o contrato BB Renovação Consignação nº 886277612. Afirmou que o primeiro contrato refere-se a débito em conta corrente, não se sujeitando à limitação de 30% aplicável a empréstimos consignados em folha de pagamento. Defendeu que não há qualquer ilicitude nas contratações, uma vez que foram celebradas com base em análise de crédito responsável e respeitando a capacidade financeira da autora. Aduziu que os contratos foram celebrados com base no princípio da boa-fé objetiva, e que não há elementos que indiquem abuso, ilegalidade ou prática de assédio por parte do banco. Argumentou que a situação da autora não se enquadra como superendividamento passivo, mas sim voluntário, uma vez que esta contraiu sucessivos empréstimos de forma consciente, sem qualquer indício de vício de consentimento ou ausência de informação. Requereu a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (ID. 171471876). O Banco Santander Brasil S/A, ventilou, em preliminar de contestação, a ausência do interesse de agir - carência da ação. No mérito, afirmou que os contratos foram regularmente firmados entre as partes, sendo concedidos com base em critérios de análise de crédito e nos princípios da boa-fé, lealdade e transparência. Defendeu que inexiste qualquer vício nos contratos, e que a autora se encontra inadimplente por sua própria conduta, o que afasta a aplicação da teoria do superendividamento passivo. Sustentou que o crédito foi concedido de forma responsável e que a autora aceitou livremente os termos do contrato, não havendo qualquer falha na prestação do serviço. Impugnou a alegação de confisco de verbas alimentares e afirmou que não há elementos suficientes que demonstrem comprometimento do mínimo existencial da requerente. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos e a condenação da autora nas custas e honorários advocatícios (ID. 177010449). O BRB – Banco de Brasília S.A. apresentou contestação na qual, preliminarmente, sustentou a incompatibilidade entre o rito da Lei 14.181/21 e o pedido de limitação de descontos em conta corrente, argumentando que o procedimento da repactuação é incompatível com ações de rito ordinário que envolvam danos materiais ou morais. Defendeu que a cumulação de pedidos é incabível nos moldes apresentados, requerendo o não conhecimento da demanda por óbice procedimental. No mérito, alegou que os contratos foram celebrados de forma válida e consciente, sem vício de vontade, com cláusulas claras e expressas, sendo inadmissível que a autora, após utilizar os recursos, pretenda se eximir das obrigações assumidas. Rechaçou a limitação de 30% para descontos em conta corrente, apontando que essa limitação se aplica exclusivamente a empréstimos consignados em folha de pagamento. Argumentou que os contratos de débito em conta, inclusive para recebimento de salários, são lícitos e autorizados pela jurisprudência do STJ (Tema 1.085), não se sujeitando à margem consignável da Lei nº 10.820/2003. Afirmou que não cabe ao Judiciário intervir em contratos livremente pactuados, salvo em casos excepcionais, e que inexiste qualquer vício que justifique revisão judicial. Ressaltou que os contratos foram celebrados de acordo com os princípios da autonomia da vontade, boa-fé objetiva e pacta sunt servanda. Argumentou que a situação da autora configura superendividamento ativo consciente, decorrente de má gestão de suas finanças, e não superendividamento passivo. Defendeu que a autora contraiu os empréstimos de forma proposital, com a intenção de, posteriormente, requerer moratória judicial. Invocou o ato jurídico perfeito e a legalidade da cláusula de débito automático, sustentando que tal modalidade oferece condições mais favoráveis ao devedor. Ao final, requereu: (1) a revogação da justiça gratuita; e (2) no mérito, a total improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, além da produção de provas por todos os meios admitidos (ID. 177691877). O Banco Cooperativo do Brasil S/A – Sicoob apresentou contestação na qual alegou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que os contratos de empréstimo mencionados na inicial foram firmados com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Brasil Central Ltda. – Sicoob Executivo, que é entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, diversa do banco contestante. Requereu, por essa razão, a extinção do processo em relação a si, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Além disso, impugnou o pedido de justiça gratuita, argumentando que os contracheques juntados aos autos revelam que a autora percebe remuneração líquida superior a R$ 7.500,00, o que, segundo alegou, descaracterizaria sua condição de hipossuficiência econômica. Sustentou que a simples alegação de pobreza, desacompanhada de provas suficientes, não é mais aceita como critério exclusivo para concessão do benefício, conforme entendimento jurisprudencial e o disposto no art. 99, §2º, do CPC. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares para que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito em relação ao banco, bem como o indeferimento da justiça gratuita à autora (ID. 187515770). A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Brasil Central Ltda. – Sicoob Executivo apresentou contestação na qual impugnou, em preliminar, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, sob o argumento de que esta não comprovou situação de hipossuficiência, limitando-se a apresentar declaração de pobreza e contracheques, sem documentos adicionais capazes de demonstrar sua real condição financeira. Relatou que a ação versa sobre pedido de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021 (superendividamento), tendo a autora alegado que os descontos comprometeriam seu mínimo existencial. Contudo, a requerida defendeu que a dívida contraída junto à cooperativa decorre de contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento, o que impediria sua repactuação judicial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto 11.150/2022. Aduziu que a autora não apresentou qualquer prova efetiva do alegado superendividamento, como perda de emprego, redução salarial ou outro fato relevante. Limitou-se, segundo a cooperativa, a juntar contracheques e fazer alegações genéricas. Requereu o indeferimento da repactuação por ausência de comprovação de superendividamento, conforme definição do art. 54-A, §1º, do CDC, e por se tratar de crédito consignado, expressamente excluído do regime especial por lei. Ao final, requereu: (a) a revogação do benefício da justiça gratuita; (b) a improcedência do pedido de repactuação da dívida decorrente de crédito consignado por cédula de crédito bancário; e (c) a total improcedência da ação, por ausência de comprovação do estado de superendividamento. Protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito.(ID. 187536244) A autora apresentou réplica na qual requereu o total desacolhimento das alegações defensivas trazidas pelos réus, reiterando todos os pedidos formulados na petição inicial. Sustentou, inicialmente, que as instituições financeiras, ao concederem os empréstimos, tinham conhecimento da situação financeira da requerente, mesmo diante da existência de diversas obrigações assumidas anteriormente. Alegou que os réus contribuíram diretamente para o superendividamento ao concederem novos créditos sem a devida análise de capacidade de pagamento da consumidora. Reforçou que a autora encontra-se com a quase totalidade de sua renda comprometida com descontos, não conseguindo assegurar o mínimo existencial. Defendeu o deferimento da repactuação com base no plano de pagamento já acostado aos autos. Impugnou os argumentos do Banco do Brasil, que questionou a justiça gratuita, o valor da causa e a viabilidade da inicial, sustentando que tais alegações não se sustentam diante das provas acostadas. Aduziu que a hipossuficiência restou evidenciada com os documentos juntados aos autos. Requereu, por fim, o acolhimento integral da demanda com deferimento do plano de pagamento proposto, e a rejeição das preliminares e defesas apresentadas pelas instituições financeiras rés (ID. 190483146) A decisão saneadora de ID. 197367400 rejeitou as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa, da inépcia da inicial, da falta de interesse de agir e da ilegitimidade passiva, determinando para que fosse apresentado os contratos que originaram as dívidas a serem repactuadas, bem como as planilhas e extratos de todos os contratos firmados com a autora a fim de possibilitar o conhecimento do valor principal da dívida, corrigida monetariamente, sem juros ou multas ou outros acréscimos. O requerido Banco Santander Brasil S/A. pediu a dilação do prazo para cumprimento no dia 17/6/2024 (Id. 200630263). O requerido Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Brasil Central Ltda. – Sicoob Executivo, declarou que os contratos 847490 e 847475 já não são mais descontados em folha. Informou que tramita neste Juízo o processo de execução de título extrajudicial nº 0727405-57.2021.8.07.0003, no qual tenta a satisfação da dívida (Id. 200639350). O requerido BRB – Banco de Brasília S.A. promoveu a juntada dos documentos, conforme Id. 201340233. O Banco Sicoob informou que não há contratos com a requerida. Intimada, a requerente apresentou plano de pagamento (Id. 204371330). No ID. 216145288, o Banco Sicoob requereu novamente sua declaração de ilegitimidade passiva. O requerido BRB – Banco de Brasília S.A informou no ID. 216271302 as razões da negativa em aceder ao plano voluntário e renegociar o contrato. Por sua vez, o Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Brasil Central Ltda. – Sicoob Executivo apresentou proposta de acordo (ID. 224747293), negada pela autora no ID. 214095669. A decisão de ID 241071643 converteu o feito em diligência para que a autora prestasse informações complementares acerca do nível atual de comprometimento de sua renda. Em cumprimento à determinação judicial, a autora apresentou a manifestação de ID 243908068, na qual informou possuir renda mensal total de R$ 8.189,26, oriunda da acumulação de dois vínculos públicos, sendo R$ 3.732,00 provenientes de aposentadoria junto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no cargo de Técnica em Enfermagem, e R$ 4.457,26 decorrentes de vínculo junto ao Ministério da Economia, no cargo de Auxiliar de Enfermagem – Suporte. Na referida petição, a autora declarou que, apesar da renda auferida, estaria com rendimentos reduzidos em razão dos descontos decorrentes de empréstimos consignados. Apontou como despesas mensais valores relacionados a alimentação, aluguel, água, energia elétrica, gás, transporte, saúde e honorários advocatícios, indicando a necessidade de preservação de determinado montante mensal para sua subsistência. Juntou aos autos contracheques recentes, extratos bancários, comprovantes de despesas fixas e documentos pessoais, inclusive demonstrativos de descontos incidentes sobre um de seus vínculos, nos quais consta remuneração bruta de R$ 1.844,93, descontos no importe de R$ 1.521,93 e valor líquido de R$ 323,00. Instada a esclarecer se os descontos atuais são acima da margem consignável (ID. 250810595), a autora apresentou nova manifestação, sob o ID 253772254 em fixou expressamente o valor de R$ 6.000,00 como mínimo existencial mensal, quantia que reputa necessária para sua manutenção e de seu núcleo familiar. Reiterou a existência de despesas ordinárias, trazendo dívidas com agiota no valor de R$1500,00, débito mensal de R$800,00 para arcar com o aluguel de seu filho desempregado e R$500,00 mensais em custos com advogado. Foram novamente juntados documentos, incluindo planilhas de despesas e comprovantes, sem indicação de novos contratos ou de elevação dos descontos além da margem consignável. II As preliminares foram analisadas na decisão de ID. 197367400; O feito tramitou regularmente, tendo sido oportunizada à parte autora a complementação das informações necessárias à análise da alegada situação de superendividamento, conforme diligência determinada no ID 241071643, devidamente cumprida. Inexistem outras questões processuais pendentes, estando o processo maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil De início, as questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Superadas as questões processuais, avanço sobre o mérito. A pretensão inicial não merece acolhida. Vejamos. III A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, diante da natureza do contrato firmado pelas partes. Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC. No mérito, a controvérsia reside em verificar se a autora se enquadra na condição de consumidora superendividada, nos termos dos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o que exige a demonstração de impossibilidade de adimplir suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. A Lei nº 14.181/2021 tem como finalidade proteger o consumidor pessoa física que, de boa-fé, se encontre impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial. Trata-se de tutela excepcional, voltada à preservação da dignidade humana em situações de vulnerabilidade econômica real, não se prestando à mera reorganização de dívidas ou à manutenção de padrão de vida elevado. Para a aferição objetiva desse requisito, o Decreto nº 11.150/2022, atualmente vigente, regulamentou o conceito de mínimo existencial, fixando-o no patamar de R$ 600,00. No caso concreto, conforme informações prestadas pela própria autora, sua renda mensal total é de R$ 8.189,26, valor oriundo da acumulação de dois vínculos públicos. Em relação às dívidas que pretende repactuar neste feito, a autora indica que o montante destinado ao pagamento das prestações corresponderia a R$ 2.189,26 mensais, o que representa aproximadamente 26,7% de sua remuneração. Assim, consideradas apenas as obrigações incluídas na repactuação pretendida, os descontos atingiriam esse patamar, sem que daí decorra, por si só, comprometimento do mínimo necessário à subsistência e decorrem em patamar inferior ao limite da margem consignável. inda que se adote uma análise mais abrangente, incluindo a obrigação extrabancária mencionada pela autora, consistente em dívida com agiota no valor de R$ 1.500,00 mensais, o comprometimento total da renda com dívidas alcançaria R$ 3.689,26 por mês. Subtraído esse montante da renda mensal total, restaria à autora aproximadamente R$ 4.500,00 mensais para custear suas despesas ordinárias. O valor remanescente mostra-se significativamente superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/2022, no importe de R$ 600,00, bem como superior a um salário mínimo nacional e à renda média mensal da população brasileira, o que afasta a caracterização de vulnerabilidade econômica nos moldes exigidos pela legislação. Desse modo, mesmo considerando simultaneamente as dívidas bancárias e a obrigação extrabancária apontada, não se verifica situação de impossibilidade de pagamento apta a justificar a incidência do microssistema do superendividamento. Ressalte-se, ademais, que parte expressiva das despesas mensais indicadas pela autora não se relaciona a necessidades essenciais de subsistência, mas a opções pessoais passíveis de revisão. Entre elas, destaca-se o dispêndio mensal de R$ 500,00 com honorários advocatícios, valor que poderia ser evitado mediante eventual assistência pela Defensoria Pública, bem como o pagamento de R$ 800,00 mensais a título de aluguel do filho adulto e desempregado e sua nora, sem qualquer comprovação de incapacidade laboral ou dependência econômica que justifique a transferência contínua desse encargo à autora. Ressalte-se, ainda, que o contrato de aluguel mencionado encontra-se em nome da nora da autora e não houve comprovação que ela realmente arque com tal custo. Tais circunstâncias evidenciam que a situação financeira retratada nos autos comporta adequação por meio da reorganização voluntária de despesas, não se tratando de hipótese em que o consumidor esteja impossibilitado de cumprir suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. Ao contrário, os dados concretos demonstram que a autora dispõe de renda suficiente para assegurar sua subsistência digna, mesmo diante do pagamento das dívidas alegadas. A pretensão deduzida pela autora, ao buscar a repactuação de dívidas com base em um mínimo existencial de R$ 6000,00, revela-se incompatível com os objetivos da Lei nº 14.181/2021. Ressalte-se que o mínimo existencial não se confunde com o valor necessário para manter o padrão de vida anterior à situação de superendividamento. A norma visa proteger consumidores em situação de vulnerabilidade real, e não permitir a reorganização de dívidas voluntariamente contraídas por quem possui renda elevada e padrão de consumo acima da média nacional. A ausência de demonstração da situação de superendividamento, ou seja, do comprometimento do mínimo existencial, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC, por inadequação da via eleita. O autor sustenta a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, que fixa o mínimo existencial como 25% do salário-mínimo, e requer a reforma da sentença para o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor se enquadra na condição de superendividado para fins de aplicação da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Decreto nº 11.150/2022, que atualmente fixa o mínimo existencial em R$ 600,00, encontra-se vigente e presume-se constitucional até que haja decisão em contrário pelo STF. O princípio da presunção de constitucionalidade das normas exige que o Poder Judiciário somente declare inconstitucionalidade quando houver evidente afronta à Constituição. 4. A análise do caso demonstra que o autor, com renda líquida de R$ 1.777,65 após os descontos obrigatórios e consignados, não preenche os critérios de comprometimento do mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.150/2022 e os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021.5. A pretensão de repactuar dívidas sem comprovação de situação de superendividamento caracteriza tentativa de ajuste das condições contratuais à conveniência pessoal do autor, o que desborda dos objetivos da legislação específica sobre superendividamento.6. Precedentes da 4ª Turma Cível do TJDFT corroboram que o enquadramento no instituto do superendividamento depende da comprovação do comprometimento do mínimo existencial, o que não se verifica no presente caso.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, IV; CPC, arts. 485, I, e 85, § 11; CDC, arts. 104-A, 104-B, 54-B a 54-D; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada:TJDFT, Acórdão 1922660, 0701643-83.2024.8.07.0019, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 12/09/2024.TJDFT, Acórdão 1710238, 0711752-09.2021.8.07.0005, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 31/05/2023. (wi) (TJ-DF 07028898520228070019 1975726, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/02/2025, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2025) Diante desse contexto, ausente a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, requisito essencial para a aplicação da Lei nº 14.181/2021, impõe-se o afastamento do regime jurídico do superendividamento, com a consequente improcedência do pedido IV Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com apoio no artigo 85, §2º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça concedida (artigo 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgamento, não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. * Datado e assinado eletronicamente La

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720702-42.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RIVANIA DOS SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de superendividamento ajuizada por Rivania dos Santos Figueiredo com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação de descontos em folha de pagamento e em conta bancária, e à repactuação judicial de suas dívidas perante BRB Banco de Brasília S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Cooperativo do Brasil S/A – Sicoob, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Brasil Central Ltda. – Sicoob Executivo e Banco Santander S/A. A autora alegou que recebe remuneração mensal no valor de R$ 3.786,80, sendo que grande parte de sua renda está comprometida com descontos referentes a empréstimos consignados contratados com os réus, o que a impede de arcar com suas despesas básicas como moradia, alimentação e contas essenciais. Pleiteou o deferimento da justiça gratuita, destacando que não possui condições de custear o processo sem prejuízo do próprio sustento. Relatou que, na condição de auxiliar de enfermagem aposentada pelo hospital HFA, percebe rendimentos de R$ 3.120,49, e que sofre descontos superiores à margem de 30% permitida legalmente, somando R$ 1.013,37 mensais. Alegou que, além disso, o Banco do Brasil efetua descontos em conta salário que também ultrapassam a margem legal, atingindo R$ 966,63. Em relação ao BRB, informou que recebe proventos no valor de R$ 3.674,31, e que os descontos realizados são superiores ao limite permitido, totalizando R$ 1.183,63, em vez do limite de R$ 1.102,29. Argumentou que as instituições financeiras ré promovem abordagens abusivas e incessantes, concedendo crédito consignado sem realizar análise da capacidade financeira da consumidora e sem esclarecer adequadamente as consequências do endividamento, o que compromete sua dignidade e subsistência. Apontou que os descontos em folha e conta corrente configuram confisco de verba alimentar, contrariando a legislação e jurisprudência que impõem limite de 30% sobre a remuneração líquida do consumidor. Invocou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14, 39, 51 e 104-A) e da Constituição Federal, bem como o Decreto Distrital nº 28.195/2007 e jurisprudência do STJ e TJDFT, para defender o direito à limitação dos descontos e à repactuação das dívidas com base na preservação do mínimo existencial. Ao final, requereu: (a) concessão da justiça gratuita; (b) suspensão dos pagamentos dos empréstimos consignados em folha e em conta por 180 dias, para fins de organização financeira e repactuação, limitados a 30% da remuneração líquida; (c) afastamento dos efeitos da mora e proibição de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito durante a suspensão; (d) citação dos réus; (e) reconhecimento da situação de superendividamento; (f) afastamento definitivo dos efeitos da mora após a repactuação; (g) condenação ao pagamento das custas e honorários; (h) produção de todas as provas em direito admitidas; (i) designação de audiência de conciliação; (j) declaração de autenticidade dos documentos; e (k) intimações em nome da advogada constituída. Atribuiu à causa o valor de R$ 125.568,99, correspondente ao total de suas dívidas (ID. 163138959). Em emenda à petição inicial, o juízo determinou a juntada dos contratos que a autora pretende incluir na ação, extratos de pagamento de cada um dos contratos, contracheques dos últimos três meses, certidões do SPC e SERASA e plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, incluindo forma de pagamento e garantias contratuais. Em cumprimento à decisão, a autora apresentou planilha detalhada com os seguintes contratos e propostas de repactuação: Contrato nº 20200130000, valor original R$ 19.617,79, saldo remanescente de 78 parcelas de R$ 382,74. Propôs pagamento total de R$ 12.751,56, em 60 parcelas de R$ 212,52, sem juros. Contrato nº 20200288401, valor original R$ 38.011,89, saldo remanescente de 79 parcelas de R$ 595,48. Propôs pagamento total de R$ 25.024,50, em 60 parcelas de R$ 417,07, sem juros. Contrato nº 20210794237, valor original R$ 9.384,94, saldo remanescente de 95 parcelas de R$ 136,10. Propôs pagamento total de R$ 7.429,74, em 60 parcelas de R$ 123,82, sem juros. Contrato nº 20211332709, valor original R$ 7.290,00, saldo remanescente de 98 parcelas de R$ 105,76. Propôs pagamento total de R$ 5.953,50, em 60 parcelas de R$ 99,22, sem juros. Contrato nº 2021522436, valor original R$ 79.371,58, saldo remanescente de 93 parcelas (inicial de R$ 1.152,99 e final de R$ 450,25). Propôs pagamento total de R$ 61.512,52, em 60 parcelas de R$ 1.025,20, sem juros. A autora afirmou que os contratos não possuem garantias reais e têm como forma de pagamento original o débito em conta. Ao final, requereu o recebimento da emenda e dos documentos anexos, com o prosseguimento do feito e consequente designação de audiência (ID. 169529763) A inicial foi recebida no ID. 169790997 e a tutela de urgência foi indeferida. Não houve êxito a tentativa de conciliação entre as partes (ID 184979793). Em sede de preliminar de contestação, o requerido Banco do Brasil S.A. aventou a inépcia da inicial e impugnou tanto a gratuidade de justiça concedida à autora, como também o valor dado à causa. No mérito, sustentou que a autora firmou dois contratos com o banco: a Cédula de Crédito Bancário nº 454100935 e o contrato BB Renovação Consignação nº 886277612. Afirmou que o primeiro contrato refere-se a débito em conta corrente, não se sujeitando à limitação de 30% aplicável a empréstimos consignados em folha de pagamento. Defendeu que não há qualquer ilicitude nas contratações, uma vez que foram celebradas com base em análise de crédito responsável e respeitando a capacidade financeira da autora. Aduziu que os contratos foram celebrados com base no princípio da boa-fé objetiva, e que não há elementos que indiquem abuso, ilegalidade ou prática de assédio por parte do banco. Argumentou que a situação da autora não se enquadra como superendividamento passivo, mas sim voluntário, uma vez que esta contraiu sucessivos empréstimos de forma consciente, sem qualquer indício de vício de consentimento ou ausência de informação. Requereu a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (ID. 171471876). O Banco Santander Brasil S/A, ventilou, em preliminar de contestação, a ausência do interesse de agir - carência da ação. No mérito, afirmou que os contratos foram regularmente firmados entre as partes, sendo concedidos com base em critérios de análise de crédito e nos princípios da boa-fé, lealdade e transparência. Defendeu que inexiste qualquer vício nos contratos, e que a autora se encontra inadimplente por sua própria conduta, o que afasta a aplicação da teoria do superendividamento passivo. Sustentou que o crédito foi concedido de forma responsável e que a autora aceitou livremente os termos do contrato, não havendo qualquer falha na prestação do serviço. Impugnou a alegação de confisco de verbas alimentares e afirmou que não há elementos suficientes que demonstrem comprometimento do mínimo existencial da requerente. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos e a condenação da autora nas custas e honorários advocatícios (ID. 177010449). O BRB – Banco de Brasília S.A. apresentou contestação na qual, preliminarmente, sustentou a incompatibilidade entre o rito da Lei 14.181/21 e o pedido de limitação de descontos em conta corrente, argumentando que o procedimento da repactuação é incompatível com ações de rito ordinário que envolvam danos materiais ou morais. Defendeu que a cumulação de pedidos é incabível nos moldes apresentados, requerendo o não conhecimento da demanda por óbice procedimental. No mérito, alegou que os contratos foram celebrados de forma válida e consciente, sem vício de vontade, com cláusulas claras e expressas, sendo inadmissível que a autora, após utilizar os recursos, pretenda se eximir das obrigações assumidas. Rechaçou a limitação de 30% para descontos em conta corrente, apontando que essa limitação se aplica exclusivamente a empréstimos consignados em folha de pagamento. Argumentou que os contratos de débito em conta, inclusive para recebimento de salários, são lícitos e autorizados pela jurisprudência do STJ (Tema 1.085), não se sujeitando à margem consignável da Lei nº 10.820/2003. Afirmou que não cabe ao Judiciário intervir em contratos livremente pactuados, salvo em casos excepcionais, e que inexiste qualquer vício que justifique revisão judicial. Ressaltou que os contratos foram celebrados de acordo com os princípios da autonomia da vontade, boa-fé objetiva e pacta sunt servanda. Argumentou que a situação da autora configura superendividamento ativo consciente, decorrente de má gestão de suas finanças, e não superendividamento passivo. Defendeu que a autora contraiu os empréstimos de forma proposital, com a intenção de, posteriormente, requerer moratória judicial. Invocou o ato jurídico perfeito e a legalidade da cláusula de débito automático, sustentando que tal modalidade oferece condições mais favoráveis ao devedor. Ao final, requereu: (1) a revogação da justiça gratuita; e (2) no mérito, a total improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, além da produção de provas por todos os meios admitidos (ID. 177691877). O Banco Cooperativo do Brasil S/A – Sicoob apresentou contestação na qual alegou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que os contratos de empréstimo mencionados na inicial foram firmados com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Brasil Central Ltda. – Sicoob Executivo, que é entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, diversa do banco contestante. Requereu, por essa razão, a extinção do processo em relação a si, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Além disso, impugnou o pedido de justiça gratuita, argumentando que os contracheques juntados aos autos revelam que a autora percebe remuneração líquida superior a R$ 7.500,00, o que, segundo alegou, descaracterizaria sua condição de hipossuficiência econômica. Sustentou que a simples alegação de pobreza, desacompanhada de provas suficientes, não é mais aceita como critério exclusivo para concessão do benefício, conforme entendimento jurisprudencial e o disposto no art. 99, §2º, do CPC. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares para que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito em relação ao banco, bem como o indeferimento da justiça gratuita à autora (ID. 187515770). A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Brasil Central Ltda. – Sicoob Executivo apresentou contestação na qual impugnou, em preliminar, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, sob o argumento de que esta não comprovou situação de hipossuficiência, limitando-se a apresentar declaração de pobreza e contracheques, sem documentos adicionais capazes de demonstrar sua real condição financeira. Relatou que a ação versa sobre pedido de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021 (superendividamento), tendo a autora alegado que os descontos comprometeriam seu mínimo existencial. Contudo, a requerida defendeu que a dívida contraída junto à cooperativa decorre de contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento, o que impediria sua repactuação judicial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto 11.150/2022. Aduziu que a autora não apresentou qualquer prova efetiva do alegado superendividamento, como perda de emprego, redução salarial ou outro fato relevante. Limitou-se, segundo a cooperativa, a juntar contracheques e fazer alegações genéricas. Requereu o indeferimento da repactuação por ausência de comprovação de superendividamento, conforme definição do art. 54-A, §1º, do CDC, e por se tratar de crédito consignado, expressamente excluído do regime especial por lei. Ao final, requereu: (a) a revogação do benefício da justiça gratuita; (b) a improcedência do pedido de repactuação da dívida decorrente de crédito consignado por cédula de crédito bancário; e (c) a total improcedência da ação, por ausência de comprovação do estado de superendividamento. Protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito.(ID. 187536244) A autora apresentou réplica na qual requereu o total desacolhimento das alegações defensivas trazidas pelos réus, reiterando todos os pedidos formulados na petição inicial. Sustentou, inicialmente, que as instituições financeiras, ao concederem os empréstimos, tinham conhecimento da situação financeira da requerente, mesmo diante da existência de diversas obrigações assumidas anteriormente. Alegou que os réus contribuíram diretamente para o superendividamento ao concederem novos créditos sem a devida análise de capacidade de pagamento da consumidora. Reforçou que a autora encontra-se com a quase totalidade de sua renda comprometida com descontos, não conseguindo assegurar o mínimo existencial. Defendeu o deferimento da repactuação com base no plano de pagamento já acostado aos autos. Impugnou os argumentos do Banco do Brasil, que questionou a justiça gratuita, o valor da causa e a viabilidade da inicial, sustentando que tais alegações não se sustentam diante das provas acostadas. Aduziu que a hipossuficiência restou evidenciada com os documentos juntados aos autos. Requereu, por fim, o acolhimento integral da demanda com deferimento do plano de pagamento proposto, e a rejeição das preliminares e defesas apresentadas pelas instituições financeiras rés (ID. 190483146) A decisão saneadora de ID. 197367400 rejeitou as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa, da inépcia da inicial, da falta de interesse de agir e da ilegitimidade passiva, determinando para que fosse apresentado os contratos que originaram as dívidas a serem repactuadas, bem como as planilhas e extratos de todos os contratos firmados com a autora a fim de possibilitar o conhecimento do valor principal da dívida, corrigida monetariamente, sem juros ou multas ou outros acréscimos. O requerido Banco Santander Brasil S/A. pediu a dilação do prazo para cumprimento no dia 17/6/2024 (Id. 200630263). O requerido Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Brasil Central Ltda. – Sicoob Executivo, declarou que os contratos 847490 e 847475 já não são mais descontados em folha. Informou que tramita neste Juízo o processo de execução de título extrajudicial nº 0727405-57.2021.8.07.0003, no qual tenta a satisfação da dívida (Id. 200639350). O requerido BRB – Banco de Brasília S.A. promoveu a juntada dos documentos, conforme Id. 201340233. O Banco Sicoob informou que não há contratos com a requerida. Intimada, a requerente apresentou plano de pagamento (Id. 204371330). No ID. 216145288, o Banco Sicoob requereu novamente sua declaração de iliegitimidade passiva. O requerido BRB – Banco de Brasília S.A informou no ID. 216271302 as razões da negativa em aceder ao plano voluntário e renegociar o contrato. Por sua vez, o Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Brasil Central Ltda. – Sicoob Executivo apresentou proposta de acordo (ID. 224747293), negada pela autora no ID. 214095669. DECIDO. Verifico que o feito ainda não se encontra em condições de julgamento, sendo necessária a adoção de diligências complementares. Considerando a complexidade da causa, o número de contratos envolvidos e a finalidade da demanda, entendo ser necessária a nomeação de administrador judicial para elaboração de plano de pagamento. Entretanto, diante do tempo de tramitação do feito e considerando os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, impõe-se a reavaliação do indeferimento da tutela de urgência anteriormente formulada, razão pela qual se mostra imprescindível a atualização das informações prestadas pela parte autora, tanto para subsidiar eventual concessão liminar quanto para instrução da perícia a ser realizada. Dessa forma, converto o feito em diligência e determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) Informação atualizada sobre o nível de comprometimento de sua renda, indicando a quantia destinada ao mínimo existencial. b) Esclarecimento quanto à eventual contratação de novos débitos ou quitação de dívidas após a propositura da presente ação, bem como a existência de dívidas não incluídas na demanda. c) Informação sobre a existência de ações de cobrança ajuizadas em seu desfavor envolvendo os contratos mencionados na inicial; d) Relação de despesas fixas, acompanhada de demonstrativo discriminado e documental das despesas básicas de sobrevivência, bem como descrição das dívidas não abrangidas pela presente demanda; e) Informações pessoais relevantes para personalização do plano de pagamento, incluindo: gênero, idade, escolaridade, eventual enfermidade crônica ou deficiência, se já foi vítima de violência doméstica, número de dependentes e composição do núcleo familiar; f) Comprovação de rendimentos atualizados, documentos que comprovem as despesas fixas, extrato bancário recente, relatório do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Registrato) e certidão atualizada do SPC/Serasa. Após, retornem os autos conclusos para decisão análise do pedido liminar, bem como nomeação do administrador judicial. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720702-42.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RIVANIA DOS SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. A decisão de saneadora de Id. 197367400 assim determinou: (...) Intimem-se os réus para que anexem os contratos que originaram as dívidas a serem repactuadas, bem como as planilhas e extratos de todos os contratos firmados com a autora a fim de possibilitar o conhecimento do valor principal da dívida, corrigida monetariamente, sem juros ou multas ou outros acréscimos, no prazo de 15 dias. Vindo, dê-se vista a autora para que atualize o plano de pagamento apresentado na inicial ou promova as retificações necessárias no mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos. O requerido BANCO SANTANDER BRASIL S.A. pediu a dilação do prazo para cumprimento no dia 17/6/2024 (Id. 200630263). O requerido COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. – SICOOB EXECUTIVO, declarou que os contratos 847490 e 847475 já não são mais descontados em folha. Informou que tramita neste Juízo o processo de execução de título extrajudicial nº 0727405-57.2021.8.07.0003, no qual tenta a satisfação da dívida (Id. 200639350). O requerido BANCO DE BRASÍLIA – BRB, promoveu a juntada dos documentos, conforme Id. 201340233. Intimada, a requerente apresentou plano de pagamento (Id. 204371330). DECIDO. De início, considerando o decurso de tempo entre o pedido de prazo feito pelo Banco Santander e a presente data, concedo o derradeiro prazo de 5 dias para que cumpra a providência, sob pena de preclusão. O artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que a solução consensual deverá ser estimulada inclusive no curso do processo judicial. Já o §2º do artigo 104-B do CDC dispõe que, no prazo de 15 dias, os credores juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. No caso, verifico que a parte autora atualizou o plano de pagamento. Assim sendo, intimem-se os requeridos SICOOB EXECUTIVO e BANCO BRB para manifestação, no prazo de 15 dias. Com a juntada de documentos pelo Banco Santander, dê-se vista à autora, no prazo de 15 dias. Por fim, após o transcurso do prazo, independente de manifestação, retornem os autos conclusos. Cientifique-se a autora da presente decisão. Prazo: 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720702-42.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RIVANIA DOS SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. Não houve êxito a tentativa de conciliação entre as partes (ID 184979793). Em sede de preliminar de contestação, o requerido Banco do Brasil S.A. aventou a inépcia da inicial e impugnou tanto a gratuidade de justiça concedida à autora, como também o valor dado à causa (ID. 171471876). O Banco Santander Brasil S/A, ventilou, em preliminar de contestação, a ausência do interesse de agir - carência da ação (ID. 177010449). O Banco de Brasília S.A. - BRB juntou sua contestação ao id. 177691877, requerendo a improcedência dos pedidos da autora. O BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (“Banco Sicoob”), impugnou preliminarmente, a gratuidade de justiça e alegou ilegitimidade passiva, por não possuir com a autora nenhum tipo de relação contratual, requerendo a substituição pelo SICOOB EXECUTIVO (ID. 187515770). O SICOOB EXECUTIVO LTDA., COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. – SICOOB EXECUTIVO, arguiu, em preliminar de contestação, a justiça gratuita. (ID. 187536244) Em réplica, a autora requereu que sejam rechaçadas todas as alegações aventadas nas contestações, com o acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial. É o breve relato. Decido. I – Da impugnação à gratuidade de justiça Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo aos menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos. O § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à declaração de necessidade de gratuidade de justiça apresentada por pessoa natural. No caso em apreço, a autora relatou a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo e instruiu seu requerimento com cópias dos seus contracheques, extratos bancários e despesas mensais. O art. 100, caput, do CPC assegura à parte contrária o direito de impugnar o benefício. A impugnação deve indicar elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da necessidade do beneficiário. Na hipótese dos autos, o réu Banco do Brasil S.A. se opõe ao deferimento do benefício sob argumento de que a autora não comprovou suas alegações. Já o BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (“Banco Sicoob”), afirma que, os contracheques anexados comprovam que, após os descontos, a Requerente aufere renda líquida de R$ 7.513,88, quantia bem acima da média dos vencimentos da população brasileira. Em que pesem as alegações dos bancos requeridos quanto à ausência de comprovação da miserabilidade jurídica, os documentos apresentados na inicial apontam a hipossuficiência econômica da requerente. A própria situação de superendividamento evidencia a hipossuficiência econômica da autora, independentemente da renda que aufere. Portanto, ausentes elementos que infirmem a declaração da autora, o benefício concedido deve ser mantido. II – Da impugnação ao valor da causa Considerando tratar-se de ação de repactuação de dívidas consubstanciada na limitação dos descontos em conta corrente e folha de pagamento, o valor da causa deve corresponder ao valor dos contratos cuja limitação se almeja (CPC/15, art. 292, II), e não ao proveito econômico perseguido, até porque o objeto da ação é o modo das obrigações contraídas e o valor atribuído à causa corresponde ao dos contratos cuja eficácia se pretende discutir. Com efeito, a impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada. III – Da aventada inépcia da inicial Nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Em que pese a alegação de que na inicial a requerente se limitou a discriminar suas dívidas, porém sem trazer um plano de pagamento que esteja de acordo com os limites da legislação, pois o valor não quita o saldo devedor, bem como que ausente a comprovação dos fatos narrados, verifica-se que a autora atendeu ao comando da decisão de emenda à inicial trazendo aos autos todos os seus credores e apresentou plano de pagamento (ID. 169529766) para cada um dos Bancos/contratos, dentro do limite de 60 meses. Nesse sentido, a petição inicial atendeu a todos os requisitos legais, de forma que essa preliminar também deve ser repelida. IV - Da falta de interesse de agir Quanto à preliminar arguida de falta de interesse de agir, não merece prosperar. Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. Para que o jurisdicionado ingresse com pleito judicial, não se faz necessário o esgotamento prévio na via administrativa. No caso, a pretensão deduzida pela parte autora é útil e necessária para o recebimento do dano material e moral pretendido. A via eleita é adequada para o exercício do seu direito de ação. No mais, a parte ré resistiu à pretensão exposta pelo autor na petição inicial, de forma que resta demonstrada a necessidade e a utilidade do provimento. Rejeito, portanto, a preliminar vergastada. V - Ilegitimidade passiva Considerando a teoria da asserção, a análise das condições da ação dever ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial. A correspondência entre a afirmação autoral e a realidade vertente dos autos constitui, pois, questão afeta ao mérito, a ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral. Assim sendo, rejeito a ilegitimidade passiva alegada pela ré. Declaro saneado o processo. Conforme dispõe o art. 104-B do CDC, “se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. Intimem-se os réus para que anexem os contratos que originaram as dívidas a serem repactuadas, bem como as planilhas e extratos de todos os contratos firmados com a autora a fim de possibilitar o conhecimento do valor principal da dívida, corrigida monetariamente, sem juros ou multas ou outros acréscimos, no prazo de 15 dias. Vindo, dê-se vista a autora para que atualize o plano de pagamento apresentado na inicial ou promova as retificações necessárias no mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

24/05/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720702-42.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RIVANIA DOS SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a Audiência de Conciliação (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 26/10/2023 14:00 P3 - JEC - SALA 09 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA09_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023. ANA MARIA RIBEIRO SILVA BRASÍLIA-DF, 11 de outubro de 2023 10:43:22. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720702-42.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RIVANIA DOS SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 13/10/2023 13:00 P3 - VC - SALA 01 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA01_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Ceilândia, DF Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023. MICHELLE ALMEIDA SOUZA BRASÍLIA-DF, 28 de agosto de 2023 14:26:19. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720702-42.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RIVANIA DOS SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Concedo o benefício da justiça gratuita ao requerente, considerando a sua condição financeira. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de limitação de descontos por superendividamento, alegando a autora que as instituições financeiras vem procedendo a inúmeros descontos diretos em seu contracheque e em sua conta corrente, resultando na diminuição excessiva de seus rendimentos. Aduz que os descontos comprometem a sua renda básica, de modo que os abatimentos incidem em verba alimentícia. Pede liminarmente a suspensão de todos os descontos por 180 dias e a sua redução para o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos. É o breve relato. Decido. Com efeito, não existe manifesta ilegalidade no contrato arregimentado entre as partes. Analisando detidamente o feito, vê-se que a situação financeira do autor não se encontra completamente comprometida, tampouco coloca em risco a sua própria sobrevivência, uma vez que sua renda final disponível é razoável. Ainda, sobreleva notar que o Judiciário só pode intervir para readequar os termos contratuais quando estiver diante de flagrante desproporcionalidade ou em situações onde estejam comprometidos o princípio da dignidade da pessoa humana e a nulidade absoluta do negócio jurídico. Também urge observar que a alegação da necessidade de suspensão dos bloqueios por ser tratar de penhora de verba alimentícia não encontra respaldo jurídico, uma vez que os descontos em contracheque é uma prática lícita e encontra embasamento legal e jurisprudencial. De fato, a jurisprudência do TJDFT vem compreendendo que a intervenção judicial só deve ocorrer excepcionalmente. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% APENAS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. MINIMO EXISTENCIAL MANTIDO. 1. O débito das parcelas consignadas em contracheque obedece ao limite legal de 30% (trinta por cento), nos termos da legislação própria, com destaque na Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 8.690/2016, que regulam a consignação em folha em âmbito nacional, e o Decreto Distrital nº 28.195/2007 e a Lei Complementar 840/2011. 2. Empréstimo para desconto em conta corrente tem respaldo na livre disposição de seu titular, e só se justifica a redução quando, com os descontos, o devedor tiver comprometido o mínimo existencial, por não conseguir manter a própria subsistência com o que lhe sobra. 3. No caso concreto, não se observou comprometimento do mínimo existencial da autora/apelante, nem tampouco violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual devem ser mantidos os contratos. Diante disso, nega-se provimento ao recurso. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1275784, 07004784320208070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 4/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Para que seja avaliada a real situação financeira do agravante, a regularidade das contratações efetivadas e o respeito à margem legal de consignação, é imprescindível que se aguarde o devido contraditório. Somente após, e a partir da apresentação nos autos principais de todos os contratos firmados entre o devedor e os credores, será possível analisar a viabilidade de repactuação das dívidas remanescentes, por meio de um plano judicial compulsório. O aumento da disponibilidade financeira, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, poderá importar em agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos. (Acórdão 1398377, 07334863120218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 18/2/2022)" Aqui, impende destacar o recente entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.085), o desconto direto em conta bancária, ainda que utilizada para recebimento de salários, não é ilegal, quando houver autorização e enquanto esta perdurar. Nada impede que, com a resposta das instituições financeiras, a situação seja reavaliada, procedendo a uma readequação dos descontos. Por fim, impende destacar que a viabilidade do plano para repactuação das dívidas só é viável após a realização da audiência com tal finalidade. Em sendo assim, com base nos fundamentos anteriormente expostos, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela. Designe-se audiência com os credores, a ser realizada no 3 NUVIMEC. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(34)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(19)