Procedimento Comum Cível 0723886-75.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723886-75.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723886-75.2024.8.07.0001. AUTOR: VITORIA EUGENIA DE ARAUJO BASTOS REU: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, CERTA COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que não localizei o número do AGI no sistema PJe de 2º Grau, referente ao recurso indicado no ID 274164739 Nos termos da Instrução 11/2021 baixada pelo TJDFT, faço intimar a requerida CERTA COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA para fornecer o número do protocolo do recurso no Eg. TJDFT, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2026 13:53:11. THIAGO BORGES DE MIRANDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2026, 00:00

Publicação

14/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723886-75.2024.8.07.0001. AUTOR: VITORIA EUGENIA DE ARAUJO BASTOS REU: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, CERTA COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Agravo (ID 274164740). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Certifique a secretaria se foi concedido efeito suspensivo ao recurso. Caso positivo, aguarde-se o julgamento. Não havendo a concessão, prossiga-se nos termos da decisão agravada, com a conclusão do feito para julgamento. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 16:03

Outras Decisões

11/05/2026, 16:03

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 23:51

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723886-75.2024.8.07.0001. AUTOR: VITORIA EUGENIA DE ARAUJO BASTOS REU: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, CERTA COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os embargos da ré CERTA, em complementação à decisão de ID267908080, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO as diligências requeridas pela ré. A forma de contratação dos empréstimos com a POUPEX e BANCO SANTANDER estão descritos nas defesas dos corréus sendo desnecessária a expedição de ofício com essa finalidade. Por outro lado, a identificação de dados sobre o beneficiário da transferência, Tairone Menezes Oliveira, dados cadastrais completos chave PIX vinculada; extratos/lançamentos relativos ao crédito recebido; informações de IP/dispositivo, não são relevantes para o julgamento do mérito da ação, pois a obtenção desses dados não esclarece a relação jurídica contratual da autora com os réus. Também não há necessidade/utilidade de identificação do titular da linha telefônica supostamente utilizada para a consecução da alegada fraude, pois o conhecimento do titular da linha telefônica, por si só, não é suficiente para reconhecer ou afastar a responsabilidade da ré. Desse modo, por ora, não verifico a necessidade das diligências requeridas para o julgamento da lide. Ante os exposto, ACOLHO os embargos para complementar a decisão embargada e indeferir a dilação probatória. Anote-se conclusão para sentença. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Recebimento

30/03/2026, 17:26

Documentos

Certidão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723886-75.2024.8.07.0001. AUTOR: VITORIA EUGENIA DE ARAUJO BASTOS REU: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, CERTA COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., TAIRONE MENEZES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID’s 202905212, 202905223, 202905224, 204652783, 204654226, 204654231, 204654232, 204654233, 204654236, 204654240, 204654241, 205015223, 206817520, 206815806, 206815807 e 206815808. Inicialmente retifico o polo passivo, de modo que se faça constar somente o nome TAIRONE MENEZES OLIVEIRA, pois 54.254.606 TAIRONE MENEZES OLIVEIRA é o nome empresarial do empresário individual TAIRONE MENEZES OLIVEIRA (ID 204654241), de modo que aquele não possui personalidade jurídica, mas somente designa a atividade empresarial exercida por esta pessoa natural. Assim promovo a sobredita alteração no sistema do PJE. No mais, as provas documentais, que instruíram a exordial, não conduzem, nesta fase do procedimento, à probabilidade do direito alegado na petição inicial para fins de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão dos descontos das prestações mensais na folha de pagamento da autora. Isso porque, além da necessidade de observância do contraditório para análise das questões relativas às circunstâncias da relação jurídica obrigacional existente entre as partes, não há como este Juízo determinar o cancelamento dos descontos de empréstimo provenientes do contrato celebrado com a primeira ré, Fundação Habitacional do Exercício - FHE, pois a referida Fundação não praticou qualquer conduta ilícita, inexistindo quaisquer vícios na contratação (art. 166 e art. 171, ambos do CC), pelo que o contrato é válido e eficaz e, por isso, deve produzir regularmente seus efeitos jurídicos. Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência constante do item “c”, pág. 15, ID 200157579. Por outro lado, da análise dos fatos narrados na inicial, verifica-se que as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante do inadimplemento imputado pela parte autora aos réus. Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável. Desta maneira, citem-se os réus, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III c/c art. 231, § 1º, ambos do CPC. Caso não seja efetivada a citação no(s) endereço(s) informado(s) na inicial, fica, desde já, deferida a busca de novos endereços, nos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, de modo a viabilizar a diligência. Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723886-75.2024.8.07.0001. AUTOR: VITORIA EUGENIA DE ARAUJO BASTOS REU: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, CERTA COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 54.254.606 TAIRONE MENEZES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, faço registrar o sigilo dos documentos de IDs nº 204654226 e 204654227, por se tratar de dado fiscal, devendo a secretaria liberar o acesso para as partes e seus patronos. Em atenção à sobredita documentação, verifico que a autora possui condições de arcar com as custas do feito, visto que sua renda mensal é superior aos 5 (cinco) salários, valor este que o Eg. TJDFT tem adotado como parâmetro para concessão dos benefícios da gratuidade, não havendo a demonstração de gastos que indiquem a necessidade da benesse. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO CONFERIDA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A Constituição Federal determina que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica. Adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da mesma Resolução n. 140/2015, art. 1º, §1º, inciso I, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. 2.1. No extrato de conta bancária da ré/apelante, nota-se que, somente em agosto de 2022, os depósitos avulsos recebidos somaram R$19.291,17, valor muito acima do teto estabelecido pela citada Resolução n.140/2015. Nos meses de julho e setembro de 2022, há vários outros depósitos similares. Assim, a apelante não se enquadra no conceito de hipossuficiente, condição para concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1736820, 07337926020228070001, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 10/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O benefício da gratuidade de justiça tem previsão no art. 98 e seguintes, do CPC, que autoriza sua concessão, em regra, mediante mera declaração de pobreza. 1.1. No entanto, a presunção prevista no §3º do art. 99 do CPC é relativa e pode ser desfeita pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC, ou ainda pelo próprio magistrado, mediante análise dos elementos e provas constantes dos autos, nos termos dos arts. 99, §2º, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF. 2. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo a aferição ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira. 3. Diante desse panorama, no intuito de preservar a isonomia, entendo suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita. 4. A Agravante demonstrou rendimento mensal inferior ao critério de 5 salários mínimos. 4.1. Assim, diante dos parâmetros estabelecidos e da análise dos documentos juntados aos autos é possível constatar que a Agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1734117, 07127979220238070000, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte promover o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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