Embargos à Execução 0726874-85.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0726874-85.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 15:54

Remessa

18/07/2024, 15:35

Remessa (em diligência)

18/07/2024, 15:00

Trânsito em julgado

18/07/2024, 15:00

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:17

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:16

Publicação

26/06/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726874-85.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: JORGE EDSON DE SOUZA FERREIRA EMBARGADO: NILZA FERNANDES BARBOSA Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução propostos por Jorge Edson de Souza Ferreira em desfavor de Nilza Fernandes Barbosa, suscitando preliminar de coisa julgada, sob o argumento básico de que a prestação locatícia já teria sido objeto de cobrança em processo que tramitou na 24ª Vara Cível de Brasília. No mérito, sustenta a inexequibilidade do título, alegando que a parte embargada juntou planilha de cálculo que não corresponde ao contrato celebrado entre as partes. O embargante registra que teria deixado o imóvel, em período anterior à data do aluguel, cobrado em execução de título extrajudicial. No mais, destaca a presença de excesso de execução, por conta da cumulação indevida de feitos que postulam o mesmo crédito (ID 182181022). Após comando de emenda da inicial (ID 182306423), constou decisão judicial que tornou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, bem como promoveu o recebimento dos embargos à execução, sem efeito suspensivo, além de possibilitar, ao embargado, a apresentação de manifestação e eventual pedido de produção de provas (ID 186877576). A embargada, Nilza Fernandes Barbosa, em sede de impugnação, sustenta a inexistência de coisa julgada, pois, o valor cobrado, a título de prestação locatícia, não teria sido objeto da ação de despejo anteriormente proposta (autos tombados sob nº 07325316020228070001). Em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de execução, a embargada destaca que o embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e por essa razão, o seu pedido não poderia ser apreciado pelo magistrado (ID 189710243). Adiante, o embargante, em sede de réplica, reitera, basicamente, os argumentos aduzidos na petição inicial (ID 193029328). Após fase de especificação probatória (ID 193177625), as partes informaram não terem outras provas a produzir, no que o feito foi concluso para sentença. É o relatório. Decido. 2. Da Preliminar de Coisa Julgada. A preliminar de coisa julgada, sob o argumento básico de que a prestação locatícia já teria sido objeto de cobrança em processo que tramitou na 24ª Vara Cível de Brasília, autos tombados sob nº 07325316020228070001, não merece prosperar. Trata-se de demanda que pugna pelo despejo do imóvel locado, cujo feito foi extinto sem resolução de mérito, pela entrega voluntária das chaves da unidade imobiliária. A coisa julgada está prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recurso. A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). O art. 508 do CPC prevê que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Ou seja, a parte embargante traz à tona questão estranha ao objeto da presente execução, pois cobra-se o valor de prestação locatícia, a qual não se confunde com o pleito de despejo do imóvel locado. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, conforme dispõe o art. 503 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não existe identidade de ações, pois embora se tratem das mesmas partes, não há a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõe o artigo. 337, parágrafos segundo e terceiro, do Código de Processo Civil. A causa de pedir da presente execução é a cobrança de prestação locatícia, supostamente inadimplida, enquanto a outra demanda refere-se à ação de despejo, a qual foi extinta, por sentença sem resolução de mérito, pela entrega das chaves por parte do locatário. Os pedidos são, portanto, igualmente, diferentes, entre a demanda de despejo e a presente execução de locação mensal em atraso. Na verdade, quando a solução dada a certo conflito de interesses pelo Poder Judiciário não puder mais ser revista, opera-se a coisa julgada. “Nem mesmo se uma lei nova trouxer diferente orientação para a superação daquele mesmo conflito de interesses pode ser reaberta a discussão” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil [livro eletrônico]: parte geral I, volume 1 / 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pg. 13). Não se pode concluir que o desfecho da ação de despejo possa interferir, diretamente, na cobrança de mensalidade da locação. Assim sendo, rejeito a preliminar de coisa julgada pela ausência de identidade de ações, especialmente no que concerne à causa de pedir e ao pedido. Reitero que se trata de demandas diferenciadas, uma com pedido de despejo do imóvel locado, e, a outra, com a cobrança de prestação locatícia, eventualmente, inadimplida. 3. Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente quando preclusa a desnecessidade de produção de outras provas, e as partes pugnam pelo desfecho jurisdicional. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Assim sendo, diante dos pressupostos processuais e as demais condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 4. Do Mérito. Preliminarmente, a questão da gratuidade de justiça já restou devidamente deliberada, por provimento jurisdicional, cujo tema se encontra precluso, por força da decisão de ID 186877576. No caso concreto, houve de fato a chancela do embargante ao vínculo contratual, na qualidade de locatário, não se podendo desconstituir um ato perfeito por simples sugestões e alegações que permanecem no terreno infecundo de meras ilações. A relação contratual foi materializada e instrumentalizada por meio do documento de ID 186619701. O negócio jurídico firmado constitui-se em ato jurídico perfeito e eventuais desdobramentos, que não foram objeto de previsão contratual, não autorizam a desconstituição do que foi originariamente contratado. Não se pode deixar de aplicar as leis ao caso concreto por simples conjecturas e alegação de que uma das partes, por ter entregado a chave, de forma voluntária, ao dono do imóvel, via imobiliária, estaria isenta de demais responsabilidades da obrigação locatícia de trato sucessivo. Frise-se que há comprovação de entrega das chaves do imóvel em 13 de dezembro de 2022, conforme termo de entrega (ID 186619701). Destaque-se que o documento fez a ressalva, em relação à quitação de aluguéis e encargos atrasados, de responsabilidade do locatário e seus fiadores. Ou seja, não se pode concluir que houve qualquer renúncia à eventual crédito locatício, inclusive pelo fato de o Termo de Restituição das Chaves não dar força de quitação à eventual obrigação em aberto. Mister salientar que a parte credora cobra, em sede de execução, obrigação locatícia, cuja data de vencimento é de 8/12/2022, cabendo pontuar que a entrega das chaves se deu, em momento posterior, ou seja, em 13/12/2022. Assim., perfeitamente possível a cobrança do aluguel mensal, não tendo a parte embargante provado o pagamento da respectiva obrigação. O fato de o locador/embargante entregar, simplesmente, as chaves do imóvel locado, não configura o cumprimento de obrigações residuais., mormente quando as partes firmam documento de que o recebimento de chaves não configuraria renúncia ou quitação de prestações em aberto (ID 186619701). Na verdade, a parte embargante alega uma série de desdobramentos na tentativa de caracterizar um excesso de execução. Todavia, tal tese não encontrou aderência no suporte probatório coligido aos autos, mormente quando, na fase de especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte, de braços cruzados. Não há como acolher excesso de execução quando a embargante não foi eficaz na produção de provas aptas a demonstrar o fato constitutivo de seu direito. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, e influir eficazmente na convicção do juiz, a teor do disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil. O Judiciário aplica a lei como forma de reforçar um ambiente de segurança jurídica. É preciso saber o que se quer de verdade, quando algo é escrito, formalizado, assinado e tem o selo de autenticidade do ato, para que se possa mapear a busca de um processo justo e efetivo. Assim sendo, não há nenhuma demonstração de cobrança de prestação locatícia fora dos parâmetros contratados, de modo que o valor executado deve permanecer sem nenhum tipo de alteração. Nesse contexto, o referido instrumento particular de locação submete-se aos ditames do Código Civil, onde prevalece o princípio da força obrigatória do contrato, o qual faz lei entre as partes, preservando a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica, cujas cláusulas devem ser cumpridas (STJ, AgInt no REsp 1446090/SC). 5. Do Dispositivo. Em face do exposto, julgo improcedente os embargos à execução, mediante resolução de mérito (art. 487, I, CPC), por não ter restado demonstrado nenhum excesso de execução ou fato que viole a higidez do título executivo extrajudicial. Condeno o embargante no pagamento das custas processuais e demais emolumentos, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença nos autos da execução tombada sob nº 0739620-03.2023.8.07.0001. Prossiga-se na execução. Publique-se. Registrada por meio eletrônico. Brasília-DF, 21 de maio de 2024. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 18:21

Recebimento

21/05/2024, 12:56

Improcedência

21/05/2024, 12:56

Conclusão (para julgamento)

12/05/2024, 21:52

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 16:25

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726874-85.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: JORGE EDSON DE SOUZA FERREIRA EMBARGADO: NILZA FERNANDES BARBOSA Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução propostos por Jorge Edson de Souza Ferreira em desfavor de Nilza Fernandes Barbosa, suscitando preliminar de coisa julgada, sob o argumento básico de que a prestação locatícia já teria sido objeto de cobrança em processo que tramitou na 24ª Vara Cível de Brasília. No mérito, sustenta a inexequibilidade do título, alegando que a parte embargada juntou planilha de cálculo que não corresponde ao contrato celebrado entre as partes. O embargante registra que teria deixado o imóvel, em período anterior à data do aluguel, cobrado em execução de título extrajudicial. No mais, destaca a presença de excesso de execução, por conta da cumulação indevida de feitos que postulam o mesmo crédito (ID 182181022). Após comando de emenda da inicial (ID 182306423), constou decisão judicial que tornou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, bem como promoveu o recebimento dos embargos à execução, sem efeito suspensivo, além de possibilitar, ao embargado, a apresentação de manifestação e eventual pedido de produção de provas (ID 186877576). A embargada, Nilza Fernandes Barbosa, em sede de impugnação, sustenta a inexistência de coisa julgada, pois, o valor cobrado, a título de prestação locatícia, não teria sido objeto da ação de despejo anteriormente proposta (autos tombados sob nº 07325316020228070001). Em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de execução, a embargada destaca que o embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e por essa razão, o seu pedido não poderia ser apreciado pelo magistrado (ID 189710243). Adiante, o embargante, em sede de réplica, reitera, basicamente, os argumentos aduzidos na petição inicial (ID 193029328). Após fase de especificação probatória (ID 193177625), as partes informaram não terem outras provas a produzir, no que o feito foi concluso para sentença. É o relatório. Decido. 2. Da Preliminar de Coisa Julgada. A preliminar de coisa julgada, sob o argumento básico de que a prestação locatícia já teria sido objeto de cobrança em processo que tramitou na 24ª Vara Cível de Brasília, autos tombados sob nº 07325316020228070001, não merece prosperar. Trata-se de demanda que pugna pelo despejo do imóvel locado, cujo feito foi extinto sem resolução de mérito, pela entrega voluntária das chaves da unidade imobiliária. A coisa julgada está prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recurso. A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). O art. 508 do CPC prevê que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Ou seja, a parte embargante traz à tona questão estranha ao objeto da presente execução, pois cobra-se o valor de prestação locatícia, a qual não se confunde com o pleito de despejo do imóvel locado. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, conforme dispõe o art. 503 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não existe identidade de ações, pois embora se tratem das mesmas partes, não há a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõe o artigo. 337, parágrafos segundo e terceiro, do Código de Processo Civil. A causa de pedir da presente execução é a cobrança de prestação locatícia, supostamente inadimplida, enquanto a outra demanda refere-se à ação de despejo, a qual foi extinta, por sentença sem resolução de mérito, pela entrega das chaves por parte do locatário. Os pedidos são, portanto, igualmente, diferentes, entre a demanda de despejo e a presente execução de locação mensal em atraso. Na verdade, quando a solução dada a certo conflito de interesses pelo Poder Judiciário não puder mais ser revista, opera-se a coisa julgada. “Nem mesmo se uma lei nova trouxer diferente orientação para a superação daquele mesmo conflito de interesses pode ser reaberta a discussão” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil [livro eletrônico]: parte geral I, volume 1 / 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pg. 13). Não se pode concluir que o desfecho da ação de despejo possa interferir, diretamente, na cobrança de mensalidade da locação. Assim sendo, rejeito a preliminar de coisa julgada pela ausência de identidade de ações, especialmente no que concerne à causa de pedir e ao pedido. Reitero que se trata de demandas diferenciadas, uma com pedido de despejo do imóvel locado, e, a outra, com a cobrança de prestação locatícia, eventualmente, inadimplida. 3. Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente quando preclusa a desnecessidade de produção de outras provas, e as partes pugnam pelo desfecho jurisdicional. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Assim sendo, diante dos pressupostos processuais e as demais condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 4. Do Mérito. Preliminarmente, a questão da gratuidade de justiça já restou devidamente deliberada, por provimento jurisdicional, cujo tema se encontra precluso, por força da decisão de ID 186877576. No caso concreto, houve de fato a chancela do embargante ao vínculo contratual, na qualidade de locatário, não se podendo desconstituir um ato perfeito por simples sugestões e alegações que permanecem no terreno infecundo de meras ilações. A relação contratual foi materializada e instrumentalizada por meio do documento de ID 186619701. O negócio jurídico firmado constitui-se em ato jurídico perfeito e eventuais desdobramentos, que não foram objeto de previsão contratual, não autorizam a desconstituição do que foi originariamente contratado. Não se pode deixar de aplicar as leis ao caso concreto por simples conjecturas e alegação de que uma das partes, por ter entregado a chave, de forma voluntária, ao dono do imóvel, via imobiliária, estaria isenta de demais responsabilidades da obrigação locatícia de trato sucessivo. Frise-se que há comprovação de entrega das chaves do imóvel em 13 de dezembro de 2022, conforme termo de entrega (ID 186619701). Destaque-se que o documento fez a ressalva, em relação à quitação de aluguéis e encargos atrasados, de responsabilidade do locatário e seus fiadores. Ou seja, não se pode concluir que houve qualquer renúncia à eventual crédito locatício, inclusive pelo fato de o Termo de Restituição das Chaves não dar força de quitação à eventual obrigação em aberto. Mister salientar que a parte credora cobra, em sede de execução, obrigação locatícia, cuja data de vencimento é de 8/12/2022, cabendo pontuar que a entrega das chaves se deu, em momento posterior, ou seja, em 13/12/2022. Assim., perfeitamente possível a cobrança do aluguel mensal, não tendo a parte embargante provado o pagamento da respectiva obrigação. O fato de o locador/embargante entregar, simplesmente, as chaves do imóvel locado, não configura o cumprimento de obrigações residuais., mormente quando as partes firmam documento de que o recebimento de chaves não configuraria renúncia ou quitação de prestações em aberto (ID 186619701). Na verdade, a parte embargante alega uma série de desdobramentos na tentativa de caracterizar um excesso de execução. Todavia, tal tese não encontrou aderência no suporte probatório coligido aos autos, mormente quando, na fase de especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte, de braços cruzados. Não há como acolher excesso de execução quando a embargante não foi eficaz na produção de provas aptas a demonstrar o fato constitutivo de seu direito. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, e influir eficazmente na convicção do juiz, a teor do disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil. O Judiciário aplica a lei como forma de reforçar um ambiente de segurança jurídica. É preciso saber o que se quer de verdade, quando algo é escrito, formalizado, assinado e tem o selo de autenticidade do ato, para que se possa mapear a busca de um processo justo e efetivo. Assim sendo, não há nenhuma demonstração de cobrança de prestação locatícia fora dos parâmetros contratados, de modo que o valor executado deve permanecer sem nenhum tipo de alteração. Nesse contexto, o referido instrumento particular de locação submete-se aos ditames do Código Civil, onde prevalece o princípio da força obrigatória do contrato, o qual faz lei entre as partes, preservando a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica, cujas cláusulas devem ser cumpridas (STJ, AgInt no REsp 1446090/SC). 5. Do Dispositivo. Em face do exposto, julgo improcedente os embargos à execução, mediante resolução de mérito (art. 487, I, CPC), por não ter restado demonstrado nenhum excesso de execução ou fato que viole a higidez do título executivo extrajudicial. Condeno o embargante no pagamento das custas processuais e demais emolumentos, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença nos autos da execução tombada sob nº 0739620-03.2023.8.07.0001. Prossiga-se na execução. Publique-se. Registrada por meio eletrônico. Brasília-DF, 21 de maio de 2024. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726874-85.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: JORGE EDSON DE SOUZA FERREIRA EMBARGADO: NILZA FERNANDES BARBOSA Decisão Inicialmente, prejudicado o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, considerando o recolhimento espontâneo das custas ao ID 186619721. O ato processual praticado obsta o acolhimento do referido pedido, ante a superveniência de preclusão lógica, tendo em vista ser incompatível com o interesse manifestado e com a alegação de hipossuficiência financeira. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. O processo seguirá sem atribuição de efeito suspensivo, pois a execução não está garantida, bem como não se verificam, em juízo de cognição sumária, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º, CPC). 3. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, inciso I, do CPC). 4. Manifestando-se o réu, abra-se vista à embargante para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Transcorrido o prazo concedido ao autor, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as e indicando expressamente o ponto controvertido a que se referem, sob pena de preclusão. Requerida a produção de provas, esclareço que às partes que deverão definir objetivamente os motivos de tal produção, ficando advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. 6. Após, caso as partes não se manifestem ou não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726874-85.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: JORGE EDSON DE SOUZA FERREIRA EMBARGADO: NILZA FERNANDES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntem-se as cópias das peças relevantes do processo de execução, nos termos do art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da parte embargada, uma vez que esta será citada pelo DJe; 2. Deverá ser observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC, quanto à alegação de excesso ou de cobrança indevida na execução, com a apresentação de pedido específico nesse sentido (com expressão monetária), bem como de memória de cálculo, com o fito de demonstrar o método de apuração dos valores, se o caso. Nesse ponto, em não sendo acudida a presente determinação, aplicar-se-á §4º do art. 917 do CPC. 3. No tocante à gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fica a parte embargante advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

20/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)