Execução Fiscal 0010765-37.1995.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0010765-37.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010765-37.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELPIDIO GONCALVES DA SILVA, JOMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, RIBAMAR ALVES CAVALCANTE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de ELPIDIO GONÇALVES DA SILVA, JOMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e RIBAMAR ALVES CAVALCANTE. Os autos tramitaram inicialmente perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, aos 22/03/2022, os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio do despacho proferido no ID 141755342, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Na manifestação de ID 148317904, o Exequente rechaçou a ocorrência de prescrição e pugnou penha penhora de ativos financeiros pertencentes aos Executados. Sucinto o relatório. DECIDO. Os créditos tributários foram constituídos definitivamente em 16/02/1995 e 05/09/1995, enquanto a ação de Execução Fiscal teve seu protocolo e distribuição aos 16/10/1995, com a determinação de citação na data de 17/10/1995 (ID 49925900, pág. 1). Após algumas tentativas frustradas, a devedora principal JOMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA foi citada por oficial de justiça aos 27/03/1998 (ID 49925882, págs. 122), enquanto que os corresponsáveis ELPIDIO GONÇALVES DA SILVA, ALBIOCIR RODRIGUES e RIBAMAR ALVES CAVALCANTE foram citados por Edital publicado em 23/12/1998 (ID 49925882, págs. 134-139). A Defensoria Pública do DF, atuando como curadora especial de ausentes, apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que alegou a ilegitimidade passiva do corresponsável ALBIOCIR RODRIGUES(págs. 144-146). Por meio da decisão proferida em 23/02/2000, a ação foi extinta em relação ao referido Executado e determinado prosseguimento em relação aos demais executados (ID 49925882, pág. 164). Posteriormente, aos 07/06/2013, foi determinada a penhora de ativos financeiros pertencentes aos Executados, porém, a diligência resultou infrutífera (ID 49925896, págs. 118-120). Assim, aos 21/06/2013 o Exequente teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens dos Executados, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 (ID 49925896, pág. 121). Aos 24/07/2013 o Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, na tentativa de localizar bens dos devedores (pág. 122). Aos 23/01/2015 o Exequente foi intimado a comprovar nos autos a realização de diligências na tentativa de localizar bens dos devedores (pág. 131). Por meio de requerimento formulado em 09/07/2015, o Exequente requereu a penhora de bens imóveis dos executados (pág. 134). Dias após, aos 22/07/2015, o Exequente reiterou pela expedição de ofício à Receita Federal do Brasil (pág. 138). Os autos foram conclusos ao juízo em 04/08/2015, porém, somente aos 15/06/2018 o juízo originário determinou a consulta ao sistema Infojud. Na oportunidade, determinou que, em caso de diligências infrutíferas, os autos fossem suspensos, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 (ID 49925896, págs. 148-149). Diante do resultado negativo da diligência, aos 13/11/2018 os autos foram suspensos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (pág. 164). Após a digitalização dos autos e migração para o sistema PJe, aos 22/03/2022 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal do DF. Por meio da decisão proferida em 25/03/2022, foi determinada a desconstituição de penhora de imóvel em nome do corresponsável JOSE MARIA DA CUNHA, em decorrência da anterior exclusão deste do polo passivo da ação (ID 119372886). Aos 13/06/2022 o Exequente requereu nova tentativa de penhora pelo sistema Sisbajud (ID 127856800). Assim, ante de analisar o pleito, por meio do despacho proferido em 07/11/2022, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito tributário (ID 141755342). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que desde a data em que o Distrito Federal teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens dos Executados (21/06/2013), até a presente data, não houve a localização de bens do devedor passíveis de garantir a execução. Constato que, mesmo considerando-se os períodos em que os autos permaneceram paralisados em decorrência das atividades judiciárias, considerando-se o período de um ano de suspensão legal decorrente do art. 40 da Lei 6.830/1980, ainda assim já transcorreram mais de 6 (seis) anos sem que o Exequente tenha localizado bens dos devedores passíveis de garantir a presente execução fiscal. Quanto ao mais, observo que no referido período não ocorreu qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, decorreu tanto o prazo de suspensão de um ano, quanto o de arquivamento de cinco anos. Ressalte-se que, diferentemente da alegação do Exequente, houve nos autos determinação formal de suspensão do processo para os fins do artigo 40 da LEF, conforme decisão de ID 49925896, págs. 148-149, inclusivo com expressa manifestação de ciência pelo Exequente. Aliás, ainda que não houvesse determinação formal de suspensão do processo, já teria se operado a prescrição intercorrente, pois o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, os autos estão em tramitação há mais de 28 (vinte e oito) anos e, após a citação dos devedores e da respectiva ciência por parte do exequente sobre a inexistência de bens passíveis de garantir a execução, não houve a localização de bens apto a satisfazer o crédito da Fazenda Pública. A despeito do período em que os autos permaneceram paralisados pelas atividades judiciárias, ainda assim transcorreu período de tempo suficiente para que a pretensão fosse fulminada pela prescrição. Desse modo, ante a ausência de qualquer medida que importasse na efetiva penhora de bens para garantir a execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Por fim, deve ser destacado que durante o período de tramitação do feito, a execução teve regular andamento, com atendimento a todos os requerimentos formulados pelo Exequente, porém, todas as diligências resultaram infrutíferas, não localizando-se bens aptos à penhora, sendo certo que eventual penhora sobre bens de parte ilegítima não interrompe a contagem do prazo de prescrição. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pela CDA’s de nºs 06393136 e 06398880 (certidão de ajuizamento n.º 00112593), EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas, ante a isenção de que goza o ente público. Sem honorários ante a razão da extinção do feito. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se eletronicamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição interlocutória

Todas as movimentações(74)

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