Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730241-72.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730241-72.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730241-72.2022.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: FRANCISCO CESAR COSTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decorrido o prazo, não havendo manifestação quanto à restituição, DECRETO o perdimento em favor da União, dos bens descritos no itens 3 a 7, 14 e 15 do AAA 124/2022 e itens 1 a 3, 22 e 23 do AAA 125/2022, com fundamento no art. 91, inciso II do Código Penal c/c os arts. 123 e 124 do Código de Processo Penal. Expeçam-se as diligências necessárias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se. BRASÍLIA-DF, 07 de fevereiro de 2025. Omar Dantas Lima Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730241-72.2022.8.07.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RÉU: FRANCISCO CESAR COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a manifestação ministerial de ID 223144206, DECRETO o perdimento em favor da União, dos bens descritos nos AAA n. 61/2022 (ID 133617326) e n. 62/2022 (ID 133617327), bem como os itens 1 a 2 e 8 a 13 do AAA n. 124/2022 (ID 135902624), e os itens 4 a 21 do AAA n. 125/2022 (ID 135902625), com fundamento no art. 91, inciso II do Código Penal c/c os arts. 123 e 124 do Código de Processo Penal. Em razão da notória ausência de valor econômico, proceda-se à inutilização. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se LAYSA BORGES para dizer se tem interesse na restituição dos itens 3 a 7, 14 e 15 do AAA 124/2022, devendo comprovar a propriedade dos aparelhos celulares, bem como a origem lícita da quantia apreendida e do recebimento da cártula de cheque. Intime-se FRANCISCO CESAR COSTA para informar se tem interesse na restituição dos itens 1 a 3, 22 e 23, mediante comprovação da propriedade. Prazo: 10 (dez) dias. Expeçam-se as diligências necessárias. Intime-se. BRASÍLIA-DF, 22 de janeiro de 2025. Omar Dantas Lima Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764820/DF (2024/0382848-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO CESAR COSTA ADVOGADOS: PAULINO DA SILVA CARVALHO NETO - RJ152873 VITOR HUGO GOMES TAVARES - RJ155309 LETICIA BRAYNER DO REGO BARROS - RJ234474 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO CORRÉU: VINICIUS FERREIRA DE SOUZA SILVA CORRÉU: LAYSA BORGES HONORATO DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO CESAR COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO CESAR COSTA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20.08.2024, sendo o Agravo somente interposto em 06.09.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730241-72.2022.8.07.0001. RECORRENTE: LAYSA BORGES HONORATO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Na petição de ID nº 66684227, a recorrente LAYSA BORGES HONORATO DOS SANTOS requer a restituição do prazo para impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial por ela interposto, sob o fundamento que houve omissão do antigo patrono, configurando violação ao direito de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a decisão de ID nº 62924330 foi disponibilizada e publicada em nome do advogado que até então representava a recorrente, não havendo qualquer nulidade. Ao contrário do que defende a recorrente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, “a constituição de novo advogado não legitima a renovação dos prazos processuais em andamento ou já concluídos” (AgRg no AREsp n. 2.685.641/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/10/2024). Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL indefiro o requerimento de restituição do prazo recursal. Retornem os autos ao órgão julgador de origem. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007

02/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/11/2024, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 13:14

Documento (Certidão)

29/11/2024, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 13:13

Recebimento

28/11/2024, 13:06

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 13:06

Mero expediente

28/11/2024, 13:06

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 16:06

Recebimento

27/11/2024, 15:56

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 15:56

Documento (Certidão)

27/11/2024, 15:56

Documentos

Decisão

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730241-72.2022.8.07.0001. RECORRENTE: FRANCISCO CESAR COSTA, LAYSA BORGES HONORATO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Indefiro o requerimento formulado na petição de ID nº 63797073 (tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado), porquanto o prazo para interposição do agravo em recurso especial, no âmbito do processo penal, é de 15 (quinze) dias corridos. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRAZO LEGAL. 15 (QUINZE) DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITA. NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do art. 798 do CPP, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. (...) (AgRg no AREsp n. 2.591.732/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe de 29/8/2024). No entanto, considerando que o juízo de admissibilidade do agravo em especial é de competência privativa do Superior Tribunal de Justiça e que, publicado o juízo negativo de admissibilidade (ID nº 62924319), encontra-se exaurida a competência desta Presidência (artigo 1.029, §5º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, aqui aplicado por analogia, e enunciados 634 e 635, ambos da Súmula do STF), autue-se o agravo em recurso especial interposto no ID nº 63797074, intimando-se, em seguida, o agravado para contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos, nos termos do artigo 1.042, §3º, do CPC. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730241-72.2022.8.07.0001. RECORRENTE: FRANCISCO CESAR COSTA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. “GOLPE DO MOTOBOY”. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS E FINANCEIRO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DE LUCAS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS. 1. O fato de a vítima ter sido ressarcida pela instituição financeira não lhe retira a condição de vítima, pois a ação dos autores do conhecido “golpe do motoboy” é direcionada contra a vítima e seu patrimônio, e não contra a pessoa jurídica que a ressarciu, mesmo porque seria impossível o referido golpe contra uma instituição financeira. Assim, não há falar em ausência de representação da vítima no prazo decadencial. Além disso, considerando-se que a vítima era maior de setenta anos à época do crime, dispensa-se a necessidade de representação da vítima, logo, não há falar em extinção da punibilidade pela falta de representação da vítima. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientado no sentido de que a alegação de quebra de cadeia de custódia está relacionada ao exame da prova colhida e à eficácia da prova, não se tratando de nulidade, bem como que incumbe à Defesa a demonstração de violação da cadeia de custódia da prova. 3. Não há falar em nulidade pela quebra do sigilo de dados e financeiro do réu, pois a própria Defesa afirmou que as provas juntadas após os interrogatórios, na verdade, beneficiaram o acusado e não lhe impuseram qualquer prejuízo. Prevalece no âmbito processual penal o princípio “pas de nullité sans grief”, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato, absoluta ou relativa, sem que seja provado o prejuízo causado por ele, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 4. Inviável a absolvição pelo crime do artigo 288, do Código Penal, pois devidamente comprovada a associação entre os acusados para, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, em caráter estável e permanente, praticarem crimes de estelionato, diante do conhecido “golpe do cartão”, em face do “modus operandi” praticado e das inúmeras máquinas de cartão de crédito apreendidas em poder dos acusados. 5. Correta a condenação pelo crime de estelionato por meio de fraude eletrônica (artigo 171, §2º-A e § 4º, do Código Penal), pois os réus, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, mediante ardil, induziram a vítima em erro, por meio do conhecido “golpe do motoboy”, e obtiveram vantagem ilícita no valor de R$ 13.960,00 (treze mil novecentos e sessenta reais), além do aparelho celular da marca Apple, modelo Iphone 9. 6. Preliminares rejeitadas. Recursos dos réus FRANCISCO, LAYSA e VINÍCIUS desprovidos. Recurso do réu LUCAS parcialmente provido. O recorrente alega violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, defendendo a sua absolvição por insuficiência de provas. Invoca a aplicação do princípio do in dubio pro reo. No aspecto, aponta divergência jurisprudencial. Subsidiariamente, requer seja apreciada a exclusão das causas de aumento pelo concurso de agentes. Deixa, contudo, de indicar os dispositivos legais supostamente malferidos. Pede a gratuidade de justiça, tendo em vista que é hipossuficiente nos termos da lei e não pode custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. De início, cumpre esclarecer que a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque na alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que restou demonstrado que se pretende também atacar suposta contrariedade a dispositivo de lei federal. Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e ao dissenso pretoriano relacionado. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal em debate, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior, também aplicável ao recurso especial fundado em dissídio interpretativo (AgRg no AREsp n. 2.109.634/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 14/2/2024). Registre-se, também, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, que a parte recorrente não logrou demonstrar, por meio do indispensável cotejo analítico, a devida similitude fática entre os julgados confrontados. Insta salientar que, segundo pacífico entendimento da Corte Superior, “nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, desta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, esclarecendo as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” (...) “Ademais, o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, não apenas por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que configuram o dissídio, mas também da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não ocorreu in casu.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.991/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à tese recursal acerca da exclusão das causas de aumento pelo concurso de agentes. Isso porque “não tendo sido apontadas, especificamente, quais normas teriam sido contrariadas, incide a Súmula 284 do STF, segundo o qual: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (REsp n. 1.891.923/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). A corroborar: AgInt no AREsp n. 2.443.164/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Quanto ao pleito de concessão de gratuidade de justiça formulado no recurso especial, nada a prover, tendo em vista, inclusive, o entendimento assente no STJ de que “não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada" (AgRg no AREsp n. 1.517.516/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020). No mesmo sentido, veja-se o HC n. 891.836, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 28/2/2024. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730241-72.2022.8.07.0001. RECORRENTE: LAYSA BORGES HONORATO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. “GOLPE DO MOTOBOY”. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS E FINANCEIRO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DE LUCAS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS. 1. O fato de a vítima ter sido ressarcida pela instituição financeira não lhe retira a condição de vítima, pois a ação dos autores do conhecido “golpe do motoboy” é direcionada contra a vítima e seu patrimônio, e não contra a pessoa jurídica que a ressarciu, mesmo porque seria impossível o referido golpe contra uma instituição financeira. Assim, não há falar em ausência de representação da vítima no prazo decadencial. Além disso, considerando-se que a vítima era maior de setenta anos à época do crime, dispensa-se a necessidade de representação da vítima, logo, não há falar em extinção da punibilidade pela falta de representação da vítima. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientado no sentido de que a alegação de quebra de cadeia de custódia está relacionada ao exame da prova colhida e à eficácia da prova, não se tratando de nulidade, bem como que incumbe à Defesa a demonstração de violação da cadeia de custódia da prova. 3. Não há falar em nulidade pela quebra do sigilo de dados e financeiro do réu, pois a própria Defesa afirmou que as provas juntadas após os interrogatórios, na verdade, beneficiaram o acusado e não lhe impuseram qualquer prejuízo. Prevalece no âmbito processual penal o princípio “pas de nullité sans grief”, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato, absoluta ou relativa, sem que seja provado o prejuízo causado por ele, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 4. Inviável a absolvição pelo crime do artigo 288, do Código Penal, pois devidamente comprovada a associação entre os acusados para, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, em caráter estável e permanente, praticarem crimes de estelionato, diante do conhecido “golpe do cartão”, em face do “modus operandi” praticado e das inúmeras máquinas de cartão de crédito apreendidas em poder dos acusados. 5. Correta a condenação pelo crime de estelionato por meio de fraude eletrônica (artigo 171, §2º-A e § 4º, do Código Penal), pois os réus, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, mediante ardil, induziram a vítima em erro, por meio do conhecido “golpe do motoboy”, e obtiveram vantagem ilícita no valor de R$ 13.960,00 (treze mil novecentos e sessenta reais), além do aparelho celular da marca Apple, modelo Iphone 9. 6. Preliminares rejeitadas. Recursos dos réus FRANCISCO, LAYSA e VINÍCIUS desprovidos. Recurso do réu LUCAS parcialmente provido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, buscando a sua absolvição por insuficiência de provas. Defende a aplicação do princípio do in dubio pro reo; b) artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, diante da não configuração da associação criminosa; c) artigo 44 do Código Penal, pugnando pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Nos aspectos acima, aponta divergência jurisprudencial. Subsidiariamente, requer seja apreciada a exclusão das causas de aumento pelo concurso de agentes. Deixa, contudo, de indicar os dispositivos legais supostamente malferidos. Pede a gratuidade de justiça, tendo em vista que é hipossuficiente nos termos da lei e não pode custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. De início, cumpre esclarecer que a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque na alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que restou demonstrado que se pretende também atacar suposta contrariedade a dispositivo de lei federal. Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece subir no que tange à suposta contrariedade aos artigos 44 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal e ao dissenso pretoriano relacionado. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais em debate, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior, também aplicável ao recurso especial fundado em dissídio interpretativo (AgRg no AREsp n. 2.109.634/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 14/2/2024). Registre-se, também, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, que a parte recorrente não logrou demonstrar, por meio do indispensável cotejo analítico, a devida similitude fática entre os julgados confrontados. Insta salientar que, segundo pacífico entendimento da Corte Superior, “nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, desta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, esclarecendo as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” (...) “Ademais, o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, não apenas por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que configuram o dissídio, mas também da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não ocorreu in casu.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.991/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à tese recursal acerca da exclusão das causas de aumento pelo concurso de agentes. Isso porque “não tendo sido apontadas, especificamente, quais normas teriam sido contrariadas, incide a Súmula 284 do STF, segundo o qual: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (REsp n. 1.891.923/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). A corroborar: AgInt no AREsp n. 2.443.164/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Quanto ao pleito de concessão de gratuidade de justiça formulado no recurso especial, nada a prover, tendo em vista, inclusive, o entendimento assente no STJ de que “não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada" (AgRg no AREsp n. 1.517.516/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020). No mesmo sentido, veja-se o HC n. 891.836, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 28/02/2024. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. “GOLPE DO MOTOBOY”. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS E FINANCEIRO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DE LUCAS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS. 1. O fato de a vítima ter sido ressarcida pela instituição financeira não lhe retira a condição de vítima, pois a ação dos autores do conhecido “golpe do motoboy” é direcionada contra a vítima e seu patrimônio, e não contra a pessoa jurídica que a ressarciu, mesmo porque seria impossível o referido golpe contra uma instituição financeira. Assim, não há falar em ausência de representação da vítima no prazo decadencial. Além disso, considerando-se que a vítima era maior de setenta anos à época do crime, dispensa-se a necessidade de representação da vítima, logo, não há falar em extinção da punibilidade pela falta de representação da vítima. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientado no sentido de que a alegação de quebra de cadeia de custódia está relacionada ao exame da prova colhida e à eficácia da prova, não se tratando de nulidade, bem como que incumbe à Defesa a demonstração de violação da cadeia de custódia da prova. 3. Não há falar em nulidade pela quebra do sigilo de dados e financeiro do réu, pois a própria Defesa afirmou que as provas juntadas após os interrogatórios, na verdade, beneficiaram o acusado e não lhe impuseram qualquer prejuízo. Prevalece no âmbito processual penal o princípio “pas de nullité sans grief”, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato, absoluta ou relativa, sem que seja provado o prejuízo causado por ele, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 4. Inviável a absolvição pelo crime do artigo 288, do Código Penal, pois devidamente comprovada a associação entre os acusados para, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, em caráter estável e permanente, praticarem crimes de estelionato, diante do conhecido “golpe do cartão”, em face do “modus operandi” praticado e das inúmeras máquinas de cartão de crédito apreendidas em poder dos acusados. 5. Correta a condenação pelo crime de estelionato por meio de fraude eletrônica (artigo 171, §2º-A e § 4º, do Código Penal), pois os réus, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, mediante ardil, induziram a vítima em erro, por meio do conhecido “golpe do motoboy”, e obtiveram vantagem ilícita no valor de R$ 13.960,00 (treze mil novecentos e sessenta reais), além do aparelho celular da marca Apple, modelo Iphone 9. 6. Preliminares rejeitadas. Recursos dos réus FRANCISCO, LAYSA e VINÍCIUS desprovidos. Recurso do réu LUCAS parcialmente provido.

19/03/2024, 00:00

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