Monitória 0701003-53.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0701003-53.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

17/03/2026, 13:09

Recebidos os autos

16/03/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701003-53.2023.8.07.0007. RECORRENTE: FANNY KELLER ALVES DE AQUINO RECORRIDO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 16 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701003-53.2023.8.07.0007. RECORRENTE: FANNY KELLER ALVES DE AQUINO RECORRIDO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC. Brasília/DF, 10 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. Ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701003-53.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: FANNY KELLER ALVES DE AQUINO EMBARGADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A D E S P A C H O Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação aos embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante pacificado pela jurisprudência do colendo STJ, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é a partir do vencimento da última parcela. 2. Na hipótese, os documentos que acompanham a exordial monitória são aptos a atestar a obrigação da parte devedora em relação ao contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento. 3. É autorizada a capitalização de juros com periodicidade mensal em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme diretriz perfilhada na Súmula 539/STJ. 4. A Súmula 541/STJ cristalizou o entendimento de que: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Apelação cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, não provida.

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/11/2023, 22:07

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:53

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:40

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:29

Juntada de Petição de apelação

24/10/2023, 16:38

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 02:37

Documentos

Outros Documentos

•13/08/2025, 12:36