Apelação / Remessa Necessária 0010765-37.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.841.189,76

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LARIEL RIBAMAR SOUZA

Representa: Autor

JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

OAB/DF 13641·CPF·Representa: Autor

DIANA DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF 8204·CPF·Representa: Autor

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF 10667·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

JOSE MARIA

Terceiro

ELPIDIO GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

JOMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

RIBAMAR ALVES CAVALCANTE

CPF

Reu

JOSE MARIA DA CUNHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUCIO RODRIGUES DA CUNHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDISON THOMAZINE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 22:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

30/04/2026, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 17:17

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 22:20

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.

30/03/2026, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2026, 16:30

Recebidos os autos

26/03/2026, 19:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

11/02/2026, 13:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/02/2026, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/02/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:40

Juntada de certidão

11/02/2026, 12:40

Todas as movimentações(25)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 22:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

30/04/2026, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Documentos

Acórdão

•04/05/2026, 14:29

Decisão

•11/02/2026, 12:05

30/04/2026, 17:17

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 22:20

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.

30/03/2026, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2026, 16:30

Recebidos os autos

26/03/2026, 19:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

11/02/2026, 13:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/02/2026, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/02/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:40

Juntada de certidão

11/02/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:05

Determinação de redistribuição por prevenção

11/02/2026, 11:15

Recebidos os autos

11/02/2026, 11:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

03/02/2026, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

03/02/2026, 16:40

Recebidos os autos

03/02/2026, 16:40

Recebidos os autos

02/02/2026, 13:49

Recebidos os autos

02/02/2026, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/02/2026, 13:39

Distribuído por sorteio

02/02/2026, 13:39

Decisão

•11/02/2026, 11:15

Sentença

•21/10/2025, 14:02

Documento de Comprovação

•28/06/2024, 18:46

Sentença

•18/12/2023, 11:15

Despacho

•28/08/2023, 23:08

Despacho

•07/11/2022, 15:03

Decisão

•25/03/2022, 21:27

Decisão

•14/03/2022, 23:04

Documento de Comprovação

•25/02/2022, 13:32