Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0748920-46.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0748920-46.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748920-46.2020.8.07.0016. Requerente: IVANE DE LOURDES ALVES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 271473389). Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 277794188, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 6.285,50 (seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250247001 (ID 276185409), em favor de BORGES E LOPES ADVOCACIA, CNPJ 24.821.840/0001-83, CAIXA ECONOMICA, AGENCIA 0973, CONTA CORRENTE 579.140.065-5, OPERAÇÃO 1292, PIX (61)99607-7234. O patrono da autora informa que o valor do seu crédito estava no valor de R$ 7.284,31 (sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos) e que depósito judicial no valor de R$ 6.285,50 (seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) é abaixo do cálculo atualizado. Verifica-se dos autos, e por ser rotineiro a este Juízo, que o valor do depósito indicado na certidão de ID 276185409, refere-se ao valor líquido do crédito do autor, ou seja, já abatido todos os descontos legais devidos, em cumprimento à legislação vigente, Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ e Portaria deste Tribunal. Ressalto, ainda, que o levantamento da quantia referente à quitação da requisição de pequeno valor - RPV e precatório são realizados, após as retenções legais, conforme legislação vigente, Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ e Portaria deste Tribunal. Porém, a fim de sanar qualquer dúvida, concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a planilha com o demonstrativo discriminado do depósito de ID 276185409. Apresentada a planilha, manifeste-se o credor no prazo de 5 (cinco) dias. Após e não havendo objeção quanto à planilha a ser apresentada, exclua-se PAULO HENRIQUE DE O. LOPES do polo ativo e aguarda-se a preclusão da decisão de ID 277657823. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748920-46.2020.8.07.0016. Requerente: IVANE DE LOURDES ALVES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O ato de ID 275550227 suscitou dúvida quanto à natureza do crédito para fins de expedição de precatório. Da análise dos autos e do título judicial (ID 153924766, ID 207710128 e ID 207711051), verifica-se tratar de indenização decorrente de invalidez, com reconhecimento inclusive de pensão vitalícia mensal proporcional ao grau de incapacidade, fundada na responsabilidade civil da Fazenda Pública do Distrito Federal. Nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de indenizações por invalidez fundadas em responsabilidade civil, razão pela qual o crédito possui natureza alimentar. Além das verbas remuneratórias típicas, também possuem caráter alimentar aquelas que, ainda que indenizatórias, desempenham função de manutenção do credor, sobretudo quando evidenciado impacto direto em sua capacidade econômica, como no caso. No conjunto da condenação, verifica-se a predominância do caráter alimentar, o que autoriza a manutenção da classificação já atribuída, não sendo juridicamente adequado o fracionamento do crédito. A adoção de solução diversa implicaria desconsiderar a natureza concreta do título judicial e esvaziar a proteção conferida pelo artigo 100 da Constituição Federal. Além do mais, o regime constitucional dos precatórios admite classificação apenas entre crédito alimentar e crédito comum, sendo inviável a expedição de requisição com natureza mista. A Resolução do Conselho Nacional de Justiça número 303 de 2019 exige a identificação da natureza do crédito para inserção na ordem cronológica de pagamento, estruturada de forma distinta para créditos alimentares e comuns, o que impede a coexistência de naturezas diversas em uma única requisição. Nesse contexto, a fim de compatibilizar a estrutura constitucional com o título executivo, impõe-se o reconhecimento de natureza única alimentar, sob pena de configuração de fracionamento do crédito em desacordo com a vedação constitucional. Dessa forma, em resposta à dúvida suscitada na certidão de ID 275550227, esclareço que deve ser mantida a natureza alimentar do crédito. Após a preclusão desta decisão, retomem-se os trâmites para expedição do precatório, em continuidade ao procedimento indicado no ID 275550227. No ID 276185409, consta o depósito judicial relativo ao pagamento da requisição-RPV de ID 271473389. Assim, o autor deverá indicar os dados bancários para levantamento do valor depositado. BRASÍLIA-DF, quarta-feira, 27 de maio de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 14:43

Documento (Certidão)

12/05/2026, 14:40

Documento (Certidão)

24/04/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:14

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 15:56

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Documento (Certidão)

07/04/2026, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:56

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:18

Publicação

25/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0748920-46.2020.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: IVANE DE LOURDES ALVES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria. Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, expeçam-se as respectivas requisições determinada na decisão de ID 237298212. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2026 14:21:21. ASSINADO ELETRONICAMENTE

23/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748920-46.2020.8.07.0016. Requerente: IVANE DE LOURDES ALVES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O ato de ID 275550227 suscitou dúvida quanto à natureza do crédito para fins de expedição de precatório. Da análise dos autos e do título judicial (ID 153924766, ID 207710128 e ID 207711051), verifica-se tratar de indenização decorrente de invalidez, com reconhecimento inclusive de pensão vitalícia mensal proporcional ao grau de incapacidade, fundada na responsabilidade civil da Fazenda Pública do Distrito Federal. Nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de indenizações por invalidez fundadas em responsabilidade civil, razão pela qual o crédito possui natureza alimentar. Além das verbas remuneratórias típicas, também possuem caráter alimentar aquelas que, ainda que indenizatórias, desempenham função de manutenção do credor, sobretudo quando evidenciado impacto direto em sua capacidade econômica, como no caso. No conjunto da condenação, verifica-se a predominância do caráter alimentar, o que autoriza a manutenção da classificação já atribuída, não sendo juridicamente adequado o fracionamento do crédito. A adoção de solução diversa implicaria desconsiderar a natureza concreta do título judicial e esvaziar a proteção conferida pelo artigo 100 da Constituição Federal. Além do mais, o regime constitucional dos precatórios admite classificação apenas entre crédito alimentar e crédito comum, sendo inviável a expedição de requisição com natureza mista. A Resolução do Conselho Nacional de Justiça número 303 de 2019 exige a identificação da natureza do crédito para inserção na ordem cronológica de pagamento, estruturada de forma distinta para créditos alimentares e comuns, o que impede a coexistência de naturezas diversas em uma única requisição. Nesse contexto, a fim de compatibilizar a estrutura constitucional com o título executivo, impõe-se o reconhecimento de natureza única alimentar, sob pena de configuração de fracionamento do crédito em desacordo com a vedação constitucional. Dessa forma, em resposta à dúvida suscitada na certidão de ID 275550227, esclareço que deve ser mantida a natureza alimentar do crédito. Após a preclusão desta decisão, retomem-se os trâmites para expedição do precatório, em continuidade ao procedimento indicado no ID 275550227. No ID 276185409, consta o depósito judicial relativo ao pagamento da requisição-RPV de ID 271473389. Assim, o autor deverá indicar os dados bancários para levantamento do valor depositado. BRASÍLIA-DF, quarta-feira, 27 de maio de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748920-46.2020.8.07.0016. Requerente: IVANE DE LOURDES ALVES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 258309390, que esclareceu dúvidas suscitadas pela contadoria judicial. A autora manteve-se inerte (ID 262723330). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o réu que há omissão na decisão, pois, não teria apontado o termo de início da contagem da correção monetária dos danos morais, qual seja, a data do julgamento da apelação. Argumenta, ainda, que há omissão e erro material na medida que estabeleceu que o cálculo do dano moral terá os encargos moratórios atualizados exclusivamente pela taxa SELIC desde a citação, mandando aplicar a SELIC por inteiro, sem a retirada da parte correspondente à inflação do período compreendido entre a citação e o arbitramento dos danos morais e estéticos. No entanto, inexiste omissão ou qualquer outro vício sanável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que está expresso na decisão embargada que quanto ao dano moral, o acordão estabeleceu correção a partir do julgamento e acrescido de juros legais moratórios contados da citação e que o índice aplicado será a taxa SELIC. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retornem os autos à contadoria judicial, conforme decisão de ID 258309390. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748920-46.2020.8.07.0016. Requerente: IVANE DE LOURDES ALVES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Contadoria judicial, para se manifestar, nos termos da decisão de ID 247890847, suscitou dúvida acerca dos parâmetros de cálculos sobre os danos morais e pensão vitalícia, conforme teor de ID 248960546. Em análise dos autos, verifica-se que se trata cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 153924766 – ID 207710128 – ID 207711051. A sentença (ID 153924766) julgou procedente, em parte, o pedido nos seguintes termos: Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o réu a reparar o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o dano estético no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com encargos moratórios pela SELIC a partir desta data e a indenizar o dano material no valor de R$ 349,41 (trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo desembolso e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, ambos até 8/12/2021 e a partir daí pela SELIC e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) e o réu 70% (setenta por cento) dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a mesma proporção para os honorários periciais, as custas processuais, a isenção legal deferida ao réu e a suspensão da exigibilidade de tais verbas em benefício da autora em razão da gratuidade de justiça concedida. O acórdão (ID 207710128) reformou a sentença da forma seguinte: Posto isso, provejo parcialmente o apelo para condenar o réu a pagar lucros cessantes, tendo como base o valor mensal de R$ 1.045,00, no período de 1°/4/20 a 3/11/20; pensão vitalícia mensal equivalente a 16% do valor do salário-mínimo anual; e majorar a compensação pelo dano moral para R$ 25.000,00, corrigidos a partir do presente julgamento e acrescido de juros legais moratórios contados da citação. Ante a sucumbência, arcará o DF integralmente com as respectivas verbas, cujos honorários fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC 85, §3°, I). ACÓRDÃO -Brasília (DF), 01 de Dezembro de 2023. Em complemento os embargos de declaração do acórdão (ID 207711051) foram providos nos termos seguintes: Posto isso, provejo os embargos de declaração para, suprindo a omissão, negar provimento ao apelo do Distrito Federal. Observa-se que os demais pontos da sentença (ID 153924766) foram mantidos, tendo transitado em julgado o acórdão sem alterações. Diante disso, verifica-se que o acórdão não alterou o índice de correção monetária ou indicou o índice de remuneração dos juros. Assim, permanece válida a sentença nesses pontos. Quanto ao dano moral, o acordão estabeleceu correção a partir do julgamento e acrescido de juros legais moratórios contados da citação. Não houve alteração do índice fixado na sentença, motivo pelo qual ficou mantida a taxa SELIC para os encargos moratórios. Dessa forma, em resposta à contadoria judicial (ID 248960546), esclareço que o cálculo do dano moral terá os encargos moratórios atualizados exclusivamente pela taxa SELIC desde a citação. Em relação ao termo inicial da pensão vitalícia proporcional à redução da capacidade laboral, constata-se que no período de 1º/4/2020 a 3/11/2020 foi estabelecido o pagamento dos lucros cessantes, que tem por finalidade compensar a perda integral dos ganhos econômicos em razão da lesão. Nesse contexto, para fins de elaboração dos cálculos, informo à contadoria judicial (ID 248960546) que a pensão vitalícia tem por termo inicial a data imediatamente posterior ao término do pagamento dos lucros cessantes, ou seja, o termo inicial será 4/11/2020. Após a preclusão, retornem-se os autos à contadoria para a retificação da planilha apresentada. Apresentada a planilha retificada, intimem-se a partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, expeçam-se as respectivas requisições determinada na decisão de ID 237298212. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748920-46.2020.8.07.0016. Requerente: IVANE DE LOURDES ALVES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 8550678, pelo valor indicado na planilha de ID 228036193 e ID 231258486. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES no polo ativo. O patrono da autora requereu o destaque dos honorários contratuais para recebimento por meio de requisição de pequeno valor autônoma. Porém, no caso dos honorários contratuais o devedor é a autora, que celebrou contrato extrajudicial com seu patrono, e não o réu; situação diversa dos honorários de sucumbência, cujo devedor é o réu. Assim, têm-se duas verbas referentes a honorários advocatícios com a mesma identidade de credor, mas diversidade de devedores. Portanto, tem-se que em relação aos honorários contratuais só há possibilidade da reserva/destaque do valor devido pelo réu à autora, por ocasião da expedição do precatório, razão pela qual indefiro o pedido. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 30% (trinta por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 209289400) em favor de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES em relação aos honorários advocatícios. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 27 de Maio de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748920-46.2020.8.07.0016. Requerente: IVANE DE LOURDES ALVES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora requer a remessa dos autos à contadoria judicial, para que sejam retificados os cálculos para constar a importância devida a título de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor total ali apurado, e nova abertura de prazo para emendar o cumprimento de sentença, conforme teor da petição de ID 231217810. No entanto, verifica-se que a contadoria cumpriu a determinação judicial, uma vez que apresentou os cálculos da autora, beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de ID 212295353. Não houve impugnação sobre os cálculos da autora. De posse dos cálculos principais, elaborar a planilha dos honorários sucumbenciais é dever do advogado. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) indefiro o pedido e renovo a oportunidade de a autora apresentar emenda integral do pedido de cumprimento de sentença, acompanhado da planilha das verbas executadas, com observância do rito e requisitos contidos nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, conforme determinado na decisão de ID 212295353. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748920-46.2020.8.07.0016. Requerente: IVANE DE LOURDES ALVES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, com base no título executivo de ID 8550678, o qual condenou o réu a reparar o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o dano estético no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com encargos moratórios pela SELIC a partir desta data e a indenizar o dano material no valor de R$ 349,41 (trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo desembolso e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, ambos até 8/12/2021 e a partir daí pela SELIC, tendo o acórdão de ID 207710128, condenado o réu a pagar lucros cessantes, tendo como base o valor mensal de R$ 1.045,00, no período de 1°/4/20 a 3/11/20; pensão vitalícia mensal equivalente a 16% do valor do salário-mínimo anual; e majorar a compensação pelo dano moral para R$ 25.000,00, corrigidos a partir do presente julgamento e acrescido de juros legais moratórios contados da citação, e condenado a pagar os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Verifica-se que a obrigação de fazer interfere na de pagar, pois se faz necessário estabelecer o marco final da obrigação de fazer a fim de evitar a sucessivas cobranças de valores em aberto e a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, marco final esse só ocorrerá com implementação da pensão vitalícia mensal equivalente a 16% do valor do salário-mínimo anual em favor da autora. Concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para informar os dados bancários de sua titularidade necessários para a implementação da pensão determinada. Apresentado os dados, concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida. Apresentados os comprovantes pelo réu, concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo confirmação da obrigação e tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à autora e com base no Tema 672 do STJ e no inciso VII, do § 1°, do artigo 98, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar o valor devido, conforme requerido pela autora no ID 94749254 e observando os IDs 8550678 e 207710128. Retornado os autos da contadoria judicial, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar o pedido de cumprimento, observando os requisitos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 25 de Setembro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

27/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(21)