Procedimento Comum Cível 0754553-04.2021.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0754553-04.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0754553-04.2021.8.07.0016. REQUERENTE: FABIO MAURICIO ABRUNHOSA REQUERIDO: BANCO HONDA S/A. CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica o(a) sr(a). Perito(a) intimado(a), via sistema, a manifestar-se acerca da petição de Id 275033263 e anexos. Prazo de 5 (cinco) dias. Fica o auxiliar da justiça advertido de que a resposta à presente intimação deverá ser diretamente no processo/PJe, pois as manifestações encaminhadas para o e-mail não serão juntadas ao processo. Aguarde-se a manifestação do(a) expert. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2026 16:24:03. MARIANA TORRES GARCIA ALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:00

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 12:18

Remessa

29/04/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0754553-04.2021.8.07.0016. REQUERENTE: FABIO MAURICIO ABRUNHOSA REQUERIDO: BANCO HONDA S/A. CERTIDÃO Certifico que junto ao presente feito resposta ao Ofício enviado ao(à) DETRAN-DF, ID 266025924. Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas acerca do referido documento. Prazo 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2026 15:15:54. MARIANA TORRES GARCIA ALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail:[email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 15:18

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 22:43

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 22:43

Documentos

Certidão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/DF E AO DISTRITO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenizatória, para: (i) declarar a inexistência da Cédula de Crédito Bancário nº 1971671-2; (ii) determinar que a instituição financeira promova a transferência de motocicleta para o seu nome ou de terceiro, com assunção de débitos tributários e administrativos desde 30/11/2017; e (iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a formulação de pedido autônomo de tutela recursal em sede de contrarrazões; (ii) verificar a responsabilidade civil do banco por fraude na contratação de financiamento; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais; e (iv) examinar a possibilidade de expedição de ofício ao DETRAN/DF e ao Distrito Federal para comunicação e efetividade da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de tutela recursal formulado em contrarrazões é via processual inadequada, pois tal peça tem natureza exclusivamente defensiva e não comporta formulação de requerimentos autônomos. 3.1. O CPC, em seu art. 1.012, §3º, exige que o pedido de tutela em grau recursal seja apresentado em petição autônoma. Precedentes. 4. A relação entre o consumidor e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. 5. Aplica-se o Tema Repetitivo nº 1.076/STJ, que impõe ao banco o ônus de comprovar a autenticidade do contrato quando arguida falsidade. 6. A fraude na contratação, comprovada por perícia grafotécnica e documental, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, que não exclui a responsabilidade do fornecedor. 7. Diante da ausência de demonstração da autenticidade do contrato e da comprovação da falsificação dos documentos, é correta a declaração de inexistência da relação jurídica e a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor. 8. Comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, resta configurada a falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar. 9. O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade e deve ser reconhecido quando o ilícito extrapola o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a honra, a imagem ou a dignidade da vítima (CF, art. 5º, incisos V e X). 9.1. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter compensatório, preventivo e pedagógico da medida, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa (CC, arts. 884 e 944). 10. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de dano extrapatrimonial de grande extensão, e considerando que a negativação foi prontamente cancelada por força de tutela de urgência, impõe-se a redução do valor da indenização fixada em primeiro grau, adequando-o aos parâmetros usualmente adotados em casos análogos. 11. A responsabilidade pela transferência do veículo é exclusiva da instituição financeira, que dispõe de meios administrativos para tanto, inclusive mediante comunicação de venda ou alteração de propriedade diretamente ao órgão de trânsito, conforme previsão do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 12. É inadmissível a tentativa da instituição financeira de transferir sua obrigação a terceiros, impondo ao DETRAN/DF ou ao Distrito Federal o cumprimento de obrigação de fazer que recai exclusivamente sobre si, sob pena de afronta aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art. 506) e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 13. A expedição de ofícios ao DETRAN/DF e ao Distrito Federal mostra-se possível apenas para comunicar o teor da decisão judicial, a fim de garantir a efetividade e a segurança jurídica do cumprimento da sentença, sendo vedada qualquer determinação que lhes imponha obrigação direta. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de tutela recursal não pode ser formulado em contrarrazões, devendo ser apresentado por petição autônoma dirigida ao relator, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude contratual praticada por terceiro, por se tratar de fortuito interno ligado ao risco da atividade. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária e inscrição indevida deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 4. A sentença não pode impor obrigações a terceiros estranhos à lide, mas é possível a expedição de ofícios meramente comunicativos para garantir a efetividade do julgado.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 40ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 25/11 A 3/12) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 25 de novembro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º). Processo 0737008-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO - DF82574 Polo Passivo R. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738441-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUZANIRA MARIA SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LAURO ROCHA REIS - DF7429-A FLAVIO CHRISTMANN REIS - DF26118-A Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0741457-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARLETE RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Processo 0704881-79.2025.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUIZ GUILHERME WANDERLEY Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716697-31.2024.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo ISAAC NUNO CARVALHO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Terceiros interessados Processo 0748963-75.2023.8.07.0016 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo W. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. C. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo MANUELA FREAZA VIDAL - BA25692 Terceiros interessados Processo 0804559-10.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo G. L. D. N. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. I. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ERNANI TEIXEIRA DE SOUSA - DF5471-A CAMILLA DE CASTRO TEIXEIRA - DF37476-A Terceiros interessados Processo 0749867-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SIDRACK DE OLIVEIRA CORREIA NETO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA BATISTA DE OLIVEIRA CORREIA - PE31056 AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A HELMAX SAMIR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - DF25902-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0711577-84.2022.8.07.0003 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATACADAO ESTRELA RAPHAEL JUNQUEIRA VALADARES AMPARO - GO45366-A IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A Polo Passivo MODELO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA - MG78918-A Terceiros interessados Processo 0703013-12.2024.8.07.0015 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A Polo Passivo RAFAEL MISSEL CAEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705122-72.2023.8.07.0002 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GARDENIA MARIA ARAUJO SILVA EXPRESSO SAO JOSE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A GERSON PEDRO DA SILVA - DF9386-A Polo Passivo EXPRESSO SAO JOSE LTDA GARDENIA MARIA ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GERSON PEDRO DA SILVA - DF9386-A WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Terceiros interessados Processo 0754553-04.2021.8.07.0016 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo AILTON ALVES FERNANDES - DF37785-A Polo Passivo FABIO MAURICIO ABRUNHOSA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAQUEL BARBOSA FERREIRA CAMPOS - DF50846-A Terceiros interessados Processo 0716183-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALDALIZIA ROSALBA RORATO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710397-53.2024.8.07.0006 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. R. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Polo Passivo R. C. P. P. Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705452-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo D. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737108-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HUGO FERNANDES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE FERNANDES DIAS VIERA - MA13881 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNOCAR COMERCIO DE VEICULO LTDA BRUNO RESENDE DE SOUSA RENAN PAES XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A Terceiros interessados Processo 0703572-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo P. C. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL OTAVIO TAVARES DE FRANCA E SILVA - DF63612-A MAURO FERREIRA ROZA FILHO - DF20862-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741475-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo ALMIRA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ - DF58332-A Terceiros interessados Processo 0740397-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ODALVO SANTANA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Terceiros interessados Processo 0748935-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo KATIA REGINA DE AMORIM FERREIRA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. KATIA REGINA DE AMORIM FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0741520-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo F. A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735314-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEUSA DO NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0734270-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINERVINA DE CASTRO BORGES RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0710659-63.2025.8.07.0007 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CRISTIANO ANTONIO ESTANISLAU Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0740714-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSELITA DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MITHALLY DIAS DO NASCIMENTO - DF61020-A Polo Passivo KARINE SODRE DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GUIMARAES RIOS - DF51540-A Terceiros interessados Processo 0741323-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSEMAIRY NOGUEIRA RANGEL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Terceiros interessados Processo 0701331-70.2025.8.07.0020 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES Advogado(s) - Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A Polo Passivo JOSEFA FRANCISCA DA SILVA MARQUES UNIVIDA GESTAO DE SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740746-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE OSORIO MAROCCOLO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados Processo 0735007-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ODETE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0721740-04.2024.8.07.0020 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA - MG0064312A Polo Passivo MARCIO TULIO RODRIGUES COURA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Terceiros interessados Processo 0708670-34.2025.8.07.0003 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo TAYNAH PRISCILA GAMA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Terceiros interessados Processo 0736121-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo RRJ COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI NOVARA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738577-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo ALINE K. O SOUSA - COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736241-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RABELO & PACHECO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734789-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GERALDO APARECIDO DA CRUZ HRC DROGARIA MENOR PRECO LTDA MARILDA FARIAS FONTINELES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO - DF20219-A Terceiros interessados Processo 0736274-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALANA CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BORGES CAMPOS - DF48440-A Polo Passivo PAULO HERMES TELES BAIAO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA - DF50242-A Terceiros interessados Processo 0736809-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo G. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo GISELE CAMPOS CANDOTTI - DF37580-A Polo Passivo V. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo TATIANE SANTANA SANTOS - BA45246 Terceiros interessados Processo 0739116-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados ROBERTO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS VINICIUS NOBREGA COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEBORA CUNHA DE OLIVEIRA Processo 0701296-19.2025.8.07.0018 Número de ordem 39 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo V. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704568-21.2025.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo OROSITA RITA CANDIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EZEQUIEL COELHO DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716888-57.2025.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CELISE LAMOUNIER DALESSANDRO CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQS 204 Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA D ALESSANDRO ANDRE - DF37117-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0711705-27.2024.8.07.0006 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS ANTUNES ALMEIDA NETO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Processo 0713478-70.2025.8.07.0007 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo CARMEM LUCIA SOUZA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708348-30.2024.8.07.0009 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LEIDA DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0738636-13.2023.8.07.0003 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A INCORPORE ADMINISTRACAO HOTELEIRA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI - SP180953-A OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo FRANCISCO BARBOSA DINO LUZIA DOS SANTOS SOUSA ALBUQUERQUE SPE LAGO DE CALDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A YURI FARIAS BRAGA - DF65581-A OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Terceiros interessados Processo 0706876-88.2024.8.07.0010 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo THIAGO WAGNER DE ALMEIDA SILVA MARIA LUISA LIMA PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VIVIANE MONTEIRO PEREIRA ADRIANO CIRQUEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ALVES CECILIANO - DF61856-A Terceiros interessados Processo 0706133-65.2025.8.07.0003 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo JOSE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702658-56.2025.8.07.0018 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUANDA JOSE DE ALMEIDA GUERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0037440-70.2014.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS - DF8238-A GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A Polo Passivo JOAO MARCELO BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708689-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo SATURNINO E YAMAGUTY DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA ANTONIO SATURNINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A DEIVINSON ALVES LOPES - DF71126-A Terceiros interessados Processo 0706612-41.2024.8.07.0020 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOYCE SILVA GURGEL Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Polo Passivo GILMAR TARCISIO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo ARMINDO MADOZ ROBINSON - DF67265-A Terceiros interessados Processo 0701306-95.2017.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Polo Passivo CAPITAL ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704280-70.2025.8.07.0019 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo RODRIGO SANTOS DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722490-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NADIR LUIZ PEREIRA - DF1673-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo ANDREA ARRAIS DE SANTANA MOURA ANDERSON ARRAIS DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS - DF4672600-A SAMIRA DE CASTRO SILVA MENESES - DF78449 Terceiros interessados Processo 0754949-39.2025.8.07.0016 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TATIANA DE ARAUJO ESPINDOLA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Processo 0734435-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONSTRUCOES ACNT LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Polo Passivo LARISSA MACHADO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MIRANDA LEAL - DF59456-A Terceiros interessados Processo 0710518-62.2025.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo REGINALDO MORAES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701844-89.2025.8.07.0003 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo OSVALDO FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A Terceiros interessados Processo 0704712-86.2025.8.07.0020 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WELLINGTON VIEIRA BRITO TANIA MARIA GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DE FREITAS SIMEN - RJ144034-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0742643-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARTA ISABEL RIBEIRO MORO Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Processo 0736513-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo PLANOGLASS VIDRACARIA E ESQUADRIA LTDA HUDERSON GOMES FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE WOLUT MENDONCA DE SOUZA - GO57652-A Terceiros interessados Processo 0729487-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CRISTIANO NUNES AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo MARINA COELHO DIAS - DF37624-A RYSLHAINY DOS SANTOS CORDEIRO - DF78835 Terceiros interessados Processo 0732665-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SALES SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA SILVA ARAUJO - DF57477-A Polo Passivo BR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA BINAR COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA RENNER APARECIDO PERUSSI BIAGIO FILIPPO IULIANO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS - SP297625 EDUARDO CHULAM - SP257347 Terceiros interessados Processo 0731637-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo CENTRO CLINICO EQUILIBRIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736168-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193-A Polo Passivo AMANDA MORENO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0727689-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF RODRIGO CONDE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723508-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. G. D. O. D. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ORTEGA - MS13701 GIUSEPE FAVIERI - MS16395 Polo Passivo M. A. T. D. Advogado(s) - Polo Passivo ALLEFI HENRRI PROFETISA NEVES - DF82649 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732877-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PAULA ASSIS DE MIRANDA RIBEIRO CONSAER - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734824-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo A. V. D. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 GEOVANA MARINHO EVANGELISTA - DF82272 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733902-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo A. V. D. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736285-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A Terceiros interessados Processo 0731855-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo J. L. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo TALITA NEGREIROS COSTA - CE39096-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730857-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo L. A. Y. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732405-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Polo Passivo SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0733659-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GILMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SEM TETOS DE BRAZLANDIA LTDA JOSE APARECIDO SOARES DA SILVA CHYNTYA MARCELINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO SANTIAGO DA SILVA - DF59784-A ISADORA TERRA RIBEIRO - DF70267-A Terceiros interessados Processo 0734079-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOAO BATISTA BESERRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF7311-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Terceiros interessados Processo 0763341-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JESSICA DI LUCIA XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE INGRID AMARAL SOARES - DF63420-A FABIANA DI LUCIA DA SILVA PEIXOTO - DF28697-A Polo Passivo ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. IBATI - TECNOLOGIA E GESTAO DE OCORRENCIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR HOLANDA ARAUJO - PE37103-A LEANDRO MARTINS ALVES - SP250151 Terceiros interessados Processo 0713212-21.2023.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO - SC46748-A Terceiros interessados JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE ANDRE VIEIRA SILVA Processo 0713751-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCOS ANTONIO COSTA CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados VERONICA SOARES MARINHO Processo 0700805-27.2025.8.07.0013 Número de ordem 80 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712525-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MAIQUE DE OLIVEIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA LORRANE DO NASCIMENTO - GO58584 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0735659-38.2025.8.07.0016 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA LOPES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS - DF50763-A Terceiros interessados Processo 0703433-89.2025.8.07.0012 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DANIEL VIEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DE OLIVEIRA SOUZA E GUIMARAES - MG195975 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A Terceiros interessados Processo 0700108-03.2025.8.07.0014 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ASSIS PRUDENTE CERQUEIRA DE MORAIS - DF73116 Polo Passivo MARIA CECILIA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704743-19.2023.8.07.0007 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOANETE FONSECA MORBECK Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ZHOU XIANG GU - DF50655-A Polo Passivo MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA ALESSANDRA MARIANE VIEIRA MARCELO ADRIANO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - DF15894-A Terceiros interessados Processo 0703897-88.2021.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CELIA DE LIMA BACHIR GEMAYEL MICHEL GEMAYEL Advogado(s) - Polo Passivo DAGMAR ZEFERINO - AM5301-A DENISE SOARES VARGAS - DF16058-A FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE - MG145507-A NELSON FELIPE RODRIGUES DUARTE - DF57407 Terceiros interessados Processo 0706192-08.2025.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EUNICE SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710434-68.2024.8.07.0010 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. JERONIMO ANTONIO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0762865-61.2024.8.07.0016 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FABIANA SUCUPIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA SUCUPIRA DE SOUZA - DF51744-A VICTORIA FABIANNE BARBOSA DE MEDEIROS - DF77107-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701940-13.2025.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JUCIER DIAS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0001425-67.2017.8.07.0011 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo CERGAL CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718612-04.2022.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DEBORAH NEIVA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0744066-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISANGELA OLIVEIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742055-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FLAVIO ALVES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITALI PEREIRA SERPA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Terceiros interessados Processo 0742249-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo LUCIA BRANDAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KACIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF43609-A KELLY CRISTINA DA SILVA BARBOSA - DF64132-A Terceiros interessados Processo 0742604-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo ARTE & ACO VIDROS E METAIS LTDA ALESSANDRO COSTA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo KAIO RODRIGO BATISTA DE PAIVA - DF46293-A KARLA LORENA MARTINS DA SILVA - DF47778-A Terceiros interessados Processo 0737363-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANDERLEI CARLOS VIEIRA HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0742306-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DANIELLY PEREIRA MENDES FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA CHAVES COLOMBELLI - DF40757-A Polo Passivo JASETE BARROS JUSTINO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A Terceiros interessados Processo 0736065-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SALVIANO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0744439-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCELO FERREIRA LIAL MARCIO FERREIRA LIAL Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A Polo Passivo IVONE FERREIRA LIAL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS - DF10732-A Terceiros interessados Processo 0744720-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744861-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo VILMA NUNES DA SILVA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0738585-37.2025.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AMARILES GOMES DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0723530-23.2024.8.07.0020 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A GUSTAVO DUTRA FERREIRA DE SOUZA - DF70880 FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A THAIS DE GODOY GUIMARAES - DF53223 URSULA GABRIELLY MILENIA NUNES DJUROVIC - DF44725 Polo Passivo N. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo HELAINE DE FATIMA DA SILVA MIRANDA - DF44609-A Terceiros interessados Processo 0752417-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo D. D. S. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A Polo Passivo M. M. L. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA FELIX DE OLIVEIRA - DF78239 FERNANDA PORTO FERNANDES - DF50448-A VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA - DF41564-A Terceiros interessados Processo 0710151-94.2023.8.07.0005 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. G. S. M. S. K. A. M. M. A. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. S. D. S. S. K. A. M. M. G. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730657-35.2025.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDUARDO APARECIDO MACIEL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. EDUARDO APARECIDO MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0700727-16.2023.8.07.0009 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PETTERSON FERREIRA ANANIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARDEN LUCAS OLIVEIRA MARINHO - DF62809-A Polo Passivo CARLA TORRES OLIVEIRA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF33472-A Terceiros interessados Processo 0700613-33.2025.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RAAD MTANIOS MASSOUH RICARDO MTANIOS MASSOUH Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCA MOREIRA DE BRITO - DF36242-A Polo Passivo THIAGO GOMES VILANOVA Advogado(s) - Polo Passivo JONES RODRIGUES DE PINHO - DF45148-A Terceiros interessados Processo 0700741-70.2023.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PAULO CESAR RAMOS MOREIRA JEAN CLEBER GARCIA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718252-64.2025.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo APARECIDA ROSA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A Polo Passivo JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A Terceiros interessados Processo 0716634-84.2025.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FABRICIO BERNARDINO DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO BERNARDINO DA SILVEIRA - MG152992 Polo Passivo MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A Terceiros interessados Processo 0755528-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANDREA VALENTINA TERESKOVITH PORFIRIO DE CARVALHO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo EDSON JUNIOR SOUSA FERREIRA - DF41412-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0735286-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo REGINALDO DIAS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JUVENAL DELFINO NERY - DF37159-A GABRIELLA MARTINS FERREIRA COSTA - DF73094-A SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A Polo Passivo RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS Advogado(s) - Polo Passivo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0737385-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMILIAO AURELIO AMORIM SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0731330-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS ANDRADE LTDA CARLOS EDUARDO ELIAS ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo TEREZA CRISTINA VASCONCELOS ALVES LIMA - DF74508-A MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL - DF67224-A Terceiros interessados Processo 0705868-82.2024.8.07.0008 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MAYSA CANDIDA MARTINS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705502-59.2023.8.07.0014 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DANIELLE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SALES Advogado(s) - Polo Ativo WILCK GONTIJO COSTA - DF28894-A CAROLINA DE SOUSA E SILVA - DF65184-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0720767-49.2024.8.07.0020 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SARKIS & SARKIS LTDA ALAECIO RODIGUES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo SARKIS & SARKIS LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA - DF67619-A JEOVANNA CANEDO MENDONCA - DF74754 DANIEL LOPES AMARAL - DF70597-A GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A Polo Passivo ALAECIO RODIGUES CORDEIRO SARKIS & SARKIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SARKIS & SARKIS LTDA JEOVANNA CANEDO MENDONCA - DF74754 ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA - DF67619-A GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A DANIEL LOPES AMARAL - DF70597-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0731521-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AVALANCHE BANK LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL ALVES DE AZEVEDO ANDRADE - GO51389 Polo Passivo ELIUDE CARLOS DOS SANTOS LACERDA NATAN EMANUEL DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo ADELSON JACINTO DOS SANTOS - DF19126-A PETERSON DE JESUS FERREIRA - DF30946-A Terceiros interessados Processo 0710851-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ANTONIO NILSON ROCHA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A BIANCA SOUSA FERREIRA - DF18729-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo ANTONIO NILSON ROCHA DE SOUSA GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE BIANCA SOUSA FERREIRA - DF18729-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702558-55.2025.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FELIPE SALES PAGANELLA Advogado(s) - Polo Ativo YURI CORREA JARDIM - DF58246-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0726691-58.2021.8.07.0016 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TACIO LACERDA GAMA - BA15667 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722116-13.2025.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo EDINAEL ALVES DE SOUZA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUIZA FRANCO BARRETO MELLO - DF62434-A Terceiros interessados Processo 0722876-75.2024.8.07.0007 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A Polo Passivo RODOLPHO LOBO DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720906-24.2025.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONVENCAO DA ADMINISTRACAO DO BLOCO E DA SQS 207 Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO - DF54899-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Terceiros interessados Processo 0701575-78.2024.8.07.0005 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RICARDO VITURINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS - DF11501-A Polo Passivo AGRICOLA BOM SUCESSO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NILTON GONCALVES GUIMARAES - DF9126-A MAIARA SILVA GUIMARAES - DF58307-A Terceiros interessados Processo 0776247-58.2023.8.07.0016 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo G. D. J. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA - DF66528-A LUCAS GABRIEL ALVES LIMA - PE44720-A Polo Passivo T. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Terceiros interessados Processo 0707100-65.2025.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO CUNHA JUNIOR - DF8287-A Polo Passivo CAROLINE PINHEIRO GOLDNER DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A Terceiros interessados Processo 0741440-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DF LOGOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARCONES PEREIRA - DF76164 JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A Terceiros interessados Processo 0743418-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HOSPITAL VETERINARIO 24 HORAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA - DF52379-A Polo Passivo HOSPITAL VETERINARIO SAO FRANCISCO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Terceiros interessados RAQUEL PIRES PRATER EMERSON HENRIQUES PONTES Processo 0720918-19.2022.8.07.0009 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA REGINA SOARES DA SILVA MARINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo REGINA SOARES DA SILVA MARINHEIRO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0712910-72.2025.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CRISTINA APARECIDA BROLHANI Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO - RJ242622 PAULA CRISTINA LOPES PIZETTA - PR93275 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA - MG130929 Terceiros interessados Processo 0702573-21.2025.8.07.0002 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Polo Passivo THASIELY MOURA FARIA Advogado(s) - Polo Passivo AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A Terceiros interessados Processo 0717546-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738007-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROMULO TORRES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO TORRES COSTA - DF5319-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0733675-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA DE LOURDES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOVIANO LOPES DA FONSECA - GO6353 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712367-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo H. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740527-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LIDIA SUELY DUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Terceiros interessados Processo 0741029-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A Polo Passivo WILBERTH BATISTA DA SILVA AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A Terceiros interessados Processo 0732908-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BAR E LANCHONETE BOLA NA REDE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727219-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo MARIA ELENILDE GAMA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735793-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PONTUAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Polo Passivo CAVALLINI CENTRO DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA CASA EDUCACIONAL - ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA MARIA DO CARMO MARTINS CAVALLINI KEZIA FERNANDA MARTINS CAVALLINI GUSTAVO HENRIQUE MARTINS CAVALLINI SAYONARA SANTANA DE FRANCA VANESSA DUARTE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737599-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA REGINA VIEIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0738805-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo GERSON FREDERICO RIBEIRO SABBAG GERSON FREDERICO RIBEIRO SABBAG 01507505108 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0740999-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo A P S MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ANA PAULA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738017-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANA LEONE DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0738559-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALESSANDRO VIRGILIO ZARONE Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0738352-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE AURELIO MONDEGO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MOREIRA BRITO - DF38202-A Polo Passivo ADILSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734464-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUIS AUGUSTO MIRANDA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A Polo Passivo CLINICA SAHI LONGEVIDADE HUMANA LTDA FELLIPE CORREA NEUMANN Advogado(s) - Polo Passivo RENAN AMORIM PIRES - RJ161321 Terceiros interessados Processo 0734471-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUIS AUGUSTO MIRANDA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A Polo Passivo FELLIPE CORREA NEUMANN CLINICA SAHI LONGEVIDADE HUMANA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENAN AMORIM PIRES - RJ161321 Terceiros interessados Brasília - DF, 6 de novembro de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0754553-04.2021.8.07.0016. REQUERENTE: FABIO MAURICIO ABRUNHOSA REQUERIDO: BANCO HONDA S/A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por BANCO HONDA S/A. contra a sentença de id. 238880262, que julgou procedente em parte o pedido deduzido na inicial. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissões, posto que teria deixado de apreciar o pedido de transferência compulsória, para a titularidade da parte embargante, do automóvel objeto do contrato "sub judice". Requer, ainda, a decretação do cancelamento das taxas, imposto e multas vinculadas ao aludido bem. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 239944578. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na sentença vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões, notadamente diante do fato de que o gravame de alienação fiduciária registrado no prontuário eletrônico do "supra" referido automóvel permite à parte embargante consolidar a propriedade do bem em questão em seu patrimônio. Ademais, não ostenta este Juízo cível competência para cancelar a incidência de taxas, impostos e multas constituídos em favor de entes estatais. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 239944578 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0754553-04.2021.8.07.0016. REQUERENTE: FABIO MAURICIO ABRUNHOSA REQUERIDO: BANCO HONDA S/A. SENTENÇA Para melhor compreensão da controvérsia e para fins de economia e celeridade processuais, adoto, em parte, o relatório da sentença de ID 132085894: “FABIO MAURICIO ABRUNHOSA propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais em desfavor de BANCO HONDA S/A., DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Alega o autor que recebeu em 23/10/2018 informação de que se encontrava em débito com o BANCO HONDA em financiamento para aquisição do veículo motocicleta, placa: PBZ 2038, Chassi: 9C2KC2210JR017552, modelo: HONDA/CG 160 TITAN ano: 2017, mesmo sem ter participado do contrato. Registrou o fato perante a autoridade policial na época. Em seguida, verificou que seu nome se encontrava inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Constatou que o contrato contém diversas irregularidades, inclusive sendo subscrito por outra pessoa em seu nome. Afirma que foi vítima de fraude realizada por terceiro que se utilizou indevidamente de seu nome. Obteve documentos do DETRAN/DF nos quais consta que o emplacamento da motocicleta foi feito por outra pessoa, utilizando-se de documento falso. Com isso, aduz que seu nome está vinculado a débitos de IPVA de 2018 e 2021, além de multas e licenciamento. Comunicou o fato ao BANCO HONDA, que não adotou nenhuma providência. Acrescenta que adquiriu veículo novo em 2020 e não obteve a isenção do IPVA porque constava o débito vinculado à motocicleta. Diz que o IPVA do ano de 2021 foi pago, mas ainda há débitos pendentes. Sustenta que o contrato firmado com o BANCO HONDA deve ser considerado inexistente, porque não participou do negócio. Por isso, aduz que não é responsável pelos débitos vinculados ao veículo, como multas, IPVA e licenciamento. Sustenta que o BANCO HONDA é responsável pelos danos morais causados. Requer liminarmente para que seja efetuado o bloqueio do veículo HONDA/CG 160, placas PBZ 2038 para futuras transferências; seja determinada a suspensão da exigibilidade de tributos e outros encargos relacionados ao veículo em face do autor. Pede ainda a exclusão de eventuais pontos relacionados a infrações de trânsito de seu prontuário. Ao final pede a confirmação da liminar, a declaração de nulidade contratual e inexistência de débito e compensação por danos morais e materiais (R$ 20.000,00). Custas recolhidas (Id. 110130679). Decisão de Id. 110579482 deferindo em parte a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de débitos de IPVA, licenciamento, DPVAT e multas relacionados ao veículo HONDA/CG 160, placas PBZ 2038, em face do autor, bem como determinar ao DETRAN/DF e DISTRITO FEDERAL que se abstenham de lançar novos débitos do veículo em nome do autor, cujo nome deve ser desvinculado da propriedade do bem. O DISTRITO FEDERAL e o DETRAN/DF ofertaram contestação em Id. 112340016, onde suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, asseveram que não possuem qualquer responsabilidade pela ação de falsários e pela fraude noticiada, relacionada, na verdade, com defeitos nos serviços prestados por terceiros. Apontam ausência de provas dos fatos alegados e de dano moral indenizável. Pugnam pela improcedência dos pedidos. Citado, o réu BANCO HONDA S/A apresentou contestação (Id. 119440364), onde preliminarmente alega ausência de interesse processual. No mérito sustenta que não houve falha na prestação de serviço. Impugna os danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica, Id. 122658926 e 122659846. As partes não postularam por novas provas.” Sobreveio sentença extinguindo o processo em relação aos réus DETRAN E DISTRITO FEDERAL, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, em consequência, declarando a incompetência do juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública, declinando-a a este juízo (ID 132085894), a qual transitou em julgado em 11/2/2023 (ID 149408059). A decisão de ID 173067229 procedeu ao saneamento do feito e intimou as partes a especificarem provas. A parte ré postulou a produção de prova pericial (ID 180439942), o que foi deferido pelo juízo na decisão de ID 183805009. O laudo pericial foi juntado no ID 215813851, sobre o qual se manifestou a parte autora (ID 215813851) e a ré (ID 217291809). É o relatório. DECIDO. Não há questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser analisada à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. A controvérsia limita-se a avaliar se a parte autora firmou a Cédula de Crédito Bancário nº 1971671-2 com o requerido, dando ensejo à cobrança de débitos relacionados ao veículo pela Fazenda Pública. Ressalto que, uma vez alegada a existência da fraude, compete a parte autora demonstrar apenas a existência da cobrança que reputa indevida e o nexo causal em relação ao dano sofrido. Por sua vez, só haverá exclusão da responsabilidade da parte em caso de culpa exclusiva do consumidor, provando-se que este teria, de fato, contratado o serviço por ela oferecido. Tal encargo incumbe à fornecedora do serviço, a quem se imputa o dever de carrear o contrato e provar que o consumidor, ao contrário do que alega, voluntariamente por ele se obrigou, sendo evidente a impossibilidade de se impor à parte autora, que afirma, categoricamente, não ter realizado a contração, o encargo de provar fato negativo, em verdadeira prova diabólica. Observo, pois, que o deslinde da questão está na comprovação, por parte do réu, da contratação legitimadora da cobrança, haja vista a impossibilidade lógica de se impor ao postulante, no presente caso, o ônus de provar fato negativo. Ademais, conforme dicção do art. 373, do CPC, pertence ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Noutra perspectiva, aplicável ao caso o art. 14, § 3º, do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Além disso, nos termos do artigo 429, II, do CPC, na hipótese de impugnação à autenticidade de assinatura, recai o ônus probatório sobre aquele que produziu o documento que a contempla, “in casu”, o réu. Portanto, competia ao requerido demonstrar a validade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. Na espécie, não há maiores controvérsias acerca da existência de fraude na contratação da Cédula de Crédito Bancário. Isso porque, o perito grafotécnico do juízo, após analisar a assinatura constante no contrato objeto de controvérsia nos autos (ID 215813851), assim concluiu: “Neste caso, foram observadas características individualizadoras e imperceptíveis, i.e., que nem o próprio lançador se apercebe, DIVERGENTES ao punho autêntico de FABIO MAURICIO ABRUNHOSA, como, por exemplo: ataques e remates; hábitos constantes e frequentes; variabilidade quanto ao comportamento de pauta, alinhamento e construções gráficas; etc. Destarte, a Perita conclui pela NÃO IDENTIFICAÇÃO do punho referente a FABIO MAURICIO ABRUNHOSA nas firmas contidas no objeto pericial supramencionado. Tendo em vista as demais informações contidas no caso em tela, quanto ao documento de identidade com fotografia de pessoa diversa, bem como o contracheque falsificado, é possível concluir quanto à FALSIDADE das assinaturas referentes ao periciando no documento questionado.” Há, portanto, elementos que geram convicção de que terceira pessoa, valendo-se dos dados pessoais da parte autora, formalizou a Cédula de Crédito Bancário Logo, é forçoso o reconhecimento de inexistência de vínculo jurídico contratual entre as partes. Diante da prova produzida indicando a inexistência de liame jurídico válido entre as partes, exsurge imperiosa a declaração da inexistência do contrato e do débito a ele jungido, com a consequente insubsistência de qualquer apontamento desabonador dele decorrente. À luz do Estatuto Consumerista (CDC, art. 14) o fornecedor de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo, pois, independentemente da verificação de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, salvo na ocorrência de uma das cláusulas excludentes da responsabilidade do prestador de serviços, elencadas no § 3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de hipótese de responsabilidade fundada no próprio risco da atividade desenvolvida, que não pode ser arredada em razão de haver a fraude sido perpetrada por terceiro, em evidente situação de fortuito interno. Como assentado, a configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor tem por alicerce a teoria do risco, que atribui àquele que exerce determinadas atividades, o risco de responder pelos danos que venham a causar ao consumidor inocente, independentemente de ter ou não atuado culposamente. Esta situação faz lembrar o conceito de risco-proveito, segundo a qual “responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de que, onde está o ganho, aí reside o encargo – ubi emolumentum, ibi ônus”. (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 144). Desse modo, eclode insuficiente, para o fim de afastar a responsabilização da instituição financeira, a alegação de que também teria sido vítima de fraude cometida por terceiro, ante a ocorrência de fortuito interno, de modo a atrair a responsabilidade objetiva da instituição, consoante dispõe a Súmula 479 do STJ, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, verificada a fraude por falha na segurança do serviço prestado (art. 14, §1º, CDC), não há que se falar em fato de terceiro ou caso fortuito, porquanto tal evento ilícito não teria ocorrido, caso não houvesse atuado de forma falha a instituição requerida, abstendo-se de adotar as cautelas necessárias à concretização do negócio. Diante da declaração de inexistência do negócio jurídico firmado entre as partes, forçoso concluir que os débitos vinculados ao veículo também não podem ser imputados ao autor, mas sim ao requerido. Inobstante a presente declaração não tenha o condão de tornar os débitos administrativos e tributários insubsistentes, torna-os inexigíveis em face do autor. Com efeito, nos termos do art. 182 do Código Civil, “Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Sob outro viés, de acordo com o art. 944 do Código Civil, a indenização deve ser integral, na exata extensão do dano. Por outro lado, o autor não comprovou que o indeferimento da isenção de IPVA decorreu tão somente dos débitos administrativos e tributários vinculados ao veículo objeto da CCB que ora se declara inexistente, sendo certo que a ausência de inscrição em dívida ativa não é o único requisito exigido pela Lei nº 6466 de 27/12/2019. Pleiteia a parte autora, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de compensação, a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da conduta por aquela levada a efeito. Em relação ao dano moral, segundo a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, este “pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica”. (Processo: 07154231220188070016, Acórdão 1120328, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 29/08/2018). Neste contexto, cabe ao julgador apreciar cada uma das demandas que se colocam sob a sua cognição, com o fito de divisar os casos em que se registra dor, sofrimento ou angústia, mas lamentavelmente inerentes à vida social, daqueles casos em que tais sentimentos se entranham com incomum profundidade e de modo duradouro, dando gênese ao "dano moral indenizável". Imperioso, ainda, é o registro de que, consoante a mais moderna orientação doutrinária e jurisprudencial, a ocorrência de dano moral prescinde de prova da dor e do sofrimento, traduzindo-se em "damnum in re ipsa". No presente caso, a contratação fraudulenta gerou a cobrança de inúmeros débitos em face do autor, inclusive houve sua inscrição no cadastro de inadimplentes, conforme documento de ID 105838519, o que é, inclusive, gerador de dano in re ipsa, pois, além do desrespeito ao seu nome, restringe-lhe ilicitamente o crédito, dispensando, desse modo, prova do prejuízo, o qual se presume e deve ser indenizado nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido: O apelante impugna as razões da sentença, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade ou razões dissociadas do apelo. Preliminar afastada. 2. A inscrição indevida do o nome do autor no rol de maus pagadores evidencia a inadimplência da construtora. descumprimento do contrato deu-se, exclusivamente, por culpa da ré, autorizando-se, portanto, a aplicação do art. 475 do Código Civil e a consequente resolução contratual. 3. Com a rescisão do contrato, necessário o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de todos os valores pagos. 4. O dano moral advindo de manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes do STJ. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. (Acórdão n.1068702, 20160110117750APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2017, Publicado no DJE: 25/01/2018. Pág.: 145-159). Ainda, imperioso assentar que na valoração do dano moral suportado pela parte autora, devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões e impedir o enriquecimento ilícito do ofendido. A indenização não deve ser inócua, diante da capacidade patrimonial de quem paga. De igual modo, o valor não deve ser expressivo a ponto de representar o enriquecimento sem causa de quem vai recebê-la, nem diminuto que a torne irrisória. (Processo: 00042387420168070020, Acórdão 1155325, Relator(a): ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Quinta Turma Cível, 27/02/2019) Assim, bem considerando a peculiar situação que envolve o caso concreto, a posição social das partes, a intensidade e a extensão do dano suportado pela requerente, a condição do requerido e o tempo que o nome do autor permaneceu negativado, entendo que é justo fixar o valor da indenização em R$ 9.000,00 (nove mil reais), o qual bem atende à finalidades inibitória e ressarcitória, sem representar lucro indevido para a vítima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para (i) declarar a inexistência da Cédula de Crédito Bancário nº 1971671-2 (ID 119440365) firmada entre as partes; (ii) determinar à parte ré que promova a transferência do veículo marca/modelo HONDA/CG 160 TITAN, ano 2017, placa PBZ 2038, Chassi 9C2KC2210JR017552 para o seu nome ou de terceiro, desde a data de 30/11/2017; (iii) determinar ao requerido que arque com todos os débitos pendentes, tributários e administrativos, incluindo multas, do referido veículo desde a data de 30/11/2017; (iv) condenar o réu ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente (IPCA), a contar da presente data e acrescido de juros legais ao mês (SELIC abatido o IPCA), a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima do autor, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/06/2025, 00:00

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