Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059369-04.2010.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059369-04.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 17:20

Trânsito em julgado

04/06/2025, 17:19

Decurso de Prazo

06/05/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 20:56

Documento (Certidão)

09/04/2025, 16:06

Documento

09/04/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0059369-04.2010.8.07.0001. AUTOR: ADVAIR CARLOS SILVEIRA, EUDAIR DE SOUZA, JOSELI BISPO DA PAZ, LEONARDO VIRGOLINO RAMOS, MARCO JOSE GALENO, MARIO DIVINO FONSECA PINTO EXEQUENTE: ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA RECONVINTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, SHEINE PEREIRA BRITO, TEYLON COSTA COELHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTÔNIO CÉSAR NILDO DE OLIVEIRA em face do Distrito Federal, no tocante à verba principal no valor de R$ 4.491,60 Autos relatados na decisão ID 201209510 Foi expedida RPV no R$ 4.734,16 (quatro mil e setecentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos),, ID 218100256 O Distrito Federal noticiou o depósito de R$ 4.837,67, ID 228718806 A parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a realização de transferência bancária, IDs 229036677e 196199760 É o relatório. DECIDO. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação de pagar honorários sucumbenciais e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente ID 196199760. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 15:01

Recebimento

02/04/2025, 13:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 12:48

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 10:32

Publicação

17/03/2025, 02:25

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0059369-04.2010.8.07.0001. AUTOR: ADVAIR CARLOS SILVEIRA, EUDAIR DE SOUZA, JOSELI BISPO DA PAZ, LEONARDO VIRGOLINO RAMOS, MARCO JOSE GALENO, MARIO DIVINO FONSECA PINTO EXEQUENTE: ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA RECONVINTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, SHEINE PEREIRA BRITO, TEYLON COSTA COELHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTÔNIO CÉSAR NILDO DE OLIVEIRA em face do Distrito Federal, no tocante à verba principal no valor de R$ 4.491,60 Autos relatados na decisão ID 201209510 Foi expedida RPV no R$ 4.734,16 (quatro mil e setecentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos),, ID 218100256 O Distrito Federal noticiou o depósito de R$ 4.837,67, ID 228718806 A parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a realização de transferência bancária, IDs 229036677e 196199760 É o relatório. DECIDO. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação de pagar honorários sucumbenciais e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente ID 196199760. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059369-04.2010.8.07.0001. AUTOR: ADVAIR CARLOS SILVEIRA, ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA, EUDAIR DE SOUZA, JOSELI BISPO DA PAZ, LEONARDO VIRGOLINO RAMOS, MARCO JOSE GALENO, MARIO DIVINO FONSECA PINTO RECONVINTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, SHEINE PEREIRA BRITO, TEYLON COSTA COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO ADVAIR CARLOS SILVEIRA, ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA, EUDAIR DE SOUZA, JOSELI BISPO DA PAZ, LEONARDO VIRGOLINO RAMOS, MARCO JOSE GALENO, MARIO DIVINO FONSECA PINTO, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, SHEINE PEREIRA BRITO e TEYLON COSTA COELHO, em Outubro de 2010, propuseram ação de repetição de indébito contra o DISTRITO FEDERAL, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00, ID 170563887, referente aos autos físicos n. 2010.01.1.184379-4, digitalizado sob o n. 0059369-04.2010.8.07.0001. Em 23/04/2014, foi proferida sentença de procedência, nos seguintes termos, ID 170567445: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o Distrito Federal a restituir aos autores os valores descontados como IR e como contribuição previdenciária oficial sobre as férias convertidas em pecúnia e sobre o terço constitucional de férias nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação (07.10.2010, fl.02), sendo que os valores de cada autor devem ser apurados em liquidação de sentença, bem como deverão ser corrigidos monetariamente desde a data dos respectivos descontos e ser acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 167 do CTN e das Súmulas n. 162 e 188 do STJ). Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, na forma do art. 20 do CPC, condeno o réu a pagar honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo necessário a tanto (art. 20, §4º, do CPC). Decisão sujeita ao reexame necessário (reflexo patrimonial superior a sessenta salários mínimos, nos termos do artigo 475 do CPC)." A e. 5ª Turma Cível proveu parcialmente o apelo, nos seguintes termos, ID 170567469: "Com essas considerações, rejeito a preliminar de julgamento extra petita e dou parcial provimento ao recursopara condenar o Distrito Federal a restituir os valores descontados de contribuição previdenciária sobre o terço adicional de férias gozadas e sobre férias convertidas em pecúnia e seu respectivo adicionale restituir o Imposto de Renda em relação às férias convertidas em pecúnia e o seu respectivo adicional. Mantenho indene os demais termos do i. decisum, quanto à atualização e à sucumbência." Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, ID 170567475: Interpostos recursos excepcionais pelo Distrito Federal, o Desembargador Presidente do TJDFT negou seguimento ao Recurso Especial e determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, ID 170567489 Após o julgamento do Tema 163 pelo Supremo Tribunal Federal, o Desembargador Presidente negou seguimento ao recurso extraordinário, ID 174617160. Certificou-se o trânsito em julgado, ocorrido em 20/05/2019, ID 170567491. II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 197136821, o exequente ANTÔNIO CÉSAR NILDO DE OLIVEIRA requer a intimação do Distrito Federal para pagamento da obrigação principal no valor atualizado de R$ 4.491,60 Planilha de débito, ID 197136831 Custas recolhidas, ID 197136837 É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Da impugnação 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 2.1 _ Após, anote-se conclusão. Da ausência de impugnação 3 _ Havendo anuência expressa do Distrito Federal ou o decurso em branco do prazo para impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pelo credor. 3.1 _ Em tais hipóteses, deverá a Secretaria certificar a determinação prévia de homologação dos cálculos e remeter os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. 3.2 _ Com os cálculos atualizados, expeça-se a respectiva requisição para pagamento. DA RPV 4 _ Intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC. Do depósito judicial 5 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 6 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 6.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. Da ausência de depósito 7 _ Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, venham os autos imediatamente conclusos para determinação de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. III _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 8 _ Atualizem-se o valor da causa para R$ 4.491,60, a classe judicial (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), o assunto (RPV) e o polo ativo (advogado(a) exequente). Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substita

25/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(188)