Procedimento Comum Cível 0702723-13.2023.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702723-13.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702723-13.2023.8.07.0021. AUTOR: WALDINEI DE SOUSA CORDOVIL, ROZY DA SILVA TAVARES REQUERIDO: VEREDINHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão prolatada sob o ID. 209068920, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a embargante alega que não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo, devendo ser incluída na lide a empresa URUANA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A, CNPJ sob o n. 33.826.001/0001-49, onde os fatos ocorreram. O embargado alegou que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, requerendo a inclusão da empresa URUANA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A (ULTRABOX ITAPOÃ), sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o n. 33.826.001/0001-49, estabelecida Contatos: na Quadra 02, Conjunto L, Lote 15, Itapoã / D Telefone: (61) 3326-3636 E-Mail: [email protected], para integrar o polo passivo da demanda. Decido. Na verdade, o embargante pretende se valer do recurso para, por vias transversas, apresentar tese de defesa de forma intempestiva. Com efeito, a empresa ré foi citada e não apresentou contestação, tendo sido decretada a revelia. Não conheço os embargos de declaração, pois a parte não demonstrou a presença obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido do embargado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se para a juntada do ato constitutivo da empresa URUANA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A. Note-se ainda que a ré é a MATRIZ, que tem por nome fantasia ULTRABOX ATACADO E VAREJO. Prazo: 15 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702723-13.2023.8.07.0021. AUTOR: WALDINEI DE SOUSA CORDOVIL, ROZY DA SILVA TAVARES REQUERIDO: AREAL COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, VEREDINHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o procedimento comum movida por WALDINEI DE SOUSA CORDOVIL e ROZY DA SILVA TAVARES em face de AREAL COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. A ré apresentou contestação, alegando a ilegitimidade passiva. Intimado a se manifestar, a parte autora reconheceu a ilegitimidade e pediu a substituição do polo passivo por VEREDINHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, nome de fantasia: ULTRABOX ATACADO E VAREJO, CNPJ: 44.187.601/0001-20. Decido. Nos termos do artigo 338 do CPC, “alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em quinze dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC”. Defiro, pois, a substituição do polo passivo, para excluir AREAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, e incluir VEREDINHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 44.187.601/0001-20, nome de fantasia: ULTRABOX ATACADO E VAREJO. Anote-se no cadastro. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte excluída, que fixo em 3% do valor atualizado da causa. Para o prosseguimento do feito, indique o autor endereço atualizado do réu, pois o endereço indicado na petição de ID 199330528, já foi diligenciado negativamente, conforme certidão de ID 190297547. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

25/06/2024, 00:00

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