Procedimento Comum Cível 0704439-92.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704439-92.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 14:16

Trânsito em julgado

01/08/2025, 14:15

Decurso de Prazo

01/08/2025, 03:29

Decurso de Prazo

31/07/2025, 03:28

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:28

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento que tramitou pelo PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por MARIA JOSE OLIVEIRA GASPAR em face de BR FRANCE BRASILIA LTDA e de RENAULT DO BRASIL S.A. O feito já possui sentença proferida, a qual contou com julgamento de embargos de declaração, todavia não havendo ainda a certificação do trânsito em julgado. As partes juntaram termo de composição do conflito - ID 241587187, onde noticiam A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES COM CONCESSÕES RECÍPROCAS, requerendo, portanto, a homologação judicial para produção de efeitos. Decido. Considerando que a autocomposição supera a heterocomposição, e por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, para que produza efeitos entre os signatários, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Sem custas, em virtude do disposto no art. 90, § 3º do CPC. Torno sem efeito as sentenças anteriores proferidas por este Juízo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

09/07/2025, 00:00

Recebimento

07/07/2025, 18:17

Homologação de Transação

07/07/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:20

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. RESCINDIR o contrato de compra e venda de bem móvel firmado entre as partes em razão da existência de vício oculto de fabricação; 2. CONDENAR as requeridas solidariamente a restituir à autora o valor pago no veículo de R$ 70.490,00 [setenta mil e quatrocentos e noventa reais], bem como os valores concernentes ao pagamento do IPVA e licenciamento nos valores de R$ 1.848,45 e R$ 97,00, corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir da citação. 3. CONDENAR as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 [cinco mil reais] a título de danos morais, corrigidos monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do arbitramento [enunciado nº 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça] e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir da citação. Custas e despesas processuais por conta do requerido. No que tange aos honorários advocatícios, deverá o requerido arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme a súmula 326 do STJ que diz que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, não sendo o caso de justiça gratuita deferida, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704439-92.2024.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA GASPAR REQUERIDO: BR FRANCE BRASILIA LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de relação de consumo (CDC, art. 2º, 3º e 14). São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando sua alegação for verossímil e quando for este hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6º, VIII). No caso dos autos, a alegação autoral de vícios redibitórios no veículo adquirido, entre eles temperaturas elevadas, acionamento constante da ventoinha e lentidão, é verossímil, associada a sua hipossuficiência técnica perante os réus, fabricante e revender, nos leva a inverter o ônus da prova em favor da consumidora. Vejamos o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANIFESTAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a alegação de cerceamento de defesa quando a não produção de prova pericial decorre de manifestação expressa da parte interessada em não a produzir. 2. No caso, trata-se de controvérsia a envolver relação consumerista cujo ônus da prova foi invertido pelo Juízo de Origem. Ao se intimada para se manifestar sobre o interesse na prova, a empresa sobre quem recaia o ônus declarou não possuir interesse na prova. Em razão disso, sem mais provas a serem produzidas, o feito foi sentenciado. 3. Com a inversão do ônus probatório, passa-se de uma perspectiva em que o autor tem que provar o fato constitutivo de seu direito, para uma em que ao réu incumbe desconstituir esse direito, conforme se depreende da redação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, ausente a comprovação pelo réu de que ao autor não assiste qualquer direito, tem-se constituído o direito deste. 4. Em respeito ao princípio da boa-fé processual, as partes hão de corresponder às expectativas criadas com seus comportamentos durante o curso do processo. Não cabe, portanto, a alegação de cerceamento de defesa ou de ausência de provas quando os fundamentos se sustentam na própria falta de interesse da parte em não produzir laudo pericial durante a fase de cognição. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1265568, 00060297720178070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré para que esta requeira ou produza, no prazo de 15 dias, a prova necessária a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sobretudo se não havia nenhum vício redibitório no bem, sob pena de arcar com as conseqüências processuais advindas do seu ato. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704439-92.2024.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA GASPAR REQUERIDO: BR FRANCE BRASILIA LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 24/09/2024 13:00 SALA 09 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-09-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Terça-feira, 06 de Agosto de 2024. MARIA APARECIDA NUNES BRASÍLIA-DF, 6 de agosto de 2024 17:48:41. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(107)