Cumprimento de sentença 0709667-64.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709667-64.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrida, nos quais impugna decisão de deferimento de gratuidade de justiça ao embargado constante no acórdão de ID 58108310. Para tanto, argumenta, em suma, que não teria sido realizado de forma adequada o juízo de admissibilidade do recurso inominado interposto pelo embargado, pois este não teria requerido a concessão de justiça gratuita em sede recursal, não teria juntado aos autos declaração de hipossuficiência nem comprovado esta condição. Diante disso, requer a anulação do mencionado acórdão, para que o recurso interposto pelo embargado seja considerado deserto. A embargante sustenta, ainda, que a decisão deste Juízo ad quem seria contrária a outros julgados proferidos por este Tribunal. Por fim, quanto ao mérito da decisão embargada, alega que não teriam sido analisadas todas as provas carreadas pela embargante, nem fundamentada as razões da sua não aceitação, bem como não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo. 2. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). Ocorre que o acórdão ora embargado não apresenta quaisquer dos referidos vícios. 3. No que tange às alegadas omissões, cumpre observar que, consoante entendimento pacífico deste Tribunal e do STJ, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp n. 2.089.676/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024). Assim, tendo em vista que, no caso dos autos, esta Relatora, após cuidadosamente analisar os fatos e o conjunto probatório, fundamentou e julgou de maneira inteligível e precisa a controvérsia, enfrentando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não há que se falar em omissão da decisão. 4. Ademais, a contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios verifica-se quando há incoerência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso. Portanto, a contradição deve ser interna ao julgado, e não entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, nem a quaisquer outras decisões proferidas por este Tribunal. Partindo desse pressuposto, considerando que não há, no voto atacado, proposições inconciliáveis entre si, não merece prosperar a tese defendida pela embargante. 5. Em relação à gratuidade de justiça concedida ao recorrente/embargado, cumpre salientar que quanto ao tema deve-se aplicar o artigo 99 do CPC, ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9099/95. De acordo com esse dispositivo, “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não se faz mais necessária a juntada da declaração do estado de pobreza, bastando apenas, que a defesa o faça na primeira manifestação da parte no processo ou em seu curso. Assim, embora o embargado não tenha requerido em seu recurso a concessão de gratuidade de justiça, verifica-se que tal pleito fora expressamente consignado em sua petição inicial (ID 56678017 - Pág. 13), em observância à legislação processual civil. Diante disso e tendo em vista que o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito e que, em contrapartida, o acesso à sua segunda instância é oneroso, cabe ao Juízo ad quem a análise do pedido de gratuidade de justiça, o que, no caso em tela, fora devidamente realizada e concedida, de forma motivada, mediante referência ao documento de ID 56678020, o qual comprova a hipossuficiência do embargado. Outrossim, cumpre observar que, durante todo o curso processual, em momento algum, a embargante impugnou o pedido de gratuidade de justiça realizado pelo embargado, tampouco juntou aos autos prova inequívoca de que a parte contrária teria condições de arcar com as despesas do processo, de modo que sem a prova, o benefício deve ser mantido. Somando-se a isso, tem-se que os embargos de declaração não constituem a via adequada para esse tipo de insurreição, haja vista que tal matéria não se trata de omissão, contradição, obscuridade, nem de erro material. 6. Ante o exposto, conclui-se que não existe vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do que fora decidido no julgado embargado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e devidamente fundamentada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas. 7. Impende ressaltar, por fim, que o mero inconformismo da embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável por meio de embargos de declaração. Caso entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve, então, buscar a via recursal adequada. 8. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. 9. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VEÍCULO. REVISÃO. VALOR FINAL DIVERGENTE DO ORÇAMENTO PREVISTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Em suas razões, o recorrente sustenta que o check list não tem indicação de valor e que não foi assinado às 17h, mas no início da manhã. Que a ordem de serviço não foi por ele assinada, e só lhe fora entregue ao término do serviço, além do documento apresentado na defesa ser ilegível e parcial. Pede a reforma da sentença. 2. Recurso Regular, tempestivo e próprio. Dispensado o recolhimento de preparo pois o recorrente anexou aos autos documentos (ID 56678020) que comprovam sua hipossuficiência financeira. Gratuidade de justiça Concedida 3. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). 4. Analisando o acervo probatório, verifica-se que o autor, ora recorrente, levou seu veículo à oficina ré/recorrida, para uma revisão antes de uma viagem. Após um orçamento inicial de cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), autorizou os serviços devido à urgência. Ele afirma que permaneceu no local, e ao final dos serviços lhe foi apresentada nota com custo final de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), três vezes mais do que o estimado inicialmente, o que foi feito sem o consentimento do cliente. 5. Conforme art. 6º, III do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto posto no mercado pelo fornecedor, com especificação correta das suas características. Tal direito decorre da vulnerabilidade presumida do consumidor (art. 4º, I do CDC), exigindo do fornecedor, por consequência, maior boa-fé contratual. Em outras palavras, exige do fornecedor um comportamento proativo, munindo o consumidor de todas as informações necessárias para uma correta decisão de adquirir ou não o produto ou serviço oferecido. 6. Nesse ponto, impõe-se esclarecer que a informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo é direito do consumidor dos mais relevantes, a teor do que dispõem os arts. 6º, III e 46 da Lei n. 8.078/90. Segundo julgado do STJ, "informação adequada, nos termos do art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor". Bem assim, "a informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa". (REsp 586316/MG, 2ª T, relator: Min. Herman Benjamin, DJe 17/04/2009). 7. Não bastasse o teor dessa regra, cabe destacar, ainda, que o princípio que rege as relações de consumo é o da boa-fé objetiva, o qual deve nortear os negócios jurídicos durante sua execução até sua conclusão. Tal princípio tem como função, ou como um dos deveres anexos, impor às partes contratantes os deveres de lealdade, de esclarecimento e de informação. Ademais, prevê o Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (CDC, art. 14). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços. Portanto, a recorrida responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando o consumidor comprovar o dano e o nexo causal. 8. No caso, verifica-se que o check list apresentado ao autor (ID 56678058), logo no começo do atendimento, indicava os serviços a serem realizados, sem, contudo, apresentar o valor daqueles, tendo apenas a estimativa do valor total, de peças e mão de obra, em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Todavia, a ordem de serviço emitida pela recorrida às 15h17 (ID 56678053 - Pág. 11), continha o valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), a qual foi entregue ao autor após o término de todo o serviço, que por sua vez, permaneceu na recepção da oficina, e por várias vezes indagou os técnicos da recorrida sobre o andamento dos serviços, com o intuito de aferir a execução dos serviços em conformidade com o orçamento autorizado. 9. Nesse prisma, observa-se que a referida ordem de serviço, fora inserida apenas na contestação (ID 56678053 - Pág. 11) como captura de tela, não tendo sido o referido documento apresentado aos autos de forma individual. Diante disso, depreende-se que a recorrida falhou com seu ônus probatório (373, II, CPC), uma vez que não comprovou de forma cabal, que o recorrente assinou o documento, anuindo com a contratação e assumindo a obrigação de pagar valor diferente do previsto previamente. 10. Portanto, conclui-se que houve a referida falha na prestação de serviço no que condiz ao dever de dar informação devida, clara e precisa ao consumidor. Na hipótese, a empresa não informou ao autor quanto a diferença de valores constantes no orçamento inicial e na ordem de serviço emitida. Desta maneira, deve o autor ser ressarcido no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de repetição de indébito, referente aos valores cobrados indevidamente (ID 56679711), conforme o Art. 42 do CDC. 11. Quanto ao valor remanescente representado pelos 10 boletos de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) que totalizam R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), ID 56678018, também deve ser declarado inexigível, porquanto o consumidor já quitou o valor correspondente ao orçamento previamente autorizado. 12. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de repetição de indébito, devidamente atualizados pelos índices oficiais do TJDFT desde a data do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação e para determinar a suspensão da exigibilidade dos 10 (dez) boletos de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) emitidos pela parte ré. 13. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709667-64.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LUCIANO MACHADO DE ARAUJO REQUERIDO: PLANALTO PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA. - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito está suficientemente instruído e apto a receber julgamento, sendo desnecessária designação de audiência para produção de prova subjetiva (art. 355, inciso I, CPC). A preliminar de incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito suscitada pela defesa em razão da necessidade de prova técnica não prospera. No caso, o feito não exige a realização de perícia técnica, pois os fatos alegados na inicial podem ser comprovados exclusivamente pela prova documental produzida, não havendo complexidade a considerar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito da questão. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, a regra de julgamento será a da distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, à ré, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Não existe controvérsia acerca da entrega dos produtos e serviços descritos na nota fiscal de id 174096510, págs. 1-3. O cerne da questão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação ou prática abusiva por parte da fornecedora, de modo a respaldar os pedidos alinhados na petição inicial. Pois bem, da análise dos autos, vejo que o autor não está com a razão. Isso porque a documentação trazida aos autos demonstra que o serviço foi orçado, em ordem de serviço emitida por volta das 15 horas, e somente após a ciência do consumidor é que o trabalho foi feito (id 180179664 – pág. 11). Note-se, ainda, que, consoante narrativa da exordial, o requerente aduz que acompanhou pessoalmente os reparos e por diversas vezes indagou os técnicos da ré acerca do andamento dos serviços conforme orçamento autorizado. Além disso, do comprovante de pagamento de id 180179664 – pág. 14 infere-se que o pagamento ocorreu às 20h47 e a nota fiscal foi emitida às 21h12 (id 180179672 – pág. 2). Tudo a indicar que a requerida tomou o consentimento do consumidor de forma prévia e esclarecida e sem quaisquer provas de vício de vontade que ensejaria defeito no negócio jurídico entabulado entre as partes. Não há evidência de que a vontade do consumidor esteve maculada por algum vício de consentimento durante a contratação. Sobrelevo que o autor é pessoa capaz e esclarecida que livremente procurou pelos serviços oferecidos pela demandada e em momento algum foi coagido ou obrigado a aceitar a contratação. A liberalidade para contratar nunca fora retirada do consumidor e ficou muito claro no próprio relato da inicial. Em suma, não há qualquer prova de que o negócio foi firmado sob vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão (arts. 138 a 171 do Código Civil), tampouco de que os serviços em comento foram inicialmente orçados no valor de R$4.000,00. Ademais, não identifico práticas abusivas por parte da ré. O fornecimento de produtos e serviços não foi condicionado à aquisição de outros e não foram entregues serviços sem solicitação, orçamento e autorização prévios (art. 39, incisos I, III, VI, Código de Defesa do Consumidor). O autor não era obrigado a adquirir as peças ou realizar os serviços na loja ré e poderia ter optado por procurar segunda opinião de mecânicos ou terceiros de confiança antes de autorizar a execução do serviço, sobre o qual, diga-se, não pesa reclamação de vício de qualidade (art. 39, incisos IV e V, Código de Defesa do Consumidor). A diferença de preços é exercício da livre concorrência, e cada empresa tem liberdade para definir seus preços por política própria. Acrescento, ainda, que os orçamentos de ids 174096511-12, cujos valores o autor pretende fazer valer para os serviços e peças adquiridos, não condizem fielmente ao quantitativo de produtos e mão de obra executada. Enfim, este contexto e as provas colacionadas permitem inferir que ao autor foi concedido orçamento prévio e ele poderia ou não ter concordado com os valores oferecidos. Logo, tendo em vista que a fornecedora prestou o serviço livre de defeitos, não há fundamento para acolhimento de qualquer dos pedidos iniciais (art. 14,§ 3º, Código de Defesa do Consumidor). Finalmente, em que pese a improcedência dos pedidos iniciais, não estão suficientemente configuradas quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não é a hipótese dos autos. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709667-64.2023.8.07.0010. Requerente: REQUERENTE: LUCIANO MACHADO DE ARAUJO Requerido(a): REQUERIDO: PLANALTO PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA. - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte autora, a título de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade dos boletos emitidos pela requerida, sob o argumento de que tal cobrança é indevida. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tenho que os elementos citados não estão devidamente demonstrados, uma vez que, nesse juízo de cognição sumária, eventual ilicitude da cobrança realizada pela ré depende de dilação probatória, especialmente porque a única forma de certificar-se qualquer irregularidade no contrato, é oportunizando ao demandado a prova da adequação do negócio jurídico contestado. Lembro, que em sede de Juizado Especial, a antecipação dos efeitos da tutela é medida absolutamente excepcional, sob pena de desvirtuamento do procedimento especial previsto pela Lei 9.099/95. A hipótese retratada na inicial não merece esta providência excepcional, notadamente se considerado que, consoante documentos anexados, os 10 boletos foram emitidos em maio de 2022, com vencimento entre junho de 2022 à março de 2023, sem que o autor tomasse providências para reverter esta situação. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências da lei. * documento datado e assinado eletronicamente.

23/10/2023, 00:00

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