Execução de Título Extrajudicial 0714923-72.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714923-72.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714923-72.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: EUSTAQUIO JORGE DA SILVA EXECUTADO: DINALVA NERES FARIAS SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes (ID. 209420723 e ID. 209729493), para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê ciência a parte devedora dos dados bancários da credora para o pagamento das parcelas. Salienta-se que, conforme petição de ID. 209729493 e nos termos artigo 916, § 5.º, do Código de Processo Civil, o não pagamento de uma das parcelas resultará no vencimento antecipado das demais e na imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Sentença irrecorrível consoante artigo 41 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa. Após, arquivem-se. Ceilândia/DF, 5 de setembro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/09/2024, 13:53

Recebimento

05/09/2024, 15:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/09/2024, 15:13

Conclusão (para julgamento)

03/09/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:05

Publicação

03/09/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714923-72.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: EUSTAQUIO JORGE DA SILVA EXECUTADO: DINALVA NERES FARIAS CERTIDÃO Fica a parte exequente INTIMADA para se manifestar sobre a petição de ID. 209420723 e comprovantes de ID. 209420721, bem como sobre a proposta apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso concorde, poderá informar dados bancários para serem efetuados os depósitos ou não concordando com os termos do acordo deverá requerer as medidas necessárias para o prosseguimento do processo. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024 15:38:24. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/09/2024, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/08/2024, 15:52

Documento (Certidão)

30/08/2024, 15:42

Movimentação processual

30/08/2024, 15:35

Documento

30/08/2024, 15:35

Documentos

Intimação

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0714923-72.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: EUSTAQUIO JORGE DA SILVA EXECUTADO: DINALVA NERES FARIAS DECISÃO Primeiramente, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a homologação do acordo, tendo em vista que a parte executada não foi citada. Indefiro, também, o pedido da parte exequente para a citação ser realizada por meios eletrônicos (ID. 201994147). Isso, pois, o mandado de citação na execução é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 829, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC), evidenciando a impossibilidade do deferimento do pedido da parte exequente, tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma presencial. Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão do juízo de origem nos autos nº 0732725-54.2022.8.07.0003, que indeferiu o pedido de citação por meios eletrônicos, sob o fundamento de que, na execução, o oficial realiza a citação e, posteriormente, a penhora e avaliação de bens, sendo a citação à distância incompatível com referido rito especial. A agravante requereu o provimento do recurso para deferir a citação na modalidade pretendida. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Preparo devidamente recolhido, id 48399983. Contrarrazões dispensadas, pois o agravado não foi citado nos autos principais. 3. O artigo 80, inciso III, do RITRJE prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença. Conheço do recurso. 4. A citação é ato formal sendo pressuposto de validade do processo, de modo que deve haver observância dos requisitos legais para que seja considerada válida, sob pena nulidade do ato. Com efeito, o artigo 2º, § 3º, da Portaria GC n.º 52/2021, bem como o artigo 9º da Lei n.º 11.419/2006, estabelecem que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico. Por sua vez, a Portaria GC n.º 34/2021, prevê, no artigo 4º, que o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Nesse prisma, sendo desconhecido o endereço para realização de citação nas formas convencionais, entende-se como possível a citação por aplicativo de mensagens no procedimento comum. 5. A despeito das considerações tecidas, há que se observar que a modalidade não se confunde com a via eletrônica, que possui regulamentação legal, e prescinde de prévio cadastramento da parte para receber citação e intimação via sistema, nos termos do art. 246, § 1º do CPC. Acrescente-se que a decisão atacada foi proferida em processo de execução, que ostenta peculiaridades, já que a ordem expedida pelo Juízo é para citação do devedor para quitar o débito em três dias (art. 829 do CPC), seguida de penhora e avaliação de bens (§1º do citado dispositivo), o que impõe o cumprimento do mandado na forma presencial. 6. Agravo CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.(Acórdão 1733198, 07012857820238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, destaca-se que não há regulamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, o que impede o procedimento previsto no artigo 246 do CPC. Assim, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse na continuidade da execução, visto que houve acordo entre as partes. Alternativamente, deverá indicar o correto endereço da parte executada. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 1 de julho de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento

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