Dissolução Parcial de Sociedade 0718584-93.2023.8.07.0003 - TJDFT

Dissolução Parcial de Sociedade 0718584-93.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte autora renovou pedido de suspensão dos poderes de administração do sócio réu, sob o fundamento de suposta transferência bancária recente que configuraria desvio de ativos sociais. Ocorre que a matéria atinente ao alegado desvio de recursos já foi expressamente apreciada por este Juízo em decisões anteriores. Ressalte-se que a matéria de fundo – eventual apropriação ou desvio de recursos – foi expressamente fixada como ponto controvertido e será oportunamente examinada por meio da perícia contábil já deferida e em curso. Ainda que se trate de nova transferência, a discussão subjacente é a mesma e está diretamente vinculada à análise técnica que será realizada pela expert nomeada. Assim, a reapreciação do pedido importaria em indevida rediscussão de matéria já decidida, além de antecipar conclusão que depende de prova pericial. Dessa forma, indefiro o pedido da parte autora. No que toca ao pedido do réu, no sentido de afastamento do sócio Rafael da administração, observo que tal pleito não pode ser conhecido, uma vez que o referido sócio não figura como parte demandada na presente ação. O processo civil brasileiro é regido pelo princípio da demanda e da congruência, que delimitam a atuação judicial aos limites objetivos e subjetivos fixados pelas partes (arts. 141 e 492 do CPC). Assim, não se pode estender os efeitos da presente demanda a terceiro que não integra a lide, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Além disso, saliento que o feito vem sendo marcado por elevada litigiosidade, com acusações recíprocas de condutas lesivas e pedidos sucessivos de afastamento de sócios. Esse quadro revela não apenas um conflito societário acirrado, mas também um comportamento processual que, se não contido, pode conduzir ao tumulto processual. O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de cooperação e de lealdade processual (art. 6º e art. 77, caput e inc. IV), de modo que a insistência em rediscutir questões já decididas ou em formular pedidos alheios aos limites da lide poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A análise de alegações pontuais, sobretudo em relação a operações financeiras complexas, não pode ser feita de modo fragmentado a cada nova petição, mas sim de forma global, com base em laudo técnico que apresente visão sistêmica das movimentações, receitas e despesas. Antecipar conclusões isoladas comprometeria a coerência da instrução e geraria risco de decisões contraditórias. Por tais razões, indefiro os pedidos formulados tanto pela parte autora quanto pela parte ré. Intime-se, por fim, a perita judicial para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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