Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0732777-40.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0732777-40.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 15:05

Documento (Certidão)

26/05/2025, 14:59

Documento

26/05/2025, 14:59

Documento (Certidão)

26/05/2025, 14:59

Documento

26/05/2025, 14:59

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732777-40.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA ROSA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A matéria atinente à retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios não guarda relação direta com o objeto principal da presente ação, que versa sobre cobrança de valores reconhecidos administrativamente. Destarte, a matéria que foge ao escopo da presente ação, sendo passível de ser discutida em ação própria, onde se poderá aprofundar adequadamente a análise dos fatos e do direito aplicável, garantindo-se o devido contraditório e ampla defesa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, indefiro o pedido de intimação do ente executado para complementação do valor depositado. Preclusa a presente decisão e observada a ordem estritamente cronológica pela Secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora e seu advogado, observados os dados bancários indicados no id. 231443218. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

10/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2025, 02:59

Recebimento

08/04/2025, 15:48

Outras Decisões

08/04/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 06:43

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732777-40.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA ROSA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada. Em caso de concordância com os valores depositados, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral

26/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732777-40.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA ROSA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A I. Relatório Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/1995). Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANTONIO FERREIRA ROSA, sob o procedimento especial da Lei nº 12.153/2009, por intermédio de seu procurador regularmente constituído, contra INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, todos devidamente qualificados na exordial. A parte autora sustentou, como causa de pedir (art. 319, III, do CPC), que é servidor aposentado da parte requerida e faz jus ao recebimento de valores retroativos que foram reconhecidos administrativamente pelo próprio réu. Ao final, requereu a citação do réu (art. 238 do CPC), tendo, no mérito, pleiteado a procedência do pedido (art. 319, IV, do CPC), a fim de que este seja condenado ao pagamento de R$ 12.967,50, a título de valores relativos a exercícios anteriores reconhecidos pela parte requerida. Regularmente citada (art. 242 do CPC), a parte ré compareceu aos autos, devidamente representada por procurador, oferecendo, tempestivamente, resposta em forma de contestação, na qual se insurgiu ao pedido exordial, alegando, em síntese, que: a) o DETRAN/DF é parte ilegítima; b) falta interesse de agir; c) há impedimentos de ordem orçamentária. Ao fim de sua resposta, pugnou pela rejeição do pedido exordial. Em réplica, a parte autora reiterou os argumentos da petição inicial e requereu a procedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão controvertida versa sobre matéria predominantemente de direito, não havendo conflito quanto ao contexto fático e nem a necessidade de produção de outras provas. II.2. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito II.2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Segundo a doutrina processualista, a legitimidade processual é a pertinência subjetiva da lide. Por conseguinte, determinada parte será legítima se a procedência ou improcedência do pedido puder afetar o seu patrimônio jurídico. Outrossim, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade, devem ser analisadas “in status assertionis”, isto é, na forma como narradas, em tese, na petição inicial, supondo-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Destarte, eventuais considerações acerca da veracidade ou não dos eventos narrados na exordial consubstanciam debate quanto ao próprio mérito do processo, aptos inclusive a formar coisa julgada material. Nesse sentido, ensinam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.), in verbis: O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, CPC). No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Direito Brasileiro adotou a teoria da asserção: As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. STJ. 3ª Turma. REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016. No caso concreto, está comprovada a legitimidade passiva da parte requerida, pois se depreende, da narrativa fática contida na petição inicial, considerada em abstrato, que há uma relação de pertinência entre os requeridos e a causa posta a julgamento, sobretudo considerando que a procedência ou improcedência do pedido pode afetar diretamente o seu patrimônio jurídico. Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. II.2.2. Da Preliminar de Falta de Interesse Processual Não há que se falar em falta de interesse processual, porque ainda que a dívida já tenha sido reconhecida administrativamente, ela ainda não foi devidamente paga, de sorte que o direito da parte autora até o presente momento não foi satisfeito, situação que configura uma lide, isto é, um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, e justifica, portanto, o ajuizamento de uma ação judicial. Nesse contexto, destaco que o art. 5º, XXXV, da Constituição da República prescreve o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Por conseguinte, tendo sido verificada uma lesão ao direito da parte autora, decorrente do inadimplemento da Administração Pública, está configurado o interesse processual, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. II.3. Do Mérito A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu. Após analisar os documentos acostados aos autos, verifico que a parte requerida reconheceu a dívida relatada pela parte autora, conforme documentos de IDs 201442439 e 201442440, que reconhecem a existência do crédito reclamado. Com efeito, a própria parte ré admite, em sua contestação, que “de acordo com as informações do IPREV/DF, os valores retroativos devidos aos servidores, referentes a 04/2022 a 12/2022, já se encontram registrados para pagamento, apenas pendente de inclusão em orçamento”. Destarte, constato que o réu reconheceu o direito da parte requerente, mas mesmo assim não promoveu o pagamento dos valores devidos. Assim, com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido autoral merece prosperar. Há que se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos. Destarte, não pode o ente público reconhecer que deve determinada verba aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento dos respectivos valores. Nesse contexto, o pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público. Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, dos limites determinados para gasto com pessoal, as despesas decorrentes de decisão judicial, nos termos do art. 19, § 1º, IV, do referido diploma legal (STJ, AgRg no Ag 1215445/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010). No caso concreto, porém, não é cabível a condenação do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, pois a responsabilidade financeira pelo pagamento dos proventos da parte autora recai sobre o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito, para: a) condenar o réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV ao pagamento de R$ 12.967,50 à parte autora ANTONIO FERREIRA ROSA, a título de dívidas de exercícios anteriores. Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês em que cada parcela deveria ter sido paga, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021. Incabível a condenação da parte sucumbente em custas e honorários advocatícios no primeiro grau do Juizado Especial (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença. Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data certificada pelo sistema. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

30/08/2024, 00:00

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