Procedimento Comum Cível 0750701-46.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0750701-46.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750701-46.2023.8.07.0001. AUTOR: MARACEI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME REU: BANCO SAFRA S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Com supedâneo no art. 337, VIII, § 5º, do Código de Processo Civil, resta evidente que é necessário apreciar a existência de conexão entre o presente feito e as demais ações em curso na 4ª Vara Cível, pje nº 0751185-61.2023.8.07.0001, e na 21ª Vara Cível, pje nº 0750382-78.2023.8.07.0001, ambas da Circunscrição Judiciária de Brasília, movidas pela parte autora em desfavor do requerido. No presente feito, a pretensão da parte autora cinge-se ao pedido de condenação do requerido ao pagamento do valor correspondente ao da repetição do indébito e indenização, por danos morais, decorrente de falha na prestação de serviço bancário, que resultou numa indevida retirada em conta corrente da parte autora. Informa que as indevidas retiradas foram apuradas em ação de prestação de contas, que tramitou perante a 23ª Vara Cível de Brasília, pje 0007689-38.2014.8.07.0001. No feito 0751185-61.2023.8.07.0001, a parte autora funda seus pedidos, de pagamento do valor correspondente a repetição do indébito de indenização por danos morais, na retirada indevida ocorrida no dia 27.05.2011, no valor de R$8.500,00. Noutro giro, na presente ação, o fato que enseja os pedidos é a retirada no valor de R$15.577,89, ocorrido no dia 26.05.2011, e o da 21ª Vara Cível, pje nº 0750382-78.2023.8.07.0001, a indevida retirada realizada no dia 02.03.2011, no valor de R$4.300,00. Assim, o cerne de dos feitos se centra na análise da possibilidade de a parte autora exigir o pagamento do valor correspondente ao indébito e a ser indenizado pelos alegados danos morais sofridos, decorrentes da falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido. Neste sentido, com o intuito de se evitar decisões conflitantes, impõe-se a reunião destes autos com os autos demais processos, pje nº 0751185-61.2023.8.07.0001, e pje nº 0750382-78.2023.8.07.0001, a fim de serem julgados simultaneamente, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Dessa forma, é correto afirmar que a “reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente” (art. 58, CPC), sendo que o “registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo” (art. 59, CPC). A consulta ao sistema eletrônico do TJDFT revela que os autos de n. 0750382-78.2023.8.07.0001 foram distribuídos ao juízo da 21ª Vara Cível de Brasília no dia 07.12.2023, ao passo que a distribuição desses autos ocorreu no dia 11.12.2023, o que torna aquele juízo prevento e competente para julgar ambos os feitos. Atento ao exposto, reconheço, de ofício, a conexão deste feito com a ação de repetição de indébito de n. 0750382-78.2023.8.07.0001, distribuída ao Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília. Transcorrido o prazo para recurso, redistribua-se o presente feito. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Fica o mérito julgado na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, pela parte autora. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I.

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