Embargos de Declaração Cível 0760596-83.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0760596-83.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0760596-83.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALFREDO LUIZ CAMPOS JUNIOR, MICHELINE GOMES CAMPOS DA LUZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, intimo a parte autora para que sejam informados os dados bancários de MICHELINE GOMES CAMPOS DA LUZ, objetivando a transferência de valores para pagamento da condenação imposta nos autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025 16:22:48. HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0760596-83.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALFREDO LUIZ CAMPOS JUNIOR, MICHELINE GOMES CAMPOS DA LUZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 221927006 e 221927106). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s). Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias. Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 221927006 e 221927106, sendo: R$ 4.099,70, em favor da parte exequente ALFREDO LUIZ CAMPOS JUNIOR, CPF: 026.239.226-75, R$ 4.099,70 em favor da parte exequente MICHELINE GOMES CAMPOS DA LUZ, CPF: 001.674.596-51; e R$ 3.790,84 em favor da patrona LILIANE BARBOSA DO NASCIMENTO, OAB/DF 10.657, conforme contrato de honorários de ID 205948889. Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0760596-83.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALFREDO LUIZ CAMPOS JUNIOR, MICHELINE GOMES CAMPOS DA LUZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos. Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 28 de Agosto de 2024 15:25:33. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0760596-83.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALFREDO LUIZ CAMPOS JUNIOR, MICHELINE GOMES CAMPOS DA LUZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz" - 10673) e ajustei os polos da ação, intimando as partes quanto ao retorno da Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. De ordem, fica a parte exequente intimada a juntar contrato de honorários, se lhe aprouver e se ainda não colacionado aos autos, no mesmo prazo. Transcorrido prazo para as partes, encaminhem-se à Contadoria Judicial. Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis. Se nada questionado, expeça-se a RPV respectiva. Havendo impugnação, façam-se conclusos. LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024 15:37:04. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/07/2024, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 15:20

Trânsito em julgado

25/07/2024, 15:19

Decurso de Prazo

25/07/2024, 04:03

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:17

Publicação

27/06/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal (ID 58600168) contra o acórdão de ID 58121161, que negou provimento ao Recurso Inominado e manteve a sentença. 2. Recurso próprio e tempestivo, dispensado de preparo (art. 1.023, do CPC). Contrarrazões no ID 58898312. 3. Em suas razões, o recorrente alega a existência de obscuridade no acórdão no que tange ao valor mantido a título de dano moral in re ipsa, pois alega irrazoável e incoerente quando comparado a processos similares. Requer seja modificado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada embargado, a fim de que sejam fixados R$ 2.500,00 para cada. 4. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. 5. Ademais, quanto à manutenção do valor da condenação em dano moral, o acordão é claro ao dispor os prejuízos sofridos pelos embargados, quais sejam, além de terem seus nomes incluídos em dívida ativa e terem que buscar por meio judicial a solução do litígio, deixaram de participar do sorteio do “Programa Nota Legal” (vide itens 5, 6 e 7 da ementa). 6. Por outro lado, em que pese o embargante faça menção à desproporção da condenação quando comparado a outros processos similares, sequer cita um caso paradigma. 7. Não há, pois, vício de obscuridade a ser sanado na decisão embargada, mas sim irresignação do embargante quanto ao entendimento exarado. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 9. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 13:23

Recebimento

24/06/2024, 13:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/06/2024, 14:18

Documentos

Certidão

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0760596-83.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALFREDO LUIZ CAMPOS JUNIOR, MICHELINE GOMES CAMPOS DA LUZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos. Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 28 de Agosto de 2024 15:25:33. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO INDEVIDO DE IPTU EM NOME DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos requerentes. Na origem, os requerentes ajuizaram ação declaratória de nulidade de débito fiscal, sustentando terem sido inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do IPTU/TLP, ano 2022, mesmo após ter sido vendido o imóvel de sua titularidade, em 2013, e transferida a propriedade ao comprador. Em sede de contestação, o Distrito Federal informou que a Secretaria de Fazenda excluiu, administrativamente, a cobrança em nome dos autores, tendo sido o processo, neste ponto, extinto sem resolução do mérito. Em seu recurso, pugna o Distrito Federal pela reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais por não ter havido prova do abalo sofrido ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. 2. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões apresentadas pela parte autora (ID 54778965). 3. Segundo o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva e está baseada no risco administrativo, afastando-se a responsabilidade somente na ocorrência de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima. No presente caso, verifica-se não ter havido nenhuma das hipóteses de excludente de responsabilidade, uma vez que os requerentes comprovaram a alteração cadastral de titularidade junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (ID 54778886) e o próprio recorrente informa, na contestação, a posterior exclusão da cobrança indevida pela Secretaria de Estado de Fazenda. 4. Evidenciada, portanto, a indevida inscrição do nome dos recorridos nos cadastros de dívida ativa, exsurge para o Distrito Federal o dever de indenizar pelo abalo moral ocasionado. É sabido que o dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa tem natureza in re ipsa, de modo que dispensa a comprovação do abalo psíquico ou da ofensa à imagem, que são presumidos. (Acórdão 1642300, 07222388320228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. Quanto ao pleito de redução do valor da condenação, convém relembrar que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes, evidenciando sua natureza compensatória e pedagógica, sem se converter em enriquecimento ilícito. 6. Os recorridos tiveram seus nomes inscritos indevidamente na dívida ativa, tendo que despender tempo e recursos para ajuizar a presente demanda, sem falar no constrangimento decorrente da inscrição de seus nomes em dívida ativa, que gerou, inclusive, obstáculo à livre participação no sorteio do Programa Nota Legal, consoante e-mail enviado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (ID 54778884). 7. Observa-se que, de fato, o erro foi corrigido administrativamente, em novembro de 2023 (ID 54778908), mas, considerando as peculiaridades do caso concreto e para manter a coerência com os demais julgamentos aplicados a casos similares de inscrição indevida em dívida ativa, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem se amolda aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para indenizar os transtornos e constrangimentos relatados pelos recorridos. 8. Assim, no que tange ao pleito de redução do valor fixado pelo Juízo de origem no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não restou demonstrada ausência de razoabilidade na fixação. Outrossim, o valor é compatível com jurisprudência deste e. Tribunal. Destarte, mantenho a sentença. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 10. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760596-83.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALFREDO LUIZ CAMPOS JUNIOR, MICHELINE GOMES CAMPOS DA LUZ REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.684/0001-53); DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26); Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, Projeção H 2, Bloco D Loja 1, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: 9999, QUADRA 1 CONJUNTO G CASA 56, VILA BURITIS, BRASÍLIA - DF - CEP: 73350-107 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda de ID 176369667. Retifique-se o polo passivo, para que nele passe a constar o Distrito Federal, devendo nele ser excluída a parte Secretaria de Estado da Fazenda que a rigor não tem personalidade jurídica própria. Acolho a emenda de Id176369667. Inclua-se o Distrito Federal no polo passivo da lide. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3.º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. No presente caso, a parte autora alega que vendeu o imóvel localizado no endereço Apart-Hotel nº 2018, no 20º pavimento do Edifício Saint Moritz, sito no SHIN Área Especial – Quadra 01 – Bloco “B”, Brasília – Distrito Federal no ano de 2013. Afirma que, mesmo após a venda do imóvel, o requerido atribuiu ao autor, no ano de 2022 o débito de IPTU relativo ao imóvel. Pede, em sede de tutela provisória, provimento judicial que determine ao réu que suspensão da cobrança do IPTU relativo ao ano de 2022. De fato, a matrícula de Id 176066718 demonstra que os autores eram proprietários do Apart-Hotel nº 2018, no 20º pavimento do Edifício Saint Moritz, acima descrito, matriculado sob n. 105.563 no 2o Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O registro n. 13, datado de 29 de abril de 2013, todavia, dá conta de que nessa data foi registrada a compra e venda que transferiu a propriedade desse imóvel a Marcello Peruzzo Schwartz e, assim, dessa data em diante os autores não são mais responsáveis pelos débitos tributários do imóvel, ressalvados aqueles vencidos até a transferência. Ainda assim os autores demonstram que tiveram o seu nome inscrito na dívida ativa por conta de Taxa de Limpeza Pública referente ao ano de 2022, certidão de dívida ativa 50228768578, no valor de R$ 538,51, conforme Id 175340717. Certidão de débito no Id 175345820. Os autores, outrossim, demonstram que igual lançamento foi feito em nome do adquirente do imóvel, Marcello Peruzzo Schwartz, de modo que a certidão de dívida ativa 50228768578, no valor de R$ 538,51 teria sido igualmente registrada em nome do adquirente, conforme Id 175340720. Por ora, as partes não demonstraram de forma clara que a certidão de dívida ativa diga respeito a tributo incidente sobre o imóvel descrito na 105.563 no 2o Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Indefiro a liminar pleiteada. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009. Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009). Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória. Então, venham os autos conclusos. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

02/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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