Execução de Título Extrajudicial 0702144-19.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702144-19.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

14/05/2026, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 18:15

Mero expediente

14/05/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702144-19.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELLA EXECUTADO: JOSE CLEANTO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID257095638 da parte autora. Aguarde-se por vinte (20) dias a averbação da penhora. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Recebimento

12/01/2026, 13:49

Outras Decisões

12/01/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:30

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702144-19.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELLA EXECUTADO: JOSE CLEANTO PEREIRA CERTIDÃO Fica a parte interessada intimada a imprimir por seus próprios meios o termo (ID 254066612), assinado eletronicamente, para as providências de averbação da penhora no registro competente. Gama, 22 de outubro de 2025 10:29:50. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702144-19.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELLA EXECUTADO: JOSE CLEANTO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, observo que passíveis de penhora os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (CPC, art. 835, XII), no que merece acolhimento a pretensão do exeqUente. No entanto, advirto o credor que os devedores amortizaram nada do valor financiado, ante o valor do débito informado pela CAIXA que supera o valor financiado, o que, por certo, inviabiliza a alienação particular ou o leilão judicial do bem para fins de alcance de tais direitos pelo credor, não tendo este externado interesse em quitar o imóvel perante o credor fiduciário e assim absorver os direitos ora penhorados. Dito isso, destaco que a doutrina civilista e a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ nos ensinam que, em caso de penhora dos direitos aquisitivos de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, há necessidade de preservação dos direitos do credor fiduciário, observando que o devedor fiduciário (e, portanto, o exequente) possui somente expectativa de direito até que haja a quitação do contrato ou se houver saldo excedente em caso de retomada pelo credor fiduciário. Nesse contexto, peço vênia para colacionar trecho do voto de sua excelência o Ministro Felix Fischer proferido no Recurso Especial nº 679.821/DF (REsp 679821, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23/11/2004, publicado na pg. 594 do DJ em 17/12/2004): “Neste sentido a lição do autor João Roberto Parizatto (in Da Penhora e da Impenhorabilidade de Bens, Ed. LED, 1998, pg. 61: ‘Admissível, contudo, é a constrição judicial dos meros direitos do devedor fiduciante (RT 587/118). Tais direitos, só serão adquiridos após a extinção da dívida, quando o bem alienado fiduciariamente passará de fato a pertencer ao devedor fiduciante. Aliás, o art. 655, X, do Código de Processo Civil permite a penhora de direitos e ações, entre os quais há de se entender o direito futuro do devedor sobre o bem objeto de alienação fiduciária nos moldes do Decreto-lei citado. PAULO RESTIFFE NETO, in “Garantia Fiduciária”, Ed. RT, p. 130, ensina com propriedade que: ‘Em consequência, não pode incidir, por exemplo, penhora sobre a coisa em execução contra o fiduciante. Este não é proprietário do bem, mas apenas possuidor, com responsabilidade de depositário. Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa do direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da excussão por parte do credor. Logo, qualquer penhora só poderia eficazmente recair sobre eventuais créditos do fiduciante.’ ’ ” Nesse sentido, também há julgado do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel para satisfação de crédito relativo a dívidas condominiais. 2. Na espécie, verifica-se que, embora os executados (ora agravados) não constem como proprietários do bem no competente registro imobiliário, a eles foram repassados todos os direitos possessórios inerentes ao imóvel (conforme instrumento particular de cessão de direitos), razão pela qual foram condenados ao pagamento das cotas condominiais em atraso. A despeito disso, observa-se que pende sobre o imóvel objeto do pedido de penhora na origem garantia real de alienação fiduciária decorrente de contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, conforme registro n. 13.34.589 na matrícula do bem. 3. O art. 22 da Lei n. 9.514/97 estabelece que, na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, alguém (fiduciante) toma dinheiro emprestado de outrem (fiduciário) e, como garantia de que irá pagar a dívida, transfere-se a propriedade resolúvel de um imóvel para o credor, ficando este obrigado a devolver ao devedor o bem que lhe foi alienado quando houver o adimplemento integral do débito. Assim, enquanto não houver o adimplemento integral do débito, a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário. Precedentes deste e. TJDFT. 4. O entendimento do c. STJ é no sentido de não ser possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante – ainda que o crédito exequendo tenha natureza propter rem, como é o caso das taxas condominiais –, na medida em que a propriedade do bem somente é transferida ao devedor fiduciante quando houver a quitação integral do seu valor. Por consectário lógico, não se revela viável o deferimento da medida constritiva quando o executado for cessionário dos direitos possessórios sobre o bem (instrumento particular de cessão de direitos), como é a hipótese dos autos. 5. Se a propriedade sobre o bem imóvel em questão ainda pertence ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), e considerando que o objeto do presente recurso é a penhora do bem imóvel em si, e não, dos seus direitos aquisitivos (institutos distintos), afigura-se escorreita a r. sentença que indeferiu a penhora do imóvel na origem, para satisfação de débitos condominiais devidos pelos devedores/executados/cessionários. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1798538, 0737998-86.2023.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/12/2023, publicado no DJe: 23/01/2024.) ( grifou-se) Igualmente, peço vênia para trazer aos autos trecho do voto de sua excelência o Desembargador Carlos Rodrigues proferido no acórdão nº 960.484 (Apelação Cível nº 2013011010346, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador Carlos Rodrigues, julgado em 20/07/2016, publicado no DJe em 23/08/2016): “(...) é possível que a constrição judicial incida sobre os direitos do devedor fiduciante, desde que respeitos os direitos do credor fiduciário. Isso porque o devedor fiduciante detém uma expectativa de direito, de modo que, tão logo quitado o financiamento, o bem automaticamente passa à sua propriedade, que dele então poderá livremente dispor. (...)”. Se não bastasse, confiram-se os julgados que seguem: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. (...). 1. É possível, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a penhora incida sobre direitos do executado em contrato de alienação fiduciária. 2. Como se vislumbra a possibilidade de que a constrição dos direitos propicie a expectativa de direito na reversão do bem alienado, no caso de pagamento da totalidade da dívida, ou direito à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, (...). 3. Recurso conhecido e provido.” ( Acórdão n.935882, 20160020004673AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 376/425) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. (...) DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre imóvel gravado com alienação fiduciária e cotas sociais pertencentes ao executado. 2. Em se tratando de imóvel sob alienação fiduciária, há possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante (art. 835, inciso XII do CPC/15), respeitados os direitos do credor fiduciário, uma vez que somente com o pagamento integral é que se opera a desconstituição do gravame e o bem ingressaria inteiramente no patrimônio do agravado/executado. 3. (...). 4. Recurso do exequente conhecido e provido. “(Acórdão n.990871, 20160020471668AGI, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 03/02/2017. Pág.: 442/458) Assim, repriso que não há óbice à penhora dos direitos aquisitivos de imóvel gravado com alienação fiduciária, todavia entendo que o exequente somente terá acesso a tais créditos após a quitação do bem ou se houver saldo excedente em caso de retomada pelo credor fiduciário, não deixando de destacar que o saldo devedor do imóvel atualizado está ainda muito próximo do valor financiado, sendo também superior ao somatório dos valores pagos e do próprio crédito exequendo. Por fim, ultimada a penhora, diante da sua falta de liquidez momentânea, faculta-se ao credor prosseguir com a indicação de outros bens passíveis de penhora, no que entender de direito. Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel em questão. Ficarão os devedores como fiéis depositários do bem, nos termos da lei. Lavre-se o termo de penhora e depósito, haja vista a matrícula do imóvel juntado na lauda de ID 209688438. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Proceda à INTIMAÇÃO do(s) executado(s) da penhora, via publicação se a parte devedora já estiver representada por advogado nos autos. Caso contrário, intime-se pessoalmente, de preferência por via postal. Intimem-se o cônjuge e o credor fiduciário, se o caso. Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702144-19.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELLA EXECUTADO: JOSE CLEANTO PEREIRA Objeto: Citação de JOSE CLEANTO PEREIRA - CPF/CNPJ: 638.326.584-91, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido. OBJETO: CITAÇÃO do(s) réu(s), para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 23.557,20 (vinte e três mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), referente ao principal atualizado, mais juros, custas e honorários fixados, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de pesquisa eletrônica de bens nos sistemas informatizados disponíveis ou penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (Art. 827, §1º). Nos termos do Art. 916 - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Transcorrido o prazo para Embargos será nomeado curador especial. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Gama/DF, 8 de janeiro de 2024 15:50:06. Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO em AÇÃO DE EXECUÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2024, 00:00

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