Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702730-42.2022.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702730-42.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702730-42.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: TIAGO DA SILVA RODRIGUES Inquérito Policial nº: 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o julgamento do agravo em recurso especial interposto pela Defesa. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3183156/DF (2026/0066124-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TIAGO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: JORDANA COSTA E SILVA - DF037064 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3183156/DF (2026/0066124-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TIAGO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: JORDANA COSTA E SILVA - DF037064 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 04/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

26/02/2026, 15:14

Documento (Certidão)

26/02/2026, 15:13

Documento (Certidão)

26/02/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:02

Publicação

20/02/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702730-42.2022.8.07.0020. AGRAVANTE: TIAGO DA SILVA RODRIGUES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

13/02/2026, 00:00

Recebimento

11/02/2026, 17:54

Mero expediente

11/02/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 16:50

Petição (Resposta)

11/02/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 07:29

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702730-42.2022.8.07.0020. RECORRENTE: TIAGO DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, MATERIALIDADE E REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. TESES REFUTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal). O réu simulou pagamento via PIX para aquisição de produtos em loja de piscinas, cancelando a operação após retirada das mercadorias, causando prejuízo financeiro à empresa vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve dolo e materialidade suficientes para configurar o crime de estelionato; (ii) se a ausência de representação formal da pessoa jurídica vítima impede o prosseguimento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e autoria estão comprovadas por boletim de ocorrência, extrato bancário, nota fiscal, relatório final e depoimentos judiciais da vítima e testemunha. 2. O réu simulou pagamento via PIX, apresentou comprovante falso e cancelou a operação após retirada dos produtos, evidenciando o dolo. 3. A alegação de desacerto comercial não encontra respaldo fático ou jurídico, pois os elementos do tipo penal estão presentes. 4. A representação da vítima foi válida, conforme jurisprudência do STJ, sendo suficiente o registro de ocorrência e comparecimento aos atos processuais. 5. A empresa vítima sofreu prejuízo econômico comprovado, sendo legítima sua condição de vítima em crime patrimonial. 6. A dosimetria da pena observou os critérios legais, sendo fixada no mínimo legal, sem agravantes ou atenuantes, e substituída por pena restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A representação da vítima em crimes de estelionato prescinde de formalidades, sendo suficiente o registro de boletim de ocorrência e o comparecimento aos atos processuais, desde que demonstrado o interesse inequívoco na persecução penal. O recorrente alega violação aos artigos 171 do Código Penal, 155, 156, 158 e 386, todos do Código de Processo Penal, sustentando ausência de dolo e insuficiência de provas da materialidade. Assevera, assim, que o pedido absolutório merece ser acolhido. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir quanto à apontada violação aos artigos 171 do Código Penal, 155, 156, 158 e 386, todos do Código de Processo Penal. Com efeito, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido acerca da higidez das provas de autoria e de materialidade é providência que demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado em sede de recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, já assentou a Corte Superior que “A análise e revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria e materialidade delitivas (...) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ” (REsp n. 2.053.734/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). No mesmo sentido, AgRg no AREsp n. 2.884.568/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 38ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 16/10/2025 até 23/10/2025) Ata da 38ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 16/10/2025 até 23/10/2025). Iniciada no dia 16 de outubro de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0713157-92.2021.8.07.0001 0700235-81.2024.8.07.0011 0720824-27.2024.8.07.0001 0711925-05.2022.8.07.0003 0701267-44.2021.8.07.0006 0709288-92.2024.8.07.0009 0707418-31.2023.8.07.0014 0708116-41.2021.8.07.0003 0707779-94.2022.8.07.0010 0701318-41.2024.8.07.0009 0707436-23.2025.8.07.0001 0707798-18.2022.8.07.0005 0706068-92.2024.8.07.0007 0704938-79.2024.8.07.0003 0717358-10.2024.8.07.0006 0729217-32.2024.8.07.0003 0731552-87.2021.8.07.0016 0708400-57.2023.8.07.0010 0715065-58.2024.8.07.0009 0736467-53.2023.8.07.0003 0718064-76.2022.8.07.0001 0720377-33.2024.8.07.0003 0728841-52.2024.8.07.0001 0719404-37.2022.8.07.0007 0700641-03.2022.8.07.0002 0727975-26.2024.8.07.0007 0700794-02.2023.8.07.0002 0723612-80.2025.8.07.0000 0723845-77.2025.8.07.0000 0702826-03.2025.8.07.0004 0708744-17.2023.8.07.0017 0723223-69.2024.8.07.0020 0700547-98.2022.8.07.0020 0700387-69.2023.8.07.0010 0707063-75.2024.8.07.0017 0703927-21.2024.8.07.0001 0740429-56.2024.8.07.0001 0726379-91.2025.8.07.0000 0704408-29.2025.8.07.0007 0700579-02.2023.8.07.0010 0727055-39.2025.8.07.0000 0707459-60.2025.8.07.0003 0702701-17.2025.8.07.0010 0746914-72.2024.8.07.0001 0742274-26.2024.8.07.0001 0730356-19.2024.8.07.0003 0703510-65.2024.8.07.0002 0712538-08.2025.8.07.0007 0729617-34.2024.8.07.0007 0704357-49.2024.8.07.0008 0705900-50.2025.8.07.0009 0718202-03.2023.8.07.0003 0726851-20.2024.8.07.0003 0735949-69.2023.8.07.0001 0716647-14.2024.8.07.0003 0708147-19.2021.8.07.0017 0707208-13.2023.8.07.0003 0719547-83.2023.8.07.0009 0704079-50.2021.8.07.0009 0756936-92.2024.8.07.0001 0737820-08.2021.8.07.0001 0731259-29.2025.8.07.0000 0707927-58.2024.8.07.0003 0731454-14.2025.8.07.0000 0731941-81.2025.8.07.0000 0704039-39.2024.8.07.0017 0729897-17.2024.8.07.0003 0701681-87.2022.8.07.0012 0732402-53.2025.8.07.0000 0702730-42.2022.8.07.0020 0725669-68.2025.8.07.0001 0733531-93.2025.8.07.0000 0704784-18.2025.8.07.0006 0711380-58.2024.8.07.0004 0734308-78.2025.8.07.0000 0703692-93.2025.8.07.0009 0734992-03.2025.8.07.0000 0702384-83.2025.8.07.0021 0715807-73.2025.8.07.0001 0735230-22.2025.8.07.0000 0710441-19.2022.8.07.0014 0705938-02.2024.8.07.0008 0739473-34.2024.8.07.0003 0735821-81.2025.8.07.0000 0735844-27.2025.8.07.0000 0735941-27.2025.8.07.0000 0705209-27.2025.8.07.0012 0736242-71.2025.8.07.0000 0700784-87.2025.8.07.0001 0736253-03.2025.8.07.0000 0736314-58.2025.8.07.0000 0715754-05.2024.8.07.0009 0736676-60.2025.8.07.0000 0736685-22.2025.8.07.0000 0736699-06.2025.8.07.0000 0737016-04.2025.8.07.0000 0737110-49.2025.8.07.0000 0702857-28.2022.8.07.0004 0006925-76.2019.8.07.0001 0702490-87.2025.8.07.0007 0705678-22.2024.8.07.0008 0700011-42.2025.8.07.0001 0706473-84.2022.8.07.0012 0737988-71.2025.8.07.0000 0737989-56.2025.8.07.0000 0706575-68.2024.8.07.0002 0707133-28.2024.8.07.0006 0006549-12.2004.8.07.0003 0703455-59.2025.8.07.0009 0738396-62.2025.8.07.0000 0738477-11.2025.8.07.0000 0723530-62.2024.8.07.0007 0738795-91.2025.8.07.0000 0738797-61.2025.8.07.0000 0738798-46.2025.8.07.0000 0707531-54.2024.8.07.0012 0738988-09.2025.8.07.0000 0739082-54.2025.8.07.0000 0739121-51.2025.8.07.0000 0739189-98.2025.8.07.0000 0739196-90.2025.8.07.0000 0719995-12.2025.8.07.0001 0739485-23.2025.8.07.0000 0739524-20.2025.8.07.0000 0739677-53.2025.8.07.0000 0714592-38.2025.8.07.0009 0740153-91.2025.8.07.0000 0740395-50.2025.8.07.0000 0776249-57.2025.8.07.0016 0741920-67.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS 0738920-59.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 23 de outubro de 2025, às 12:43:57. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, MATERIALIDADE E REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. TESES REFUTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal). O réu simulou pagamento via PIX para aquisição de produtos em loja de piscinas, cancelando a operação após retirada das mercadorias, causando prejuízo financeiro à empresa vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve dolo e materialidade suficientes para configurar o crime de estelionato; (ii) se a ausência de representação formal da pessoa jurídica vítima impede o prosseguimento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e autoria estão comprovadas por boletim de ocorrência, extrato bancário, nota fiscal, relatório final e depoimentos judiciais da vítima e testemunha. 2. O réu simulou pagamento via PIX, apresentou comprovante falso e cancelou a operação após retirada dos produtos, evidenciando o dolo. 3. A alegação de desacerto comercial não encontra respaldo fático ou jurídico, pois os elementos do tipo penal estão presentes. 4. A representação da vítima foi válida, conforme jurisprudência do STJ, sendo suficiente o registro de ocorrência e comparecimento aos atos processuais. 5. A empresa vítima sofreu prejuízo econômico comprovado, sendo legítima sua condição de vítima em crime patrimonial. 6. A dosimetria da pena observou os critérios legais, sendo fixada no mínimo legal, sem agravantes ou atenuantes, e substituída por pena restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A representação da vítima em crimes de estelionato prescinde de formalidades, sendo suficiente o registro de boletim de ocorrência e o comparecimento aos atos processuais, desde que demonstrado o interesse inequívoco na persecução penal.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 38ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 16/10/2025 ATÉ 23/10/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 16 de outubro de 2025 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. As solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (13h30), nos termos do artigo 124-A do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0702857-28.2022.8.07.0004 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem ROMERO BRASIL DE ANDRADE "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0738797-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo VINICIUS DE ARAUJO DOMINGOS Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCO PEREIRA DOS REIS - DF71304-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719404-37.2022.8.07.0007 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo LINALDO LOPES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0015312-04.2015.8.07.0007 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Falsidade ideológica (3533) Polo Ativo CLAUDIO LUIZ FRANKLIN DE MELLO MARCELO DE SOUZA NUNES GOIS RAFAEL QUEIROZ BORGES ALLAN CARDOSO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SAMARA MARIZ DE PAIVA MARTINS - DF54074-A CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A MARIA ELIZABETE LOPES LEITE - DF6469-A KESSYA OLIVEIRA DE ARAUJO - DF70819 JESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0715065-58.2024.8.07.0009 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo BRUNA ALVES DE ARAUJO MUNIKY KESLY ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700579-02.2023.8.07.0010 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MILENA DE PAULA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACIPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0707063-75.2024.8.07.0017 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo LUCAS CASTILHO FIALHO registrado(a) civilmente como JULIANA MARCULINO FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A ELIZABETE DE ANDRADE OLIVEIRA - DF74647-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0719547-83.2023.8.07.0009 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ANDRE LUIZ RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0711925-05.2022.8.07.0003 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo BRUNO ALVES DOS SANTOS PAIVA SANDRO COSME DA SILVA MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0712905-94.2023.8.07.0009 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contra a Mulher (12194) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ANDRE LUIZ MACHADO CARREIRO Advogado(s) - Polo Ativo ITAMAR GERALDO SILVEIRA FILHO - DF11839-A PAULO DE DEUS DINI - DF59995-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0704408-29.2025.8.07.0007 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo WANIA CLAUDIA LIMA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735949-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ROBERTO CANDIDO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0718202-03.2023.8.07.0003 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia (15128) Polo Ativo WENDY ALMEIDA DOS SANTOS KATHLEEN DA SILVA ROCHA DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0718064-76.2022.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Polo Ativo ANTONIO ROMULO REIS OLIVEIRA KAMYLLA ESTHEFANE BATISTA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR - GO34801 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0702701-17.2025.8.07.0010 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ADELMO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0700547-98.2022.8.07.0020 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) Polo Ativo VANDERLEY DA COSTA VALES Advogado(s) - Polo Ativo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A WENDI PALACIO TOME - DF26008-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0726851-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo TIAGO DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0736467-53.2023.8.07.0003 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crime Tentado (5555) Polo Ativo RAFAEL OLIVEIRA GONCALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0705678-22.2024.8.07.0008 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo PABLO MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0702490-87.2025.8.07.0007 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Simples (3370) Crimes de Trânsito (3632) Crime Culposo (5865) Polo Ativo GILMAR PEREIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO - DF61202-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0704938-79.2024.8.07.0003 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOZIEL DE SOUSA E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0712538-08.2025.8.07.0007 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo RITA DE CASSIA MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO JOSE SEGATTO MENEZES - DF33195-A Polo Passivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701267-44.2021.8.07.0006 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo A. F. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO GUSTHAVO BORGES DE SAMPAIO - PR70920 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0738988-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. E. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739473-34.2024.8.07.0003 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PAULO FELLIPE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO FELLIPE DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0704784-18.2025.8.07.0006 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo CARLOS EDUARDO BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0718266-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo I. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DA SILVA CHAVES AMARAL - DF63147-A RAYNNER TIAGO BARBOSA MATOS - DF70060-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0755933-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PEDRO DANIEL SILVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0739677-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UILTON DE SOUSA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706575-68.2024.8.07.0002 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo LEANDRO COUTO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo HELDER FERREIRA DE ALMEIDA - DF80509 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701681-87.2022.8.07.0012 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo GILVANETE LEITE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A HALRISSON BRUCE SANTOS FERREIRA - DF52363-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0719995-12.2025.8.07.0001 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CAUA DE JESUS TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0713157-92.2021.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Busca e Apreensão de Bens (10914) Polo Ativo DANIEL COSTA PINHEIRO ALEX RENATO DE OLIVEIRA PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA DE SOUSA NUNES - DF22264-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0700784-87.2025.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo CRISTIANO OLIVEIRA GOMES CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0715754-05.2024.8.07.0009 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo REINALDO DE JESUS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0703692-93.2025.8.07.0009 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo STANLEY DE LIMA NEVES JENNIFER RODRIGUES ALVES MATHEUS DA MOTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES Processo 0739189-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo EVANDRO MAGALHAES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MIRIA BENTO FONTE - DF63725-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737989-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ROBERTO PINHEIRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704357-49.2024.8.07.0008 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo SAULO GUSTAVO MOREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0725669-68.2025.8.07.0001 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo J. D. 3. V. D. E. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo T. L. T. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA ALMEIDA ARAUJO - GO49069-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0714592-38.2025.8.07.0009 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo J. D. 1. V. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo W. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0739524-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DARLETE VIEIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710441-19.2022.8.07.0014 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. M. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A KAREN CRISTINA MARQUES LIMA - DF64829-A Polo Passivo M. S. P. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A KAREN CRISTINA MARQUES LIMA - DF64829-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0700011-42.2025.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo KAUE SILVA HU WENPENG Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ALVES BARBOSA - DF57562-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0704079-50.2021.8.07.0009 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GILSON ASSIS DE FARIA PENA Advogado(s) - Polo Ativo HEINDE DE SOUSA PEREIRA - DF73095-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0756936-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo TIAGO VINICIUS ALVES RODRIGUES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ADRIEL DE SOUZA MADEIRA - GO48522-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS TIAGO VINICIUS ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ADRIEL DE SOUZA MADEIRA - GO48522-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0705209-27.2025.8.07.0012 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Violação de domicílio (3406) Dano (3426) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. L. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707927-58.2024.8.07.0003 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo THALISON THIAGO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0735941-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JAIRON KELSON MENDES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739196-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROGERIO PARAGUAIO GINO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708116-41.2021.8.07.0003 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Preconceituosa (12543) Cor (14101) Polo Ativo JANEIA PEREIRA DOS SANTOS CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE MELO VIEIRA - GO40103-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0711380-58.2024.8.07.0004 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime / Contravenção contra Idoso (10951) Polo Ativo LUCAS RAFAEL CONCEICAO DOS SANTOS E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NASCIMENTO MORATO - DF73389-A ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0720824-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Receptação (3435) Polo Ativo EDINALVA PEREIRA DA SILVA LUCAS RUAN DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DINALVA ALMEIDA COSTA - DF12092-A WHALISTON JORGE DE OLIVEIRA - DF77711-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "OMAR DANTAS LIMA Processo 0704039-39.2024.8.07.0017 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contra a Mulher (12194) Vias de fato (12345) Polo Ativo AMON LIMA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0706473-84.2022.8.07.0012 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo LUCAS GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0739485-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONARDO MAMEDE BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726379-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Violência Psicológica contra a Mulher (14942) Polo Ativo MARIANA ALVES SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0006549-12.2004.8.07.0003 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo DANIEL DE CARVALHO FELIX Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703455-59.2025.8.07.0009 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ADOLFO SOARES VIEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0735844-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HERNANDES SILVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707208-13.2023.8.07.0003 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ALESSANDRO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708147-19.2021.8.07.0017 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo BRUNO MONTEIRO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FELIPE DINIZ BEZERRA - DF50687-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0729897-17.2024.8.07.0003 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Resistência (3566) Polo Ativo LEONARDO MAIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ARISTIDES PEREIRA - DF37778-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0737988-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO SILVA DUARTE - DF64566-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723530-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Real (12542) Polo Ativo CAMILA DA COSTA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA MARTINS GOMES - DF30617-A Polo Passivo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO ALVES LUTZ PINHEIRO - DF41551-A MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG - DF48918-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0736242-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo EDGAR RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE OLIVEIRA SILVA - DF64391-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738795-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCIA EDUARDA ALECRIM Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE OLIVEIRA SILVA - DF64391-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738920-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WELLINGTON DE SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723223-69.2024.8.07.0020 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo L. D. D. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ - DF58332-A CLEBER DE LIMA OLIVEIRA - DF83741 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0738477-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GEOVANE BATISTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo TIMOTEO CARNEIRO FERREIRA - DF26974-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707531-54.2024.8.07.0012 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo GILBERTO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0700235-81.2024.8.07.0011 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MATHEUS JERONIMO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS "NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0737820-08.2021.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JENILSON DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0740429-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ALEXANDRE SOUZA NUNES LORENA SALES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0703927-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo THIAGO SILVA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0728841-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FELIPE LIMA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0006925-76.2019.8.07.0001 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UARLEI ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0715807-73.2025.8.07.0001 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PAULO RICARDO SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA - DF32308-A JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0702730-42.2022.8.07.0020 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo TIAGO DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0732402-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735821-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RADUAN STEFANO WANDERLY SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733531-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LERONARDO DOS SANTOS LEAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731454-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL LEANDRO MOREIRA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731259-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CRISTIAN ALDO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746914-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo DANILO DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ - DF58332-A AGNALDO OLIVEIRA SILVA - DF69034-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0742274-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GABRIEL ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0744253-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo R. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL - DF38938-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0723845-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JORDY DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736676-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GLAUBER PINHEIRO MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735230-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MADERSON OLIVEIRA SERRAO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF40911-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731941-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUCAS GOMES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700387-69.2023.8.07.0010 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LUCAS OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0707459-60.2025.8.07.0003 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo PEDRIEL VINICIUS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0707133-28.2024.8.07.0006 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ALDAIR RODRIGUES VITORINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0736685-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VINICIUS GUEDES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN MENEZES LIMA - DF36933-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736699-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUIS JUNIO SOUZA ROSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo YARA MARIA ALVES DA SILVA - DF81318 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736253-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCUS VINICIUS CARDOSO ABREU Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736314-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RUBENS ARAUJO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737016-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS BARBOSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738396-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO CASTELO BRANCO MOREIRA DE LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738798-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO PAULO LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705900-50.2025.8.07.0009 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo JOAO GABRIEL DA SILVA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0729217-32.2024.8.07.0003 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Desobediência (3572) Desacato (3573) Polo Ativo PATRICK BASTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0716647-14.2024.8.07.0003 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo JOSE VENANCIO DO NASCIMENTO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0723612-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASILIA-DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0776249-57.2025.8.07.0016 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. F. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703510-65.2024.8.07.0002 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ALISSON SOARES DA SILVA ARIELSON FONSECA REIS JONATHAN DA SILVA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VERONICA DIAS LINS - DF28051-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700455-52.2024.8.07.0020 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECOLAR. COM LTDA. GENIVALDO ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDECOLAR.COM LTDA CAIO CESAR TOMIOTO MENDES - PR80018-A MICHELLE FONSECA LOPES - SP461749 CHRISTIAN THEODORE SENA FLAVIO - DF75262-A JOAO FILIPE LIMA NASCIMENTO - DF78386 Polo Passivo GENIVALDO ALVES DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECOLAR. COM LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDECOLAR.COM LTDA CHRISTIAN THEODORE SENA FLAVIO - DF75262-A JOAO FILIPE LIMA NASCIMENTO - DF78386 CAIO CESAR TOMIOTO MENDES - PR80018-A MICHELLE FONSECA LOPES - SP461749 Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0702384-83.2025.8.07.0021 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo SAMUEL ALVES DE OLIVEIRA LUCIANO NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GLAUCO PEREIRA DOS REIS - DF71304-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0705938-02.2024.8.07.0008 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WESLEY BASILIO DE SOUZA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0729617-34.2024.8.07.0007 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Polo Ativo IRAN MALDI Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VANZELLA MISSIATTO - MG177259-A Polo Passivo DRA. BIANCA MOTTA URGENCIA ODONTOLOGIA / DENTISTA 24 HORAS LTDA LUCAS RIBEIRO BARROSO Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN MASCARENHAS MAUES LEVY - AM12768 Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0702826-03.2025.8.07.0004 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo CD CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CHRYSTIANO SILVA MARTINS - GO21204-A Polo Passivo RICARDO PAMPALONA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO ALVES CORREA - GO46326 Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708744-17.2023.8.07.0017 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo EDIVALDO RODRIGUES VICENTE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0701318-41.2024.8.07.0009 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo DAYMON DUAN DE ABREU DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DYEGO DUAN DE ABREU DA CONCEICAO - DF75933 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0727975-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MICHAEL NASCIMENTO SILVA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0707779-94.2022.8.07.0010 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo EDILSON ALVES DE SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo AIANA CARLA OLIVEIRA PEREIRA MIRANDA - DF38028-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0720377-33.2024.8.07.0003 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo THOMAS FELIX VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANTOS COSTA - DF82764 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0700641-03.2022.8.07.0002 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo JACKSON DOS SANTOS DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0707798-18.2022.8.07.0005 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo NATIVO MENDES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo LOW SIDNEY PAULINO - SP266745 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0708400-57.2023.8.07.0010 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709288-92.2024.8.07.0009 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MICHELLE MARIA MARTINS DE SOUSA DIEGO BISPO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0707436-23.2025.8.07.0001 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Busca e Apreensão de Bens (10914) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo ARISTEU BORGES DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE GALVAO DA SILVA - DF68850-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715612-07.2024.8.07.0007 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo D. D. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES - DF2451-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0706068-92.2024.8.07.0007 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo MARCELO ANSELMO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0717358-10.2024.8.07.0006 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Prisão em flagrante (7929) Polo Ativo MARCO RODRIGUES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0727055-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MARCELO DE ALMEIDA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730356-19.2024.8.07.0003 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo WANDERSON DE MATOS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0731552-87.2021.8.07.0016 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Dano (3426) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Prisão em flagrante (7929) Polo Ativo LUIS DA COSTA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0700794-02.2023.8.07.0002 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAURENTINO BATISTA MARTINS NETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0707418-31.2023.8.07.0014 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Resistência (3566) Polo Ativo JUNIO LIMA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Brasília - DF, 25 de setembro de 2025. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702730-42.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: TIAGO DA SILVA RODRIGUES Inquérito Policial nº: 27/2022 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra TIAGO DA SILVA RODRIGUES, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, assim descrevendo a conduta delituosa: “(...) No dia 19 de maio de 2020, no período compreendido entre as 9h e às 9h44, na loja HTL Comércio de Piscinas e Serviços Ltda ME, localizada na Chácara 312-A, entrada B, Lote 32-B, Loja 01, em Vicente Pires, o denunciado, TIAGO DA SILVA RODRIGUES, de forma livre e consciente, obteve, em proveito próprio, vantagem indevida consistente no valor de R$ 6.830,00 (seis mil e oitocentos e trinta reais) referente a compra de diversas mercadorias, em prejuízo da citada empresa, após induzir funcionária e o dono da empresa a erro, mediante fraude, consistente em cancelar o pagamento previamente agendado após receber as mercadorias. Nas condições de tempo e local descritas, TIAGO se passou por construtor de piscinas e escolheu várias e as melhores mercadorias, dentre elas, lâmpadas de LED, bombas para piscina, filtros e produtos de limpeza de piscina em geral. No momento do pagamento, TIAGO fez o depósito através da modalidade PIX, mostrou para a vendedora Amanda e para o proprietário da empresa, Hélio, que acreditaram que o pagamento havia sido efetuado, e o enviou pelo aplicativo. O denunciado, sob o argumento de que não precisaria de nota fiscal, passou dados inválidos. Contudo, a funcionária da empresa insistiu que precisava dos dados por questão de garantia e a nota fiscal foi emitida. Posteriormente, quando o dono da empresa foi conferir o pagamento, constatou que o denunciado agendou o pagamento e depois cancelou a operação. Hélio ainda tentou contato algumas vezes com o denunciado. Na primeira vez, TIAGO asseverou que alguma coisa havia de errado com sua conta, mas que o crédito entraria na conta da empresa. Depois, passou a não mais atender as ligações. Em razão disso, a vítima não conseguiu receber o pagamento e nem reaver os produtos e experimentou um prejuízo de R$ 6.830,00 (seis mil e oitocentos e trinta reais). (...)” Em 14/01/2022 foi instaurado inquérito policial para apurar a prática do crime de estelionato, sendo TIAGO DA SILVA RODRIGUES indiciado de plano, posto que, conforme relatado pela autoridade policial, no dia 19/05/2020, entre às 09h00min e 09h44min, teria o indiciado induzido a erro os funcionários da empresa HTL COMERCIO DE PISCINAS E SERVIÇOS LTDA ME quando do pagamento da quantia de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) referente a compra de diversas mercadorias, fato ocorrido na sede da empresa, situada à Chácara 312-A, entrada B, Lote 32-B, Loja 01, em Vicente Pires, Brasília/DF. A vítima ajuizou queixa-crime, em 21/02/2022, no que se refere ao crime sob comento, todavia, acolhendo o parecer ministerial, este Juízo rejeitou a peça acusatória diante da ilegitimidade do ofendido, posto tratar-se de infração penal processada mediante ação penal de iniciativa pública (ID 116266682). Na denúncia, oferecida em 14/03/2022, foi formulado pedido de reparação do prejuízo causado à vítima. A denúncia foi recebida em 22/03/2022 (ID 108012482). Citado pessoalmente em 20/06/2022 (ID 129771653), a resposta à acusação em favor do acusado foi apresentada pela Defensoria Pública, sem incursão no mérito (ID 132835656), devidamente apreciada nos termos da r. decisão de ID 133715729. Posteriormente ao saneamento do feito, o acusado constituiu advogado particular, recebendo o feito no estado em que se encontrava (ID 136074244 e 136913335). Durante a audiência realizada em 21/11/2023 (ID 179795960), procedeu-se à oitiva de Em segredo de justiça, designando-se nova data para oitiva da vítima Hélio, assim como para o interrogatório do acusado. Em continuidade à audiência de instrução, aos 19/03/2025 procedeu-se à oitiva de HÉLIO ANTÔNIO DE BORBA, assim como ao interrogatório do réu (ID 230112153). Na fase do art. 402, do CPP, o Defesa requereu prazo para juntada de documentos, o que foi deferido, enquanto o Ministério Público nada pleiteou (ID 230112153). O Ministério Público ofertou alegações finais orais, pugnando pela procedência da pretensão punitiva nos termos da denúncia (ID 230110688). A Defesa do réu, em sede de alegações finais (ID 235664399), requereu: a) extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, bem como pela ausência de representação da pessoa jurídica quanto ao prosseguimento da persecução penal; b) absolvição por insuficiência probatória; c) fixação da pena no mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, em caso de condenação. É o relato do necessário. Decido. A preliminar afeta à prescrição da pretensão punitiva já foi enfrentada e rejeitada conforme decisão ID 236641289. No que concerne à falta de condição de prosseguibilidade pela suposta falta de representação da vítima, rejeito desde logo a questão, posto que, conforme se verifica dos autos, foi manifestado o interesse do ofendido na promoção da persecução penal. Destaque-se que a representação, enquanto condição de procedibilidade/prosseguibilidade da ação penal, dispensa maiores formalidades, bastando a demonstração inequívoca do ofendido quanto à persecutio criminis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se do entendimento consagrado na jurisprudência pátria, conforme se extrai do aresto colacionado: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FORMALIDADES. RECURSO DESPROVIDO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o registro de boletim de ocorrência e o depoimento da vítima em juízo são suficientes para a representação da vítima no crime de estelionato, praticado antes da Lei n. 13.964/2019, mas com denúncia oferecida após sua vigência. 3. A representação da vítima para o crime de estelionato não exige formalidades específicas, bastando o comportamento inequívoco da vítima, demonstrado pelo registro de boletim de ocorrência e comparecimento em juízo. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a representação pode ser depreendida do comparecimento à Delegacia de Polícia e das declarações prestadas, sem necessidade de formalização específica. 5. No caso concreto, a vítima registrou a ocorrência e compareceu aos atos processuais, o que é suficiente para o reconhecimento da representação. (AgRg no REsp n. 2.199.408/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Desse modo, tendo o administrador da HTL COMERCIO DE PISCINAS E SERVIÇOS LTDA ME comparecido à Delegacia de Polícia dentro do prazo decadencial, solicitando às autoridades para que vertessem esforços na responsabilização do delinquente, não há dúvidas de que restou suprida a condição para a ação penal, nos termos dos artigos 103 e 171, § 5º, ambos do Código Penal (ID 116134720). Superada a questão preliminar, ingresso no mérito da demanda. O processo não ostenta vícios, restando concluído sem que tivesse sido verificada, até o momento, qualquer mácula de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com a observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A materialidade restou demonstrada por meio da portaria inaugural (ID 116134719), da Ocorrência policial (ID 116134720), dos documentos bancário e fiscal (ID 116134724, 116134725 e 116134729), do Relatório final (ID 116134731) e da prova oral produzida. A autoria é inequívoca. Em sede policial a testemunha Em segredo de justiça afirmou nos seguintes termos (ID 116134721): A declarante trabalha na loja HTL COMERCIO DE PISCINAS. Afirma que em maio de 2020, entrou na loja um cliente e se interessou por diversos produtos de piscina. A declarante foi quem atendeu ele. O cliente escolheu os melhores produtos dentre lâmpadas de LEDs, bombas para piscinas, filtros e produtos de limpeza de piscina em geral. O valor total da compra foi R$6.830,00. O cliente pegou o celular e falou que ia fazer um pix. Assim que fez a suposta transação bancária, mostrou a tela do seu aparelho celular para a declarante e HELIO ANTONIO que acreditaram que o pagamento foi realizado. A declarante pediu os dados para emitir a nota fiscal. No primeiro momento, o cliente falou que não precisava da nota fiscal, porém a declarante informou que os produtos só podem sair da loja com nota fiscal. O cliente informou nome e um número de CPF, quando a declarante jogou no sistema o número do CPF, retornou com “CPF inválido”. A declarante informou que o CPF estava inválido. O cliente então falou que podia emitir em seu nome. Foi nesse momento que a declarante tomou conhecimento do nome do cliente TIAGO DA SILVA RODRIGUES. A nota fiscal foi tirada em nome de TIAGO, no CPF do TIAGO. Após emitir a nota fiscal, a entregou a TIAGO e este foi embora. Após alguns minutos, HELIO e a declarante perceberam que o pix não havia sido creditado na conta da loja. Ao verificar na conta bancário o PIX foi feito com “agendamento”. Que HELIO ligou para TIAGO e falou que o pix estava agendado. TIAGO falou que o credito ia entrar a qualquer momento. Entretanto, o crédito não entrou e novos contatos com TIAGO foram feitos e ele sempre falava que o pagamento iria ser creditado na conta da loja. Após diversas cobranças, TIAGO bloqueou o contato da loja e de HELIO. A vítima Em segredo de justiça declarou no curso do inquérito o seguinte (ID 116134722): Que é proprietário da loja HTL COMERCIO DE PISCINAS. Na data do fato, estava em sua loja quanto adentrou um cliente. Quem atendeu esse cliente foi a vendedora Amanda. O declarante apenas acompanhou o atendimento de longe, mas manteve contato com o suposto cliente no momento do pagamento das mercadorias. Que o cliente escolheu as melhores mercadorias. Quando foi fazer o pagamento, o suposto cliente optou pelo PIX. O cliente simulou o pagamento pelo seu aparelho celular e mostrou a tela do aparelho rapidamente para o declarante e Amanda. Como na época, não tinha muita familiaridade com PIX, o declarante achou que aquele comprovante mostrado na tela do aparelho celular do suposto cliente estava certo e que estava tudo ok com o pagamento. Que Amanda emitiu a nota fiscal, mas só conseguiu emitir na segunda tentativa, pois o primeiro número de CPF informado pelo suposto cliente não estava dando certo, só depois que o suposto cliente informou o CPF certo e seus dados pessoais para a emissão da nota fiscal. O cliente sugeriu que não precisava da nota fiscal, porém as mercadorias só saem da loja com notas fiscais e com baixa no sistema de estoque. Que ficou monitorando o aplicativo do banco para ver se o valor seria creditado na conta bancaria da loja. Após algum tempo, o valor não era creditado e ligou para a sua gerente da agencia do banco onde tem conta para saber o que estava acontecendo. Que a gerente consultou se havia algum pagamento pendente ou algum crédito futuro para entrar, mas falou que não tinha nenhum crédito programado para a conta bancária da loja do declarante. O declarante ligou para o suposto cliente, cujo nome é TIAGO e falou que o pagamento não estava dando certo, que até aquele momento não tinha creditado na conta da loja. Que TIAGO falou: “como assim?”, “tem algo errado com o meu banco”, “vou ligar na minha agência para saber o que aconteceu e já te retorno”. O declarante esperou o retorno de TIAGO, porém ele não retornou. O declarante ligou novamente para TIAGO que falou: “não deu certo o crédito, estou indo a sua loja pagar”. O declarante esperou e TIAGO não apareceu a loja. Ligou novamente para TIAGO, que prometeu ir à loja, mas não foi. O declarante afirma que ligou mais de 20 vezes e sempre recebia a promessa de TIAGO que iria à loja pagar as mercadorias. Que TIAGO passou a não atender as ligações e bloqueou o declarante. Ao ser interrogado em sede policial, o indiciado afirmou não se recordar dos fatos, não apresentando outras informações (ID 116134723). Em juízo Em segredo de justiça declarou, in verbis (ID 179609045): o acusado compareceu à loja solicitando alguns leds e outros materiais para construir uma piscina; ao final da compra foi feito um pix pelo cliente e apresentado o comprovante ao patrão da declarante; o cliente afirmou que estaria com pressa, tendo a declarante solicitado o CPF para emissão da nota fiscal, a fim de assegurá-lo futuramente; o comprador informou que passaria os dados de sua contratante para constar na nota fiscal, porém estes foram declarados incorretamente e, em seguida, optou por indicar seus próprios dados, após insistência da declarante; a nota foi emitida e entregue ao comprador; o patrão da declarante não pôde conferir no momento a efetivação do pix, mas como o comprador havia apresentado o comprovante do depósito, imaginaram que nada havia de errado; em seguida perceberam que o pix era apenas um agendamento, tendo sido cancelado em seguida; o comprovante pix foi apresentado no visor do celular do comprador, bem como enviado ao celular da loja e como afirmara que estava com pressa, pois sua cliente o aguardava, não tiveram tempo de conferir a efetivação do pagamento imediatamente; o cliente deixou claro que faria um pagamento via pix, e não agendamento; não houve ressarcimento dos prejuízos, seja pela restituição dos objetos ou pelo pagamento das compras; o comprovante de pagamento foi apresentado rapidamente, razão pela qual a declarante não identificou eventual menção à agendamento, apenas o constatando quando verificou o documento através do celular da loja; não houve tentativa de parcelamento dos valores devidos”. A vítima Em segredo de justiça ouvida em juízo sustentou (ID 230110694): o cliente compareceu a sua loja e após a seleção dos objetos, quando do pagamento, realizou um agendamento de pix que não foi percebido de imediato; após a retirada dos objetos o pagamento agendado foi cancelado; não houve restituição de qualquer valor; identificaram o cancelamento do pagamento após verificação do extrato bancário; o comprovante do pagamento foi apresentado na tela do celular; o declarante ligou ao banco, tendo sido informado que não havia notícia de pagamento e que havia ocorrido o cancelamento do depósito; em seguida manteve contato telefônico com o comprador que afirmou que o pagamento seria feito; o comprovante de transferência juntado aos autos foi aquele apresentado pelo comprador à vítima e suas funcionárias; não houve reconhecimento do comprador em sede policial, posto que era pessoa conhecida, bastando a indicação de seu nome que constava na nota fiscal; não há comprovante de entrega da mercadoria, porque o comprador retirou diretamente da loja os materiais; embora conheça a pessoa do comprador, não o viu no momento da compra”. Quando do interrogatório judicial, o acusado declarou que (ID 230110690 e 230110693): negou a imputação dos fatos descritos na denúncia; não fez compras na loja HTL, nem se recordando deste nome; após ser preso deixou de exercer a função de construtor de piscinas; ao ser apresentado o comprovante sob ID 116134724, confirmou seu nome, bem como conta e agência bancárias, afirmando não as utilizar há muitos anos; confirmou a titularidade da conta à época dos fatos, isto é, no ano de 2020; confirmar ter realizado a compra na loja de Hélio, porém, nega ter cancelado o pagamento; conhece Hélio há muitos anos e prestava serviços terceirizados para a loja, tendo acesso por este fato aos objetos vendidos; em relação aos fatos imputados, afirma que efetuou a compra diretamente com Hélio, sendo que um cliente do declarante, de Alvorada do Norte – GO, faria o pagamento que seria utilizado para pagar Hélio, todavia esse cliente enviou um comprovante de pagamento que nunca foi realizado, razão pela qual o pagamento para Hélio não foi efetivado, por falta de saldo; no dia seguinte à compra, Hélio enviou uma viatura da Polícia Militar até sua residência, tendo os policiais indagado se o carro (megane cinza) estacionado em frente àquela casa seria do declarante, que afirmou positivamente; posteriormente celebrou acordo verbal com Hélio, de modo que a reparação ocorreria pela prestação de serviços; após ter sido preso, acredita ser alvo de acusações infundadas, inclusive na presente demanda; não foi ouvido em sede policial; trabalhou por volta de um ano na empresa de Hélio, antes da ocorrência dos fatos discutidos neste feito; a compra foi paga através de prestação de serviços; a maioria dos serviços prestados como forma de pagamento ocorreu na região de Vicente Pires; antes de prestar serviços para Hélio foi seu cliente; pode pedir ao gerente do banco o comprovante do pagamento de seu cliente de Alvorada do Norte que nunca foi realizado; nunca omitiu o pagamento dolosamente, razão pela qual Hélio não compareceu na audiência referente a outro processo; a proposta de pagamento em forma de serviços foi realizada após ter sido posto em liberdade; afirmou ter sido preso em 26/01/2022”. O crime de estelionato consiste na obtenção de vantagem patrimonial ilícita às custas do prejuízo alheio, de modo que o agente deve empregar meio fraudulento a fim de manter ou induzir a vítima em erro. Trata-se de crime material, consumando-se apenas com a ocorrência do binômio vantagem/prejuízo, nos termos do artigo 14, inciso I do Código Penal. Conforme lições doutrinárias, o delito de estelionato pressupõe a cooperação da própria vítima que, uma vez induzida ou mantida em erro, termina por entregar a vantagem ilícita ao autor do fato. No caso sub judice restou fartamente evidenciado o emprego de meio fraudulento para que a vítima entregasse a vantagem patrimonial ao agente (produtos para construção de piscinas). Pelo que se extrai dos autos, o acusado compareceu ao estabelecimento comercial da HTL COMERCIO DE PISCINAS E SERVIÇOS LTDA ME e após ser atendido pela funcionária, selecionou diversos objetos (relação constante do DANFE sob ID 116134725), simulando-se cliente para que não fosse turbado na escolha dos produtos. Após separação dos bens, no momento do pagamento o agente utilizou de artifício consubstanciado na apresentação de comprovante de pagamento via pix, na modalidade agendamento, todavia, logo em seguida, quando fora do alcance dos funcionários, promoveu seu cancelamento (ID 116134724), causando prejuízo no montante de R$ 6.830,00 (seis mil, oitocentos e trinta reais). Destaque-se que em nenhum momento o estelionatário afirmou que realizaria o pagamento superveniente, nem houve qualquer avença nesses termos, ao contrário, pois conforme relato da testemunha Amanda o cliente deixou claro que faria um pagamento via pix, e não agendamento. Ademais, o acusado, a fim de garantir sucesso na empreitada, evitando que a vítima pudesse confirmar os dados do pagamento, afirmou que estaria com pressa para retirar-se do local, sendo este o pretexto para que apresentasse ligeiramente o suposto comprovante de pagamento, que em verdade tratava-se de mero agendamento. Confirmando esse cenário fático, a funcionária da vítima afirmou em juízo que o comprovante de pagamento foi apresentado rapidamente, razão pela qual a declarante não identificou eventual menção à agendamento, apenas o constatando quando verificou o documento através do celular da loja. A vítima somente tomou ciência do cancelamento do agendamento após manter contato com seu gerente bancário, que o informou desta circunstância. O ofendido acostou aos autos extrato de conta corrente a demonstrar a inexistência do crédito relacionado à transação (ID 116134729). Ao que se verifica o agente pretendia afastar qualquer lastro que pudesse vinculá-lo formalmente à transação, posto que, inicialmente, se recusou a oferecer o número de seu CPF para emissão da respectiva nota fiscal, apenas o fazendo após insistência da funcionária e, ainda assim, indicando dados errôneos, ao menos uma vez. Nesse sentido a testemunha Em segredo de justiça destacou que o cliente afirmou que estaria com pressa, tendo a declarante solicitado o CPF para emissão da nota fiscal, a fim de assegurá-lo futuramente; o comprador informou que passaria os dados de sua contratante para constar na nota fiscal, porém estes foram declarados incorretamente e, em seguida, optou por indicar seus próprios dados, após insistência da declarante; a nota foi emitida e entregue ao comprador. O comportamento do autor após os fatos ratifica seu intuito fraudulento, pois a vítima com ele manteve contato a fim de esclarecer o infortúnio, entretanto, o acusado por diversas vezes ofereceu evasivas, afirmando que o pagamento em breve seria concretizado e, posteriormente, recusando contato com o ofendido. A vítima afirmou que o declarante ligou para o suposto cliente, cujo nome é TIAGO e falou que o pagamento não estava dando certo, que até aquele momento não tinha creditado na conta da loja. Que TIAGO falou: “como assim?”, “tem algo errado com o meu banco”, “vou ligar na minha agência para saber o que aconteceu e já te retorno”. O declarante esperou o retorno de TIAGO, porém ele não retornou. O declarante ligou novamente para TIAGO que falou: “não deu certo o crédito, estou indo a sua loja pagar”. O declarante esperou e TIAGO não apareceu a loja. Ligou novamente para TIAGO, que prometeu ir à loja, mas não foi. O declarante afirma que ligou mais de 20 vezes e sempre recebia a promessa de TIAGO que iria à loja pagar as mercadorias. Que TIAGO passou a não atender as ligações e bloqueou o declarante. Destaque-se que o relato da vítima, bem como de sua funcionária estão em plena consonância, não apenas em sede judicial, mas desde o início das investigações, razão pela qual merecem especial atenção, sobretudo porque corroborados pela prova documental carreada ao feito. Nesse sentido, do egrégio TJDFT: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS. DESCLASSIFCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FICAÇÃO DE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Como cediço, a palavra da vítima é dotada de especial relevância na apuração de crimes patrimoniais, mormente, se estiver corroborada por outros elementos probatórios, como é o caso dos autos. 1.1 O conjunto probatório formado, sobretudo, pelos depoimentos da vítima e das testemunhas policiais, devidamente ratificados em juízo, dá conta da prática, pelo acusado, dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e crime de furto mediante fraude eletrônica, consoante descrito na denúncia, razão pela qual o pleito de absolvição por insuficiência de provas e desclassificação devem ser rejeitados. [...] (Acórdão 1991561, 0703226- 36.2024.8.07.0009, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 07/05/2025.) O acusado em sede policial afirmou que não se recordava dos fatos, contudo, em juízo, optou por apresentar sua versão, inverossímil, afirme-se desde logo. Inicialmente o acusado negou os fatos imputados, afirmando não ter realizado compras na HTL. Logo em seguida, ao ser apresentado o comprovante sob ID 116134724, confirmou seu nome, bem como conta e agência bancárias, afirmando não as utilizar há muitos anos; confirmou a titularidade da conta à época dos fatos, isto é, no ano de 2020. No suceder do interrogatório o acusado confirmou ter realizado a compra na loja de Hélio, porém, nega ter cancelado o pagamento. Sustentou que o pagamento não foi efetivado porque não teria sido remunerado por serviço prestado a um cliente de Alvorada do Norte – GO. A escusa aventada encontra-se totalmente desamparada nos autos, não havendo qualquer elemento que possa ratificá-la, consubstanciando tese meramente evasiva e desprovida de verossimilhança. Para além disso, a circunstância aventada não seria apta a afastar, de per si, a figura delitiva. Afirmou ainda ter celebrado acordo com a vítima para reparação dos danos, todavia, outra vez, não há elemento algum que ampare a afirmação. Ao contrário, nos autos nº 0714351-70.2021.8.07.0020, que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras referente aos mesmos fatos, o acusado foi condenado à reparação dos danos materiais causados à vítima (sentença publicada em 15/09/2022). Outrossim, a vítima e sua funcionária afirmaram que não houve reparação dos danos. A demonstrar o entendimento da Corte de Justiça local em caso semelhante, destaco o seguinte aresto: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX AGENDADO. DOLO COMPROVADO. PAGAMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. 3. O dolo específico de fraudar está comprovado pelo uso do "PIX agendado", posteriormente cancelado, caracterizando ardil para induzir as vítimas em erro e obter vantagem ilícita. Os depoimentos das vítimas e as provas materiais reforçam essa conclusão. 4. O pagamento posterior, realizado após a prisão preventiva da ré, não descaracteriza o crime nem constitui desistência voluntária, uma vez que o estelionato já havia se consumado no momento da obtenção das mercadorias. (Acórdão 1959379, 0718829-07.2023.8.07.0003, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/01/2025, publicado no DJe: 05/02/2025.) Os elementos do tipo penal imputado ao acusado restaram devidamente demonstrados, assim como a consciência e a vontade vertidas para a obtenção da vantagem em prejuízo alheio, motivo pelo qual as teses defensivas não encontram amparo fático e devem ser rejeitadas. Não se vislumbra em favor do réu quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO TIAGO DA SILVA RODRIGUES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal. Atento às diretrizes estabelecidas no art. 5º, inciso XLVI, da CF, e ao critério trifásico estatuído no artigo 68, do CP, passo à individualização das penas. Verifico na primeira fase que, em relação à culpabilidade, a conduta do sentenciando não merece juízo de reprovabilidade ou censurabilidade que exceda ao inerente ao próprio tipo penal. Quanto aos antecedentes penais, em face das informações constantes da folha penal de ID 236582273, deve o sentenciando ser considerado primário e portador de bons antecedentes, posto inexistir sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Sobre sua conduta social, não é possível aquilatá-la adequadamente somente com o que consta dos autos. Quanto à personalidade, verifico que não foram colhidos elementos detidos para melhor aferi-la. O motivo do crime é inerente ao tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime são as comuns à espécie. As consequências não merecem maiores desdobramentos, pois também inerentes ao tipo de crime. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do delito. Desta forma, fixo a pena-base em: 1 (um) ANO DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido para cada dia-multa. Na segunda fase de fixação da pena, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria, não há causa de diminuição ou de aumento da pena a ser examinada. Assim, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido para cada dia-multa. Considerando o quantum ora estabelecido para a pena privativa de liberdade, a primariedade do acusado, bem como as circunstâncias judiciais, estabeleço o regime inicial ABERTO, conforme prescreve o artigo 33, § 2º, “c”, e § 3º do CP. Nos termos do artigo 44, § 2º, primeira parte, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução. Em observância ao disposto no artigo 387, inciso IV, do CPP, deixo de estabelecer nestes autos o valor mínimo para a reparação do dano causado à vítima, uma vez que a questão atrelada à responsabilidade civil já resta solucionada no bojo dos autos nº 0714351-70.2021.8.07.0020 que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF. Concedo ao sentenciando o direito de recorrer em liberdade, se não estiver atualmente preso por outro motivo, porquanto inalterados os elementos fáticos e jurídicos que determinaram essa condição. Condeno o sentenciando ao pagamento das custas do processo, sendo que eventual isenção será examinada pela Vara de Execuções. Não há valores apreendidos. Intime-se a vítima do teor da sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP. Operado o trânsito em julgado e mantida a condenação, adotem-se as seguintes providências: a) Procedam-se as comunicações determinadas pela Corregedoria de Justiça para fins de registro de antecedentes. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c)Expeça-se a guia de execução definitiva; Confiro à presente força de ofício e mandado, para fins de comunicação e intimação. Publique-se. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito LR

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702730-42.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: TIAGO DA SILVA RODRIGUES Inquérito Policial nº: 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram os autos conclusos em face da fap juntada, como se observa da certidão de ID 236582273. Nada a prover em relação à fap, uma vez que, por ocasião do oferecimento da denúncia (ID 118313225), o Ministério Público já se manifestou quanto ao descabimento de instituto despenalizador. Ademais, verifica-se que em 2024 o acusado passou ser processado em outras duas ações penais por crimes de estelionato (PJ-e’s nºs 0704460-29.20248.07.0017 e 0726851-20.2024.8.07.0003 - ID 236582287 – pp. 2-3). Por oportuno, ao observar a preliminar defensiva de prescrição lançada nas alegações finais (ID 235664399), passo a examiná-la, desde logo, por se tratar de matéria que pode ser reconhecida a qualquer tempo (art. 61 – CPP). De plano, anoto o absoluto descabimento da preliminar aventada, pois a última causa interruptiva da prescrição, ou seja, o recebimento da denúncia, data de 22/03/2022 (ID 118506131). Além disso, na hipótese de condenação e fixação da pena no mínimo legal (1 ano), o lapso temporal a ser considerado será de 4 (quatro) anos (art. 109, V, CP), visto que não se trata de acusado menor de 21 (vinte e um) anos e porque não há causa de diminuição de pena. Registro que, no caso em tela, não foi aplicado o art. 366 do CPP. Assim, desde logo, rejeito a preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição suscitada pela Defesa em sede de alegações finais. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702730-42.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TIAGO DA SILVA RODRIGUES TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 19 de março de 2025 às 15h, nesta cidade de Águas Claras-DF, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. André Silva Ribeiro, comigo, Stanlley J. Vasconcelos, secretário, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal 0702730-42.2022.8.07.0020 movida pelo MP contra TIAGO DA SILVA RODRIGUES como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal.. Audiência realizada por meio de videoconferência, conforme Portaria Conjunta n. 52, de 08/05/2020, do TJDFT, utilizando a plataforma disponibilizada pelo TJDFT (Microsoft Teams). Presentes na sala de videoconferência o representante do MP, Dr. ANDRÉ ALISSON LEAL e a Dra. JORDANA COSTA E SILVA (OAB/ DF37064-A), pela Defesa do acusado. Ausente o acusado. Presente a vítima HÉLIO ANTÔNIO DE BORBA. Ausente as testemunhas de defesa, as quais foram dispensadas. Abertos os trabalhos, foram ouvidas as testemunhas presentes. O(s) registro(s) da(s) oitiva(s) se encontra(m) armazenado(s) em meio eletrônico, atendendo ao disposto no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 105/2010. Na sequência, às partes foi indagado sobre o interesse no requerimento de diligências complementares na fase do art. 402 do CPP, tendo as partes respondido que: O Ministério Público nada requereu A Defesa requereu a juntada de documentos. O Ministério Público apresentou ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, cujo registro está armazenado em sistema audiovisual próprio. O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Defiro o pedido da defesa e concedo o prazo de 5 dias para juntada de documentos. Após a juntada, dê-se vista às partes para memoriais no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo Ministério Público, para que se for o caso, ratifique as alegações apresentadas nesta assentada. Após, autos conclusos para sentença”. Nada mais havendo declaro encerrada a sessão às 15h55. Dr. André Silva Ribeiro Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TIAGO DA SILVA RODRIGUES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MMº Juiz de Direito desta Vara, Dr. ANDRE SILVA RIBEIRO, certifico que fica designada a audiência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Sala de Audiências: 2.32, 2º andar. Data: 19/03/2025 Hora: 15:00. As partes (Acusação e Defesa), bem como o(s) acusado(s) e a(s) testemunha(s), podem participar do ato por meio da utilização de smartphone/tablet, por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS; ou então, por computador, com acesso à internet. Em caso de não possuírem meios para participação online, deverá(ão) comparecer ao Fórum, onde terá equipamento preparado para assegurar a participação dele(s) na videoconferência. Inclusive, haverá ramal exclusivo para a defesa manter contato com seu patrocinado, caso necessário. Em qualquer caso, os participantes deverão inserir os dados solicitados pelo aplicativo ou acessar o link disponibilizado a seguir, conectando na sala com 10 minutos de antecedência: https://atalho.tjdft.jus.br/xxUvg6 No início do ato, os participantes serão identificados da seguinte forma: Deverá ser realizada em ato anterior à gravação do ato processual a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono. Águas Claras-DF, 04/02/2025 17:47. STANLLEY JACINTO VASCONCELOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0702730-42.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TIAGO DA SILVA RODRIGUES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MMº Juiz de Direito desta Vara, Dr. ANDRE SILVA RIBEIRO, certifico que fica designada a audiência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Sala de Audiências: 2.32, 2º andar. Data: 14/08/2024 Hora: 14:00. As partes (Acusação e Defesa), bem como o(s) acusado(s) e a(s) testemunha(s), podem participar do ato por meio da utilização de smartphone/tablet, por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS; ou então, por computador, com acesso à internet. Em caso de não possuírem meios para participação online, deverá(ão) comparecer ao Fórum, onde terá equipamento preparado para assegurar a participação dele(s) na videoconferência. Inclusive, haverá ramal exclusivo para a defesa manter contato com seu patrocinado, caso necessário. Em qualquer caso, os participantes deverão inserir os dados solicitados pelo aplicativo ou acessar o link disponibilizado a seguir, conectando na sala com 10 minutos de antecedência: https://atalho.tjdft.jus.br/g751Zb No início do ato, os participantes serão identificados da seguinte forma: Deverá ser realizada em ato anterior à gravação do ato processual a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono. Águas Claras-DF, 24/06/2024 13:08. STANLLEY JACINTO VASCONCELOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0702730-42.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

25/06/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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