Arrolamento Comum 0703725-79.2017.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0703725-79.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703725-79.2017.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: SUELY GOMES FERREIRA HERDEIRO: SABRINA GOMES SILVEIRA, MARYLIA GOMES SILVEIRA, ALICE DE SANTANA SILVEIRA INVENTARIADO(A): ALAN CARDEQUE ALEXANDRE DA SILVEIRA SENTENÇA Trata-se de inventário pelo rito do ARROLAMENTO e partilha dos bens deixados pelo falecimento de ALAN CARDEQUE ALEXANDRE DA SILVEIRA, casado, óbito ocorrido em 20/07/2010. O/A falecido(a) era casado(a) com SUELY GOMES FERREIRA sob o regime XXX o que confere o direito à meação dos bens do casal, bem ainda que o de cujus deixou 03 filhos: SABRINA GOMES SILVEIRA, MARYLIA GOMES SILVEIRA, ALICE DE SANTANA SILVEIRA, todos maiores e capazes Aduzem os herdeiros que o(a) falecido(a) deixou os seguintes bens: 1. 50% do Apartamento 601 da Quadra 55, Bloco 01, Lotes 03/06, SETOR CENTRAL, RESIDENCIAL GAMA/DF, registrado no 5º Ofício do Registro Imobiliário do DF na matrícula nº 132.808 (id 84950850). Bem particular; e 2. (100,00%) Lote 81 da Quadra 20 no Setor Oeste - Gama/DF, matrícula 51.421 Jjunto ao 5º Ofício de Registro de Imóveis do DF, alienado para Rogério de Almeida (id 144725685). Saldo da venda de R$34.218,43 depositado em conta judicial conforme id 220459813. Informam, ainda, que não existem dívidas a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou do Distrito Federal. Todas as formalidades foram atendidas. Com efeito, ao caso se aplica o entendimento vinculante proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo com Tema 1.074: “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O ESBOÇO DE PARTILHA de ID 229793936, ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública. Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Expeça-se formal de partilha e alvarás de levantamento. Intime-se a Fazenda Pública pelo sistema, para que promova ao lançamento administrativo do ITCMD, na forma do art. 659, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Registre-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(17)