Cumprimento de sentença 0704430-13.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704430-13.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/04/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 15:45

Publicação

03/04/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704430-13.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TARCISIO PERES CAIXETA, LIMOEIRO E PADOVAN ADVOGADOS EXECUTADO: GUILHERME PAIXAO SANTOS, CINTIA APARECIDA HAHNE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nota-se ao ID 231052194 que, por vias oblíquas, a parte exequente pretende a quebra do sigilo bancário, indeferido ao ID 228629864, o que é inaceitável. No desiderato de comprovar a inexistência de qualquer valor bloqueado via SISBAJUD, anexo detalhamento das ordens. Nada mais havendo, volvam os autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 31 de março de 2025 18:31:29. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/04/2025, 00:00

Recebimento

31/03/2025, 18:55

Indeferimento

31/03/2025, 18:55

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2025, 16:01

Desarquivamento

31/03/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:38

Provisório

14/03/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 12:32

Publicação

14/03/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:26

Documentos

Decisão

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704430-13.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TARCISIO PERES CAIXETA, LIMOEIRO E PADOVAN ADVOGADOS EXECUTADO: GUILHERME PAIXAO SANTOS, CINTIA APARECIDA HAHNE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A quebra de sigilo bancário é medida excepcional destinada à apuração de ilícito penal, nos termos do art. 1º, § 4º, da LC 105/2001, razão pela qual Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. A lei n.º 14.195 alterou o termo a quo da prescrição intercorrente, as causas para sua ocorrência e os termos da sucumbência, tendo aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 58, V e do IAC n. 1 do STJ. Apesar das diversas tentativas, no presente processo não foram localizados bens penhoráveis. Assim, com fundamento no artigo 921, §4º, do CPC c/c 771 do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de citação/intimação ou de bens penhoráveis, isto é, a partir de 24/02/2025 (ID 227104180), suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor. A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis (novo emprego, herança, etc), mesmo que não logre êxito em encontrar bens, será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens. O fim da prescrição intercorrente é penalizar o credor inerte tendo em conta que não se deve eternizar litígios - não premiar o devedor que, sabendo-se inadimplente recalcitra em cumprir com suas obrigações, as quais rigorosamente falando deveriam ser pagas espontaneamente e nem às raias do Judiciário deveriam chegar. A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter. Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, restringindo apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantindo ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e no qual o credor é inativo. Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo. Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente (art. 206, § 3º, V, do CC) começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor (24/02/2025). BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2025 18:59:04. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704430-13.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TARCISIO PERES CAIXETA, LIMOEIRO E PADOVAN ADVOGADOS EXECUTADO: GUILHERME PAIXAO SANTOS, CINTIA APARECIDA HAHNE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de ID 204486343 noticia o resultado infrutífero da tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte devedora GUILHERME PAIXAO SANTOS. Quanto ao pedido de pesquisa SISBAJUD com a repetição por meio da teimosinha, vê-se que a presente pesquisa foi infrutífera e inexiste indício de que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que, ao final, deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de nova pesquisa SISBAJUD automaticamente reiterada. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, promovo, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. Intime-se a parte credora, com prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência das respostas NEGATIVAS obtidas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal e requerer as providências que reputar pertinentes, inclusive no que atine a eventual interesse na inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), bem como para que indique objetivamente bens da parte devedora, para fins de satisfação do crédito, bem como para que comprove a distribuição da carta precatória de intimação da executada CINTIA APARECIDA HAHNE, sob pena de configurar abandono, ante a não atração do artigo 274 parágrafo único do CPC. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 18:57:26. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704430-13.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TARCISIO PERES CAIXETA, LIMOEIRO E PADOVAN ADVOGADOS EXECUTADO: GUILHERME PAIXAO SANTOS, CINTIA APARECIDA HAHNE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como a diligência de intimação para o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa restou infrutífera com informação de três vezes ausente, conforme atestado no ID 178618384, é o caso de confirmar se a parte requerida CINTIA APARECIDA HAHNE reside ou não no endereço diligenciado. Assim sendo, e tendo em vista que os endereços estão localizados em outros estados da federação, faz-se imperiosa a expedição de carta precatória. Nesse sentido, eis a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. (...) 2. Verificado que no endereço residencial do réu somente foi realizada tentativa de citação por via postal e constando que o requerido estava ausente por três vezes, não se presume que este esteja em local ignorado, incerto ou inacessível. 3. Não há amparo legal para que seja deduzido que é desconhecido ou ignorado o local em que se encontra o devedor, quando não foram esgotados todos os meios existentes para sua localização, impondo-se, na hipótese, a tentativa de citação por meio de oficial de justiça (carta precatória). (...) (Acórdão n.1039946, 20140111595002APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 21/08/2017. Pág.: 893-900) Assim sendo, expeça-se carta precatória de INTIMAÇÃO da ré CINTIA APARECIDA HAHNE, intimando o advogado do autor para promover a distribuição da carta junto ao sistema do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos Destaco que segundo o artigo 10 da Lei 11.419, cabe à parte promover a distribuição. Ademais, o cadastramento nos sistemas exige a utilização do CPF da pessoa interessada, não havendo forma da secretaria deste juízo promover a distribuição porque carecedora de CPF. Sendo o CPF um dado sensível e protegido pela LGPD, este juízo não pode obrigar que um servidor do cartório utilize seu CPF pessoal para se cadastrar junto ao sistema do tribunal que receberá a precatória e se vincular à distribuição, o que pode ser facilmente feito e acompanhado pelo advogado da parte autora, que tem a incumbência legal de se cadastrar para distribuir petições iniciais, contestação etc. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2023 17:55:25. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704430-13.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TARCISIO PERES CAIXETA, LIMOEIRO E PADOVAN ADVOGADOS EXECUTADO: GUILHERME PAIXAO SANTOS, CINTIA APARECIDA HAHNE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação principal e de honorários advocatícios. Intime-se a executada Cintia Aparecida por carta na Rua Zezé Macedo 1100, BLOCO 3 APT 34, Jardim Nélia, SÃO PAULO - SP, 08142-760, e o executado GUILHERME PAIXÃO SANTOS na Rua São Roque, 352, Vila Tolstoi, SÃO PAULO - SP, 03269-030, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023 20:11:03. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704430-13.2022.8.07.0001. AUTOR: TARCISIO PERES CAIXETA REU: GUILHERME PAIXAO SANTOS, CINTIA APARECIDA HAHNE, MURILLO MARTINS ARAUJO SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há quaisquer desses vícios. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Como restou consignado na sentença embargada, ficou suficientemente demonstrada a fraude na abertura da conta corrente em nome do réu MURILLO, não se vislumbrando como a diligência solicitada pelo autor possa contribuir para o esclarecimento dos fatos. Além disso, não há notícias nos autos de que haja qualquer valor disponível na conta bancária indicada. É descabido ainda pedido de bloqueio de valores em relação a réu cuja demanda foi julgada improcedente, de maneira que caberia ao autor direcionar sua pretensão indenizatória contra o fraudador ou a instituição bancária, caso entenda que a conduta se relaciona com os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco e, portanto, enquadrada em fortuito interno. A decisão embargada examinou as questões jurídicas e as questões fáticas, concluindo conforme dispositivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como foi lançada. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 22:36:51. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto L

14/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(19)