Execução de Título Extrajudicial 0707007-72.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707007-72.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707007-72.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE FELICIO BERGAMIM EXECUTADO: DIVINO APARECIDO DE MELO DECISÃO No que diz respeito à penhora do salário, sabe-se que a constrição de percentual de valores oriundos de remuneração por trabalho é matéria que se encontra longe de ser pacificada. Há entendimento no sentido da possibilidade da constrição atingir até 30 % (trinta por cento) da verba salarial, ao argumento de que tal montante não representaria onerosidade excessiva ao devedor. Por outro lado, permanece firme a ideia de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, sob pena de restar afetada a própria dignidade da pessoa humana. Longe de ser pacífica, vê-se que a questão deve ser analisada caso a caso, não se estabelecendo dogmas no sentido de que não se pode, em hipótese alguma, penhorar verba salarial e, da mesma forma, de que sempre será possível a penhora no patamar de 30% (trinta por cento). É que se mostram absolutamente distintas as consequências da penhora de 30 % da verba salarial de quem ganha um ou poucos salários mínimos e de quem aufere elevadas quantias mensais que ultrapassem, em muito, o necessário à manutenção de um médio padrão de vida. No caso concreto observa-se nos autos que se trata de militar da reserva que aufere rendimentos superiores a um salário mínimo, aproximadamente R$ 4.000,00, já decotados os descontos obrigatórios, consoante faz prova o documento de id 2025369955. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de penhora de verba salarial do executado no montante de 10% (dez por cento) sobre a remuneração do servidor. Oficie-se, portanto, ao órgão empregador do devedor, com determinação de desconto mensal de 10% (dez por cento) do constante em sua folha de pagamento, até o valor da dívida. Os valores deverão ser depositados em conta judicial, à disposição deste Juízo, nos Bancos conveniados. Após a vinda aos autos de eventual quantia bloqueada e transferida para a agência do Banco do Brasil situada neste Fórum, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, prazo de 15 (quinze) dias. O cumprimento da presente decisão deverá ser comunicado imediatamente a este Juízo. Intime-se. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707007-72.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE FELICIO BERGAMIM EXECUTADO: DIVINO APARECIDO DE MELO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012, deste Juízo, fica designada o dia 05/12/2024 13:30 para audiência de Conciliação (videoconferência), por videoconferência, que será realizada por este Juízo, pela plataforma MICROSOFT TEAMS. Certifico que é de responsabilidade do advogado encaminhar à parte o link da audiência por videoconferência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/29_quinta_13_30 Para a parte sem advogado, este Juízo entrará em contato por WhatsApp ou e-mail para passar instruções de acesso ao aplicativo a ser utilizado para a realização da videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Contatos deste Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga: (61) 3103-8051 (telefone) e (61) 8612-8923 (WhatsApp). Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime(m)-se a(as) parte(s). BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 29 de Outubro de 2024 13:05:23. GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(125)