Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708325-46.2022.8.07.0012 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708325-46.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2021, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Observo que o credor ingressou com o cumprimento de sentença provisório, motivo pelo qual trasladei a certidão de trânsito em julgado do AREsp para aquele processo e o encaminhei para a expedição do mandado de imissão na posse, de modo a evitar repetições de diligências e tramitação de duas demandas. Após a publicação desta certidão, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado eletronicamente

10/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2024, 19:37

Trânsito em julgado

05/09/2024, 19:37

Documento (Certidão)

05/09/2024, 19:35

Documento (Certidão)

15/07/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708325-46.2022.8.07.0012. AUTOR: JEDIAEL DIAS CHAVES REU: DIVA LEAL DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação à petição de ID 203828191, ao autor para ingressar com o cumprimento provisório de sentença em autos apartados. Exclua-se o ID 203828645, conforme requerido pelo autor no ID 203828649, por corresponder à mesma petição e documentos juntados no ID 203828191. Após, encaminhem-se ao e.TJDFT, em consonância com o que foi estipulado no ID 203828653. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)

15/07/2024, 00:00

Reativação

12/07/2024, 16:48

Remessa (outros motivos)

11/07/2024, 16:30

Documento (Certidão)

11/07/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:16

Remessa (outros motivos)

10/07/2024, 14:54

Documento (Certidão)

10/07/2024, 14:54

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2024, 11:46

Documentos

Certidão

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708325-46.2022.8.07.0012. RECORRENTE: DIVA LEAL DIAS RECORRIDO: JEDIAEL DIAS CHAVES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. JUSTIÇA FEDERAL. SOBRESTAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. É devida a concessão de gratuidade da justiça à pessoa beneficiária do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. 2. Silente o Juízo a quo quanto ao pedido de gratuidade realizado na primeira oportunidade, é cabível a concessão de efeitos retroativos (ex tunc), de modo a retroagir para atingir atos anteriores ao requerimento. 3. Não há prejudicialidade externa ou conexão entre a ação de reivindicatória com determinação de imissão na posse e a ação anulatória ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal com a finalidade de anular o leilão extrajudicial do imóvel. 4. A comprovada aquisição da propriedade imóvel, por meio do registro da arrematação na matrícula correspondente, confere ao titular do domínio direito pleno de usar, gozar e dispor da coisa, tratando-se de título legítimo a amparar o pleito de imissão de posse. 5. É devida a cobrança de taxa de ocupação como forma de lucros cessantes, nos termos do artigo 37- A da Lei 9.514/97. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. A recorrente alega violação ao artigo 313 do Código de Processo Civil, defendendo a existência de conexão entre a Ação de Imissão na Posse com o que tramita na Justiça Federal, o qual discute cláusula assecuratória do contrato de financiamento do mesmo imóvel da ação possessória. Sustenta a ocorrência de prejudicialidade externa e a necessária procedência do pedido de suspensão do feito originário, evitando-se decisões conflitantes. Expõe, ademais, a indevida condenação da parte insurgente ao pagamento da taxa de ocupação e fruição do imóvel como lucro cessante, devido a nulidade da notificação do leilão extrajudicial. No aspecto, apresenta a existência de divergência jurisprudencial colacionando ementas de julgados do STJ para demonstrá-la. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em contrarrazões, o recorrido requer a condenação da insurgente por litigância de má-fé, bem como a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 313 do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar seguimento ao apelo fundado no alegado dissídio interpretativo. Isso porque, o “não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c)” (AgInt no AREsp 1762485/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 23/3/2023). No tocante ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confiram-se o AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.885/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 17/12/2018, AgRg na MC 20999/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 7/10/2022, e decisão monocrática proferida no REsp 2087859/SC, da Relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 31/7/2023). Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em relação à pretendida condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. Por derradeiro, quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Dessa forma, também, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

26/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Reativação

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

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