Acordo de Não Persecução Penal 0707986-40.2024.8.07.0005 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0707986-40.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 12:24

Documento (Certidão)

19/02/2026, 16:20

Publicação

14/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707986-40.2024.8.07.0005. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: Não encontrado DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a destinação da arma de fogo não fez parte dos termos do ANPP (ID 199764947). Entretanto, em que pese não haver cláusula expressa de perdimento no acordo de não persecução penal, não há óbice em se decretar o perdimento da arma de fogo e das respectivas munições, tendo em vista tratar-se de uma consequência legal em razão do ilícito praticado pelo autor. "[...] 3. A destinação do artefato não fez parte dos termos do ANPP, tendo em vista o disposto no art. 91, inciso II, ‘a' do Diploma Penal, o qual prevê que é consequência legal que as armas de fogo apreendidas em condutas ilícitas, como no caso em tela, não devem ser restituídas". (Acórdão 1694824, 0712964-37.2022.8.07.0003, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/04/2023, publicado no DJe: 05/05/2023.) Assim, decreto a perda das armas de fogo apreendidas e descritas nos itens 1 e 2 do Auto de Apresentação e Apreensão de ID 198913670, em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Cumpra-se. Dou força de ofício a esta decisão. Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

12/02/2026, 00:00

Recebimento

11/02/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:23

Outras Decisões

11/02/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 22:08

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 14:36

Documento (Certidão)

20/01/2026, 14:35

Desarquivamento

19/01/2026, 13:39

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707986-40.2024.8.07.0005. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: Não encontrado DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a destinação da arma de fogo não fez parte dos termos do ANPP (ID 199764947). Entretanto, em que pese não haver cláusula expressa de perdimento no acordo de não persecução penal, não há óbice em se decretar o perdimento da arma de fogo e das respectivas munições, tendo em vista tratar-se de uma consequência legal em razão do ilícito praticado pelo autor. "[...] 3. A destinação do artefato não fez parte dos termos do ANPP, tendo em vista o disposto no art. 91, inciso II, ‘a' do Diploma Penal, o qual prevê que é consequência legal que as armas de fogo apreendidas em condutas ilícitas, como no caso em tela, não devem ser restituídas". (Acórdão 1694824, 0712964-37.2022.8.07.0003, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/04/2023, publicado no DJe: 05/05/2023.) Assim, decreto a perda das armas de fogo apreendidas e descritas nos itens 1 e 2 do Auto de Apresentação e Apreensão de ID 198913670, em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Cumpra-se. Dou força de ofício a esta decisão. Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

12/02/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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