MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
T
M. F. Q. G.
Autor
TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.
Reu
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Reu
Advogados / Representantes
JULIANA EUROPEU BARBOSA
OAB/DF 70166·CPF·Representa: Autor
EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO
OAB/DF 40337·CPF·Representa: Autor
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor
RICARDO YAMIN FERNANDES
OAB/SP 345596·CPF·Representa: Autor
JULIANA EUROPEU BARBOSA
OAB/DF 70166·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
26/05/2025, 14:29
Documento (Certidão)
29/04/2025, 15:19
Documento
29/04/2025, 15:19
Publicação
24/04/2025, 02:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia depositada nos autos. Após, arquivem-se.
23/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia depositada nos autos. Após, arquivem-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia depositada nos autos. Após, arquivem-se.
23/04/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
16/04/2025, 15:45
Recebimento
15/04/2025, 17:34
Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2025, 17:34
Petição (Petição (outras))
14/04/2025, 17:49
Decurso de Prazo
12/04/2025, 02:56
Decurso de Prazo
11/04/2025, 03:01
Petição (Petição (outras))
10/04/2025, 16:19
Petição (Petição (outras))
07/04/2025, 10:51
Publicação
04/04/2025, 02:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025, 02:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0706376-40.2024.8.07.0004.
AUTOR: M. F. Q. G. REPRESENTANTE LEGAL: DANUZIA MARIA QUEIROZ CRUZ GAMA
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) requeridas intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 2 de abril de 2025 15:36:32. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
02/04/2025, 15:39
Documento (Certidão)
02/04/2025, 15:37
Petição (Petição (outras))
01/04/2025, 15:02
Remessa
31/03/2025, 19:47
Remessa (em diligência)
29/03/2025, 12:20
Expedição de documento (Certidão)
29/03/2025, 12:20
Recebimento
21/03/2025, 18:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: Direito do consumidor e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativa de cobertura de tratamento por plano de saúde. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1.
Trata-se de recursos interpostos por operadora de plano de saúde e administradora do plano contra sentença que determinou a continuidade de tratamento multiprofissional para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítimo o cancelamento de plano de saúde com a recusa de autorizar continuidade de tratamento multiprofissional prescrito para menor com TEA, TDAH e outras comorbidades; e (ii) saber se há dano moral indenizável pela negativa de cobertura em momento de fragilidade do beneficiário. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), a Lei nº 12.764/2012 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS asseguram o direito à cobertura de tratamento multiprofissional para indivíduos com TEA, sendo abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 4. O cancelamento indevido do plano de saúde e a negativa de continuidade do tratamento caracterizam conduta abusiva, violadora de direitos fundamentais e em desacordo com o Tema Repetitivo nº 1.082 do STJ. 5. A recusa do plano de saúde em prestar o serviço essencial gerou abalo moral ao beneficiário, justificando a indenização por danos morais, considerando-se a angústia e aflição ocasionadas em momento de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 6. Recursos desprovidos. --------- Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º e 3º, CDC, Lei 12.764/2012; Resolução Normativa nº 465/2021, ANS.
14/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
2ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV- 29/01 até 05/02
Ata da 2ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV- 29/01 até 05/02, realizada no dia 29 de Janeiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURÍCIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA E FABRICIO BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0716959-06.2018.8.07.0001
0745358-97.2018.8.07.0016
0716487-74.2020.8.07.0020
0746796-56.2021.8.07.0016
0703666-44.2020.8.07.0018
0734879-54.2022.8.07.0000
0739373-59.2022.8.07.0000
0713506-52.2022.8.07.0004
0720301-43.2023.8.07.0003
0703889-89.2023.8.07.0018
0707151-47.2023.8.07.0018
0712135-28.2023.8.07.0001
0700499-34.2024.8.07.0000
0713701-78.2024.8.07.0000
0018496-49.2016.8.07.0001
0767578-50.2022.8.07.0016
0727098-41.2023.8.07.0001
0709142-58.2023.8.07.0018
0712197-17.2023.8.07.0018
0713272-95.2021.8.07.0007
0709259-49.2023.8.07.0018
0741355-89.2024.8.07.0016
0704305-85.2022.8.07.0020
0727330-22.2024.8.07.0000
0728182-46.2024.8.07.0000
0728607-73.2024.8.07.0000
0729078-89.2024.8.07.0000
0729189-73.2024.8.07.0000
0729760-44.2024.8.07.0000
0729855-74.2024.8.07.0000
0730395-25.2024.8.07.0000
0724231-75.2023.8.07.0001
0703200-79.2022.8.07.0018
0731350-56.2024.8.07.0000
0710841-84.2023.8.07.0018
0731604-29.2024.8.07.0000
0749233-47.2023.8.07.0001
0732830-69.2024.8.07.0000
0733371-05.2024.8.07.0000
0712620-74.2023.8.07.0018
0733527-90.2024.8.07.0000
0703510-02.2023.8.07.0002
0734473-62.2024.8.07.0000
0713090-08.2023.8.07.0018
0734688-38.2024.8.07.0000
0711695-84.2023.8.07.0016
0735578-74.2024.8.07.0000
0743707-02.2023.8.07.0001
0736037-76.2024.8.07.0000
0736154-67.2024.8.07.0000
0736210-03.2024.8.07.0000
0020484-88.2015.8.07.0018
0736840-59.2024.8.07.0000
0700850-50.2024.8.07.0018
0737448-57.2024.8.07.0000
0711889-20.2023.8.07.0005
0737590-61.2024.8.07.0000
0737728-28.2024.8.07.0000
0737767-25.2024.8.07.0000
0737796-75.2024.8.07.0000
0737940-49.2024.8.07.0000
0737978-61.2024.8.07.0000
0738046-11.2024.8.07.0000
0738084-23.2024.8.07.0000
0738118-95.2024.8.07.0000
0738220-20.2024.8.07.0000
0726423-60.2023.8.07.0007
0738658-46.2024.8.07.0000
0738743-32.2024.8.07.0000
0739488-12.2024.8.07.0000
0739974-94.2024.8.07.0000
0740159-35.2024.8.07.0000
0740201-84.2024.8.07.0000
0740435-66.2024.8.07.0000
0708949-82.2023.8.07.0005
0728395-43.2024.8.07.0003
0740857-41.2024.8.07.0000
0740992-53.2024.8.07.0000
0741007-22.2024.8.07.0000
0741013-29.2024.8.07.0000
0741141-49.2024.8.07.0000
0741146-71.2024.8.07.0000
0741171-84.2024.8.07.0000
0720838-11.2024.8.07.0001
0741322-50.2024.8.07.0000
0741417-80.2024.8.07.0000
0741526-94.2024.8.07.0000
0704018-94.2023.8.07.0018
0741668-98.2024.8.07.0000
0741716-57.2024.8.07.0000
0741727-86.2024.8.07.0000
0741746-92.2024.8.07.0000
0741803-13.2024.8.07.0000
0741802-28.2024.8.07.0000
0741860-31.2024.8.07.0000
0703797-59.2023.8.07.0003
0741883-74.2024.8.07.0000
0741942-62.2024.8.07.0000
0703570-82.2022.8.07.0010
0704197-30.2024.8.07.0006
0002060-46.2015.8.07.0002
0705986-79.2020.8.07.0014
0700380-19.2024.8.07.0018
0742356-60.2024.8.07.0000
0718644-61.2022.8.07.0016
0705375-29.2024.8.07.0001
0710683-62.2023.8.07.0007
0704447-63.2024.8.07.0006
0742823-39.2024.8.07.0000
0742556-67.2024.8.07.0000
0742656-22.2024.8.07.0000
0742795-71.2024.8.07.0000
0723486-95.2023.8.07.0001
0742915-17.2024.8.07.0000
0742928-16.2024.8.07.0000
0742946-37.2024.8.07.0000
0743077-12.2024.8.07.0000
0735130-98.2024.8.07.0001
0730537-26.2024.8.07.0001
0743887-84.2024.8.07.0000
0705914-96.2023.8.07.0011
0711955-97.2023.8.07.0005
0744065-33.2024.8.07.0000
0714978-23.2024.8.07.0003
0744317-36.2024.8.07.0000
0704029-68.2023.8.07.0004
0744478-46.2024.8.07.0000
0708798-43.2024.8.07.0018
0702119-27.2024.8.07.0018
0708007-56.2023.8.07.0003
0744633-49.2024.8.07.0000
0704275-39.2024.8.07.0001
0718025-11.2024.8.07.0001
0708079-54.2020.8.07.0001
0744938-33.2024.8.07.0000
0745173-97.2024.8.07.0000
0745267-45.2024.8.07.0000
0705425-19.2024.8.07.0013
0730954-13.2023.8.07.0001
0745320-26.2024.8.07.0000
0745422-48.2024.8.07.0000
0740122-39.2023.8.07.0001
0717612-72.2023.8.07.0020
0715841-76.2024.8.07.0003
0731748-97.2024.8.07.0001
0745853-82.2024.8.07.0000
0745908-33.2024.8.07.0000
0745946-45.2024.8.07.0000
0745972-43.2024.8.07.0000
0745975-95.2024.8.07.0000
0746208-92.2024.8.07.0000
0746369-05.2024.8.07.0000
0746400-25.2024.8.07.0000
0746418-46.2024.8.07.0000
0716977-17.2024.8.07.0001
0746473-94.2024.8.07.0000
0746525-90.2024.8.07.0000
0746658-35.2024.8.07.0000
0746750-13.2024.8.07.0000
0746812-53.2024.8.07.0000
0706192-37.2022.8.07.0010
0732057-83.2022.8.07.0003
0714316-65.2024.8.07.0001
0746862-79.2024.8.07.0000
0718466-71.2024.8.07.0007
0747012-60.2024.8.07.0000
0747072-33.2024.8.07.0000
0708729-11.2024.8.07.0018
0708869-18.2023.8.07.0006
0747387-61.2024.8.07.0000
0747538-27.2024.8.07.0000
0747607-59.2024.8.07.0000
0747700-22.2024.8.07.0000
0747697-67.2024.8.07.0000
0707150-34.2024.8.07.0016
0748005-06.2024.8.07.0000
0748041-48.2024.8.07.0000
0720350-56.2024.8.07.0001
0725340-84.2024.8.07.0003
0718185-52.2023.8.07.0007
0701372-10.2024.8.07.0008
0748280-52.2024.8.07.0000
0722568-57.2024.8.07.0001
0748645-09.2024.8.07.0000
0704171-90.2024.8.07.0019
0749968-49.2024.8.07.0000
0733840-76.2023.8.07.0003
0703779-66.2018.8.07.0018
0749406-40.2024.8.07.0000
0705853-25.2024.8.07.0005
0709428-63.2023.8.07.0009
0723637-27.2024.8.07.0001
0716249-32.2022.8.07.0005
0708578-21.2023.8.07.0005
0714093-37.2023.8.07.0005
0713594-25.2024.8.07.0003
0725013-42.2024.8.07.0003
0705005-26.2024.8.07.0009
0709555-73.2024.8.07.0006
0710879-23.2023.8.07.0010
0710655-27.2024.8.07.0018
0704978-86.2023.8.07.0006
0728835-45.2024.8.07.0001
0748215-25.2022.8.07.0001
0714912-49.2024.8.07.0001
0703300-57.2024.8.07.0020
0701111-45.2024.8.07.0008
0718465-91.2021.8.07.0007
0713787-29.2023.8.07.0018
0702957-21.2024.8.07.0001
0770901-92.2024.8.07.0016
0710040-13.2023.8.07.0005
0732422-46.2022.8.07.0001
0706495-68.2024.8.07.0014
0702819-91.2024.8.07.0021
0732582-03.2024.8.07.0001
0715987-72.2024.8.07.0018
0707001-90.2023.8.07.0010
0704400-90.2023.8.07.0017
0705182-34.2022.8.07.0017
0738480-02.2021.8.07.0001
0707030-03.2024.8.07.0012
0710054-93.2020.8.07.0007
0711673-31.2024.8.07.0003
0702833-93.2024.8.07.0015
0720812-41.2023.8.07.0003
0730088-68.2024.8.07.0001
0708967-30.2024.8.07.0018
0711682-09.2023.8.07.0009
0719705-81.2022.8.07.0007
0711125-94.2024.8.07.0006
0722390-11.2024.8.07.0001
0711388-60.2023.8.07.0007
0718529-17.2024.8.07.0001
0704674-11.2024.8.07.0020
0724096-29.2024.8.07.0001
0706376-40.2024.8.07.0004
0701921-36.2023.8.07.0014
0705917-35.2024.8.07.0005
0700522-62.2024.8.07.0005
0715530-73.2024.8.07.0007
0703157-59.2023.8.07.0002
0710045-59.2024.8.07.0018
0730318-13.2024.8.07.0001
0751194-89.2024.8.07.0000
0702585-21.2024.8.07.0018
0710777-13.2023.8.07.0006
0712774-91.2024.8.07.0007
RETIRADOS DA SESSÃO
0738945-45.2020.8.07.0001
0736130-39.2024.8.07.0000
0736185-87.2024.8.07.0000
0718883-92.2022.8.07.0007
0738941-69.2024.8.07.0000
0702483-96.2024.8.07.0018
0740880-84.2024.8.07.0000
0718806-50.2022.8.07.0018
0743965-78.2024.8.07.0000
0745517-78.2024.8.07.0000
0028920-24.2014.8.07.0001
0728144-59.2023.8.07.0003
0714833-52.2024.8.07.0007
0736009-76.2022.8.07.0001
0718418-78.2021.8.07.0020
A sessão foi encerrada no dia 06 de Fevereiro de 2025 às 12:34:28 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
14/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Vistos, etc... Mantenha-se o processo na pauta para julgamento. Os pedidos formulados pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em id. 67664915, relativamente ao cumprimento da liminar e ao inadimplemento das mensalidades do plano pelo segurado, deverão ser analisados por ocasião do cumprimento de sentença, se confirmada. I. Brasília, 8 de janeiro de 2025. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
17/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Vistos, etc... Mantenha-se o processo na pauta para julgamento. Os pedidos formulados pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em id. 67664915, relativamente ao cumprimento da liminar e ao inadimplemento das mensalidades do plano pelo segurado, deverão ser analisados por ocasião do cumprimento de sentença, se confirmada. I. Brasília, 8 de janeiro de 2025. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
17/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL- 7TCV- 29/01 ATÉ 05/02
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 29 de Janeiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo 0736154-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ELIANA SILVA DOURADO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0703779-66.2018.8.07.0018
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo GRUPO DE MODA SOMA SA
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO DE MODA SOMA SA
EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI - SP211472
HENRIQUE ROTH NETO - SP235312
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740857-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NILZA PINTO DE SENA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0745267-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo EDVALDO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO MARCELO CAETANO COSTA - DF21190-A
EDMAR MACHADO VELOSO - DF23218-A
Polo Passivo NAZARETH TURISMO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIA CRISTINA NUNES NOBREGA - DF10859-A
ADRIANO SOUZA NOBREGA - DF7803-A
Terceiros interessados
Processo 0747607-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANDRE HENRIQUE RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0710040-13.2023.8.07.0005
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III
MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A
Polo Passivo ROSANGELA LUZIA ALVES CARMONA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709555-73.2024.8.07.0006
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo U. P. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704029-68.2023.8.07.0004
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MONTE VERDE
EMILAINE DE PAULA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
FELIPE LOPES FRANCA - DF39890-A
Polo Passivo EMILAINE DE PAULA OLIVEIRA
ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MONTE VERDE
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE LOPES FRANCA - DF39890-A
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
Terceiros interessados
Processo 0742823-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo WASHIGTON LUIS DOS ANJOS ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A
Polo Passivo EVALDO CORREA PERES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO EDUARDO RODRIGUES QUIRINO DA SILVA - MG227781
FABIO CESAR PEREIRA VICTOR - MG131840
MEIRE APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA VICTOR - MG71588
Terceiros interessados
Processo 0733527-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo WASHIGTON LUIS DOS ANJOS ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A
Polo Passivo EVALDO CORREA PERES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO EDUARDO RODRIGUES QUIRINO DA SILVA - MG227781
FABIO CESAR PEREIRA VICTOR - MG131840
Terceiros interessados
Processo 0700522-62.2024.8.07.0005
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA EVANGELISTA SOUSA SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0746473-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Polo Passivo MARIA INES DE SOUSA SALGADO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A
Terceiros interessados
Processo 0745320-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FLORO UMBERTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A
Polo Passivo SABEMI SEGURADORA SA
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
BRB SERVICOS S/A
BANCO DAYCOVAL S/A
CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO DAYCOVAL S/A
NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A
JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A
FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Terceiros interessados
Processo 0748215-25.2022.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FABIO RENATO HILSDORF
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO - SP270784-A
Polo Passivo BRUNA LOPES MURILHA
MURILHA CAFE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0744633-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A
Polo Passivo ALDOARDO ALVES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA - GO0008269A
Terceiros interessados
Processo 0703666-44.2020.8.07.0018
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CAMILA FORESTI LEMOS
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR - MG118638-A
SUSANA GOMES DE ALMEIDA - DF8520-A
FERNANDO DE SOUSA LIRA ARAUJO - DF65073-A
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CAMILA FORESTI LEMOS
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
SUSANA GOMES DE ALMEIDA - DF8520-A
MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR - MG118638-A
FERNANDO DE SOUSA LIRA ARAUJO - DF65073-A
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
Terceiros interessados
Processo 0716249-32.2022.8.07.0005
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo WELIVANIO WELLINGTON DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A
Terceiros interessados
Processo 0705425-19.2024.8.07.0013
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. A. D. M. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709428-63.2023.8.07.0009
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo LAERCIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741716-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RAY JOCTA VIEIRA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0741727-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SEBASTIAO RAMOS DE SOUZA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0746208-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CAMILA TELES MACHADO PEREIRA
MEIGAN SACK RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Terceiros interessados
Processo 0737796-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. N. R. B.
M. D. R. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCINETE DE SOUZA AGUIAR - DF64048-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0737448-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDVALDO SANTOS GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0703570-82.2022.8.07.0010
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo T. S. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALDO MARCELO DE SIQUEIRA - DF45373-A
Polo Passivo M. E. B. S. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX DA SILVA VIEIRA - DF43529-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0741322-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SHEYLA VALERIA MARTINS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0737728-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DIVINO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0723637-27.2024.8.07.0001
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo RAQUEL DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0746400-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANE CARVALHO MOURA - DF17237-A
Polo Passivo L. N. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA DIAS - DF41868-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730088-68.2024.8.07.0001
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A
Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808
Terceiros interessados
Processo 0745975-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELOIZA GERALDA GARCIA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0708869-18.2023.8.07.0006
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo A. H. D. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702833-93.2024.8.07.0015
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANTONIO JOSE COELHO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES - DF65103-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0746862-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A
Polo Passivo JOSE DENILSON RODRIGUES VIANA
ERASMO MARTINS COSTA FILHO
MARCOS FERNANDO LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A
MARCOS FERNANDO LEITE - DF39811-A
Terceiros interessados
Processo 0745422-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOSE DENILSON RODRIGUES VIANA
ERASMO MARTINS COSTA FILHO
MARCOS FERNANDO LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A
MARCOS FERNANDO LEITE - DF39811-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS - DF26944-A
ANDREA SABOIA FONSECA - DF23214-A
ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF40016-A
Terceiros interessados
Processo 0028920-24.2014.8.07.0001
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CONDOMINIO DO SHOPPIN CENTER TOP MALL
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF21649-A
LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF41952-A
JOAO PAULO SOUSA MENDES - DF54970-A
RODRIGO EL KOURY DAOUD - DF60727-A
THAISE AFFONSO DIAS - DF40242-A
EMMANUEL GUEDES FERREIRA - DF21393-A
LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A
RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO - RJ112299
LUCIANO CORREA GOMES - DF0785900A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
CONDOMINIO DO SHOPPIN CENTER TOP MALL
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
EMMANUEL GUEDES FERREIRA - DF21393-A
LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - RJ73690-A
GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF21649-A
LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF41952-A
JOAO PAULO SOUSA MENDES - DF54970-A
RODRIGO EL KOURY DAOUD - DF60727-A
THAISE AFFONSO DIAS - DF40242-A
RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO - RJ112299
LUCIANO CORREA GOMES - DF0785900A
Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES
RICARDO HOSANNAH DE CARVALHO
RAIMUNDO REGINALDO ROCHA BRAGA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CARLA BEATRIZ HAMU SILVA CHERULLI
JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO
FERNANDO JOSE AZALIM PIANTAVINI
Processo 0725013-42.2024.8.07.0003
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo D. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A
Polo Passivo M. A. D. L. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706192-37.2022.8.07.0010
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ROMILDO ALVES LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA - DF33046-A
Polo Passivo ELIZABETE NOGUEIRA DE SOUZA
ANA PAULA DE FREITAS GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO - GO31997-A
Terceiros interessados
Processo 0707150-34.2024.8.07.0016
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo I. B. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
BALTTAZAR REIS NUNES DE OLIVEIRA - DF59433-A
Polo Passivo A. C. B. D. O.
M. L. B. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A
BRUNA DA SILVA CRUZ - DF71905-A
ANDREIA RHAYENNE MENEZES LOPO - DF69789-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719705-81.2022.8.07.0007
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOICE PEREIRA CARNEIRO DA SILVA 11266087770
BANCO DO BRASIL SA
ODILON CANDIDO DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
REGIANE GOMES DOS SANTOS - RJ182170-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
ODIZIO SOARES DE JESUS - DF11587-A
Polo Passivo ODILON CANDIDO DE MELO
JOICE PEREIRA CARNEIRO DA SILVA 11266087770
BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
ODIZIO SOARES DE JESUS - DF11587-A
REGIANE GOMES DOS SANTOS - RJ182170-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0708578-21.2023.8.07.0005
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JAKSON LUIZ BATISTA PINTO DE SOUSA
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO PAN S.A
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.ITAÚ UNIBANCO S/A
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A
RENATO GOMES IMAI - GO38781-A
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
ITAU UNIBANCO S.A.
BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
JAKSON LUIZ BATISTA PINTO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.ITAÚ UNIBANCO S/ABRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A
RENATO GOMES IMAI - GO38781-A
Terceiros interessados
Processo 0722390-11.2024.8.07.0001
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
Polo Passivo SHIRLEY PIRES QUARESMA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO SANDRO PEREIRA MEIRELES - DF28009-A
Terceiros interessados
Processo 0711125-94.2024.8.07.0006
Número de ordem 43
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo J. C. D. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE MOURA DE JESUS PAES - DF69584-A
Polo Passivo B. V. S.
B. B. S.
B. D. B. S.
N. F. S. -. S. D. C. F. E. I.
C. C. D. E. E. C. M. D. F. I. F. P. F. L.
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFIBANCO BMG S.A.BANCO DO BRASILCOOPERFORTE
Terceiros interessados
Processo 0732582-03.2024.8.07.0001
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo MENDONCA & ABREU COMERCIO, EQUIPAMENTOS SOLAR E INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES - DF59039-A
Terceiros interessados
Processo 0745853-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo CLAUDIA VIEIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
ORCALINO BATISTA DE QUEIROZ - GO3380
RENATO LOPES DE AVELAR - GO33802
Terceiros interessados
Processo 0713787-29.2023.8.07.0018
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
MARIA VITORIA PEREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DFDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A
Polo Passivo MARIA VITORIA PEREIRA LIMA
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCAESB - DF
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A
Terceiros interessados
Processo 0728144-59.2023.8.07.0003
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo R. S. F.
C. L. D. J. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A
DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A
DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A
Polo Passivo C. L. D. J. B.
R. S. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A
DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A
FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A
Terceiros interessados LETICIA BARROS FERREIRA
LAURA BARROS FERREIRA
Processo 0745517-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo GILBERTO LACERDA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINE TAVARES - DF60943-A
EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF47242-A
Polo Passivo RONALDO IUNES
SILVANA MARIA SILVA IUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A
Terceiros interessados
Processo 0740880-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARISA COELHO DE MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0741860-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo STONE PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A
Polo Passivo RESTAURANTE HORA DO ALMOCO LTDA
II J.R.C INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO BERNARDINO ARAGAO - DF50853-A
Terceiros interessados
Processo 0700499-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CVE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716977-17.2024.8.07.0001
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo B. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo O. C. D. P. M. O. L. -. M.
Advogado(s) - Polo Passivo OSTEOFIX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
FABRICIO GUIMARAES MACHADO - GO29247-A
MAURO MACHADO DO PRADO - GO0017670A
Terceiros interessados
Processo 0704400-90.2023.8.07.0017
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A
Polo Passivo RAFAEL SOARES DE MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0711695-84.2023.8.07.0016
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SONIA MARIA DA COSTA RIBEIRO
DANILO DA COSTA RIBEIRO
OSVALDO OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A
Polo Passivo OSVALDO OLIVEIRA RIBEIRO
DANILO DA COSTA RIBEIRO
SONIA MARIA DA COSTA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A
Terceiros interessados Dr. Leonardo Bezerra
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0727098-41.2023.8.07.0001
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A
ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ENRIQUE FONSECA REIS - MG90724-A
CARLOS HENRIQUE HONORATO AMARAL - MG142675-A
ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A
CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A
Polo Passivo NOE JOAQUIM DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
Terceiros interessados
Processo 0718883-92.2022.8.07.0007
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LUIS CARLOS SIMON
ANNA CLAUDIA CORTE REAL SIMON
MAXIMA DE FATIMA FIGUEIREDO MOTA
CRISTIANO CARLOS DA MOTA ALVES
WELLITON FIGUEIREDO MOTA
Advogado(s) - Polo Ativo
VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ - DF10091-A
CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A
Polo Passivo R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME
CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A
Terceiros interessados
Processo 0726423-60.2023.8.07.0007
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LINDIMAR AMANCIO BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
GERSON PEDRO DA SILVA - DF9386-A
Polo Passivo MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733371-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CENTRO CLINICO SAMAMBAIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO CLINICO SAMAMBAIA
ELIANE NUNES DA SILVA - DF76812-A
Polo Passivo HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
ANGELO THOME MAGRO - SP301833-A
Terceiros interessados
Processo 0704018-94.2023.8.07.0018
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ANDREIA LELIS PENA
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745972-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo 0704305-85.2022.8.07.0020
Número de ordem 61
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA LUZINETE BATISTA SOUSA FERNANDES
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA TAVARES ROCHA - DF53585-A
TALITA TAVARES ECOTEM - RS111713
THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A
DINAH LIMA BARROS - DF60556-A
DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A
Polo Passivo EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE
WEMERSON CARDOSO DOS SANTOS
LOURDES CONCEICAO SANTANA
LILIAN VANESSA DE SOUZA
TAYRONIO SANTANA RIBEIRO
MARIA LUZINETE BATISTA SOUSA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A
JESSICA BATISTA DA SILVA - DF51064-A
JESSICA TAVARES ROCHA - DF53585-A
TALITA TAVARES ECOTEM - RS111713
THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A
DINAH LIMA BARROS - DF60556-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
LAERT GAMA NETO
Processo 0708798-43.2024.8.07.0018
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ CARLOS DA SILVA EUGENIO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710655-27.2024.8.07.0018
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo KIUSA DE MARIA BOTAO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
TACIANA MARIA MARANHAO GINO - DF46600-A
ANDRE FELIPE SILVA FREITAS - DF52688-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0733840-76.2023.8.07.0003
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo M. D. A. S. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
VALDECI ALVES DOS SANTOS - DF43673-A
Terceiros interessados
Processo 0732422-46.2022.8.07.0001
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo D. L. D.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. Z.
Advogado(s) - Polo Passivo
AILTON COELHO ALVES - DF5722-A
IZABEL CRISTINA CARVALHO LACERDA TORREAO MARANHAO COSTA - DF14772-A
Terceiros interessados
Processo 0714833-52.2024.8.07.0007
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo GISELY NASCIMENTO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0738941-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo M. F. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
Polo Passivo P. C. F. D. S. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743887-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 68
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo HUGO ANDRADE ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
Polo Passivo BANCO INTER SA
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SAPAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Terceiros interessados
Processo 0741746-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCUS MISAEL DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0741668-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 70
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIANE BARBOSA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A
MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A
WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A
Terceiros interessados
Processo 0713090-08.2023.8.07.0018
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROMILTO FONSECA LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734473-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DENIVALDA ALVES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A
Polo Passivo LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados
Processo 0703510-02.2023.8.07.0002
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo 33.496.039 ALINE DOS SANTOS ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EURIPEDES VIEIRA - DF13528-A
VICENTE DE PAULO TORRES DA PENHA - DF6907-A
Polo Passivo PAULO ROBERTO GOMES DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLEMBERG DE CARVALHO BARBOSA LIMA - DF64935-A
IZABELA COELHO DE SOUZA - DF65754-A
Terceiros interessados
Processo 0743707-02.2023.8.07.0001
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo I. S. D. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON FELIPE BARBOZA - DF58834-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705914-96.2023.8.07.0011
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo SIRLENE ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A
Terceiros interessados
Processo 0718465-91.2021.8.07.0007
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOSE GERALDO SILVA MACHADO
CENTRO OESTE SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS FERREIRA MACHADO - MG195489-A
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
Polo Passivo CENTRO OESTE SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
JOSE GERALDO SILVA MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
LUCAS FERREIRA MACHADO - MG195489-A
Terceiros interessados
Processo 0709259-49.2023.8.07.0018
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A
Polo Passivo S. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0741802-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo WALTER LUIZ ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701111-45.2024.8.07.0008
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo FABIELLE DOS SANTOS RODRIGUES DE MEDEIROS
JACKSON DE MEDEIROS LAURINDO
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO SALLES FELTRIN CORREA - DF28019-A
Terceiros interessados
Processo 0704978-86.2023.8.07.0006
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PRISCILA URSULINO CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
Terceiros interessados
Processo 0714912-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo WS MENEZES EMBALAGENS LTDA
INDUSPEL EMBALAGENS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO FIORAVANTE - SP274621
DEBORAH BARTOLOMEI SELEME - PR40496
Polo Passivo T MENDONCA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA
INDUSPEL EMBALAGENS LTDA
WS MENEZES EMBALAGENS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HAGNO FERREIRA DE BRITO - DF37585-A
DEBORAH BARTOLOMEI SELEME - PR40496
FREDERICO FIORAVANTE - SP274621
Terceiros interessados
Processo 0731350-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JULIO CESAR DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
KELTON VINICIUS AGUIAR - SC27135
Polo Passivo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A
Terceiros interessados
Processo 0744317-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo WESDRAS DARWIN ROCHA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
Terceiros interessados
Processo 0707001-90.2023.8.07.0010
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AYLANNA BORGES GONCALVES LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL VASQUES MACHADO DO ESPIRITO SANTO - DF73510-A
Polo Passivo LUCIANO FERREIRA ANICETO
LUCIANO FERREIRA ANICETO 71117113191
WESDRE MATHEUS BARREIRA RIBEIRO
BRUNO ARAUJO DOURADO
LEONARDO MENDES PEREIRA 00493495118
Advogado(s) - Polo Passivo
CECILIA TAVORA ANTUNES JACQUES - DF45105-A
MAYANA HARISHIMA MEDEIROS DIAS - DF73314
Terceiros interessados
Processo 0741013-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA APARECIDA VILELA DE MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0741007-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0741883-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARINA AGRA SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0746369-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 88
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LETICIA DE MATOS AMARAL
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A
Polo Passivo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A
Terceiros interessados
Processo 0740201-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 89
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VICTOR PAULINO PEREIRA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0714093-37.2023.8.07.0005
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ZELINDA RODRIGUES GOMES XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA VERCOZA - PE58957-A
FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF41051-A
Polo Passivo TIGER PHONES ELETRONICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741417-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 91
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA ESTELA CANDIDA REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0741526-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 92
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo ADRIANA BEZERRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715987-72.2024.8.07.0018
Número de ordem 93
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo KELLY PABLINNY JOSE MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
DELAFI ALVES OLIVEIRA - DF49701-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0747012-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Polo Passivo VALBER DA SILVA MARINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ EMILIO PEREIRA GARCIA - DF26529-A
TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE - DF74125
Terceiros interessados
Processo 0744938-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ADEJAR GUALBERTO MARINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF13438-A
Terceiros interessados
Processo 0718466-71.2024.8.07.0007
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MANOEL DA SILVA PARDO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Terceiros interessados
Processo 0714316-65.2024.8.07.0001
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo HOSPITAL SANTA HELENA S/A
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
KATIA REGINA EVARISTO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
ISLAIR GARCIA DA COSTA CARDARELLI - SP230355
Polo Passivo KATIA REGINA EVARISTO DE JESUS
HOSPITAL SANTA HELENA S/A
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISLAIR GARCIA DA COSTA CARDARELLI - SP230355
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados
Processo 0742795-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO - DF26653-A
Polo Passivo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA
DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A
Terceiros interessados
Processo 0725340-84.2024.8.07.0003
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MONICA ROCHA LEAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
SHAIANNE ESPINDOLA BEZERRA - DF38934-A
Terceiros interessados
Processo 0712135-28.2023.8.07.0001
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo ADAILTON CORREIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713594-25.2024.8.07.0003
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL
DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - MG151395-A
Polo Passivo FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702957-21.2024.8.07.0001
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARI AMELIA AMPESSAN SCOPEL
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0705005-26.2024.8.07.0009
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA
ANDREA LOPES PEREIRA
ERASMO APARECIDO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0705853-25.2024.8.07.0005
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo EDSON PEREIRA DA GAMA
NATHALIA MENDONCA DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
Terceiros interessados
Processo 0737940-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SHEMEOERK APOLIANO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CLICKBANK LTDA
BANCO C6 S.A.
BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A
BANCO BMG SA
BANCO INTER SA
BANCO PAN S.A
BANCO ALFA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO C6 S.ABANCO BMG S.A.BANCO INTER SABANCO PAN S.A.
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A
BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
Terceiros interessados
Processo 0736130-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANA QUEIROZ DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A
Polo Passivo B4A INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
EDUARDO SILVA MELO
ALEXANDRE RAMOS DE LIMA
WILLAME DA SILVA LIMA
FIVE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI
FABIOLA SOARES ARRAIS LIMA
WF CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISRAEL ALVES PAULINO - DF65639-A
Terceiros interessados
Processo 0702819-91.2024.8.07.0021
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Polo Passivo W & I ACO INDUSTRIA LTDA
WARLLEY GOMES BARRETO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0732057-83.2022.8.07.0003
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ABRAAO LUCAS RODRIGUES COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO SILVA DOS SANTOS - DF69277-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Terceiros interessados
Processo 0742356-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo POLIANA MARIA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0741803-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo WALLACE ALEXANDRE ALVES FIRMINO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ CARLOS DE SOUZA AVILA - DF76759
ALMIR BARUTTI - DF27691-A
Polo Passivo MICKAIL SILVA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
MICKAIL SILVA BRAGA - DF54598-A
CRISTOPHER ALBINO DA SILVA - DF38005-A
Terceiros interessados
Processo 0718529-17.2024.8.07.0001
Número de ordem 111
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MILCA BIANCARDINI RENNO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO - SP323971-A
Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Terceiros interessados
Processo 0770901-92.2024.8.07.0016
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo P. R. C. D. C. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A
Polo Passivo I. M. M.
L. M. D. C. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997
Terceiros interessados
Processo 0729760-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo GLAUCIO MIGUEL BRENHA XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS - ES15903-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
ITAU UNIBANCO S.A.
BANCO DAYCOVAL S/A
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.
EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DAYCOVAL S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
JAMILLE DIAS DE ANDRADE - SP417116
Terceiros interessados
Processo 0706376-40.2024.8.07.0004
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo M. F. Q. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A
JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702585-21.2024.8.07.0018
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA DE JESUS SANTOS SEREJO
Advogado(s) - Polo Ativo
MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE - DF50505-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706495-68.2024.8.07.0014
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SEVERINO CINEZIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A
JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A
DEBORA MARQUES RAMOS - DF71453
JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF35559-A
Polo Passivo AGOSTINHO MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
REILOS MONTEIRO - DF22612-A
Terceiros interessados
Processo 0747700-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo RAFAELA AKINA SAMBOSUKE
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A
Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN
CELSO MARCON - DF25309-A
Terceiros interessados
Processo 0715530-73.2024.8.07.0007
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANTONIO SANTOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF65546-A
Polo Passivo GLA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
GUILHERME FERREIRA MONICI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740435-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARILCE SOARES DOS SANTOS DE LACERDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0703300-57.2024.8.07.0020
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JORGE DE CASTRO LORENZO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANEE KARLA MONTEIRO VILA NOVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANICETO SOARES - DF25420-A
EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A
Terceiros interessados
Processo 0745908-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
Polo Passivo MARIA HILDA DE CAMPOS REIS
MARIA DAS DORES FERREIRA DE FREITAS
HELENA GALENO COSTA
LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA
ARIMA GOIS DE PINHO
CLEUSA GONCALVES CLAUDINO
ALCIDES GONCALVES PEREIRA
ELMA DE JESUS RIBEIRO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA FONSECA BARROS - DF47740-A
Terceiros interessados
Processo 0738084-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS
LOURIVALDO BISPO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JONAS CORREIA DA SILVA - DF46497-A
Polo Passivo MARIA JOAQUINA MARTINS LEAL
RENATO MARTINS LEAL
PEDRO MARTINS LEAL
MARIA DO ROSARIO LEAL
EDIMILSON MARTINS LEAL
RUBENS SIQUEIRA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A
Terceiros interessados
Processo 0746796-56.2021.8.07.0016
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DIVINA TORRES BRANDAO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0741141-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HUGO HILARIO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0743965-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo G. L. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716959-06.2018.8.07.0001
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - BA20800-A
Polo Passivo CLARINDO VIEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDIMAR VIEIRA DE SANTANA - DF26914-A
Terceiros interessados
Processo 0703797-59.2023.8.07.0003
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI - DF36114-A
Polo Passivo ALDO JOSE SOARES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728835-45.2024.8.07.0001
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Polo Passivo JEMIMA ROSA DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0746812-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANGELICA RODRIGUES LIMA LUCENA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A
Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Terceiros interessados
Processo 0744478-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 130
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BIT LIFE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
Polo Passivo LEIDE GEOVANA DA SILVA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO ARILSON RUMAO TEIXEIRA - DF70255-A
KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A
ANNA CLARA DE SOUSA LIMA - DF70125-A
Terceiros interessados
Processo 0708967-30.2024.8.07.0018
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo P. H. S. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A
ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A
CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A
Polo Passivo D. F.
I. A.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
CAMILA BONI BILIA - PR42674-A
Terceiros interessados
Processo 0720350-56.2024.8.07.0001
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LUCAS LUSTOSA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUMA KATIELE DE SOUSA BENJAMIM - DF72245-A
Polo Passivo EQUICOPA EQUIPAMENTOS E COPA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
Terceiros interessados
Processo 0703157-59.2023.8.07.0002
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo KEZIA GUSMAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0724096-29.2024.8.07.0001
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A
Polo Passivo ANGELINA OLIVEIRA MARQUES
SIMONE CLAY OLIVEIRA MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL FRANCISCO NEVES - DF69091-A
Terceiros interessados
Processo 0707030-03.2024.8.07.0012
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo M. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0734688-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ILDIONE VIEIRA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ILDIONE VIEIRA CARVALHO - DF00048586
Polo Passivo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Terceiros interessados
Processo 0745358-97.2018.8.07.0016
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ADRIANA FALLEIROS DOS SANTOS DINIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN - SP307119-A
Terceiros interessados
Processo 0711673-31.2024.8.07.0003
Número de ordem 138
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo I. U. H. S.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A
Polo Passivo S. A. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741942-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MISLENE DA SILVA SOUSA RODRIGUEZ
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0747387-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0747697-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
Polo Passivo VENANCIO JACOB DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A
Terceiros interessados
Processo 0704674-11.2024.8.07.0020
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
Polo Passivo LETICIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEBORAH FERNANDES DO NASCIMENTO - DF73475-A
Terceiros interessados
Processo 0705917-35.2024.8.07.0005
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOSE DE SOUSA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A
MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0741355-89.2024.8.07.0016
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo S. N. E. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES SANTANA LARA - DF14596-A
JEANNE KARLA GRANGEIRO DE FREITAS - DF53724-A
Polo Passivo A. A. S. E. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A
ALAN DE SOUSA PEREIRA - DF50994-A
DAVI OLIVEIRA BASTOS - DF73603-A
ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES - DF64167-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704197-30.2024.8.07.0006
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo A. J. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo B. U. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0741146-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo VERA LUCIA FERREIRA RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0730318-13.2024.8.07.0001
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo M. F. D. S. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703889-89.2023.8.07.0018
Número de ordem 148
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JOAO BATISTA DINIZ
JOAO GILBERTO SEVERINO DA SILVA
JOAQUIM CARDOSO FILHO
JORGE FRANGE
JOSAFA RIBEIRO DO COUTO
JOSE AMERICO SANTOS
JOSE EUSTAQUIO CASSEMIRO
JOSE FRANCELINO DE OLIVEIRA NETO
JOSE LUIZ FIGUEIREDO MENDES
JOSE ORESTES DA COSTA MUNIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0748041-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo A. L. S. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0742556-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ARI NUNES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0742656-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOILMA GOMES SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0710054-93.2020.8.07.0007
Número de ordem 152
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A
Polo Passivo NAYLA CRISTIANE PRADO SEVERINO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Processo 0713701-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 153
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INACIO BORGES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0722568-57.2024.8.07.0001
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0729855-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 155
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo L. B. D. O. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. L. M.
R. E. L. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740992-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO JOAQUIM DE MORAES FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0740159-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo WALDYR NEVES FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0720838-11.2024.8.07.0001
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo VITOR BARRADAS BASTO
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR BARRADAS BASTO - DF77291
Polo Passivo ASSOCIACAO ESCOLA AMERICANA DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO ESCOLA AMERICANA DE BRASILIA
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Terceiros interessados
Processo 0737978-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MONICA GAMA DE CASTRO
WALLACE DE CASTRO GARCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554
Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Terceiros interessados
Processo 0728182-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LIZETH APARECIDA CAMPOS
ANTONIO TELES FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA - DF36739-A
Polo Passivo MARCIO URBANO GUIMARAES CAVALCANTE
JOSENILDA RODRIGUES DA CUNHA
JONNATHAN CARDOSO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
NEREIDA ROSA DA SILVA SANTOS - DF20294-A
Terceiros interessados
Processo 0718644-61.2022.8.07.0016
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo N. T. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAQUIM LUCAS VASCONCELOS CRISTINO - CE38428-A
JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA - CE16407-A
Polo Passivo A. L. R. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A
AMANDA DA CUNHA GOMES - DF65174-A
ICARO AREBA PINTO - DF44901-A
GABRIELA DE SOUZA RIBEIRO - DF48886-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702483-96.2024.8.07.0018
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
Polo Passivo INSTITUTO AOCP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0728607-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 163
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JACIANA LEITE DE SOUSA
JACIARA TOLENTINO LEITE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS - DF50763-A
Polo Passivo GERALDA TOLENTINO LEITE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0732830-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 164
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo THAYNA BULHOES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712197-17.2023.8.07.0018
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANA MARIA DA SILVA LARA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707151-47.2023.8.07.0018
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANTONIO CARLOS DE ARAUJO
JOSE FLAVIO DE FREITAS SILVA
EDIVANIA BARBOZA DA SILVA
ANTONIO JUNIOR DE OLIVEIRA
PEDRO LUIZ BERNARDES
WALDEMIRO GOMES LOPES NETO
WANDERLEY MANGUEIRA DA SILVA
JOSEMAR BORGES DOS SANTOS
WAGNER AYALA MACEDO
CLEBER PEREIRA DOS SANTOS
THAISI ALEXANDRE JORGE
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705182-34.2022.8.07.0017
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Polo Passivo ALESSANDRO CARLOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710045-59.2024.8.07.0018
Número de ordem 168
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO AOCP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0710879-23.2023.8.07.0010
Número de ordem 169
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo KARIANE LACERDA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704171-90.2024.8.07.0019
Número de ordem 170
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo D. W. A. D. S.
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DYEGO DUAN DE ABREU DA CONCEICAO - DF75933
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0738480-02.2021.8.07.0001
Número de ordem 171
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LUIZ ANTONIO DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLEVIO DA SILVA BARRETO - DF47936-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0715841-76.2024.8.07.0003
Número de ordem 172
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo MARIA BENOISTA TELES DE SOUZA
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
GILMARIO FONTELE DE MENEZES - DF57025-A
ANTONIO TELES CARDOSO - DF58443-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711682-09.2023.8.07.0009
Número de ordem 173
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ELEN CRISTINA DE LIMA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A
Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Terceiros interessados
Processo 0701372-10.2024.8.07.0008
Número de ordem 174
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo J. R. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON JOSE DE SOUZA - MG109538
Polo Passivo G. V. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0748280-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA
FRANCISCA HELIA LEITE CARVALHO CASSEMIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A
ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0746525-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 176
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA TORTELOTE
Advogado(s) - Polo Passivo
SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A
Terceiros interessados
Processo 0749406-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 177
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo PASSOS & BRITO COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME
MARIA DIAS DOS PASSOS
DURVALINO ELANO DOS PASSOS
KELLY LOYANNE DE BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0018496-49.2016.8.07.0001
Número de ordem 178
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME
AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A
Polo Passivo EIBSBNET TREINAMENTO E ESCOLA DE INFORMATICA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0746750-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 179
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A
CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A
IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A
FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A
Polo Passivo JULIO CESAR SERRA PINTO DE OLIVEIRA
GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO SERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0711388-60.2023.8.07.0007
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo GRACIELE RODRIGUES DE BRITO ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745946-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 181
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SERGIO BARBOSA DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DELFIN BUITRAGO ACOSTA - AM5546
Polo Passivo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A
FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A
Terceiros interessados
Processo 0745173-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 182
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo TEODORO FERNANDES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A
Terceiros interessados
Processo 0710683-62.2023.8.07.0007
Número de ordem 183
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LUCIA DE FATIMA MELO MURTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICA CRISTINA ALMADA GHIZONI - DF70337-A
Polo Passivo SIMONE DE MELO MURTA
HELENA SILDEA MURTA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0730537-26.2024.8.07.0001
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ADEMIR RODRIGUES
CLERIO DRESCH
LENOIR LUIZ POVALA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO JOEL COVOLAN DAUM - SC34979-A
MICHAEL HARTMANN - SC14693
JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR - SC52867
ALDRIANE ARUDA - PR73629
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0714978-23.2024.8.07.0003
Número de ordem 185
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo ROBERTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0735130-98.2024.8.07.0001
Número de ordem 186
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
Polo Passivo JOSE CARLOS SILVA DE ARANTES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0735578-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 187
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EMPORIO DA CONSTRUCAO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0738945-45.2020.8.07.0001
Número de ordem 188
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo VANESSA BARBOSA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A
Polo Passivo INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME
CLEITON DA SILVA GOMES
MARDLEY BARBOSA RAMOS DA ROCHA
RAUNEY CALDEIRA DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A
RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A
GUSTAVO SATIO BRAGANCA MAGAMI - DF64124-A
TATIELLE DE JESUS CARRIJO - DF61520-A
MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A
Terceiros interessados 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
Processo 0730395-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 189
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo WALTER VIANA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER VIANA SILVA - DF19022-A
Polo Passivo FRANCISCO OLIVEIRA GOMES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0729189-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 190
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo INSIGHT CONSULTORIA, TREINAMENTO E COMUNICACAO EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
JARBAS MARTINS SILVEIRA - DF59857-A
Polo Passivo GABRYELLA SPINOSA BAPTISTA EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVIDSON GONCALVES OGLEARI - SP208754-A
Terceiros interessados
Processo 0736009-76.2022.8.07.0001
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AGOSTINHO PEREIRA DA SILVA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ANDRE VACARI BELONE - DF12671-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0712774-91.2024.8.07.0007
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANA BEATRIZ ANDRADE DOS SANTOS ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Processo 0748645-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 193
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DYEMILLE KEISSY NUNES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTINA MARIA PINTO DOS REIS CRUZ - DF64344-A
Polo Passivo ATACADAO DIA A DIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA OLIVEIRA DE QUEIROZ - DF79245
Terceiros interessados
Processo 0713506-52.2022.8.07.0004
Número de ordem 194
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo DEIVID JUNIO PEREIRA DO LIVRAMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741171-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 195
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOAO AUGUSTO PEREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749968-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 196
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A
Polo Passivo WC ATACADISTA DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747072-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 197
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo VIBRA ENERGIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
Polo Passivo AM COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DE LA TORRES DIAS - RS58397-A
Terceiros interessados
Processo 0739974-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 198
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARISA COELHO DE MORAES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0743077-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 199
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo KLEBER ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BRUNO DOS SANTOS TENORIO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0738118-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 200
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANTONIO LUIZ RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELA FELICIANO DE MORAIS - DF65365-A
Polo Passivo CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0751194-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 201
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Polo Passivo HELENA SOARES FELICIANO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0746658-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 202
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo K. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A
DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A
RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A
Polo Passivo C. D. I. C. M. D. S. T. D. M. J.
Advogado(s) - Polo Passivo CONGREGACAO DAS IRMAS CARMELITAS MISSIONARIAS DE SANTA TERESA DO MENINO JESUS
Terceiros interessados
Processo 0748005-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 203
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FLAVIA DA SILVA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0718418-78.2021.8.07.0020
Número de ordem 204
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo WILSON JUNIO MENDES CAMARGOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A
Polo Passivo CHELDIO PINTEL DA SILVA RAMOS
GEEOCENE MARIA DE MORAES
ALEX AKIRA YOSHIDA
ADRIANA CRISTINA GARCIA RIOS YOSHIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A
Terceiros interessados
Processo 0718806-50.2022.8.07.0018
Número de ordem 205
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0747538-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 206
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo PROAUTO CENTER EIRELI - ME
RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A
Terceiros interessados
Processo 0720812-41.2023.8.07.0003
Número de ordem 207
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo M. R.
L. B. C. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
JERRY ADRIANO DA SILVA - RJ204093
LEANDRO AUGUSTO PORTES - DF44092-A
TAMISA VAZ - DF57915-A
Polo Passivo L. B. C. P.
M. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO AUGUSTO PORTES - DF44092-A
TAMISA VAZ - DF57915-A
JERRY ADRIANO DA SILVA - RJ204093
Terceiros interessados
Processo 0746418-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 208
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SIMONE CORREA FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A
Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Terceiros interessados
Processo 0744065-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 209
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FABRAS FABRICA BRASILEIRA DE SANITARIOS LTDA
PAULO CESAR DE ROSATO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710777-13.2023.8.07.0006
Número de ordem 210
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Polo Passivo VALMIR FERREIRA QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A
Terceiros interessados
Processo 0701921-36.2023.8.07.0014
Número de ordem 211
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo I. T. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA LANA VILIONI - DF41615-A
Polo Passivo Y. M. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - DF15894-A
JANAINA MARIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - DF29859
Terceiros interessados
Brasília - DF, 12 de dezembro de 2024.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
13/12/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
28/11/2024, 13:23
Expedição de documento (Certidão)
28/11/2024, 13:22
Petição (Petição (outras))
18/11/2024, 11:23
Decurso de Prazo
15/11/2024, 02:33
Decurso de Prazo
14/11/2024, 02:37
Petição (Contra-razões)
13/11/2024, 20:21
Documento (Ofício)
30/10/2024, 12:46
Petição (Petição (outras))
25/10/2024, 10:38
Publicação
23/10/2024, 02:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024, 02:27
Decurso de Prazo
22/10/2024, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0706376-40.2024.8.07.0004.
AUTOR: M. F. Q. G. REPRESENTANTE LEGAL: DANUZIA MARIA QUEIROZ CRUZ GAMA
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação TEMPESTIVA da parte RÉ TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2024 10:29:06. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0706376-40.2024.8.07.0004.
AUTOR: M. F. Q. G. REPRESENTANTE LEGAL: DANUZIA MARIA QUEIROZ CRUZ GAMA
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação TEMPESTIVA da parte RÉ TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2024 10:29:06. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/10/2024, 10:30
Documento (Certidão)
21/10/2024, 10:29
Publicação
21/10/2024, 02:25
Petição (Petição (outras))
20/10/2024, 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2024, 02:20
Petição (Apelação)
18/10/2024, 17:25
Decurso de Prazo
18/10/2024, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0706376-40.2024.8.07.0004.
AUTOR: M. F. Q. G. REPRESENTANTE LEGAL: DANUZIA MARIA QUEIROZ CRUZ
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação TEMPESTIVA da parte RÉ UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2024 10:55:02. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/10/2024, 00:00
Documento (Certidão)
17/10/2024, 10:55
Petição (Apelação)
17/10/2024, 07:03
Petição (Petição (outras))
11/10/2024, 11:39
Publicação
30/09/2024, 02:21
Publicação
30/09/2024, 02:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024, 02:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0706376-40.2024.8.07.0004.
AUTOR: M. F. Q. G. REPRESENTANTE LEGAL: DANUZIA MARIA QUEIROZ CRUZ
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento movida por M. F. Q. G., menor impúbere, neste ato representado pela sua genitora DANÚZIA MARIA QUEIROZ CRUZ GAMA, em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e OUTRA, partes qualificadas na inicial. Resumidamente, informa que o autor é um adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e exige acompanhamento contínuo e regular, conforme se comprova com o laudo médico, apresenta ainda Fobia Social, Transtorno de Ansiedade, Transtorno Alimentar Restritivo Evitativo (TARE) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme se comprova com o Relatório de Atendimento Multidisciplinar. Acrescenta que no mês de abril de 2024, a família do autor, surpreendentemente recebeu um comunicado, CANCELANDO O PLANO DE SAÚDE do autor, EM PLENO TRATAMENTO, deixando-o desamparado e sem poder dá continuidade ao atendimento para o TEA que realiza regularmente. Cumpre destacar, que a família do menor realizou o pagamento da mensalidade e está em dia, mesmo assim recebeu a notificação do cancelamento do plano de saúde. Diante desses fatos, requereu a tutela de urgência, para que as Requeridas, de imediato, restabeleçam o plano de saúde do autor, a saber: Unimed Nacional, contrato de adesão nº 202207790, administrado pela TECBEN, nos mesmos moldes pactuados entre as partes, contrato ID n. 197257967. No mérito, requer “sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados nesta demanda, qual seja, que as Requeridas, de imediato, restabeleçam o plano de saúde do autor, nos mesmos moldes, pactuados entre as partes (doc.12) tornando definitiva, a tutela provisória antes concedida. Que as Requeridas UNIMED E TECBEN, sejam condenadas a indenizar o Requerente, a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).” A inicial foi instruída com documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela e a gratuidade da justiça foram deferidos, nos termos da Decisão ID 197284954. Citada, a ré TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação ID 200029522 e documentos, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam No mérito, sustenta, em resumo, que a rescisão contratual em comento foi feita de acordo com os termos do contrato firmado entre as partes a da Resolução Normativa nº 557/22 da ANS. Defende a ausência de danos morais. Por fim, postula o acolhimento da preliminar suscitada, ou, se não for o caso, a total improcedência dos pedidos autorais. Citada, a requerida UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (ID 200499594). Contestação intempestiva apresentada pela requerida UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (ID 200805628). Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0723871-12.2024.8.07.0000, para indeferir o efeito suspensivo ao recurso (ID 201098567). Decisão proferida por este Juízo para manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos e, no que toca à certidão ID 201885397, ressaltar que, a despeito da intempestividade da contestação ofertada pela primeira ré, não incidem os efeitos da revelia, uma vez que o segundo réu contestou tempestivamente - artigo 345 I do CPC. Instadas sobre a necessidade de dilação probatória, somente a parte autora demonstrou interesse, postulando a produção de prova oral. Parecer do Ministério Público ID 206263422. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, verifico que a questão debatida versa exclusivamente sobre matéria de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que, para a análise do pedido inicial, é suficiente a apreciação dos documentos existentes nos autos. Nessa linha de considerações, verifico, in casu, estarem presentes as hipóteses autorizadoras da aplicação do artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da demanda, sem que haja vilipêndio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELAS RÉS Com efeito, conforme Súmula 608 STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, a operadora e a administradora dos planos de saúde respondem de forma solidária pelos prejuízos que causarem ao segurado/beneficiário, pois ambas compõem a cadeia de fornecimento de serviço, nos termos da cláusula geral de solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, no mesmo sentido, o § 1º do art. 25 deste Código determina que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". A solidariedade decorre da Lei, de acordo com o art. 265 do Código Civil. Desta forma, é irrelevante a diferenciação das funções administrativas de operadora e administradora de plano de saúde, nos termos da Resolução ANS n. 196, pois a relação destas litigantes decorre da condição de fornecedoras e da solidariedade correlata, nos termos do CDC. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO A controvérsia presente nos autos encontra-se submetida aos ditames da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2º) e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º), o que não elide o diálogo das fontes de Direito, notadamente as regras pertinentes contidas no Código Civil (enunciado da súmula 469 do STJ). Na espécie, constata-se, pelos documentos que acompanham a inicial, que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – evidenciando a necessidade da manutenção do plano de saúde para continuidade dos tratamentos médicos aos quais está sendo submetida. Além disso, é irregular o cancelamento de plano de saúde coletivo por adesão que não é precedido de notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 17 da Resolução ANS 195/2009. Nesse contexto, o ônus de provar fato impeditivo do direito da autora é da ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe, portanto, demonstrar a falta de veracidade dos fatos alegados pela autora e que teria cumprido a exigência da notificação. Logo, ante a ausência de provas nos autos acerca da regular notificação da parte autora, com antecedência, entendo ser indevido o cancelamento do contrato de plano de saúde. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NO PLANO CONTRATADO. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde, devem ser observados os seguintes requisitos: a) previsão expressa no contrato; b) vigência mínima de 12 meses; c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. 2. No caso em análise, os elementos de prova até então carreados aos autos indicam que a operadora agravada não atendeu às exigências regulamentares para promover o cancelamento do plano de saúde, em especial a prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, fato que demonstra, para fins de tutela antecipada de urgência, a plausibilidade do direito alegado pelo autor agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1920088, 07240937720248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2024, publicado no PJe: 20/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, na hipótese vertente, a análise dos autos evidencia que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que denota a necessidade da manutenção do plano de saúde para continuidade dos tratamentos médicos aos quais está sendo submetida. Nesse passo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades. Sobre o assunto, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. NÃO CABIMENTO. ANTERIOR RECONHECIMENTO DA VITALICIEDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL DO AUTOR E DA SUA DEPENDENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389 E 393 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE POSTURA CONTRADITÓRIA. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE. TEMA N° 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Ao afirmar, nas vias administrativas, que o plano de saúde do autor e de sua dependente possui caráter vitalício, a operadora ré admitiu a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário, o que, nos termos do art. 389 do Código de Processo Civil, corresponde à confissão extrajudicial. 2. Conforme dispõe o art. 393 da legislação processual, a confissão é irretratável e somente pode ser invalidada em hipóteses específicas, como no caso de fraude, coação ou erro de fato, o que sequer foi alegado nos autos. 3. Por ter reconhecido o direito autoral de se manter vinculado de forma definitiva ao contrato de plano de saúde, a empresa ré não pode, em momento posterior, cancelar a relação jurídica firmada entre as partes, sob pena de adoção de comportamento contraditório ("venire contra factum proprium") e violação à boa-fé objetiva. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante (Tema n° 1.082) no sentido de que não se revela legítima a rescisão de contrato de plano de saúde enquanto o usuário estiver em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, como é o caso da esposa do autor. 5. Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), por força do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (Acórdão 1615295, 07026885020228070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 7/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) DOS DANOS MORAIS No que tange à indenização por dano moral, exige-se a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (Arts. 186 e 927 do Código Civil). O direito da autora de permanecer vinculada ao plano de saúde foi violado, visto que efetivou regularmente o pagamento das mensalidades do plano de saúde. Vale salientar que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo temeroso o fato de permanecer sem a cobertura do plano de saúde. Além de abusivo o cancelamento do plano na ocasião dos autos, não há como deixar de observar que os desgastes sofridos com a abrupta supressão da assistência à saúde configuram transtornos e aborrecimentos que extrapolam os acontecimentos desconfortáveis do dia a dia, não havendo motivo para sua exclusão da condenação em reparação por danos morais. A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Em atenção às particularidades e às circunstâncias do caso, procedida a compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa, e, ainda, consideradas as condições econômicas da parte ofensora e o grau de responsabilidade a ela imputável, tenho como razoável e suficiente a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para, confirmando a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que as requeridas REATIVEM o plano do qual o demandante era titular – a saber: Unimed Nacional, contrato de adesão nº 202207790, administrado pela TECBEN, nos mesmos moldes pactuados no contrato ID n. 197257967, mediante o pagamento do prêmio mensal no valor contratado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Condeno as requeridas, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais, a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais e com o pagamento dos honorários do advogado da parte autora, ora fixado em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Gama-DF, DF, 22 de setembro de 2024 11:03:58. VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta
27/09/2024, 00:00
Recebimento
25/09/2024, 17:32
Procedência
25/09/2024, 17:32
Petição (Petição (outras))
30/08/2024, 11:06
Publicação
26/08/2024, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024, 02:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ante o teor da Certidão ID 206633245, promova a Secretaria do Juízo a exclusão do documento anexado no ID 204520224. Após, anote-se conclusão para sentença.
23/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ante o teor da Certidão ID 206633245, promova a Secretaria do Juízo a exclusão do documento anexado no ID 204520224. Após, anote-se conclusão para sentença.
23/08/2024, 00:00
Conclusão (para julgamento)
22/08/2024, 17:05
Documento
22/08/2024, 17:04
Recebimento
21/08/2024, 14:30
Expedição de documento (Outros documentos)
21/08/2024, 14:30
Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024, 14:29
Conclusão (para decisão)
06/08/2024, 15:24
Documento (Certidão)
06/08/2024, 15:24
Petição (Petição (outras))
02/08/2024, 11:46
Publicação
30/07/2024, 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024, 02:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. No que toca à certidão ID 201885397, a despeito da intempestividade da contestação ofertada pela primeira ré, não incidem os efeitos da revelia, uma vez que o segundo réu contestou tempestivamente - artigo 345 I do CPC. Noutro giro, promova a exclusão do vídeo anexado no ID 204520224. Por fim, tratando-se o caso de julgamento antecipado da lide, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final.
29/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. No que toca à certidão ID 201885397, a despeito da intempestividade da contestação ofertada pela primeira ré, não incidem os efeitos da revelia, uma vez que o segundo réu contestou tempestivamente - artigo 345 I do CPC. Noutro giro, promova a exclusão do vídeo anexado no ID 204520224. Por fim, tratando-se o caso de julgamento antecipado da lide, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final.
29/07/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/07/2024, 11:20
Recebimento
25/07/2024, 19:00
Expedição de documento (Outros documentos)
25/07/2024, 19:00
Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2024, 19:00
Petição (Petição (outras))
23/07/2024, 16:22
Petição (Petição (outras))
17/07/2024, 23:54
Petição (Petição (outras))
17/07/2024, 23:44
Decurso de Prazo
11/07/2024, 04:17
Petição (Petição (outras))
01/07/2024, 13:55
Petição (Petição (outras))
27/06/2024, 18:12
Publicação
26/06/2024, 02:35
Publicação
26/06/2024, 02:35
Conclusão (para decisão)
25/06/2024, 19:46
Documento (Certidão)
25/06/2024, 19:43
Petição (Petição (outras))
25/06/2024, 07:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024, 03:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024, 03:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso seja necessário realizar audiência de instrução e julgamento, esta ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual, nada obstante a Resolução n. 481 de 22/11/2022 CNJ, a qual limitou o teletrabalho em 30% do quadro permanente da Vara. Ressalto que tal medida visa imprimir celeridade ao feito e, especialmente, evitar o deslocamento desnecessário das partes, advogados e testemunhas ao Fórum. Assim, intimo as para que se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência de instrução por videoconferência a ser realizada em momento oportuno. Caso as partes tenham interesse na realização de audiência de instrução na modalidade presencial, deverão a apresentar justificativas para tanto. Assevero, por oportuno, que este ato será realizado integralmente na forma presencial, não havendo hipótese de ser realizado de forma híbrida (virtual e presencial). Para a realização de audiência de instrução ou conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de WhatsApp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização das audiências por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência de conciliação por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No mais, caso as partes não tenham interesse na audiência de conciliação por videoconferência, poderão trazer aos autos, no prazo de 15 dias, termo de acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes ou patronos (com poderes para transigir), a fim de seja homologado por este Juízo. Por fim, não havendo interesse recíproco na audiência de conciliação por videoconferência e nem vindo aos autos termo de acordo extrajudicial no prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. GAMA/DF, Terça-feira, 18 de Junho de 2024. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
25/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso seja necessário realizar audiência de instrução e julgamento, esta ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual, nada obstante a Resolução n. 481 de 22/11/2022 CNJ, a qual limitou o teletrabalho em 30% do quadro permanente da Vara. Ressalto que tal medida visa imprimir celeridade ao feito e, especialmente, evitar o deslocamento desnecessário das partes, advogados e testemunhas ao Fórum. Assim, intimo as para que se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência de instrução por videoconferência a ser realizada em momento oportuno. Caso as partes tenham interesse na realização de audiência de instrução na modalidade presencial, deverão a apresentar justificativas para tanto. Assevero, por oportuno, que este ato será realizado integralmente na forma presencial, não havendo hipótese de ser realizado de forma híbrida (virtual e presencial). Para a realização de audiência de instrução ou conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de WhatsApp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização das audiências por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência de conciliação por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No mais, caso as partes não tenham interesse na audiência de conciliação por videoconferência, poderão trazer aos autos, no prazo de 15 dias, termo de acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes ou patronos (com poderes para transigir), a fim de seja homologado por este Juízo. Por fim, não havendo interesse recíproco na audiência de conciliação por videoconferência e nem vindo aos autos termo de acordo extrajudicial no prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. GAMA/DF, Terça-feira, 18 de Junho de 2024. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
25/06/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
24/06/2024, 10:24
Petição (Petição (outras))
21/06/2024, 19:26
Petição (Petição (outras))
20/06/2024, 12:02
Petição (Contestação)
18/06/2024, 17:51
Recebimento
18/06/2024, 14:51
Expedição de documento (Outros documentos)
18/06/2024, 14:51
Mero expediente
18/06/2024, 14:51
Conclusão (para decisão)
17/06/2024, 10:40
Documento (Certidão)
17/06/2024, 10:39
Decurso de Prazo
15/06/2024, 03:57
Decurso de Prazo
15/06/2024, 03:55
Petição (Petição (outras))
14/06/2024, 15:05
Petição (Contestação)
13/06/2024, 10:18
Decurso de Prazo
07/06/2024, 04:09
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
24/05/2024, 11:16
Documento (Certidão)
24/05/2024, 11:16
Mandado (entregue ao destinatário)
22/05/2024, 13:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024, 02:53
Expedição de documento (Outros documentos)
21/05/2024, 17:54
Expedição de documento (Outros documentos)
21/05/2024, 17:54
Expedição de documento (Certidão)
21/05/2024, 17:48
Expedição de documento (Outros documentos)
21/05/2024, 17:46
Petição (Petição (outras))
21/05/2024, 08:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TEC SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., partes devidamente qualificadas. Resumidamente, informa que o autor é um adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e exige acompanhamento contínuo e regular, conforme se comprova com o laudo médico, apresenta ainda Fobia Social, Transtorno de Ansiedade, Transtorno Alimentar Restritivo Evitativo (TARE) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) conforme se comprova com o Relatório de Atendimento Multidisciplinar. Acrescenta que no mês de abril de 2024, a família do autor, surpreendentemente recebeu um comunicado, CANCELANDO O PLANO DE SAÚDE do autor, EM PLENO TRATAMENTO, deixando-o desamparado e sem poder dá continuidade ao atendimento para o TEA que realiza regularmente. Cumpre destacar, que a família do menor realizou o pagamento da mensalidade e está em dia, mesmo assim recebeu a notificação do cancelamento do plano de saúde. Diante desses fatos, requereu a tutela de urgência, para que as Requeridas, de imediato, restabeleçam o plano de saúde do autor, a saber: Unimed Nacional, contrato de adesão nº 202207790, administrado pela TECBEN, nos mesmos moldes pactuados entre as partes, contrato ID n. 197257967. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Na espécie dos autos, atenta ao expedido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, dessume-se restarem configurados os pressupostos autorizativos acima elencados. Registre-se, primeiramente, que a relação jurídica posta em Juízo se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. Ademais, no caso, existe prova robusta de que a parte requerente é segurada da parte requerida, conforme comprovados pelos documentos anexados à inicial (contrato ID n. 197257967). Nesse sentido, em cognição sumária, atenta aos documentos juntados e às disposições do CDC, verifico que a requerente é segurada da requerida, e, portanto, até prova em contrário, entende-se que a parte requerida é parte legítima para figurar no pólo passivo. Na espécie, constata-se ainda pelos documentos que acompanham a inicial que a realização do tratamento indicado é necessário, haja vista que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando do tratamento e/ou medicamentos, conforme prescrição médica. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito da autora. Ademais, é inadmissível que na relação de consumo, limite a ré a prestação dos serviços médicos que "in casu" se revela vital. Lado outro, o cancelamento operado pela requerida não obedeceu a exigência de notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 17, da Resolução 195/2009 da ANS. Neste cenário, resta demonstrada a probabilidade do direito da autora. Sobre o tema, já decidiu este E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI 9.656/98. TEMA 1082/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para preservar o contrato de plano de saúde firmado entre as partes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 3. No caso concreto, verifica-se que há incongruências acerca do noticiado de que a operadora de saúde tenha cumprido com o necessário aviso prévio de 60 (sessenta) dias antes do cancelamento contratual, além de outras discussões jurídicas acerca do firmamento de "falso" plano individual com a beneficiária agravada, as quais necessitam imperiosamente de dilação probatória. Isso porque, ao analisar os documentos juntados pela parte agravante, em sede de contestação, observa-se que de fato a notificação à beneficiária foi enviada no dia 13/10/2023 e o fim da vigência do contrato ocorreu no dia 15/11/2023, ou seja, 33 dias entre a comunicação e o encerramento do contrato, em contrariedade ao que restou decidido pelo STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1839026, 07531715320238070000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 12/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. RESOLUÇÃO 195/2009 ANS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART 6º, INCISO III, CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legislação pertinente não veda a hipótese de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, todavia é necessário que tenha sido cumprido o prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses e que haja notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 17, da Resolução 195/2009 da ANS. 2. A notificação prévia da consumidora competia tanto à operadora do plano de saúde quanto à empresa contratante, de modo a garantir que a segurada pudesse adotar as providências pertinentes de migração para outro plano de saúde. Especialmente no presente caso, diante do delicado quadro de saúde da apelada, acometida por doença renal grave, não poderia ser surpreendida com a recusa na prestação do serviço. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT é de que compete a ambos, operadora administradora e empresa estipulante, o dever de informar o segurado sobre o cancelamento do benefício. 4. Em observância ao dever de informação previsto no CDC, em seu artigo 6º, inciso III, a apelante não pode se eximir da responsabilidade de informar aos usuários, com a antecedência mínima, acerca do cancelamento do plano de saúde coletivo. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. (Acórdão 1856438, 07107426820238070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Saliento que o provimento ora pleiteado não se caracteriza como irreversível, vez que a parte ré poderá exercer o seu direito de regresso nas quantias despendidas no cumprimento da presente decisão mediante as vias processuais cabíveis, inclusive no próprio curso da ação, no caso de improcedência dos pedidos. Por essas razões,
TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, matriz inscrita no CNPJ sob o nº 30.951.661/0001-63, com sede na Avenida Paulista, nº 453, 2º Andar, Conjunto 21, 22 e 24, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-000, telefone (11) 4000-2140, e-mail: [email protected] Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se ainda a intervenção do nobre Ministério Público, diante da norma do art. 178, II, do CPC.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela urgência promovida por M. F. Q. G. em desfavor de DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para determinar que as partes requeridas reestabeleçam à parte autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da intimação da presente decisão, o plano de saúde do autor, a saber: Unimed Nacional, contrato de adesão nº 202207790, administrado pela TECBEN, nos mesmos moldes pactuados no contrato ID n. 197257967. Amparada pelo artigo 497 do Código de Processo Civil, estabeleço multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - para o caso de a ré descumprir as respectivas determinações supra, que vigorarão até ulterior revogação. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Dou força de mandado a presente decisão. Cumpra-se por oficial de justiça de plantão caso necessário. Sendo o requerido parceiro eletrônico, promovo a citação e intimação deste pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Contudo, não sendo o requerido parceiro eletrônico, cite-se para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR/Carta Precatória. Int.