Procedimento Comum Cível 0705328-03.2021.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705328-03.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/04/2024, 15:25

Juntada de certidão

17/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2024, 18:21

Publicado Certidão em 22/03/2024.

22/03/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705328-03.2021.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Águas Claras/DF, 20 de março de 2024. LUCAS CARVALHO TAVARES Servidor Geral

21/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

20/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 19:05

Juntada de Petição de apelação

15/03/2024, 16:34

Publicado Sentença em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705328-03.2021.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO DA AVENIDA ARAUCARIAS LOTES 4400 REQUERIDO: VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As partes opuseram embargos de declaração. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. Pois bem, ao contrário do que pretendem fazer crer, não padece a sentença ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados. Cumpre ressaltar que o anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelas partes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a sentença proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é a medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a sentença proferida, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 14:19:27. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 20:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 20:00

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 20:00

Sentença

•20/02/2024, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705328-03.2021.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO DA AVENIDA ARAUCARIAS LOTES 4400 REQUERIDO: VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA CONDOMÍNIO DA AVENIDA ARAUCÁRIAS LOTE 400 intentou a presente ação em desfavor de VIA ENGENHARIA S.A, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo a inicial, o Condomínio do Edifício Via Enseada, ora autor, foi idealizado pelas rés, para ser um projeto altamente sofisticado e diferenciado. Havia a promessa de um Edifício com uma estrutura perfeita, no qual compreendia um terreno de 9.146,97m2, composto com 3 (três) blocos, com 496 apartamentos, 14 lojas comerciais, 01 unidade de ensino superior, estacionamentos privativos. A estrutura de alta padrão, contaria ainda com piscinas aquecidas, espaço fitness, quadra de esportes, churrasqueiras, área gourmet e salões de festas. Aduziu que o referido empreendimento foi entregue por etapas, inclusive as últimas etapas de entrega foram realizadas no mês de julho de 2016. Afirmou que, com a ocupação das unidades autônomas e com o passar do tempo, foram identificadas diversas falhas e vícios construtivos na edificação. Informa que citados defeitos não foram reparados pelas rés. Explica que contratou empresa de engenharia para verificação geral dos defeitos da obra executada, tendo sido constatado defeitos, conforme laudo de inspeção predial. Acrescentou que, em virtude da inércia das rés e diante da gravidade das patologias encontradas, realizou diversos reparos. Ao final postulou a condenação das rés a reparem os vícios especificados na exordial e o ressarcimento da quantia de R$ 65.675,77 pelos reparos realizados. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão. A decisão de id. 88900798 indeferiu a tutela de urgência. Citadas, as requeridas apresentaram contestação e documentos (id. 94882382 e ss). A parte autora se manifestou em réplica no id. 97393598. Ao id. 108878418 foi deferida a realização de prova pericial e a inversão do ônus da prova. Laudo pericial acostado aos autos (id. 168406265). O perito foi intimado e prestou os esclarecimentos nos ids. 174617024 e 177647467. Em sede de decisão foi rejeitada a impugnação apresentada pelas rés e homologado o laudo (id. 179638239). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do que reputo ser necessário. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre o condomínio, o qual atua na defesa dos interesses dos seus condôminos, e a construtora/ incorporadora se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que caracterizada a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 3º, do referido diploma legal. Assim, o condomínio é parte legítima para ingressar com ação voltada à reparação de vícios construtivos na área comum e nas unidades autônomas do edifício, bem como é solidária a responsabilidade dos participantes da cadeia de consumo, por expressa determinação legal (CDC, art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º). O pedido condenatório a uma obrigação de fazer (reformar a impermeabilização da laje de cobertura do edifício), que pode, inclusive, no curso da futura e eventual execução, converter-se em perdas e danos (art. 499 do CPC ), segundo a classificação clássica de Agnelo Amorim Filho, subordina-se a prazo de prescrição, no caso, decenal, e não ao prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil, que cuida de mero prazo de garantia do consumidor em relação a vícios de segurança e solidez da obra, não se tratando de prazo prescricional ou decadencial. (TJ-DF 07153777320208070009 1738631, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/08/2023). Destarte, REJEITO as preliminares e prejudiciais de mérito aventadas. No mérito, verifica-se que da análise dos documentos e provas constantes nos autos, há de se reconhecer a existência de vícios na construção da estrutura predial do condomínio autor. A inicial já foi instruída com Laudos Técnicos que evidenciam os vícios construtivos e ocultos (id. 88887182). No entanto, o laudo é particular, fato que ensejou a realização de uma prova pericial. A perícia realizada também foi categórica quanto à existência de falhas no processo construtivo. O perito esclareceu, a contento, quais os defeitos estruturais encontrados decorrem de patologias relacionadas diretamente à técnica construtiva (id. 168406266, a partir da página 54). Portanto, algumas observações precisam ser feitas. Não cabe a esse Magistrado tecer considerações de cada item, individualizando-os. Essa tarefa é do perito, e por isso ele foi nomeado. Dessa forma, adota-se o Laudo pericial como parte da fundamentação, em especial, no que compete as individualizações das falhas encontradas. O que compete a esse magistrado é delinear, com fundamento no ordenamento jurídico vigente, a responsabilidade dos requeridos pelos vícios que foram encontrados. Ressalte-se que as conclusões da perícia técnica foram impugnadas pelas partes, e os esclarecimentos devidamente prestados, não cabendo a condenação das rés ao pagamento de valores atinentes a reparos de vícios que a perícia concluiu não se tratar de defeitos da construção. Desse modo, há que se considerar o trabalho pericial. Assim, as responsabilidades dos requeridos somente incidiram sobre as Anomalias Endógenas, ou seja, relacionadas aos vícios construtivos, na forma descrita pelo laudo pericial. Deverão as rés, ainda, ressarcir os reparos feitos pela parte autora realizadas na fachada (R$ 4.700,00 - id. 88888519; R$4.900,00 – id. 88888520; R$ 16.950,00 – id. 88888522; R$ 5.250,00 - id. 88888524), piscina (R$ 20.374,77 - id. 88888535), churrasqueiras (R$ 5.507,86 – ids. 88888501 e 88888503) e marquise (R$1.300,00 – id. 88888530), totalizando a quantia de R$ 58.982,63 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1) CONDENAR as partes requeridas na obrigação de sanar as anomalias endógenas da construção, conforme identificado na prova pericial (ids. 168406265 e ss), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração ou conversão em perdas e danos; 2) CONDENAR as partes requeridas a indenizarem a parte autora pelos reparos feitos na fachada, piscina, churrasqueiras e marquise, na quantia de R$ 58.982,63 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) a ser corrigida pelo INPC desde o ajuizamento do feito e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação. Condeno as partes rés ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 11:31:34. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

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