Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715768-81.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715768-81.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 08:26

Publicação

12/12/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715768-81.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ADÉLCIO ANTÔNIO GONZATTO DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 59478888, inadmitiu o recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, situação que ensejou o manejo de agravo direcionado para a Corte Superior. O STJ (ID 67066320) determinou a devolução dos autos à origem, para que permaneçam suspensos, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.412.069/PR (Tema 1.290), afetado ao rito dos precedentes, observando-se o disposto nos artigos 1.039 a 1.041, ambos do CPC. Assim, encaminhem-se os autos à COREC para que lá permaneçam até o desfecho do paradigma do Tema 1.290. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 12:26

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 15:43

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 15:43

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 12:13

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 12:06

Documento (Certidão)

07/12/2024, 19:05

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 13:00

Documento (Certidão)

29/07/2024, 12:59

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2024, 08:01

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:16

Documentos

Decisão

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715768-81.2022.8.07.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: ADELCIO ANTÔNIO GONZATTO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. I – Do pronunciamento judicial que decide a liquidação de sentença, sem extinguir o processo, ainda que arbitrado honorários advocatícios de forma excepcional, cabe agravo de instrumento, por isso a interposição de apelação constitui erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Mantido o não conhecimento da apelação. II – Agravo interno desprovido. O recorrente alega violação aos artigos 114, 115 e 130, inciso III, todos do Código de Processo Civil, sustentando a impossibilidade de o credor exigir todo o valor de apenas um devedor solidário. Aduz o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário e a consequente competência da Justiça Federal. Invoca dissenso jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgados do STJ para ilustrar a divergência. Ainda, sem apontar objetivamente qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado ou que outro tribunal tenha atribuído interpretação divergente, defende a necessidade de prévia liquidação do julgado pelo procedimento comum. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao apelo especial. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 114, 115 e 130, inciso III, todos do Código de Processo Civil e ao alegado dissídio jurisprudencial correlato, bem como quanto à tese relativa à liquidação do julgado. Isso porque “a ausência de debate acerca do tema discutido no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.” (AgInt no REsp n. 1.554.403/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confiram-se o AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.885/PI, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018, o AgInt na Pet n. 13.961/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021, o AgInt no TP n. 3.539/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022, o AgRg no TP n. 4.051/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022 e o AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: ADELCIO ANTONIO GONZATTO DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpôs apelação do r. pronunciamento judicial intitulado sentença (id. 51756872), que foi proferido na fase de liquidação de sentença movida por ADELCIO ANTONIO GONZATTO, com o seguinte teor: “Posto isso, considerando a concordância das partes quanto aos cálculos apresentados pelo perito, os homologo, declarando o título judicial liquidado pelo valor de R$ 509.086,75 (quinhentos e nove mil, oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), posicionado em março de 2023, consoante ID. 159288527. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 10% do valor do débito, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.” Nas razões recursais o Banco-devedor aponta erro material quanto à natureza do r. pronunciamento judicial, por se tratar de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, inclusive colaciona jurisprudência do eg. STJ, bem como defende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de litigiosidade. Preparo (ids. 51756882 e 51756883). Contrarrazões (id. 51756886), em que o credor pugna pelo desprovimento do recurso. Intimado (id. 52457422), o Banco-devedor manifestou-se pela rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação, suscitada de ofício (id. 52917029). É o breve relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0715768-81.2022.8.07.0001 Trata-se de liquidação de sentença, que, diante dos parâmetros de cálculos apresentados pelas partes, ensejou a realização de prova pericial contábil (id. 51756822), cujo laudo apontou o débito de R$ 509.086,75 (id. 51756854). As partes manifestaram concordância com os cálculos periciais (ids. 51756858, 51756869 e 51756871) e o MM. Juiz os homologou (id. 51756872). Em que pese a alegação do Banco-devedor de que “[...] restou prolatada a sentença, em que julgou extinta a liquidação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC” (id. 52917029), constata-se que o r. pronunciamento judicial tão somente homologou os cálculos realizados pelo Perito Judicial, sem qualquer determinação de extinção da fase executiva ou menção ao referido dispositivo legal, razão pela qual se trata de r. decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, não por apelação. O fato de ter sido denominado pelo MM. Juiz como sentença e constar condenação em honorários advocatícios, por si só, não é suficiente para modificar o conteúdo do provimento judicial, que, notadamente, não está fundado nas situações descritas nos arts. 485 e 487 do CPC. Ressalte-se que o próprio Banco-devedor, nas razões recursais, consignou que “[...] da decisão que homologa a atualização dos cálculos da liquidação caberá agravo de instrumento” (id. 51756881, pág. 5), mas ainda assim interpôs apelação, o que configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. [...] Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem constatou que a decisão judicial contra a qual foi interposta apelação não extinguiu o processo, mas tão somente encerrou a fase de liquidação de sentença e passou ao cumprimento de sentença, determinando que as partes apresentassem planilha de cálculo atualizada, de modo que o recurso cabível naquela oportunidade era o agravo de instrumento, e não a apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1776299/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019, grifos nossos). ”RECURSO DE APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. 1. O ato processual que julga a liquidação de sentença tem natureza de decisão interlocutória e, portanto, deve ser impugnado por meio de agravo de instrumento, na forma do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, configurando erro grosseiro a interposição de apelação e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] 5. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida e recurso não conhecido.” (Acórdão 1406005, 07123865120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada., grifo nosso). Acrescente-se que antes da interposição da apelação pelo Banco-devedor o credor havia peticionado nos autos para requerer o início da fase de cumprimento de sentença (id. 51756878), o que corrobora o entendimento de que a r. decisão recorrida não extinguiu a fase executiva. Isso posto, não conheço da apelação do Banco-devedor, porque inadmissível, art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, retornem os autos ao Primeiro Grau. Brasília - DF, 6 de novembro de 2023 VERA ANDRIGHI Desembargadora

13/11/2023, 00:00

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