Cumprimento de sentença 0740333-80.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740333-80.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740333-80.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ORLANDO LUIZ BRANDAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas, no curso do qual a parte exequente pugna pela penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos percebidos pelo executado a título de proventos de aposentadoria, mormente quanto a verba atinente aos honorários advocatícios, cuja natureza alimentar possibilitaria a penhora (ID 172935458). É de se pontuar que, via de regra, toda parcela do patrimônio do devedor que possua expressão econômica é passível de constrição por penhora. No entanto, a Lei preserva alguns deles, arrolados no art. 833 do CPC, em especial as verbas de natureza salarial (inciso IV). Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece a inaplicabilidade da impenhorabilidade para o pagamento de créditos de natureza alimentícia (art. 833, IV e §2º). O STF, através do enunciado da súmula vinculante 47, explica que: “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Na mesma toada, o Código de Processo Civil firma que os honorários constituem direito do advogado e ostentam natureza alimentar (art. 85, §14, do CPC). Tendo por base a o teor da lei, bem como o enunciado nº 47 do STF, criou-se um novo paradigma em relação aos honorários advocatícios, tratando-os como verba alimentar, de modo que não vislumbro impedimento para que tais verbas alimentícias se encontrem dentro da exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC. Nessa tessitura, cito percuciente precedente deste Eg. Tribunal de Justiça, em Acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC. COLISÃO ENTRE DIREITOS DE MESMA NATUREZA. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO CREDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que os honorários advocatícios se revestem de natureza alimentar e sua cobrança excepciona a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos e demais verbas destinadas à remuneração do trabalho, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Diante da colisão entre direitos fundamentais, como na espécie, em que o crédito perseguido (honorários advocatícios) também ostenta a mesma natureza alimentar do salário a ser penhorado, deve-se priorizar o crédito do credor. Precedente. 3. Agravo conhecido e provido. (Acórdão n.1146955, 07064501920188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2019, Publicado no DJE: 18/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte executada, até o limite do valor do débito honorário – R$ 10.315,07 (dez mil trezentos e quinze reais e sete centavos), conforme itens destacados da planilha de ID 176008555 – atualizado até 20/10/2023. Preclusa esta Decisão, EXPEÇA-SE mandado de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado percebidos a título de aposentadoria, a incidir sobre o seu vencimento bruto, excetuados os descontos obrigatórios previstos em lei, a ser cumprido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até o limite do débito honorário – R$ 10.315,07 (dez mil trezentos e quinze reais e sete centavos), conforme itens destacados da planilha de ID 176008555 – atualizado até 20/10/2023. Consigno que os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos e a este Juízo. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

24/11/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do CPC.

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

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