Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736049-58.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736049-58.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736049-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Fica a parte SAMEDIL INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2025 THIAGO BARROS HORSTH Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736049-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SENTENÇA Noticia a credora JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO, conforme petição de id. 219895484, a satisfação da dívida vindicada no cumprimento de sentença em razão do pagamento realizado pela devedora SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, mediante o depósito judicial formalizado no comprovante e na guia de ids. 219060413 e 219060414. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Considerando as penhoras realizadas no rosto destes autos (ids. 215922066 e 219591352) em desfavor da parte exequente; a prevalência da penhora requerida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília; a reserva de 30% (trinta por cento) sobre o “quantum” indenizatório em favor da Advogada da parte credora deferida no id. 218118886; que o presente cumprimento de sentença também versa sobre pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e as petições de ids. 219895484, 219989843 e 220639164; após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB, solicitando-lhe: - a disponibilização em favor da Advogada da parte credora, Gleycianne Haline da Silva Ribeiro, CPF: 034.970.221-79, de R$ 4.104,15, acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250176201 (id. 220989226), mediante transferência eletrônica para a conta poupança da Caixa Econômica Federal (104), de nº 1165-6, operação 013, agência 3075, chave PIX nº 034.970.221-79, de sua titularidade (id. 137670980); e - que a quantia pertencente à credora JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO, qual seja, R$ 2.550,47, acrescida dos consectários legais, depositada na conta judicial nº 1250176201, seja transferida para conta judicial vinculada ao processo nº 0719751-88.2022.8.07.0001, em tramitação na 6ª Vara Cível de Brasília/DF. Oficie-se à 6ª Vara Cível de Brasília/DF (processo nº 0719751-88.2022.8.07.0001) e à 8ª Vara Cível de Brasília/DF (processo nº 0723339-11.2019.8.07.0001), informando-lhes acerca da presente sentença e das transferências de valores realizadas. Eventuais custas processuais remanescentes pela devedora. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736049-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DESPACHO Anote-se o pedido de reserva de honorários advocatícios deduzido na petição de id. 218015111. Após, aguarde-se o transcurso do prazo fixado na decisão de id. 217345586. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736049-58.2022.8.07.0001. AUTOR: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por JUSSARA PEREIRA DE ARAÚJO, credor, contra SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, devedora. Anote-se. Promova a parte credora o recolhimento das custas processuais pertinentes à presente fase. Sem prejuízo, prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736049-58.2022.8.07.0001. AUTOR: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por JUSSARA PEREIRA DE ARAÚJO, credor, contra SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, devedora. Anote-se. Promova a parte credora o recolhimento das custas processuais pertinentes à presente fase. Sem prejuízo, prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736049-58.2022.8.07.0001. AUTOR: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DESPACHO Às partes, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. Sem prejuízo, verifique a Secretaria se foi realizada a anotação da penhora no rosto destes autos, objeto do termo de id. 215628630. Em caso negativo, promova a anotação, conforme requerida no id. 215628629. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736049-58.2022.8.07.0001. AUTOR: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DESPACHO Às partes, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. Sem prejuízo, verifique a Secretaria se foi realizada a anotação da penhora no rosto destes autos, objeto do termo de id. 215628630. Em caso negativo, promova a anotação, conforme requerida no id. 215628629. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2024, 15:52

Trânsito em julgado

24/10/2024, 15:51

Documento (Certidão)

24/10/2024, 15:51

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 17:31

Documento (Ofício)

23/09/2024, 16:33

Documento (Certidão)

19/07/2024, 18:46

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 15:43

Documentos

Certidão

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736049-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SENTENÇA Noticia a credora JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO, conforme petição de id. 219895484, a satisfação da dívida vindicada no cumprimento de sentença em razão do pagamento realizado pela devedora SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, mediante o depósito judicial formalizado no comprovante e na guia de ids. 219060413 e 219060414. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Considerando as penhoras realizadas no rosto destes autos (ids. 215922066 e 219591352) em desfavor da parte exequente; a prevalência da penhora requerida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília; a reserva de 30% (trinta por cento) sobre o “quantum” indenizatório em favor da Advogada da parte credora deferida no id. 218118886; que o presente cumprimento de sentença também versa sobre pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e as petições de ids. 219895484, 219989843 e 220639164; após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB, solicitando-lhe: - a disponibilização em favor da Advogada da parte credora, Gleycianne Haline da Silva Ribeiro, CPF: 034.970.221-79, de R$ 4.104,15, acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250176201 (id. 220989226), mediante transferência eletrônica para a conta poupança da Caixa Econômica Federal (104), de nº 1165-6, operação 013, agência 3075, chave PIX nº 034.970.221-79, de sua titularidade (id. 137670980); e - que a quantia pertencente à credora JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO, qual seja, R$ 2.550,47, acrescida dos consectários legais, depositada na conta judicial nº 1250176201, seja transferida para conta judicial vinculada ao processo nº 0719751-88.2022.8.07.0001, em tramitação na 6ª Vara Cível de Brasília/DF. Oficie-se à 6ª Vara Cível de Brasília/DF (processo nº 0719751-88.2022.8.07.0001) e à 8ª Vara Cível de Brasília/DF (processo nº 0723339-11.2019.8.07.0001), informando-lhes acerca da presente sentença e das transferências de valores realizadas. Eventuais custas processuais remanescentes pela devedora. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736049-58.2022.8.07.0001. AUTOR: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por JUSSARA PEREIRA DE ARAÚJO, credor, contra SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, devedora. Anote-se. Promova a parte credora o recolhimento das custas processuais pertinentes à presente fase. Sem prejuízo, prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736049-58.2022.8.07.0001. RECORRENTE: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A RECORRIDO: JUSSARA PEREIRA DE ARAÚJO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 424/2017 DA ANS. ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME). 3 (TRÊS) MARCAS. INDICAÇÃO. PROFISSIONAL ASSISTENTE. JUNTA ODONTOLÓGICA. NÃO CONTESTAÇÃO DAS MARCAS. PREVALÊNCIA DAS MARCAS INDICADAS PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, nos termos da Súmula 608 do STJ, assim como a legislação pertinente aos planos de saúde. 2. Segundo o art. 7º da Resolução Normativa 424/2017 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o profissional assistente que acompanha a beneficiária é responsável pela indicação das características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais – OPME necessários ao ato cirúrgico e pela indicação de 3 (três) marcas de produtos disponíveis. Conforme esse ato normativo, a operadora pode discordar dessas indicações e instaurar junta médica/odontológica para dirimir controvérsias. 3. No caso, o cirurgião assistente justificou a sua indicação de material ao caso clínico e ofereceu 3 (três) marcas diferentes, as quais não foram contestadas motivadamente pelo técnico desempatador da junta odontologia que dirimiu controvérsias entre as partes. Logo, a operadora de plano de saúde deve fornecer o material observando as marcas as quais foram indicadas pelo profissional assistente da beneficiária. O profissional responsável pelo ato cirúrgico tem capacidade técnica de averiguar as verdadeiras condições de saúde da paciente e estabelecer os materiais mais adequados para o caso clínico. 4. A recusa injustificada da operadora de plano de saúde em fornecer materiais necessários a ato cirúrgico conforme descritos pelo profissional assistente, os quais são de cobertura obrigatória por atos normativos da ANS, configura hipótese de abalo de ordem moral. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na origem atendem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verificado que o proveito econômico da obrigação de fornecer/custear o procedimento cirúrgico e os OPME necessários ao ato cirúrgico não foram estimados nos autos e que valor da causa e da condenação fixada a título de danos morais são baixos, torna possível a fixação de honorários de sucumbência por equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 6. Apelação conhecida e desprovida. A recorrente alega violação aos artigos 1º e 35-F, ambos da Lei 9.656/1998, uma vez que a negativa de cobertura de OPME, no caso, encontra amparo legal, não podendo dela, portanto, advir responsabilização obrigacional, tampouco indenização por eventual dano de ordem moral. Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Fabiano Carvalho de Brito, OAB/ES 11.444 e OAB/RJ 105.893. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece trânsito quanto à apontada ofensa aos artigos 1º e 35-F, ambos da Lei 9.656/1998. Com efeito, ao assentar que a cobertura pleiteada pela parte recorrida encontrava amparo na legislação aplicável, e mais, que da negativa surgiram danos passíveis de indenização, a turma julgadora assim o fez com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame, imprescindível para a análise da tese recursal, é vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Determino que as publicações sejam feitas em nome do advogado da recorrente, Fabiano Carvalho de Brito, OAB/ES 11.444 e OAB/RJ 105.893. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 424/2017 DA ANS. ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME). 3 (TRÊS) MARCAS. INDICAÇÃO. PROFISSIONAL ASSISTENTE. JUNTA ODONTOLÓGICA. NÃO CONTESTAÇÃO DAS MARCAS. PREVALÊNCIA DAS MARCAS INDICADAS PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, nos termos da Súmula 608 do STJ, assim como a legislação pertinente aos planos de saúde. 2. Segundo o art. 7º da Resolução Normativa 424/2017 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o profissional assistente que acompanha a beneficiária é responsável pela indicação das características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais – OPME necessários ao ato cirúrgico e pela indicação de 3 (três) marcas de produtos disponíveis. Conforme esse ato normativo, a operadora pode discordar dessas indicações e instaurar junta médica/odontológica para dirimir controvérsias. 3. No caso, o cirurgião assistente justificou a sua indicação de material ao caso clínico e ofereceu 3 (três) marcas diferentes, as quais não foram contestadas motivadamente pelo técnico desempatador da junta odontologia que dirimiu controvérsias entre as partes. Logo, a operadora de plano de saúde deve fornecer o material observando as marcas as quais foram indicadas pelo profissional assistente da beneficiária. O profissional responsável pelo ato cirúrgico tem capacidade técnica de averiguar as verdadeiras condições de saúde da paciente e estabelecer os materiais mais adequados para o caso clínico. 4. A recusa injustificada da operadora de plano de saúde em fornecer materiais necessários a ato cirúrgico conforme descritos pelo profissional assistente, os quais são de cobertura obrigatória por atos normativos da ANS, configura hipótese de abalo de ordem moral. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na origem atendem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verificado que o proveito econômico da obrigação de fornecer/custear o procedimento cirúrgico e os OPME necessários ao ato cirúrgico não foram estimados nos autos e que valor da causa e da condenação fixada a título de danos morais são baixos, torna possível a fixação de honorários de sucumbência por equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 6. Apelação conhecida e desprovida.

21/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

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